| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras R$ 2.727.555,13. |
| native_id | 12462 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 019/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 2.727.555,13. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$2.727.555.13 (dois milhões setecentos e vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito. 10 de março de 2025 XPEDIENTE EM: 11 MAR 2020 MARCELINO ae sa Prefeito do Município de Rio das Ostra AUXILIAR LEGISLATIVO MATR.: 012 GABINETE DO PREFEITO ad! qua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 F Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabinete Wriodasostras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 019/2020 — ——— 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO [CR 02.03 -14.244.0020.3.001 DESPESA - FONTE ANULAÇÃO 3.3.90.30.00 - 1.530.0104 | 618,60 REFORÇO 02.11-15.451.0034.3.010 ISEMOP - Reforma da Praça Jaime Vilar Rodrigues —E1035/2018 J - |2.3.90.39.00 - 1.530.0150 SEGEP - Estruturação da Fundação Leão XIll no Centro de Cidadania - E 029/2018 1876)4.4.90.52.00 - 1.530.0104 2.465,17 02.10 -18.541.0129.4.003 SEMAP - Escotismo - E! 018/2018 sob 3.90.39.00 - 1.530.0104 25.000,00 02.10-18.542.0107.4.004 SEMAP - Convênio com Assoc. Protetora dos Animais de Rio das Ostras - El 021/2018 |.3.90.39.00 - 1530.0104 10.032,00 02.10- 20.334.0106 4.006 o [SEMAP - Apoio a Produção de Pescado - El 001/2018 1901/3.3.90.39.00 - 1.530.0104 1.100.000,00 02.10 - 20.608.0018.3.013 SEMAP - Fomento à Infraestrutura Agropecuária - El011/2018 1903/4.4.90.52.00 - 1.530.0104 133.872,00 02.11-15.451.0034.3.002 SEMOP - Construção de Praça no Loteamento Terra Firme - El 009/2018 1914/4.4.90.51.00 - 1.530.0104 123.000,00 02.11-15.451.0034.3.004 SEMGP - Construção de Praça no Loteamento Santa Helena - El013/2018 1915 )1.4.90.51.00 - 1.530.0104 | 123.900,00 02.11-15.451.0034.3.006 E SEMOP - Construção de Praça no Loteamento Village - El024/2018 1916/)3.3.90.39.00 - 1.530.0104 40.000,00 02.11-15.451.0034.3.008 SEMOP - Construção de Praça no Loteamento Praia Ancora - EL026/2018 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 50.000,00 02.11-15.451.0034.3.009 SEMOP - Construção de Praça No Loteamento Enseada Das Gaivotas - El034:A/2018 - 13.3.90.39.00 - 1530.0104 246.000,00 73.000,00 02.11-15.451.0034.3.025 SEMOP - Construção de Praça no Loteamento Cidade Praina - E1010/2018 1920/4.4.90.51.00 - 1.530.0104 1 20.000,00 02.11-17.512.0109.1.825 SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP 0452 /4.4.90.51.00 - 1.530.0104 [1.095.555,13 02.11-27.812.0089.3.011 À resofb30.2200 - 1.530.0104 ISEMOP - Reforma do Estádio Municipal Emilia Rosa Guimarães - El 036/2018 50.000,00 02.12-11.334.0044.4.008 SEDTUR - Feiras de Artesanato, Gastronomia, Antiguidades e Livres - 1012/2018 E 4.90.51.00 - 1.530.0104 69.904,00 02.12 SEDTUR 23.695.0035.2.505 Fomento ao Turismo 0494 R 90.39.00 - 1530.0104 1.632.000,00 + |2.3.90.39.00 - 1.530.0104 02.16 -12.122.0004.4.009 [3.3.90.30.00 - 1.530.0104 E 1.700,00 SEMEDE - Conscientização Juvenil Escolar -E1016/2018 1949 [3 3.90.39.00 - 1,530.0104 17.848,06 02.16 -12.361.0004.3.012 - |)3.3.90.30.00 - 1.530.0104 E 1.700,00 SEMEDE - Estruturação da E. M. Francisco de Assis Medeiros Rangel -EL019/2018 - ha 90.52.00 - 1530.0104 8.300,00 02.16-27.811.0089.4.010 ISEMEDE - Bolsa Atleta - EL 007/2018 204313.3.90.48.00 - 1.530.0104 130.000,00 02:16 -27.812.0089.4.011 3.3.90.30.00 - 1.530.0104 14.000,00 SEMEDE - Apolo aos Esportes Aquáticos e Projetos Sociais - E1005/2018 |3.3.90.31.00 - 1.530.0104 78.500,00 | 3173418 02.16 -27.812.0089.4.012 SEMEDE - Lazer Para Todos - El 008/2018 - |2.3.90.30.00 - 1.530.0104 199.000,00 02.16-27.812.0089.4.013 |SEMEDE - Esporte de Praia - El 015/2018 2053/3.3.90.39.00 - 1.530.0104 18.356,12 02.16 -27.812.0089.4.014 |SEMEDE - Artes Marciais - EL017/2018 2054)/3.3.90.39.00 - 1.530.0104]] 48.500,00 02.16 -27.812.0089.4.015 | SEMEDE - Realização de Campeonato de Futebol Amador -EL034-C/2018 205543 3.90.39.00 - 1 530.0104 10.125,00 TOTAL E [2.727.555,13 [2.7 27.555,13 GABINETE DO PREFEITO Ostras binete Rj-C iodasostras : 28895-664 ri.gov.br