| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em braille e chamada de voz, para atendimento de deficientes visuais no âmbito do Município de Rio Das Ostras” |
| native_id | 12429 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº. 021/2020 EMENTA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em braille e chamada de voz, para atendimento de deficientes visuais no âmbito do Município de Rio Das Ostras” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º. É obrigatória a emissão de senhas em braille e chamadas de voz nos locais de atendimentos públicos e privados no âmbito do Município de Rio Das Ostras. Parágrafo único. Esta obrigatoriedade se dará em função do atendimento aos deficientes visuais. Art. 2º. O descumprimento dos dispositivos contidos na Lei acarretará ao infrator a aplicação das seguintes penalidades: I - advertência por escrito através do órgão fiscalizador; II - multa de 01 (um) salário mínimo; III - duplicação do valor da multa em caso de reincidência e; IV - perda do alvará de funcionamento, em caso de novo descumprimento. Parágrafo único. O valor pecuniário da multa será reajustado conforme a adoção da legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, assim reajustando um novo valor do mínimo vigente. Art. 3º. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Fazenda juntamente com o Órgão de Proteção e Defesa aos Direitos dos Consumidores – PROCON. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a implantação destas medidas após a data da sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões, 09 de março de 2020. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA Procurado por deficientes visuais residentes nesta cidade, que relataram as dificuldades diárias que atravessam para serem atendidos em seus respectivos pleitos sejam nos órgãos públicos ou privados, devido a chamada para os seus atendimentos serem realizadas, através de senhas comuns e num monitor sem chamadas de vozes. Tornando-se, humanamente, impossível acompanhar tal procedimento, e permanecendo na dependência de terceiros para ajudá-los, causando com isto, constrangimentos diversos, não vendo cumprir o seu papel de cidadão, e fazendo valer os seus direitos. Vale ressaltar, que a criação da senha em braille e a chamada de voz através do monitor, contribuirá muito para o bom atendimento, diminuindo, consequentemente, os problemas diários que possam vir a acontecer. Essa medida visa contribuir para o bom atendimento aos deficientes visuais. Neste sentido devido ao alcance social da iniciativa.