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INDICAÇÃO Nº. 047/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, criar mecanismo para o recebimento de natureza tributárias e não
tributárias por meio de cartão de crédito.
JUSTIFICATIVA
O avanço tecnológico proporcionou que quase toda a população possua
cartões bancários. Com isso torna-se possível também o aperfeiçoamento das
modalidades de recebimento de créditos tributários municipais via cartão de
crédito, com a integração das secretarias e das demais entidades da administração
direta e indireta. A proposta visa beneficiar tanto os contribuintes quanto o
município, visto que este poderá receber imediatamente o valor do tributo municipal
por meio de pagamento com cartão, inclusive os parcelamentos de dividas municipais,
sem o risco dos devedores desistirem ou atrasarem seus pagamentos no decorrer do
tempo, e o contribuinte receberá um atendimento menos burocrático e mais ágil,
proporcionando mais facilidade e comodidade para pagamento dos tributos junto à
administração. Assim, o contribuinte estará sempre em dia com seu dever junto ao
município e poderá obter certidão de regularidade de tributos municipais para
atender os seus interesses fiscais nas atividades particulares e profissionais, após o
pagamento do seu débito com cartão de crédito. Maiores informações em plenário.
Sala de Sessões, 03 de março de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador autor
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