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materia nº 5/2020

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei 004/2020, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas no dia 29 de abril e 10 de maio do ano corrente, por inconstitucionalidade formal.
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co
Requerente
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
oFício
Súmula:
OFÍCIO Nº 187/23020
MENSAGEM DE VETO 005/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contatoDriodasostras.r).leg.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o Es
GABINETE DO PREFEITO — eee Ep
Ofício nº 187/2019 - GAB
Em, 26 de maio de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes
MD.Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 004/2020 e 005/2020
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos as Mensagens de Veto nº
004/2020 e 005/2020, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
aliado, au (
Marcelino Carlos Dias Borba
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Erro 2, GABINETE DO PREFEITO o .
MENSAGEM DE VETO Nº 005/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o
artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como, o artigo
2º e artigo 61, & 1º, II, b da Constituição Federal e artigo 7º e artigo Hab, (5) BoA JOE, lo)
da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro, decidiu vetar o PL nº
004/2020 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente
por vício de iniciativa.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 004/2020, aprovado pela Câmara
Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 10 de março e 29 de abril do
corrente ano, por inconstitucionalidade formal.
Em apertada síntese, disciplina a obrigatoriedade a contratação de
profissionais da Optometria para atuar nas unidades de saúde, hospitais municipais,
posto de saúde, e afins, visando ofertar atendimento à saúde visual, em seu aspecto
primário promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros males
que acometem o sistema visual ou podem por ele ser identificados.
Ressalta-se que o PL cuida de matéria que recai sobre o plexo de
atribuições do Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 69, inciso VIII, da Lei
Orgânica do Município e o artigo 29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara de
Vereadores avocar competência sobre a organização e o funcionamento da
Administração Pública Municipal, na forma da Lei.
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Vejamos o texto das legislações:
“Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...) VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da Lei; “
“Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a
qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da competência privativa deste a
proposta orçamentária e os projetos que disponham sobre matéria
financeira, criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos
públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais
ou importem em aumento de despesa ou redução da receita. ”
E mais, por simetria, aplica-se também o regramento constitucional contido nos
artigos 61, 8 1º, e 165 da Constituição Federal, sendo assim, de iniciativa exclusiva do
Prefeito, como Chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais.
Veja que o ato normativo impugnado interfere na atividade administrativa
municipal, sendo esta de exclusiva competência do Poder Executivo, matéria de ordem
pública, com gestão exclusiva do Prefeito, fora do âmbito de atuação do Poder
Legislativo.
Obviamente o Projeto de Lei 004/2020 não reúne condições de
prosseguimento por comportar o vício de iniciativa, violando de modo evidente, o
Princípio da Separação e Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2º da
Constituição Federal.
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GABINETE DO PREFEITO
Ademais, é imperioso destacar que o Poder Legislativo Municipal está, no
caso concreto, determinando ao Poder Executivo a contratação de profissionais e a
organização administrativa.
Assim, em que pese a preocupação relevante com a saúde pública, o Poder
Legislativo não pode propor lei que gere despesas para a Administração Pública.
Mister trazer à tona, nesse contexto, as lições de Hely Lopes Meirelles
(1993, p. 438/439):
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a
“normativa, isto é, a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos
interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços
públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução.
Não compõe nem dirige o funcionalismo da
Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as
rendas locais; apenas institui ou altera tributos e
autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa
o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do executivo, personalizado no
Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão
“normativa” da Câmara e a função 'executiva” do
Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter
regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos
e concretos de administração.
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GABINETE DO PREFEITO
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções (CF,
art. 20).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em 'ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os interessados, contratos, realizações
materiais da Administração e tudo mais que se
traduzir em atos ou medidas de execução
governamental”.
Frise-se que a forma mais adequada para a manifestação do Vereador-
autor seria a elaboração de uma “Indicação” e não a apresentação de um “Projeto
de Lei. ”
Por fim, bom é dizer que se houver interesse por parte do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, poderá o mesmo encaminhar o Projeto de Lei tratando da
matéria, pois é quem detém competência constitucional para tanto.
Ante as constatações, VETO integralmente o PL nº 004/2020, por
inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre regras constitucionais
sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município.
Rio das Ostras, 21 de maio de 2020.
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Prefeito do Município de Rio das Ostras
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PARECER VETO
1. Relatório
Trata-se de Veto do Executivo a Projeto de Lei da Câmara Municipal.
2. Razões
O presente veto deverá ser lido no expediente, nos termos do art. 100 do Regimento
Interno da Câmara Municipal e posteriormente encaminhado à Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final para parecer.
Ultrapassado esse prazo o veto deverá ser submetido a Plenário para votação em 30 dias
contados da sua leitura no expediente (art. 101).
3. Conclusão
Face o exposto, sugiro a submissão do Projeto ao Plenário leitura e posterior tramitação
nos termos acima.
Rio das Ostras, 28 de maio de 2020.
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7 Assés fídico 83
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