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PROJETO DE LEI Nº. 026/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DAS ESCOLAS EM FUNCIONAMENTO NO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, NOTIFICAR AO
CONSELHO TUTELAR EM CASO DE ALIENAÇÃO
PARENTAL.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º. - Toda escola em funcionamento no município de Rio das Ostras averiguará e
notificará ao Conselho Tutelar responsável os casos suspeitos de alienação parental
entre seus alunos.
Parágrafo único - A notificação será seguida de processo averiguador técnico, por meio
de profissionais capacitados para tal mister, assegurando privacidade e sigilo ao aluno e
aos familiares envolvidos.
Art. 2º. - Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, dentro do prazo legal.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Sala de Sessões, 10 de março de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador autor
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