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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, REVENDA A VAREJO, QUE COMPROVADAMENTE VENHAM ADULTERAR OU REVENDER COMBUSTÍVEL ADULTERADO.
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PROJETO DE LEI Nº. 027/2020 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E 
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE 
COMBUSTIVEIS, REVENDA A VAREJO, QUE 
COMPROVADAMENTE VENHAM ADULTERAR OU REVENDER
COMBUSTÍVEL ADULTERADO.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: 
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo obrigado a cassar o Alvará e a licença de funcionamento dos 
estabelecimentos postos de serviços e abastecimento de combustíveis, revenda a varejo, 
instalados no Município que comprovadamente venham adulterar ou revender combustíveis 
adulterados a seus consumidores. 
Parágrafo Único - Combustível adulterado é o que sofra alteração significativa quanto ao seu 
padrão de qualidade. 
Art. 2º - A cassação do alvará e da licença de funcionamento será efetivada após laudo 
conclusivo no processo administrativo instaurado pela autoridade municipal competente, 
devidamente instruído com laudo que evidencie a adulteração, propiciada a ampla defesa. 
Parágrafo Único - O laudo será fornecido pela Agencia Nacional de Petróleo – ANP, entidade 
credenciada ou conveniada capacitada a realizar os exames. 
Art. 3º - Caso opte o revendedor varejista por exibir a marca comercial do distribuidor de 
combustíveis somente poderá vender os fornecidos pelo distribuidor detentor de marca 
exibida, em cumprimento ao estabelecido pela Portaria nº 116, de 05 de julho de 2000. Da 
Agencia Nacional de Petróleo – ANP. 
Art. 4º – Fica o poder executivo através de órgão competente autorizado a manter convenio 
com ANP, para atender o disposto do art. 8º da Lei Federal nº 9478/1997. 
Art. 5º - As despesas decorrentes com execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentaria próprias. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de sessões, 11 de março de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 
 

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