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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaArt. Io. A atividade profissional de Despachante Documentalista, reconhecida pela Lei Federal n° 10.602, de 12 de dezembro de 2002, somente poderá ser exercida nos Órgãos e entidades Públicas do Município de Rio das Ostras, por pessoas habilitadas e devidamente registradas no respectivo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2o. Os Despachantes Documentalistas poderão intermediar interesses de seus comitentes que versem sobre matérias administrativas perante as repartições públicas da cidade de Rio das Ostras, desde que não pratiquem atos privativos de outras profissões liberais. Art. 3o. O Poder Executivo fixará as normas complementares e administrativas que possibilitarão o exercício profissional dos Despachantes Documentalistas na Administração Pública Municipal.
native_id12467

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-17T13:51:49.161411-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-11-17T13:06:03.674977-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-06-24T15:56:22.994205-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 031/2020 
EMENTA: "Dispõe sobre o exercício da profissão 
dos despachantes documentalistas nos órgãos 
da Administração Pública Municipal, e dá outras 
providências". 
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
LEI: 
Art. I o
. A atividade profissional de Despachante Documentalista, reconhecida 
pela Lei Federal n° 10.602, de 12 de dezembro de 2002, somente poderá ser exercida 
nos Órgãos e entidades Públicas do Município de Rio das Ostras, por pessoas habilitadas 
e devidamente registradas no respectivo Conselho Regional dos Despachantes 
Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro. 
Art 2o
. Os Despachantes Documentalistas poderão intermediar interesses de 
seus comitentes que versem sobre matérias administrativas perante as repartições 
públicas da cidade de Rio das Ostras, desde que não pratiquem atos privativos de outras 
profissões liberais. 
Art. 3o
. O Poder Executivo fixará as normas complementares e administrativas 
que possibilitarão o exercício profissional dos Despachantes Documentalistas na 
Administração Pública Municipal. 
Art. 4o
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das SessõeSr-17 de junho de 2020 
r7 ^ SOVADO 
DISCUSSÃO 
1 7 J 
AUXiLIrtR U 
MATH 
-?i Zebrai J 
Rodrigo Jorge Barros 
Vereador 
Marta W 
AUXILIAR Rua das Avencas - Bairro Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.897-084 
www.catnarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto tem por objetivo dispor através de Lei sobre a atuação 
dos Despachantes Documentalistas no âmbito do município de Rio das Ostras. 
O exercício da atividade profissional do Despachante Documentalista ainda 
encontra muitos entraves nos órgãos da administração pública, tornando necessária a 
previsão legal de atuação e posterior regulamentação por parte do Poder Executivo. 
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto 
de lei em apreço. 
Sala das Sessões, 17 de junho de 2020. 
Rodrigo Jorge Barros 
Vereador 
Rua das Avencas - Bairro Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 

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