| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO EomaNt OS MUNICÍPI fi» RICA É mms O DE RIO DAS OSTRAS C. ea pos Mol PROJETO DE LEI Nº 015/2020 Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Rio das Ostras, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido pela Procuradoria Geral do Município, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV. Parágrafo Único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor de R$ R$5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), vinculado aos valores do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, estabelecido pelo Ministério da Economia. Art. 2º Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Procuradoria Geral do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras. Art. 3º Fica vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, nos termos do parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Í ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ú podendo o credor renunciar ao crédito excedente o fixado no parágrafo único do Art. 1º, para fins de recebimento através de Requisição de Pequeno Valor — RPV. Art. 4º Ficam excluídos desta lei, os pagamentos de perícias judiciais decorrente de decisão judicial. Art.5º Para os pagamentos de que trata a presente lei, será utilizada a dotação própria da Procuradoria Geral do Município, consignada no orçamento anual. Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2020. [o lh Sds SORA Prefeito do Município de Rio das Ostras EXPEDIENTE EM: 03 Mai, Zu) AUXILIAR LEGISLATIVO MATR.: 012