| Tipo | Mensagem de Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-05-21 |
| Ementa | Veto totalmente o Projeto de Lei 004/2020, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas no dia 29 de abril e 10 de maio do ano corrente, por inconstitucionalidade formal. |
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co Requerente GABINETE DO PREFEITO Assunto: oFício Súmula: OFÍCIO Nº 187/23020 MENSAGEM DE VETO 005/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS: Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080 Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ email: contatoDriodasostras.r).leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO a cab Boda! | MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o Es GABINETE DO PREFEITO — eee Ep Ofício nº 187/2019 - GAB Em, 26 de maio de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes MD.Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras Assunto: Mensagem de Veto 004/2020 e 005/2020 Exmo. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos as Mensagens de Veto nº 004/2020 e 005/2020, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa. Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, aliado, au ( Marcelino Carlos Dias Borba Prafaitn ESTADO DO RIO DE JANEIRO mo foi : MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS in + Erro 2, GABINETE DO PREFEITO o . MENSAGEM DE VETO Nº 005/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como, o artigo 2º e artigo 61, & 1º, II, b da Constituição Federal e artigo 7º e artigo Hab, (5) BoA JOE, lo) da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro, decidiu vetar o PL nº 004/2020 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 004/2020, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 10 de março e 29 de abril do corrente ano, por inconstitucionalidade formal. Em apertada síntese, disciplina a obrigatoriedade a contratação de profissionais da Optometria para atuar nas unidades de saúde, hospitais municipais, posto de saúde, e afins, visando ofertar atendimento à saúde visual, em seu aspecto primário promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros males que acometem o sistema visual ou podem por ele ser identificados. Ressalta-se que o PL cuida de matéria que recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e o artigo 29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara de Vereadores avocar competência sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, na forma da Lei. cho GABINETE DO PREFEITO RiIOD AS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 2 OSTRAS Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cu O spas MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o no LM GABINETE DO PREFEITO Vejamos o texto das legislações: “Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei; “ “Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da competência privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que disponham sobre matéria financeira, criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais ou importem em aumento de despesa ou redução da receita. ” E mais, por simetria, aplica-se também o regramento constitucional contido nos artigos 61, 8 1º, e 165 da Constituição Federal, sendo assim, de iniciativa exclusiva do Prefeito, como Chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Veja que o ato normativo impugnado interfere na atividade administrativa municipal, sendo esta de exclusiva competência do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão exclusiva do Prefeito, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo. Obviamente o Projeto de Lei 004/2020 não reúne condições de prosseguimento por comportar o vício de iniciativa, violando de modo evidente, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. xy GABINETE DO PREFEITO Y RE RIODAS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ja" OSTRAS Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO uia O. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS cs GABINETE DO PREFEITO Ademais, é imperioso destacar que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando ao Poder Executivo a contratação de profissionais e a organização administrativa. Assim, em que pese a preocupação relevante com a saúde pública, o Poder Legislativo não pode propor lei que gere despesas para a Administração Pública. Mister trazer à tona, nesse contexto, as lições de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 438/439): “A atribuição típica e predominante da Câmara é a “normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão “normativa” da Câmara e a função 'executiva” do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 GABINETE DO PREFEITO y Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO ponpiCA MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Eae GABINETE DO PREFEITO (...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 20). (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental”. Frise-se que a forma mais adequada para a manifestação do Vereador- autor seria a elaboração de uma “Indicação” e não a apresentação de um “Projeto de Lei. ” Por fim, bom é dizer que se houver interesse por parte do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, poderá o mesmo encaminhar o Projeto de Lei tratando da matéria, pois é quem detém competência constitucional para tanto. Ante as constatações, VETO integralmente o PL nº 004/2020, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre regras constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município. Rio das Ostras, 21 de maio de 2020. he; RCELINO cual DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras pi É GABINETE DO PREFEITO RIODAS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y +" OSTRAS Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br N q a Z: LEA E CEEEERENY cs CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARECER VETO 1. Relatório Trata-se de Veto do Executivo a Projeto de Lei da Câmara Municipal. 2. Razões O presente veto deverá ser lido no expediente, nos termos do art. 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal e posteriormente encaminhado à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para parecer. Ultrapassado esse prazo o veto deverá ser submetido a Plenário para votação em 30 dias contados da sua leitura no expediente (art. 101). 3. Conclusão Face o exposto, sugiro a submissão do Projeto ao Plenário leitura e posterior tramitação nos termos acima. Rio das Ostras, 28 de maio de 2020. so coseratO 7 E Fefío ALR AS A 404 e Sat ipe da Co; (a: Ega posicao” 7 Assés fídico 83 1 D—>—————>—————— Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000 Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061