| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 580.005,61 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO pilas N, (oe | MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS pç E GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 034/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 580.005,61. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo 1 deste Decreto na importância de R$ 580.005,61 (quinhentos e oitenta mil, cinco reais e sessenta e um centavos) Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso 1, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei. Art. 32º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2020. noruds Remy ne MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras EXPEDIENTE EM: 06 MAO 2020 GABINETE DO PREFEITO ento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 iodasostras.").gov.br - gehinetedriodasostras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A GABINETE DO PREFEITO ii a hei ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 034/2020 [5 - FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE 1] REFORÇO | 15.01 -04.092.0001.2.893 FUNDHO - Honorários Advocatícios Sucumbenciais 3.3.90.93.00 - 2.990.0247 433.513,38 146.492,23 [ 15.01 -04.092.0001.2.894 FUNDHO - Manutenção das Atividades da PGM 3.3.90.93,00 - 2.990.0247 [ TOTAL [580.005,61 ANEXO II DO PROJETO DE LEINº 034/2020 [ cóvico E ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.990. 0247] Outros Recursos Vinculados - FUNDHO | 580.005,61 | E L TOTAL | 530.005,61 ] GABINETE DO PREFEITO Ra de Alba acora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-654 1-15 15- www.riodasostras.r).gov.br - gabineteriodasostras.r) gov.br [E E IP rocesso RA JUS proa?