| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a garantia da realização do exame de cariótipo em todos os recém-nascidos que apresentarem sinais indicativos da Síndrome de Down nos hospitais e maternidades do Município de Rio Das Ostras” |
| native_id | 12427 |
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PROJETO DE LEI Nº. 019/2020 EMENTA: "Dispõe sobre a garantia da realização do exame de cariótipo em todos os recém-nascidos que apresentarem sinais indicativos da Síndrome de Down nos hospitais e maternidades do Município de Rio Das Ostras” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º - Fica garantida nos hospitais e maternidades do Município de Rio das Ostras a realização do exame de cariótipo nos recémnascidos, após verificada a existência de sinais cardinais indicativos da Síndrome de Down. Parágrafo único - Para efeitos da presente Lei, entende-se por exame do cariótipo o exame que visa analisar a quantidade e a estrutura dos cromossomos em uma célula. Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que lhe couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 09 de março de 2020. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA Esta Lei garante o direito ao exame que confirma a existência da síndrome de Down em recém-nascidos, analisando a quantidade e estrutura dos cromossomos em uma célula. Pessoas com Síndrome de Down com frequência apresentam características como hipotonia, comprometimento intelectual, alterações anatômicas e fisiológicas peculiares à síndrome que podem afetar o seu desenvolvimento físico e cognitivo de maneiras e intensidades variadas. A síndrome só pode ser confirmada através do teste de Cariótipo. O exame é fundamental para confirmar a síndrome e atualmente não é oferecido gratuitamente nas maternidades e hospitais públicos da cidade, por isso, vale ressaltar a importância da disponibilização do mesmo no âmbito hospitalar do nosso município.