br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 9/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaFica prorrogado por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissão Especiais existentes hoje na Câmara, sejam de Inquérito ou Processastes.
native_id12452

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
RESOLUÇÃO N° 009/2020
EMENTA Fica prorrogado por mais 30 dias o prazo 
para conclusão dos trabalhos de todas as Comissão 
Especiais existentes hoje na Câmara, sejam de 
Inquérito ou Processastes.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Considerando o pedido realizado pelos vereadores Presidentes das Comissão Especiais de 
Inquérito e Processantes hoje existentes na Câmara Municipal e todos os argumentos ali 
trazidos, dentre os quais a situação insólita da pandemia do coronavírus e a consequente 
interdição do prédio da Casa Legislativa,
A Câmara Municipal deRio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
 Art. 1° - Prorrogar por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as 
Comissão Especiais existentes hoje na Câmara sejam de Inquérito ou Processantes - a 
exemplo das Comissões Especiais de n° 141, 142 e 143/2020 - nos termos do art 42, § 2°, I, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal
 Art. 2° - O prazo de 30 dias será contado exatamente conforme a solicitação realizada 
pelos vereadores Presidentes das Comissões, isto é, o prazo inicial para sua contagem se 
dará somente quando do término da interdição da Câmara Municipal no dia 08.06.2020.
 Parágrafo Único. Caso os próprios da Câmara Municipal permaneçam interditados por 
conta do Covid 19 após a data citada no caput o prazo final e improrrogável de 30 dias 
somente terá sua contagem iniciada com a liberação para entrada na Casa Legislativa
Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário, prorrogando a existência das Comissões em questão.
Gabinete da Previdência. 02 de junho de 2020.
Carlos Alberto Alonso Fernandes
Presidente

open original →