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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFICIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOOLICAS E DROGAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-27T19:28:25.200459-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2020-06-27T19:13:36.872053-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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PROJETO DE LEI Nº. 023/2020 
 
 EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, AFIXAREM EM LOCAL 
VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFICIOS DO FUMO, 
BEBIDAS ALCOOLICAS E DROGAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: 
LEI: 
Art. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino localizados no Município ficam obrigados a 
afixar nas salas de aula e nas áreas de lazer, em local visível e em destaque, a seguinte 
expressão: O FUMO, A BEBIDA ACOÓLICA SÂO TERRIVELMENTE PREJUDICIAIS À 
SAÚDE; A DROGA MATA. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões, 10 março de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

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