| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | Institui a criação de multa administrativa de natureza pecuniária vinculada ao CPF do cidadão ou CNPJ da pessoa jurídica, cujo funcionário e/ou representante esteja vinculado que proceda com o descumprimento do uso da máscara facial obrigatória em estabelecimentos comerciais e espaços públicos em geral face a pandemia do COVID-19, conforme disposto nos Decretos Municipais nº 2518/2020 e 2525/2020. |
| native_id | 12451 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . eee, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS : GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 037/2020" Institui a criação de multa administrativa de natureza pecuniária vinculada ao CPF do cidadão ou CNPJ da pessoa jurídica, cujo funcionário e/ou — representante esteja vinculado. que proceda com o descumprimento do uso de máscara facial obrigatória em estabelecimentos comerciais e espaços públicos em geral, face a pandemia do COVID-19, conforme disposto nos Decreto Municipal nº 2518/2020 e 2525/2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Camara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Im ice] Ir Art. 1º - Fica instituída a multa pecuniária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a pessoa física ou jurídica, sendo neste último o descumprimento praticado por funcionário ou a quem à represente, pelo não uso obrigatório da máscara facial em estabelecimentos comerciais e espaços públicos em geral na forma do Decreto Municipal 2518/2020 e 2525/2020. SI A respectiva multa deverá ser emitida vinculada ao CPF e CNPJ, dependendo da natureza jurídica do infrator. GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, a, 75 io atlântica - Rio das Ostras - Rj- CEP: 28895-664 .. ama aus sindaenetras ri gou hr - cabineteQriodasostras rigov.br MOST ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO $ 2º No caso de resistência do infrator ao recebimento da multa, o órgão competente deverá conduzir o infrator a delegacia para os procedimentos de praxe. caso não seja possível, o órgão fiscalizador deverá oficiar imediatamente a autoridade policial sobre o descumprimento desta Lei, para abertura do inquérito policial correspondente e eventual propositura da ação penal. Art. 2º - As máscaras podem ser descartáveis ou de pano desde que sigam as orientações do Ministério da Saúde e da OMS (Organização Mundial da Saúde). Art.3º- Os recursos oriundos da arrecadação das multas pelo descumprimento dos do Decreto Municipal 2518/2020 e 2525/2020 serão alocados obrigatoriamente no Fundo Municipal de Saúde que serão destinados a compra de equipamentos e insumos rara combate ao COVID-19. Art. 4º - As demais disposições sobre o tema serão regulamentadas por meio de Decreto. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art 6º - A Lei em tela tem vigência de 06 (seis) meses ou enquanto durar a pandemia do COVID-19. Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2020. MARCELINO CARLCIS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras GABINETE DO PREFEITO Rr ostras: RJ-€ 664 & Loteamento Atlântica - Rio das - www.riodasostras.r).gov.br -