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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 031/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 270.704,10.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$
270.704,10 (duzentos e setenta mil, setecentos e quatro reais e dez centavos!
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação
de igual valor nos termos do inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2020.
CELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
EXPEDIENTE
EM: 29 ABR. 2020
GABINETE DO PREFEIT! edi
Qua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 eg
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Cone
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 031/2020
[02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
processo Nº UUA DON
ESTADO DO RIO DE JANEIRO F Pura o no
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO Lc] DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
02.15 -06.181.0087.2.592 [oso7] |3.3.90.30.00 - 1.630.0000 17.680,00
SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública 0516/3.3.90.36.00 - 1.530.0150 10.128,50
1932/3.3.90.36.00 - 1.630.0000 18.043,60
- |8.3.90.92.00 - 1.530.0150 10.128,50
- |3.3.90.92.00 - 1.630.0000 18.043,60
- -4.90.52.00 - 1.630.0000 17.680,00
02.16-12.122.0004.2.634
SEMEDE - Manutenção da Secretaria! 0564 |3.3.90.39.00 - 1.530.0150 26.200,00
5
02.16-12.361.0004.2.660
SEMEDE - Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Ensino Fundamental] 197
1/3.3.90.39.00 - 1.530.0150 198.652,00
02.16-12.365.0004.2.670 |
SEMEDE - Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Creche 2008 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 26.200,00
02.16 - 12.365.0004.2.673
SEMEDE - Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Pré-Escola [2011]]3.3.90.39.00 - «sso0150] 198.652,00 |
270.704,10 || 270.704,10
EXPEDIENTE
EM: 29 ABR. 2020
GABINETE DO PREFEITO PR
qua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 é
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
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