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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras R$ 2.727.555,13.
native_id12462

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 019/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 2.727.555,13.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de
R$2.727.555.13 (dois milhões setecentos e vinte e sete mil quinhentos e
cinquenta e cinco reais e treze centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação
de igual valor nos termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 10 de março de 2025 XPEDIENTE
EM: 11 MAR 2020
MARCELINO ae sa
Prefeito do Município de Rio das Ostra
AUXILIAR LEGISLATIVO
MATR.: 012
GABINETE DO PREFEITO ad!
qua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 F
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabinete Wriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 019/2020
— ———
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO
[CR
02.03 -14.244.0020.3.001
DESPESA - FONTE
ANULAÇÃO
3.3.90.30.00 - 1.530.0104 | 618,60
REFORÇO
02.11-15.451.0034.3.010
ISEMOP - Reforma da Praça Jaime Vilar Rodrigues —E1035/2018
J - |2.3.90.39.00 - 1.530.0150
SEGEP - Estruturação da Fundação Leão XIll no Centro de Cidadania - E 029/2018 1876)4.4.90.52.00 - 1.530.0104 2.465,17
02.10 -18.541.0129.4.003
SEMAP - Escotismo - E! 018/2018 sob 3.90.39.00 - 1.530.0104 25.000,00
02.10-18.542.0107.4.004
SEMAP - Convênio com Assoc. Protetora dos Animais de Rio das Ostras - El 021/2018 |.3.90.39.00 - 1530.0104 10.032,00
02.10- 20.334.0106 4.006 o
[SEMAP - Apoio a Produção de Pescado - El 001/2018 1901/3.3.90.39.00 - 1.530.0104 1.100.000,00
02.10 - 20.608.0018.3.013
SEMAP - Fomento à Infraestrutura Agropecuária - El011/2018 1903/4.4.90.52.00 - 1.530.0104 133.872,00
02.11-15.451.0034.3.002
SEMOP - Construção de Praça no Loteamento Terra Firme - El 009/2018 1914/4.4.90.51.00 - 1.530.0104 123.000,00
02.11-15.451.0034.3.004
SEMGP - Construção de Praça no Loteamento Santa Helena - El013/2018 1915 )1.4.90.51.00 - 1.530.0104 | 123.900,00
02.11-15.451.0034.3.006 E
SEMOP - Construção de Praça no Loteamento Village - El024/2018 1916/)3.3.90.39.00 - 1.530.0104 40.000,00
02.11-15.451.0034.3.008
SEMOP - Construção de Praça no Loteamento Praia Ancora - EL026/2018 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 50.000,00
02.11-15.451.0034.3.009
SEMOP - Construção de Praça No Loteamento Enseada Das Gaivotas - El034:A/2018 - 13.3.90.39.00 - 1530.0104 246.000,00
73.000,00
02.11-15.451.0034.3.025
SEMOP - Construção de Praça no Loteamento Cidade Praina - E1010/2018
1920/4.4.90.51.00 - 1.530.0104 1
20.000,00
02.11-17.512.0109.1.825
SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP
0452 /4.4.90.51.00 - 1.530.0104
[1.095.555,13
02.11-27.812.0089.3.011
À resofb30.2200 - 1.530.0104
ISEMOP - Reforma do Estádio Municipal Emilia Rosa Guimarães - El 036/2018 50.000,00
02.12-11.334.0044.4.008
SEDTUR - Feiras de Artesanato, Gastronomia, Antiguidades e Livres - 1012/2018 E 4.90.51.00 - 1.530.0104 69.904,00
02.12
SEDTUR
23.695.0035.2.505
Fomento ao Turismo
0494 R 90.39.00 - 1530.0104
1.632.000,00 +
|2.3.90.39.00 - 1.530.0104
02.16 -12.122.0004.4.009 [3.3.90.30.00 - 1.530.0104 E 1.700,00
SEMEDE - Conscientização Juvenil Escolar -E1016/2018 1949 [3 3.90.39.00 - 1,530.0104 17.848,06
02.16 -12.361.0004.3.012 - |)3.3.90.30.00 - 1.530.0104 E 1.700,00
SEMEDE - Estruturação da E. M. Francisco de Assis Medeiros Rangel -EL019/2018 - ha 90.52.00 - 1530.0104 8.300,00
02.16-27.811.0089.4.010
ISEMEDE - Bolsa Atleta - EL 007/2018 204313.3.90.48.00 - 1.530.0104 130.000,00
02:16 -27.812.0089.4.011 3.3.90.30.00 - 1.530.0104 14.000,00
SEMEDE - Apolo aos Esportes Aquáticos e Projetos Sociais - E1005/2018 |3.3.90.31.00 - 1.530.0104 78.500,00
| 3173418
02.16 -27.812.0089.4.012
SEMEDE - Lazer Para Todos - El 008/2018 - |2.3.90.30.00 - 1.530.0104 199.000,00
02.16-27.812.0089.4.013
|SEMEDE - Esporte de Praia - El 015/2018 2053/3.3.90.39.00 - 1.530.0104 18.356,12
02.16 -27.812.0089.4.014
|SEMEDE - Artes Marciais - EL017/2018 2054)/3.3.90.39.00 - 1.530.0104]] 48.500,00
02.16 -27.812.0089.4.015 |
SEMEDE - Realização de Campeonato de Futebol Amador -EL034-C/2018 205543 3.90.39.00 - 1 530.0104 10.125,00
TOTAL
E
[2.727.555,13 [2.7
27.555,13
GABINETE DO PREFEITO
Ostras
binete
Rj-C
iodasostras
: 28895-664
ri.gov.br

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