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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 580.005,61
native_id12450

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO pilas N, (oe |
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS pç E
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 034/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Fundo Especial da Procuradoria Geral
do Município de Rio das Ostras no valor
de R$ 580.005,61.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo 1 deste
Decreto na importância de R$ 580.005,61 (quinhentos e oitenta mil, cinco reais
e sessenta e um centavos)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos
do inciso 1, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo II da presente Lei.
Art. 32º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2020.
noruds Remy ne
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
EXPEDIENTE
EM: 06 MAO 2020
GABINETE DO PREFEITO
ento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
iodasostras.").gov.br - gehinetedriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A
GABINETE DO PREFEITO ii a hei
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 034/2020
[5 - FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE 1] REFORÇO |
15.01 -04.092.0001.2.893
FUNDHO - Honorários Advocatícios Sucumbenciais 3.3.90.93.00 - 2.990.0247 433.513,38
146.492,23
[ 15.01 -04.092.0001.2.894
FUNDHO - Manutenção das Atividades da PGM 3.3.90.93,00 - 2.990.0247
[ TOTAL [580.005,61
ANEXO II DO PROJETO DE LEINº 034/2020
[ cóvico E ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.990. 0247] Outros Recursos Vinculados - FUNDHO | 580.005,61 |
E L TOTAL | 530.005,61 ]
GABINETE DO PREFEITO Ra
de Alba acora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-654
1-15 15- www.riodasostras.r).gov.br - gabineteriodasostras.r) gov.br
[E E
IP rocesso RA JUS proa?

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