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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaDISPOE SOBRE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS ATOS DE VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS COMETIDOS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, NEGROS E LGBT NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 024/2020 
 
 EMENTA: DISPOE SOBRE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO 
AOS ATOS DE VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS 
COMETIDOS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, 
ADOLESCENTES, MULHERES, NEGROS E LGBT NO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: 
LEI: 
Art. 1º. - Ficam os Hospitais, Postos de Saúde da Família, as Policlínicas, públicos e 
privados, do Município de Rio das Ostras, obrigados a notificar compulsoriamente atos de 
violência ou maus tratos cometidos contra idosos, crianças, adolescentes, mulheres, negros e 
LGBT sem prejuízo de qualquer outra providência. 
Parágrafo único. Para a notificação compulsória que trata o caput deste artigo, deverá o 
órgão competente disciplinar tais informações, incluindo campo o destinado ao seu registro no 
Sistema de Informação. 
Art. 2º. - Para efeitos desta Lei, são considerados atos de violência e de maus tratos, 
qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, 
ética, filosófica ou psicológica, que eventualmente tenha causado danos à saúde dos idosos, 
crianças, adolescentes, mulheres, negros e LGBT. 
Art. 3º. - A obrigação de notificar é de responsabilidade dos profissionais de saúde dos 
serviços hospitalares, urgência e emergência e atendimento da rede pública e privada e 
demais serviços de saúde do município, além de todas as providências legais cabíveis. 
Art. 4º. - A notificação de atos de violência e maus tratos cometidos contra idosos, crianças, 
adolescentes, mulheres, negros e LGBT detectados por profissionais de saúde deverá ser 
feita em instrumento próprio, a ser utilizado pelos serviços hospitalares, urgência e 
emergência, ambulatoriais e demais serviços de saúde. 
§ 1º. Caberá à direção das unidades da rede pública e privada e demais serviços de saúde do 
município encaminhar cópia da notificação às autoridades competentes nos casos que trata o 
caput, inclusive à Câmara Municipal de Vereadores. 
§ 2º. As informações coletadas deverão constituir um banco de dados, contendo o perfil 
socioeconômico da vítima, em especial, faixa etária, escolaridade, tipos de lesão, descrição 
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sumária do ato danoso, visando subsidiar a formulação de políticas públicas específicas para 
estes segmentos da população. 
Art. 5º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões, 10 março de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

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