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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 031/2020
EMENTA: "Dispõe sobre o exercício da profissão
dos despachantes documentalistas nos órgãos
da Administração Pública Municipal, e dá outras
providências".
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. I o
. A atividade profissional de Despachante Documentalista, reconhecida
pela Lei Federal n° 10.602, de 12 de dezembro de 2002, somente poderá ser exercida
nos Órgãos e entidades Públicas do Município de Rio das Ostras, por pessoas habilitadas
e devidamente registradas no respectivo Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro.
Art 2o
. Os Despachantes Documentalistas poderão intermediar interesses de
seus comitentes que versem sobre matérias administrativas perante as repartições
públicas da cidade de Rio das Ostras, desde que não pratiquem atos privativos de outras
profissões liberais.
Art. 3o
. O Poder Executivo fixará as normas complementares e administrativas
que possibilitarão o exercício profissional dos Despachantes Documentalistas na
Administração Pública Municipal.
Art. 4o
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das SessõeSr-17 de junho de 2020
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DISCUSSÃO
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Rodrigo Jorge Barros
Vereador
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AUXILIAR Rua das Avencas - Bairro Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.897-084
www.catnarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por objetivo dispor através de Lei sobre a atuação
dos Despachantes Documentalistas no âmbito do município de Rio das Ostras.
O exercício da atividade profissional do Despachante Documentalista ainda
encontra muitos entraves nos órgãos da administração pública, tornando necessária a
previsão legal de atuação e posterior regulamentação por parte do Poder Executivo.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto
de lei em apreço.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2020.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Rua das Avencas - Bairro Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
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