| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município de Rio Das Ostras”. |
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2020 EMENTA: "Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município de Rio Das Ostras”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º - O Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal, bimestralmente, um relatório em meio eletrônico sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso, no âmbito do Município de Cabo Frio. Parágrafo único. No relatório mencionado no caput deste Artigo deverá constar: I - número do contrato e dos aditivos; II - custo de cada obra, incluindo aditivos; III- valor liquidado; IV- percentual executado; V- tempo previsto para o seu término; VI- fontes de recursos de cada obra; VII- órgão contratante; VIII- despesas contratadas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 09 de março de 2020. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA É muito frequente nos depararmos com notícias veiculadas pela mídia relatando danos de grandes dimensões suportados pelo erário em consequência de obras iniciadas e paralisadas ou meramente pagas e não realizadas. Tais obras, independente do motivo da paralisação, acarretam o desprestígio do Poder Público, a dilapidação do dinheiro público e fortalecem a ideia de que o interesse público não está sendo atendido. A coletividade é a principal fiscalizadora do Estado e efetua esse controle por meio de manifestações inflamadas, porém, sempre a mercê da atuação do Poder Público. Infelizmente, as obras inacabadas representam-se como um problema comum em diversos Estados e Municípios brasileiros. Cabe salientar que o presente Projeto de Lei tem por objetivo o fornecimento de informações, através de relatórios bimestrais, contendo custos das obras, tempo previsto para o término, percentual construtivo, as fontes pagadoras, percentual previsto em cada fonte pagadora e quaisquer outras informações solicitadas por esta Câmara dos Vereadores que sejam complementares ao relatório. Além de tudo, o objetivo também se intensifica em verificar e catalogar as obras paralisadas que possuam potencial de gerar prejuízos aos cofres públicos, possibilitando um amplo debate com a sociedade e com o poder público. Embora tenhamos conhecimento da ausência de planejamento e carência de recursos orçamentários, faz-se necessário este projeto com vistas a tentar alavancar e auxiliar as obras inacabadas ou em andamento no município, uma vez que os prejuízos causados pela paralisação de obras são incalculáveis e as causas para que a interrupção ocorra são variadas: projetos deficientes, sobrepreço, superfaturamento, descumprimento contratual, entre outras. Vale ressaltar, ainda, que existe outro fator como consequência que muitos não lembram: o desemprego. Na área da construção civil, por exemplo, as empresas precisam contratar funcionários quando ganham licitações, mas se veem obrigadas a demiti-los quando o contrato é suspenso.