| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | DISPOE SOBRE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS ATOS DE VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS COMETIDOS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, NEGROS E LGBT NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 024/2020 EMENTA: DISPOE SOBRE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS ATOS DE VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS COMETIDOS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, NEGROS E LGBT NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: LEI: Art. 1º. - Ficam os Hospitais, Postos de Saúde da Família, as Policlínicas, públicos e privados, do Município de Rio das Ostras, obrigados a notificar compulsoriamente atos de violência ou maus tratos cometidos contra idosos, crianças, adolescentes, mulheres, negros e LGBT sem prejuízo de qualquer outra providência. Parágrafo único. Para a notificação compulsória que trata o caput deste artigo, deverá o órgão competente disciplinar tais informações, incluindo campo o destinado ao seu registro no Sistema de Informação. Art. 2º. - Para efeitos desta Lei, são considerados atos de violência e de maus tratos, qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica, que eventualmente tenha causado danos à saúde dos idosos, crianças, adolescentes, mulheres, negros e LGBT. Art. 3º. - A obrigação de notificar é de responsabilidade dos profissionais de saúde dos serviços hospitalares, urgência e emergência e atendimento da rede pública e privada e demais serviços de saúde do município, além de todas as providências legais cabíveis. Art. 4º. - A notificação de atos de violência e maus tratos cometidos contra idosos, crianças, adolescentes, mulheres, negros e LGBT detectados por profissionais de saúde deverá ser feita em instrumento próprio, a ser utilizado pelos serviços hospitalares, urgência e emergência, ambulatoriais e demais serviços de saúde. § 1º. Caberá à direção das unidades da rede pública e privada e demais serviços de saúde do município encaminhar cópia da notificação às autoridades competentes nos casos que trata o caput, inclusive à Câmara Municipal de Vereadores. § 2º. As informações coletadas deverão constituir um banco de dados, contendo o perfil socioeconômico da vítima, em especial, faixa etária, escolaridade, tipos de lesão, descrição 2 sumária do ato danoso, visando subsidiar a formulação de políticas públicas específicas para estes segmentos da população. Art. 5º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 10 março de 2020. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor