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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaPROIBE A EMISSÃO DE RUIDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEICULOS MOTO CICLISTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 025/2020 
 
 EMENTA: PROIBE A EMISSÃO DE RUIDOS 
EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEICULOS MOTO 
CICLISTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: 
LEI: 
Art. 1º. - Fica proibida a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto 
ciclísticos, instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído 
emitido nos escapamentos de motocicletas. 
Art. 2º. - A fiscalização poderá ser efetuada por órgãos competente da prefeitura municipal de 
Rio das Ostras. 
Art. 3º. - Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as devidas 
penalidades se necessário à execução desta Lei. 
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
 Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões, 10 março de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

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