| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | Fica prorrogado por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissão Especiais existentes hoje na Câmara, sejam de Inquérito ou Processastes. |
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1 RESOLUÇÃO N° 009/2020 EMENTA Fica prorrogado por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissão Especiais existentes hoje na Câmara, sejam de Inquérito ou Processastes. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Considerando o pedido realizado pelos vereadores Presidentes das Comissão Especiais de Inquérito e Processantes hoje existentes na Câmara Municipal e todos os argumentos ali trazidos, dentre os quais a situação insólita da pandemia do coronavírus e a consequente interdição do prédio da Casa Legislativa, A Câmara Municipal deRio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissão Especiais existentes hoje na Câmara sejam de Inquérito ou Processantes - a exemplo das Comissões Especiais de n° 141, 142 e 143/2020 - nos termos do art 42, § 2°, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal Art. 2° - O prazo de 30 dias será contado exatamente conforme a solicitação realizada pelos vereadores Presidentes das Comissões, isto é, o prazo inicial para sua contagem se dará somente quando do término da interdição da Câmara Municipal no dia 08.06.2020. Parágrafo Único. Caso os próprios da Câmara Municipal permaneçam interditados por conta do Covid 19 após a data citada no caput o prazo final e improrrogável de 30 dias somente terá sua contagem iniciada com a liberação para entrada na Casa Legislativa Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, prorrogando a existência das Comissões em questão. Gabinete da Previdência. 02 de junho de 2020. Carlos Alberto Alonso Fernandes Presidente