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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-03-09
Ementa"Dispõe sobre a garantia da realização do exame de cariótipo em todos os recém-nascidos que apresentarem sinais indicativos da Síndrome de Down nos hospitais e maternidades do Município de Rio Das Ostras”
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PROJETO DE LEI Nº. 019/2020 
EMENTA: "Dispõe sobre a garantia da 
realização do exame de cariótipo em todos 
os recém-nascidos que apresentarem sinais 
indicativos da Síndrome de Down nos 
hospitais e maternidades do Município de
Rio Das Ostras” 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte, 
LEI
Art. 1º - Fica garantida nos hospitais e maternidades do Município de 
Rio das Ostras a realização do exame de cariótipo nos recém￾nascidos, após verificada a existência de sinais cardinais indicativos 
da Síndrome de Down. 
Parágrafo único - Para efeitos da presente Lei, entende-se por exame 
do cariótipo o exame que visa analisar a quantidade e a estrutura dos 
cromossomos em uma célula. 
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
lhe couber. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 09 de março de 2020. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 
 
JUSTIFICATIVA
 Esta Lei garante o direito ao exame que confirma a existência 
da síndrome de Down em recém-nascidos, analisando a quantidade e 
estrutura dos cromossomos em uma célula. 
 Pessoas com Síndrome de Down com frequência apresentam 
características como hipotonia, comprometimento intelectual, 
alterações anatômicas e fisiológicas peculiares à síndrome que podem 
afetar o seu desenvolvimento físico e cognitivo de maneiras e 
intensidades variadas. 
 A síndrome só pode ser confirmada através do teste de 
Cariótipo. O exame é fundamental para confirmar a síndrome e 
atualmente não é oferecido gratuitamente nas maternidades e 
hospitais públicos da cidade, por isso, vale ressaltar a importância da 
disponibilização do mesmo no âmbito hospitalar do nosso município. 

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