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PROJETO DE LEI Nº. 016/2020
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de matrícula
dos dependentes da mulher vítima de violência
doméstica e familiar em instituição de educação básica
mais próxima de seu domicílio.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte,
LEI,
Art. 1º - Esta Lei estabelece a garantia de matrícula dos dependentes
da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica
mais próxima de seu domicílio.
Art. 2º - A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem
prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica
mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a
apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial
ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Parágrafo Único: Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em
instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência
deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga
Art. 3º - Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus
dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no art 2º, e o
acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos
competentes do poder público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 04 de março de 2020.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
Justificativa
Por vezes, mulheres sofrem diversos tipos de violência de gênero –
sexual, psicológica, moral, física, doméstica – até que lhe seja tirada
a vida. Na maioria das vezes as mulheres vítimas de violência são
dependentes economicamente de seus parceiros e por isso sofrem
caladas, prevalecendo à lei do silêncio.
Por isso é necessário à implementação de estratégias abrangentes de
prevenção e reparação integral às vítimas.
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