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materia nº 16/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaREQUER, ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer o envio de cópia integral do Processo Administrativo n° 10372/2020 que culminou na dispensa de licitação para a aquisição de cestas básicas para os alunos da rede pública de ensino, conforme publicado no Diário Oficial n° 1173 do dia 11.05.2020.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-18T13:25:01.106024-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 3 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº 16/2020 
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
REQUER, ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer o envio de 
cópia integral do Processo Administrativo n° 10372/2020 que 
culminou na dispensa de licitação para a aquisição de cestas 
básicas para os alunos da rede pública de ensino, conforme 
publicado no Diário Oficial n° 1173 do dia 11.05.2020. 
Sala das Sessões, 12 de maio de 2020. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
 O Requerimento se fundamenta na necessidade de controle 
e fiscalização dos gastos do Executivo pelo órgão de controle, em 
especial diante da demora na aquisição dos bens e verificação 
integral do valor dos itens com sua discriminação detalhada. 
 Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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