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materia nº 119/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 119 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que incorpore à remuneração dos Professores a Regência recebida pelos mesmos, considerando todos os requisitos legais para tanto, ou que ao menos encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal com esse conteúdo.
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2020-06-08T14:23:02.749535-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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INDICAÇÃO Nº. 119/2020 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, que incorpore à remuneração dos Professores a Regência 
recebida pelos mesmos, considerando todos os requisitos legais para tanto, ou que 
ao menos encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal com esse conteúdo.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Justificativa 
A presente indicação se fundamenta no fato da regência ser paga de 
maneira contínua aos Professores e principalmente para que não haja qualquer 
discussão a respeito de ser devida ou não, em especial nos período em que os 
Professores não se encontrem exercendo suas funções fora da sala de aula por 
motivos alheios à sua vontade.
A medida apenas irá trazer maior estabilidade à classe dos 
Professores, garantindo-se o pagamento de um direito que lhes deve ser 
assegurado independente da interpretação de qualquer gestão sobre a matéria.

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