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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaDispõe sobre a garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
native_id12425

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T09:49:13.731384-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 016/2020
 EMENTA: Dispõe sobre a garantia de matrícula 
dos dependentes da mulher vítima de violência 
doméstica e familiar em instituição de educação básica 
mais próxima de seu domicílio. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte,
 LEI, 
 Art. 1º - Esta Lei estabelece a garantia de matrícula dos dependentes 
da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica 
mais próxima de seu domicílio. 
 Art. 2º - A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem 
prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica 
mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a 
apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial 
ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. 
Parágrafo Único: Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em 
instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência 
deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga 
 Art. 3º - Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus 
dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no art 2º, e o 
acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos 
competentes do poder público. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 04 de março de 2020.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
Justificativa 
Por vezes, mulheres sofrem diversos tipos de violência de gênero – 
sexual, psicológica, moral, física, doméstica – até que lhe seja tirada 
a vida. Na maioria das vezes as mulheres vítimas de violência são 
dependentes economicamente de seus parceiros e por isso sofrem 
caladas, prevalecendo à lei do silêncio.
Por isso é necessário à implementação de estratégias abrangentes de 
prevenção e reparação integral às vítimas.

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