| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | "Institui a Semana da Conscientização contra o Aborto”. |
| native_id | 12428 |
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PROJETO DE LEI Nº. 020/2020 EMENTA: "Institui a Semana da Conscientização contra o Aborto”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º - Institui a Semana da Conscientização Contra o Aborto, a ser realizada na segunda semana do mês de agosto. Parágrafo único. A data instituída pelo Caput deste artigo tem por objetivo: I - incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular e sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e implicações do aborto; II - contribuir para a redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos; III - promover o intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde das gestantes, por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa da vida humana. Art. 2º - O Dia de Conscientização Contra o Aborto passa a integrar o Calendário Oficial da Cidade de Cabo Frio. Art. 3º - Esta Lei em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 09 de março de 2020. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA Esta lei prevê que todos os materiais que tratem sobre a temática do aborto informem “os riscos e consequências para a mulher”. Segundo o relatório de Garcia, “o aborto nunca é solução para nada, nem para a gravidez indesejável, nem para a gravidez inesperada, e sempre deixa cicatrizes indeléveis no corpo, mente e na história de vida da mulher”. Assim, estimular a disseminação de informações sobre as consequências do aborto e sobre a alternativa de dar a criança para adoção é instrumento importante para sanar as dúvidas que muitas vezes assolam a mulher. O objetivo deste dia (municipal de combate ao aborto) é a reflexão e a conscientização sobre o tema e o esclarecimento da população sobre riscos e consequências do aborto provocado. Pretende ainda informar a população sobre os métodos contraceptivos e sobre os efeitos do aborto sobre a mulher e o feto; promover debates com especialistas na área o assunto e elaborar e distribuir cartilhas para órgãos públicos, capacitando servidores para informar os cidadãos.