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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaInstitui a criação de multa administrativa de natureza pecuniária vinculada ao CPF do cidadão ou CNPJ da pessoa jurídica, cujo funcionário e/ou representante esteja vinculado que proceda com o descumprimento do uso da máscara facial obrigatória em estabelecimentos comerciais e espaços públicos em geral face a pandemia do COVID-19, conforme disposto nos Decretos Municipais nº 2518/2020 e 2525/2020.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . eee,
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS :
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 037/2020"
Institui a criação de multa administrativa de
natureza pecuniária vinculada ao CPF do
cidadão ou CNPJ da pessoa jurídica, cujo
funcionário e/ou — representante esteja
vinculado. que proceda com o descumprimento
do uso de máscara facial obrigatória em
estabelecimentos comerciais e espaços públicos
em geral, face a pandemia do COVID-19,
conforme disposto nos Decreto Municipal nº
2518/2020 e 2525/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Camara Municipal APROVA e eu SANCIONO
a seguinte
Im
ice]
Ir
Art. 1º - Fica instituída a multa pecuniária no valor de R$ 250,00 (duzentos
e cinquenta reais) a pessoa física ou jurídica, sendo neste último o
descumprimento praticado por funcionário ou a quem à represente,
pelo não uso obrigatório da máscara facial em estabelecimentos
comerciais e espaços públicos em geral na forma do Decreto
Municipal 2518/2020 e 2525/2020.
SI A respectiva multa deverá ser emitida vinculada ao CPF e CNPJ,
dependendo da natureza jurídica do infrator.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, a, 75 io atlântica - Rio das Ostras - Rj- CEP: 28895-664
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º No caso de resistência do infrator ao recebimento da multa, o órgão
competente deverá conduzir o infrator a delegacia para os procedimentos de
praxe. caso não seja possível, o órgão fiscalizador deverá oficiar
imediatamente a autoridade policial sobre o descumprimento desta Lei, para
abertura do inquérito policial correspondente e eventual propositura da ação
penal.
Art. 2º - As máscaras podem ser descartáveis ou de pano desde que sigam as
orientações do Ministério da Saúde e da OMS (Organização Mundial
da Saúde).
Art.3º- Os recursos oriundos da arrecadação das multas pelo
descumprimento dos do Decreto Municipal 2518/2020 e 2525/2020
serão alocados obrigatoriamente no Fundo Municipal de Saúde que
serão destinados a compra de equipamentos e insumos rara
combate ao COVID-19.
Art. 4º - As demais disposições sobre o tema serão regulamentadas por meio
de Decreto.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art 6º - A Lei em tela tem vigência de 06 (seis) meses ou enquanto durar a
pandemia do COVID-19.
Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2020.
MARCELINO CARLCIS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO Rr
ostras: RJ-€ 664 &
Loteamento Atlântica - Rio das
- www.riodasostras.r).gov.br -

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