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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-03-09
Ementa"Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município de Rio Das Ostras”.
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2020 
EMENTA: "Dispõe sobre a 
apresentação de relatório bimestral 
sobre as obras em andamento ou com 
prazo de execução suspenso no 
Município de Rio Das Ostras”. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a 
seguinte, 
LEI
Art. 1º - O Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal, 
bimestralmente, um relatório em meio eletrônico sobre as obras em 
andamento ou com prazo de execução suspenso, no âmbito do Município de 
Cabo Frio. 
Parágrafo único. No relatório mencionado no caput deste Artigo deverá 
constar: 
I - número do contrato e dos aditivos; 
II - custo de cada obra, incluindo aditivos; 
III- valor liquidado; 
IV- percentual executado; 
V- tempo previsto para o seu término; 
VI- fontes de recursos de cada obra; 
VII- órgão contratante; 
VIII- despesas contratadas. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 09 de março de 2020. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 
 
JUSTIFICATIVA
 É muito frequente nos depararmos com notícias veiculadas 
pela mídia relatando danos de grandes dimensões suportados pelo 
erário em consequência de obras iniciadas e paralisadas ou 
meramente pagas e não realizadas. 
 Tais obras, independente do motivo da paralisação, acarretam 
o desprestígio do Poder Público, a dilapidação do dinheiro público e 
fortalecem a ideia de que o interesse público não está sendo 
atendido. 
 A coletividade é a principal fiscalizadora do Estado e efetua 
esse controle por meio de manifestações inflamadas, porém, sempre 
a mercê da atuação do Poder Público. Infelizmente, as obras 
inacabadas representam-se como um problema comum em diversos 
Estados e Municípios brasileiros. 
 Cabe salientar que o presente Projeto de Lei tem por objetivo 
o fornecimento de informações, através de relatórios bimestrais, 
contendo custos das obras, tempo previsto para o término, 
percentual construtivo, as fontes pagadoras, percentual previsto em 
cada fonte pagadora e quaisquer outras informações solicitadas por 
esta Câmara dos Vereadores que sejam complementares ao relatório. 
 Além de tudo, o objetivo também se intensifica em verificar e 
catalogar as obras paralisadas que possuam potencial de gerar 
prejuízos aos cofres públicos, possibilitando um amplo debate com a 
sociedade e com o poder público. 
 Embora tenhamos conhecimento da ausência de planejamento 
e carência de recursos orçamentários, faz-se necessário este projeto 
com vistas a tentar alavancar e auxiliar as obras inacabadas ou em 
andamento no município, uma vez que os prejuízos causados pela 
paralisação de obras são incalculáveis e as causas para que a 
interrupção ocorra são variadas: projetos deficientes, sobrepreço, 
superfaturamento, descumprimento contratual, entre outras. Vale 
ressaltar, ainda, que existe outro fator como consequência que 
muitos não lembram: o desemprego. 
 Na área da construção civil, por exemplo, as empresas 
precisam contratar funcionários quando ganham licitações, mas se 
veem obrigadas a demiti-los quando o contrato é suspenso. 

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