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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-03-09
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em braille e chamada de voz, para atendimento de deficientes visuais no âmbito do Município de Rio Das Ostras”
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PROJETO DE LEI Nº. 021/2020
EMENTA: "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da emissão de senha em 
braille e chamada de voz, para atendimento 
de deficientes visuais no âmbito do 
Município de Rio Das Ostras” 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte, 
LEI
Art. 1º. É obrigatória a emissão de senhas em braille e chamadas de 
voz nos locais de atendimentos públicos e privados no âmbito do 
Município de Rio Das Ostras. 
Parágrafo único. Esta obrigatoriedade se dará em função do 
atendimento aos deficientes visuais. 
Art. 2º. O descumprimento dos dispositivos contidos na Lei 
acarretará ao infrator a aplicação das seguintes penalidades: 
I - advertência por escrito através do órgão fiscalizador; 
II - multa de 01 (um) salário mínimo; 
III - duplicação do valor da multa em caso de reincidência e; 
 IV - perda do alvará de funcionamento, em caso de novo 
descumprimento. 
 
Parágrafo único. O valor pecuniário da multa será reajustado 
conforme a adoção da legislação federal que reflita a perda do poder 
aquisitivo da moeda, assim reajustando um novo valor do mínimo 
vigente. 
Art. 3º. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela 
Secretaria Municipal de Fazenda juntamente com o Órgão de 
Proteção e Defesa aos Direitos dos Consumidores – PROCON. 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber. 
 Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a 
implantação destas medidas após a data da sua publicação. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Sala das Sessões, 09 de março de 2020. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 
 
JUSTIFICATIVA
 Procurado por deficientes visuais residentes nesta 
cidade, que relataram as dificuldades diárias que atravessam 
para serem atendidos em seus respectivos pleitos sejam nos 
órgãos públicos ou privados, devido a chamada para os seus 
atendimentos serem realizadas, através de senhas comuns e 
num monitor sem chamadas de vozes. 
 Tornando-se, humanamente, impossível acompanhar 
tal procedimento, e permanecendo na dependência de 
terceiros para ajudá-los, causando com isto, 
constrangimentos diversos, não vendo cumprir o seu papel de 
cidadão, e fazendo valer os seus direitos. 
 Vale ressaltar, que a criação da senha em braille e a 
chamada de voz através do monitor, contribuirá muito para o 
bom atendimento, diminuindo, consequentemente, os 
problemas diários que possam vir a acontecer. 
 Essa medida visa contribuir para o bom atendimento 
aos deficientes visuais. Neste sentido devido ao alcance 
social da iniciativa. 

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