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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaAutoriza o servidor municipal a conduzir veículos oficiais e dá outras providências
native_id12444

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T09:30:28.686276-03:00 Rejeitada 5 7 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
330 no 265) aero |
re !
PROJETO DE LEI Nº 006/2020
Autoriza o servidor municipal a conduzir
veículos oficiais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte EXP EDI ENTE
es!
co)
lh
Art.1º Ficam autorizados os sorvidorea municipais a conduzir os veículos
oficiais, desde que sejam portadores da Carteira Nacional de Habilitação, com
categoria exigida para o veículo a ser conduzido e recebam autorização, por
escrito, do Secretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana.
Art. 2º O Secretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade
e Mobilidade Urbana poderá delegar, em ato próprio, a atribuição definida no
Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.089/2006 e a Lei
nº 1.752/2012.
Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2020.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campa de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 25%
el: (22) 271515 - unwwriodasostras.r.gov.br - gabineteeriodasostras.|.g0vb

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