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materia nº 143/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 143 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaA Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 42 do Regimento Interno, para apurar o desrespeito à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Poder Executivo em descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo em infração política-administrativa e em eventual crime de responsabilidade.
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13 Rio das Ostras - Edição Nº 1172 - 08 de Maio de 2020
RESOLUÇÃO N° 142/2020
EMENTA: A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 47 e
seguintes do Regimento Interno, para apurar denúncia de infração política-administrativa na realização de obra
em área particular.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - A Comissão Especial de Inquérito, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 47 e
seguintes do Regimento Interno, para apurar denúncia de infração política-administrativa na realização de obra
em área particular, será assim composta:
PRESIDENTE: Ver. Fábio Alexandre Simões Leite;
RELATOR: Ver. Joelson Vinícius Horato do Carmo;
MEMBRO: Ver. Alan Gonçalves Machado.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário,
tendo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.
Gabinete da Presidência, 05 de maio de 2020.
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
Presidente em Exercício
RESOLUÇÃO N° 143/2020
EMENTA: A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 42 do
Regimento Interno, para apurar o desrespeito à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Poder
Executivo em descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo em infração política-administrativa e em eventual
crime de responsabilidade.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - A Comissão Especial Processante, instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 47 do
Regimento Interno, para apurar o desrespeito à separação de poderes e a conduta reiterada do Chefe do Poder
Executivo em descumprir ações do Poder Legislativo, incidindo em infração política-administrativa e em eventual
crime de responsabilidade:
PRESIDENTE: Ver. Misaías da Silva Machado;
RELATOR: Ver. André dos Santos Braga;
MEMBRO: Ver. Alberto Moreira Jorge.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário,
tendo o prazo de 30 dias para conclusão de seus trabalhos.
Gabinete da Presidência, 05 de maio de 2020.
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Presidente em Exercício
INDICAÇÃO Nº 094/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que à presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para músicos e
artistas autônomos de Rio das Ostras/RJ, em decorrência da situação de emergência seguido do estado de
calamidade pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 2515/2020, de 17/04/2020 e pelo Decreto n.º 46.973/
2020 do Estado do Rio de Janeiro, face à pandemia de Corona Vírus (COVID-19) decretada pela Organização
Mundial da Saúde (OMS).
JUSTIFICATIVA:
A classe de músicos e artistas autônomos, que buscavam seus sustento fazendo apresentações em bares,
restaurantes, casas de espetáculos e até mesmo alguns eventos em público, de onde tiravam seu sustento e de
suas famílias, viu-se de repente sem qualquer chance de continuar com seu trabalho, aja vista a determinação
do isolamento social com o fechamento de bares, restaurantes, casas de espetáculo e até mesmo o Teatro
Municipal em obediência a determinação do Isolamento Social generalizado. Dessa forma, muitos deles
ficaram sem qualquer fonte de renda ou amparo, razão pela qual apresento esta indicação no sentido de prestar
a esses profissionais um auxílio social que possa amenizar suas dificuldades. Para tanto, indico a V. Excia. seja
regulamentada através de edital as condições para que esses artistas se habilitem a receber uma Bolsa Auxilio
social no valor sugerido de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, pelos próximos três meses ou até que a
situação se estabilize e possam voltar as suas atividades normais. Maiores informações no Plenário.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2019.
ALAN GONÇALVES MACHADO
Vereador-autor
INDICAÇÃO Nº. 095/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja concedido adicional de insalubridade a agentes
de saúde e técnicos de enfermagem envolvidos diretamente no combate ao Coronavírus.
JUSTIFICATIVA
A medida se torna importante tendo em vista que os profissionais de saúde estão diariamente na linha de frente
de combate ao Coronavírus colocando a própria vida em risco para ajudar a salvar a vida de milhares de pessoas.
Considerando que a pandemia assola não só o país como o mundo todo, o adicional de insalubridade para esses
profissionais torna-se um direito imprescindível aos heróis do nosso município.
Diante da relevância da matéria e interesse público submeto a presente indicação que certamente merecerá a
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 5 de maio de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
INDICAÇÃO Nº. 096/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja reduzida a carga horária dos técnicos de enfermagem
do Município de Rio das Ostras para 30h semanais e sejam contratados novos profissionais para suprir a demanda.
JUSTIFICATIVA
Muito embora a carga horária de 30h semanais seja um direito reconhecido nacionalmente para os profissionais
Técnicos em Enfermagem, o município não vêm respeitando as legislações atinentes que beneficiam os mesmos.
Sabe-se que em Rio das Ostras os profissionais são submetidos a carga horária excessiva e degradante
sujeitando os mesmos a maior tempo de exposição ao Coronavírus. Não há momento mais oportuno para que
o Prefeito Municipal reveja sua conduta com esses profissionais e reduza a carga horária dos Técnico em
Enfermagem ao limite de 30h/semanais, devendo o Gestor Municipal contratar novos profissionais para suprir
as janelas que por ventura surgirem na aplicação da medida. Diante da relevância da matéria e interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
INDICAÇÃO Nº. 099/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja estendido, por mais 90 (noventa) dias, o prazo
de validade das receitas médicas de pessoas idosas no âmbito da Farmácia Popular.
JUSTIFICATIVA
A medida se torna necessária tem por objetivo evitar que os idosos tenham que se deslocar para obtenção de
novas receitas médicas e consequentemente aumente a probabilidade de contágio. O transporte público é um
dos focos mais relevantes de contaminação e a ausência de fiscalização pode provocar uma falsa sensação de
segurança e abrandamento dos cuidados a serem tomados. Diante da relevância da matéria e interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
INDICAÇÃO Nº. 102/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja disponibilizado sessões de relaxamento e apoio
de psicólogos aos profissionais de saúde do Município.
JUSTIFICATIVA
A situações estressantes que os profissionais de saúde estão sendo submetidos diariamente podem fazer com
que adoeçam mentalmente desenvolvendo a síndrome de Burnout. A síndrome de Burnout, também conhecida
como síndrome do esgotamento profissional, é um distúrbio emocional causado pelas desgastante situação
vivenciadas diariamente no local de trabalho e podem resultar numa depressão profunda. Além disso, sintomas
físicos também são sentidos pelos profissionais que sofrem do esgotamento profissional como: cansaço excessivo,
dor de cabeça frequente, alterações no apetite, insônia, dificuldades de concentração e insegurança. Ao dispor
de suporte profissional como psicólogos e sessões de relaxamento periódicas com profissionais qualificados
e já existentes no quadro municipal, os profissionais de saúde terão a força e motivação necessária para estarem
na linha de frente do enfrentamento ao COVID-19. Diante da relevância da matéria e interesse público submeto
a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis
Sala das Sessões, 5 de maio de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
ATOS do LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

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