texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 041/2020
Dispõe sobre alteração da Lei nº 2322/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2322/2020, que fica com a seguinte
redação:
Parágrafo único. A suplementação de verba orçamentária, referente à diferença
entre o somatório de receita tributária e das transferências previstas no $5º do
art. 155 .e nos arts. 158 e 159 da CRFB 1988, efetivamente realizado no exercício
de 2019, e o valor orçamentário original, já fixado na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2020, será de 30% (trinta por cento).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2020.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Aibacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ- CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - mww.riodasostras.ri.gov.br - gabineteOriodasostras.ri.gov.br
“RiIODASs
OSTRAS
open original →