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REQUERIMENTO Nº 16/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER, ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer o envio de
cópia integral do Processo Administrativo n° 10372/2020 que
culminou na dispensa de licitação para a aquisição de cestas
básicas para os alunos da rede pública de ensino, conforme
publicado no Diário Oficial n° 1173 do dia 11.05.2020.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se fundamenta na necessidade de controle
e fiscalização dos gastos do Executivo pelo órgão de controle, em
especial diante da demora na aquisição dos bens e verificação
integral do valor dos itens com sua discriminação detalhada.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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