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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de R$ 1.878.000,00 (um milhão e oitocentos e setenta e oito mil reais)
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-27T19:07:51.898340-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2020-06-24T15:55:59.155987-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
JFofhc N° i 
/ 
J o ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
RUBRICA 
I ^¿D/ l flíl |M 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO I . 
CPQL DE 
•. , 
PROJET O D E LE I N° 045/2020 
s tvcTr/ 
:olo 
s.:C35 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Vanuza Moraes da Costa 
0**1 ProíOCOlO 
tg y toncula.: 035 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar em favor do 
Fundo Municipa l de Assistência Social 
de Rio das Ostras no valor de 
R$1.878.000,00. 
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO D E RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte: 
LEL : 
Art . I o
 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das 
Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na 
importância de R$ 1.878.000,00 (um milhão e oitocentos e setenta e oito mil 
reais) 
Art . 2 o
 Os recursos para atender o artigo I o
 desta Lei, fundamentam-se nos 
termos do inciso III , § I o
 do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, em 
conformidade com anexo único da presente Lei. EXPEDIENTE 
Art. 3 o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EM: 10 JIM. 2020 
Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2020. \[j\3r[a\9^r^ i ^bf5¡ 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
MATR.:012 
4>í t^i 
ÍCELINO CARLO S DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771 -1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEX O UNIC O DO PRO E JTQ LE I N° 045/2020 
&súo Costa 
»ncula^ 035 
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
02.02-04.092.0001.2.150 
PGM - Gestão de Pessoal 0066 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 15.200,92 
02.15-06.181.0087.2.150 
SESEP -Gestão de Pessoal 0503 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 1.862.799,08 
07.01-08.243.0123.2.575 
FMAS-Gestão de Pessoal Criança e Adolescente 
2641 
2642 
2643 
3.3.90.08.00 - 1.001.0000 
3.3.90.46.00 - 1.001.0000 
3.3.90.49.00 - 1.001.0000 
26.000,00 
15.000,00 
4.000,00 
07.01-08.244.0122.2.576 
FMAS-Gestão de Pessoal do Órgão Gestor 
1586 
1594 
1600 
1604 
2644 
2645 
2646 
3.1.90.04.00 - 1.001.0000 
3.1.90.11.00 - 1.001.0000 
3.1.90.13.00 - 1.001.0000 
3.1.91.13.00 - 1.001.0000 
3.3.90.08.00 - 1.001.0000 
3.3.90.46.00 - 1.001.0000 
3.3.90.49.00 - 1.001.0000 
298.000,00 
936.000,00 
31.000,00 
5.000,00 
152.000,00 
238.000,00 
161.000,00 
07.01-08.244.0123.2.581 
FMAS - GestãodePessoalda Proteção Social Básica 1667 3.1.91.13.00 - 1.001.0000 12.000,00 
TOTAL 1.878.000,00 H 1.878.000,00 || 
OVADO 
XÚMilLLL 
DISCUSSÃO 
17 M m 
AUXILIAR 
MATFf 
RUBRICA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO OAS OSTRAS 
V
ggH*° doraos da Cos ia 
Matricula.: 035 
APROVADO 
^IQLLLLÁACL 
DISCUSSÃO 
11 
Marta M 
AUXILIAR 
MATf 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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