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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaFixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
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PROJETO DE LEI Nº 015/2020
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de
Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões
judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e
4º da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento
de débitos ou obrigações do Município de Rio das Ostras, decorrentes de decisões
judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do
art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido pela
Procuradoria Geral do Município, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo
competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os
débitos ou obrigações até o valor de R$ R$5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e
nove reais e quarenta e cinco centavos), vinculado aos valores do maior benefício
do Regime Geral de Previdência Social, estabelecido pelo Ministério da Economia.
Art. 2º Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados
de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Procuradoria
Geral do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios
requisitórios protocolados na Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º Fica vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor de
execução, nos termos do parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal,
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Í ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E
ú
podendo o credor renunciar ao crédito excedente o fixado no parágrafo único do
Art. 1º, para fins de recebimento através de Requisição de Pequeno Valor — RPV.
Art. 4º Ficam excluídos desta lei, os pagamentos de perícias judiciais
decorrente de decisão judicial.
Art.5º Para os pagamentos de que trata a presente lei, será utilizada a
dotação própria da Procuradoria Geral do Município, consignada no orçamento
anual.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2020.
[o lh Sds SORA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
EXPEDIENTE
EM: 03 Mai, Zu)
AUXILIAR LEGISLATIVO
MATR.: 012

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