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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-03-09
Ementa"Institui a Semana da Conscientização contra o Aborto”.
native_id12428

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº. 020/2020 
EMENTA: "Institui a Semana da 
Conscientização contra o Aborto”. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a 
seguinte, 
LEI
Art. 1º - Institui a Semana da Conscientização Contra o Aborto, a ser 
realizada na segunda semana do mês de agosto. 
Parágrafo único. A data instituída pelo Caput deste artigo tem por 
objetivo: 
I - incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, 
mobilizações e outras atividades que permitam estimular e sensibilizar a 
população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e implicações do 
aborto; 
II - contribuir para a redução dos indicadores relativos à realização de 
abortos clandestinos; 
III - promover o intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das 
ações direcionadas à saúde das gestantes, por meio de integração da 
população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais 
que atuam na área de defesa da vida humana. 
Art. 2º - O Dia de Conscientização Contra o Aborto passa a integrar o 
Calendário Oficial da Cidade de Cabo Frio. 
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 09 de março de 2020. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 
JUSTIFICATIVA
 Esta lei prevê que todos os materiais que tratem sobre a 
temática do aborto informem “os riscos e consequências para a 
mulher”. 
 Segundo o relatório de Garcia, “o aborto nunca é solução para 
nada, nem para a gravidez indesejável, nem para a gravidez 
inesperada, e sempre deixa cicatrizes indeléveis no corpo, mente e na 
história de vida da mulher”. 
 Assim, estimular a disseminação de informações sobre as 
consequências do aborto e sobre a alternativa de dar a criança para 
adoção é instrumento importante para sanar as dúvidas que muitas 
vezes assolam a mulher. 
 O objetivo deste dia (municipal de combate ao aborto) é a 
reflexão e a conscientização sobre o tema e o esclarecimento da 
população sobre riscos e consequências do aborto provocado. 
 Pretende ainda informar a população sobre os métodos 
contraceptivos e sobre os efeitos do aborto sobre a mulher e o feto; 
promover debates com especialistas na área o assunto e elaborar e 
distribuir cartilhas para órgãos públicos, capacitando servidores para 
informar os cidadãos. 

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