| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | PROIBE A EMISSÃO DE RUIDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEICULOS MOTO CICLISTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 12435 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 025/2020 EMENTA: PROIBE A EMISSÃO DE RUIDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEICULOS MOTO CICLISTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: LEI: Art. 1º. - Fica proibida a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos, instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas. Art. 2º. - A fiscalização poderá ser efetuada por órgãos competente da prefeitura municipal de Rio das Ostras. Art. 3º. - Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as devidas penalidades se necessário à execução desta Lei. Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala de Sessões, 10 março de 2020. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor