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PROJETO DE LEI Nº. 023/2020
EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, AFIXAREM EM LOCAL
VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFICIOS DO FUMO,
BEBIDAS ALCOOLICAS E DROGAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino localizados no Município ficam obrigados a
afixar nas salas de aula e nas áreas de lazer, em local visível e em destaque, a seguinte
expressão: O FUMO, A BEBIDA ACOÓLICA SÂO TERRIVELMENTE PREJUDICIAIS À
SAÚDE; A DROGA MATA.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de Sessões, 10 março de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador autor
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