| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, REVENDA A VAREJO, QUE COMPROVADAMENTE VENHAM ADULTERAR OU REVENDER COMBUSTÍVEL ADULTERADO. |
| native_id | 12437 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 027/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, REVENDA A VAREJO, QUE COMPROVADAMENTE VENHAM ADULTERAR OU REVENDER COMBUSTÍVEL ADULTERADO. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: LEI: Art. 1º - Fica o Executivo obrigado a cassar o Alvará e a licença de funcionamento dos estabelecimentos postos de serviços e abastecimento de combustíveis, revenda a varejo, instalados no Município que comprovadamente venham adulterar ou revender combustíveis adulterados a seus consumidores. Parágrafo Único - Combustível adulterado é o que sofra alteração significativa quanto ao seu padrão de qualidade. Art. 2º - A cassação do alvará e da licença de funcionamento será efetivada após laudo conclusivo no processo administrativo instaurado pela autoridade municipal competente, devidamente instruído com laudo que evidencie a adulteração, propiciada a ampla defesa. Parágrafo Único - O laudo será fornecido pela Agencia Nacional de Petróleo – ANP, entidade credenciada ou conveniada capacitada a realizar os exames. Art. 3º - Caso opte o revendedor varejista por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis somente poderá vender os fornecidos pelo distribuidor detentor de marca exibida, em cumprimento ao estabelecido pela Portaria nº 116, de 05 de julho de 2000. Da Agencia Nacional de Petróleo – ANP. Art. 4º – Fica o poder executivo através de órgão competente autorizado a manter convenio com ANP, para atender o disposto do art. 8º da Lei Federal nº 9478/1997. Art. 5º - As despesas decorrentes com execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentaria próprias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, 11 de março de 2020. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor