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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas e motonetas, denominadas moto-frete, e dá outras providências.
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2020-11-17T13:46:56.119496-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-07-24T12:27:15.661633-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI DE Nº 008/2020
EXPEDIENTE
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE
EM: 03 mar. ZM) PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE
MOTOCICLETAS E MOTONETAS, DENOMINADOS
MOTO-FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e cu SANCIONO a
seguinte:
EFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas
Iso
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Capítulo 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para fins desta lei entende-se por pequenas cargas objetos, documentos,
alimentos ou medicamentos, em compartimento próprio instalado no
veículo (baús) ou presos na estrutura do veículo (grelhas ou suportes),
mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou ainda em carro lateral
(side-car), possuam volume e massa compatíveis com a estrutura do
veículo.
Art. 2º Será considerado transporte remunerado a entrega de pequenas cargas
prestada a terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou
por cooperativas legalmente constituídas, mediante remuneração, e ainda
o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços,
ainda que a remuneração esteja embutida no preço do produto ou na
prestação do serviço.
$ 1º Fica vedado o transporte remunerado de passageiro.
$ 2º Fica vedado o transporte de produtos que pela sua natureza possam
oferecer riscos à saúde ou à segurança das pessoas e meio ambiente sem
que as empresas estejam seguindo a legislação específica para tal.
Art. 3º Aos prestadores de serviços em moto-frete deverá ser outorgado pela
SECTRAN, o Termo de Autorização, atendidas as exigências
estabelecidas nesta Lei.
$ 1º A Autorização terá validade de 12 (doze) meses, renovável
anualmente, através de vistoria, a ser realizada pela SECTRAN;
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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8 2º Para a renovação do documento referido no parágrafo anterior, serão
exigidos todos os documentos necessários e condições exigidas para sua
expedição.
Capítulo II
DOS CONDUTORES AUTONOMOS
Art. 4º O serviço poderá ser prestado por condutor autônomo ou por pessoa
jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, associação ou
cooperativa, que explore esse serviço, por meio de frota própria ou de
terceiros, desde que tenha licença para operação do serviço e conte com
condutores devidamente cadastrados na SECTRAN.
Parágrafo Único. Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, o condutor do
veículo deverá:
I | Ter completado 21 (vinte e um) anos:
I- Ser habilitado na categoria "A", nos termos do art. 143 da Lei nº
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a pelo menos 02 (dois) anos:
HI- Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação
do CONTRAN:
IV- Apresentar Certidão negativa de distribuição de feitos
criminais da Justiça Estadual da Comarca de Rio das Ostras,
dentro da validade, no que se refere aos crimes de homicídio, roubo,
estupro e corrupção de menores:
V- Apresentar certidão negativa de débitos Municipal:
VI- Apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante o
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VII- Comprovante de residência;
VIII- Apresentar CRLV atualizado;
IX- Ser profissional autônomo devidamente cadastrado na
Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Rio das
Ostras, no caso de pessoa física.
Capítulo III ,
DO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS
Art. 5º | As empresas prestadoras de serviços de transporte regulamentado pela
presente Lei deverão atender aos seguintes requisitos:
I | Oscondutores deverão atender ao disposto no art. 3º da presente Lei;
H- | Dispor de sede no Município:
HI- Estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
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IV- Estar constituída como pessoa jurídica ou firma individual,
registrada no órgão competente, com objeto de prestação de
transporte e cargas e encomendas:
V- Os veículos ou seus condutores, deverão estar identificados
ostensivamente, na forma estabelecida pela SECTRAN:
VI- Apresentar certidões comprobatórias de regularidade expedidas pela
fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
VII- Apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante o
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (PGTS):
VIII- Apresentar CRLV atualizado:
IX- Portar documento de identificação expedido pela SECTRAN que
comprove sua autorização para desempenho da atividade:
X- | Dispor de sede no Município de Rio das Ostras.
$ 1º Aos prestadores de serviços em moto-frete deverá ser outorgado pela SECTRAN,
o Termo de Autorização, atendidas as exigências estabelecidas neste artigo.
$2º A Autorização terá validade de 12 (doze) meses, renovável anualmente, através
de vistoria, a ser realizada pela SECTRAN;
Art. 6º As empresas fornecedoras de qualquer produto ou serviço, cuja prestação
do serviço ou entrega dos produtos ao consumidor final seja feita com
veículos descritos no art. 1º desta Lei, deverão atender aos seguintes
requisitos:
IT Os condutores dos veículos deverão atender ao disposto no art. 4º da
presente Lei;
I- Os veículos e seus condutores, deverão estar identificados
ostensivamente na forma estabelecida pela SECTRAN.
Capítulo IV
DOS VEÍCULOS
Art. 7º Em conformidade com o que rege a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho
de 2009, as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte
remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular nas
vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito
dos Estados, exigindo-se, para tanto:
$ 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve
estar de acordo com a regulamentação do CONTRAN, e devidamente homologado.
$ 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de
galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de
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de Albacoro, 75
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ' E
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galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de
regulamentação do CONTRAN.
Art. 8º
Art. 9º
I | Veículo registrado na categoria de aluguel (placa vermelha),
Mercosul ou Rio das Ostras;
I- | Instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do
veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso
de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN;
HI- Instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de
regulamentação do CONTRAN:
IV- Inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança, feita pela SECTRAN:
V- Ter o máximo de 10 (dez) anos de fabricação:
VI- Atingidos o limite máximo de 10 (dez) anos, a motocicleta ou
motoneta deverá ser substituída por outra mais nova em pelo menos
2 (dois) anos de fabricação:
VII- Pagar taxa de vistoria no valor de 30 UFIR-RJ;
VIII-Ser aprovado em vistoria anual realizada pela SECTRAN;
IX- Ter mantidas as principais características de fábrica;
X- | Possuir identificação alfabética e/ou numérica padrão 170 x 200mm,
visível para identificação, colocada nas grelhas, nos sidecars, nos
baús e em eventuais mochilas de entregas, com carência para a
adaptação desta exigência com prazo final;
XI- Apresentação de apólices de
como jurídica;
XII- Possuir equipamentos obrigatórios definidos pelo CTB.
seguros, tanto no caso de pessoa física,
A SECTRAN, emitirá Certificado de Cadastro de Veículo-CCV, mediante
o cumprimento do disposto nos artigos 5", 6" e 7º desta lei.
A SECTRAN, poderá conceder autorização temporária, com validade
máxima de até 60 (sessenta) dias, para que o MOTOFRETE ou Motoboy
possa realizar serviço MOTOFRETE em outro veículo substituto, nos
casos de impossibilidade temporária do veículo principal.
* . 7 . . 4 . . Z .
Parágrafo Unico. O veículo que irá substituir o veículo principal, deverá cumprir
todas as exigências estabelecidas no CTB, nas Resoluções do CONTRAN e no
presente regulamento, devidamente analisado e autorizado pela SECTRAN.
Art. 10 As pessoas jurídicas poderão caracterizar as motocicletas ou motonetas de
sua propriedade com padrão próprio de identificação do nome ou
logomarca da empresa, endereço e telefone no baú, grelha, alforjes, bolsas
ou caixas laterais desde que não interfira na identificação estabelecidas
pela SECTRAN.
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4 GABINETE DO PREFEITO
Capítulo V
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 11 Os condutores devem usar obrigatoriamente os seguintes equipamentos,
além dos já exigidos no CTB:
I Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos
retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Resolução
CONTRAN nº 356 de 02 de agosto de 2010, ou regulamentação
posterior;
I- Capacete com viseira ou óculos de proteção, em conformidade com a
Resolução CONTRAN nº 453 de 26 de setembro de 2013, ou
regulamentação posterior:
WI- Vestuário — calças compridas de material resistente, tipo jeans ou
brim, camisa de manga e sapatos fechados ou botas,
preferencialmente de cano longo, bem como todo acessório que possa
auxiliar na segurança do condutor.
Capítulo VI
DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO
Art. 12 Considera-se de porte obrigatório para condutores a seguinte
documentação:
I | Carteira Nacional de Habilitação na categoria A:
I- Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV):
HI- Certificado de Segurança Veicular — CSV:
IV- Apólice de Seguro tanto pessoa física como pessoa jurídica;
V- Cartão de Autonomia no caso de condutor autônomo.
Capítulo VII º
DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES
Art. 13 A fiscalização dos serviços definidos nesta Lei ficará a cargo da
SECTRAN.
Art. 14 O não cumprimento das exigências e condições estabelecidas por esta Lei,
sujeitará o responsável, pessoa física ou jurídica as seguintes penalidades
pecuniárias e administrativas:
I | Multa, de 30 UFIR-RJ por descumprir qualquer um dos artigos desta
Lei: (M1)
I- Multa, de 50 UFIR-RJ na primeira reincidência, sem prejuízo da
multa aplicada; (M2)
HI- Multa, de 70 UFIR-RJ na segunda reincidência, sem prejuízo da
multa aplicada: (M3)
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NAS!
Processo Nº R) E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esta
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS po E Res
GABINETE DO PREFEITO REA A
IV- Cassação do alvará de autorização na terceira reincidência. (M4)
TABELA DE INFRAÇÕES
CODIGO | INFRAÇÃO | - * GRUPO|
1º | 80UFIRRS | MIO
CC 11 | 5OUFIRRS. M2-.
, o dd (Nºreincidência)
1.2 70 UFIR-RJ M3 -—
. = (2a reincidência) |
CASSAÇÃO DA M4 —
AUTORIZAÇÃO E (3ºreincidência)
Capítulo VIII
DOS RECURSOS
Art. 15 Lavrado o auto de infração e notificação ao autuado, caberá
impugnação, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias.
$1º É assegurado aos autuados o direito à ampla defesa e ao contraditório.
$ 2º As impugnações serão julgadas pela Comissão Municipal de Recursos de
Infrações - CORIN da SECTRAN.
$ 8º Da decisão denegatória da CORIN caberá recurso ao Secretário de
Transportes Públicos, Mobilidade e Acessibilidade Urbana, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, a contar da intimação da denegação do recurso em Jornal
Oficial.
Art. 16 Os condutores autônomos (pessoa física), bem como as Empresas (pessoa
jurídica), já em atividade, terão um prazo de 60 (sessenta) dias para se
ajustarem aos termos da presente Lei.
Art. 17 Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo
Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2020.
pasta Sn,
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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