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materia nº 47/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, criar mecanismo para o recebimento de natureza tributárias e não tributárias por meio de cartão de crédito.
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2020-11-18T13:08:07.275487-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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INDICAÇÃO Nº. 047/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, criar mecanismo para o recebimento de natureza tributárias e não 
tributárias por meio de cartão de crédito. 
JUSTIFICATIVA 
O avanço tecnológico proporcionou que quase toda a população possua 
cartões bancários. Com isso torna-se possível também o aperfeiçoamento das 
modalidades de recebimento de créditos tributários municipais via cartão de 
crédito, com a integração das secretarias e das demais entidades da administração 
direta e indireta. A proposta visa beneficiar tanto os contribuintes quanto o 
município, visto que este poderá receber imediatamente o valor do tributo municipal 
por meio de pagamento com cartão, inclusive os parcelamentos de dividas municipais, 
sem o risco dos devedores desistirem ou atrasarem seus pagamentos no decorrer do 
tempo, e o contribuinte receberá um atendimento menos burocrático e mais ágil, 
proporcionando mais facilidade e comodidade para pagamento dos tributos junto à 
administração. Assim, o contribuinte estará sempre em dia com seu dever junto ao 
município e poderá obter certidão de regularidade de tributos municipais para 
atender os seus interesses fiscais nas atividades particulares e profissionais, após o 
pagamento do seu débito com cartão de crédito. Maiores informações em plenário. 
Sala de Sessões, 03 de março de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

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