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INDICAÇÃO Nº. 119/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, que incorpore à remuneração dos Professores a Regência
recebida pelos mesmos, considerando todos os requisitos legais para tanto, ou que
ao menos encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal com esse conteúdo.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Justificativa
A presente indicação se fundamenta no fato da regência ser paga de
maneira contínua aos Professores e principalmente para que não haja qualquer
discussão a respeito de ser devida ou não, em especial nos período em que os
Professores não se encontrem exercendo suas funções fora da sala de aula por
motivos alheios à sua vontade.
A medida apenas irá trazer maior estabilidade à classe dos
Professores, garantindo-se o pagamento de um direito que lhes deve ser
assegurado independente da interpretação de qualquer gestão sobre a matéria.
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