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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaFica prorrogado por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissões Especiais existentes hoje na Câmara, sejam de Inquérito ou Processantes.
native_id12456

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T14:19:59.893297-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CESTAS” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2020
EMENTA: Fica prorrogado por mais 30 dias o
prazo para conclusão dos trabalhos de todas as
Comissão Especiais existentes hoje na Câmara,
sejam de Inquérito ou Processantes.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora.
Considerando o pedido realizado pelos vereadores Presidentes das
Comissão Especiais de Inquérito e Processantes hoje existentes na Câmara
Municipal e todos os argumentos ali trazidos, dentre os quais a situação
insólita da pandemia do coronavírus e a consequente interdição do prédio
da Casa Legislativa;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos
de todas as Comissão Especiais existentes hoje na Câmara sejam de Inquérito ou
Processantes — a exemplo das Comissões Especiais de nº 141, 142 e 143/2020 —,
nos termos do art. 42, 8 2º, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º - O prazo de 30 dias será contado exatamente conforme a
solicitação realizada pelos vereadores Presidentes das Comissões, isto é, o prazo
inicial para sua contagem se dará somente quando do término da interdição da
Câmara Municipal no dia 08.06.2020.
Parágrafo Único. Caso os próprios da Câmara Municipal permaneçam
interditados por conta do Covid-19 após a data citada no caput, o prazo final e
improrrogável de 30 dias somente terá sua contagem iniciada com a liberação
para entrada na Casa Legislativa.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário, prorrogando a existência das
Comissões em questão.
Gabinete da Presidência, e junho de 2020. APROVADO |
Carlos Alberto Afonsty Fernandes
Presidente DISCUSSÃO
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - SAS 5000
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061

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