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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, NOTIFICAR AO CONSELHO TUTELAR EM CASO DE ALIENAÇÃO PARENTAL.
native_id12436

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T09:48:41.889724-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2020-05-08T22:05:47.994193-03:00 Aprovado por maioria absoluta 4 7 0

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PROJETO DE LEI Nº. 026/2020 
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DAS ESCOLAS EM FUNCIONAMENTO NO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, NOTIFICAR AO 
CONSELHO TUTELAR EM CASO DE ALIENAÇÃO 
PARENTAL.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: 
LEI: 
Art. 1º. - Toda escola em funcionamento no município de Rio das Ostras averiguará e 
notificará ao Conselho Tutelar responsável os casos suspeitos de alienação parental 
entre seus alunos. 
Parágrafo único - A notificação será seguida de processo averiguador técnico, por meio 
de profissionais capacitados para tal mister, assegurando privacidade e sigilo ao aluno e 
aos familiares envolvidos. 
Art. 2º. - Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, dentro do prazo legal. 
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Sala de Sessões, 10 de março de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

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