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materia nº 20/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaREQUER ao Prefeito Municipal, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, que encaminhe, através de documentos comprobatórios, toda a verba recebida pelo MUNICÍPIO nos últimos dois exercícios financeiros (2019 e 2020) a título de FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) bem como esclareça, de forma detalhada a utilização dos recursos e sua destinação.
native_id12457

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T14:25:47.429441-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 4 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº. 118/2020 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, que, durante o período da pandemia do coronavírus e enquanto 
vigorar a suspensão das aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Ensino
transforme a verba indenizatória de auxílio transporte concedida aos profissionais 
da educação, em especial aos Professores, em verba indenizatória de auxílio de 
suporte tecnológico. 
Sala das Sessões, 05 de junho de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Justificativa 
A presente indicação tem por objetivo impedir maiores transtornos na 
vida dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino já que, apesar de não se 
encontrem e sala de aula exercendo suas funções presencialmente – por conta de 
atos normativos do Executivo – continuam exercendo suas funções de maneira 
remota, principalmente com a elaboração de apostilas, inclusão de conteúdos para 
os alunos em plataformas virtuais e orientação de pais e dos próprios alunos 
acerca das matérias tratadas.
Portanto, muitos professores utilizam de sua própria internet, tendo 
alguns até mesmo que adquirir notebooks e computadores para continuar 
exercendo nobremente suas funções.
Além disso, o pagamento do auxílio transporte a tais profissionais já se 
encontrava previsto no orçamento originário, de forma que a sua transformação em 
auxílio de suporte tecnológico não trará qualquer prejuízo aos cofres públicos, até 
porque ambas teriam caráter de verba indenizatória no mesmo valor. 

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