br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de R$103.000,00 (cento e três mil reais)
native_id12470

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-27T19:06:55.673854-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2020-06-24T15:54:07.343022-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

itlSlr?'
 ESTAD 0 0 0 RL ° DE JANEIRO t ———r- ¿_ 
'^BH|t MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Processo '<^Q¿J¿^¿Uh 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J W MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTKMD 
GABINETE DO PREFEITO
 FO!T E
 N °4^-__ _ ! 
RUBRICA 
CAMARAMUWCÍPAI DE RIOOASÕSTRAS 
PROJET O D E LE I N° 043/2020 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar em favor do 
Serviço Autónomo de Agua e Esgoto no 
valor de R$ 103.000,00. 
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO D E RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte^ 
LE L 
Art . I o
 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar em favor do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto nas dotações 
orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de 
R$103.000,00 (cento e três mil reais) 
Art . 2o
 Os recursos para atender o artigo I o
 desta Lei, fundamentam-se nos 
termos do inciso III , § I o
 do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, em 
conformidade com anexo único da presente Lei. 
Art. 3 o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2020. EXPEDIENTE 
EM : 10 JUN. 2020 
k4 ^^ M OK ! 
MARCELIN O CARLO S DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
Marta Maria Cabral 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
MATR.: 012 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabínete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
processo N°, 
jFotha N° 
RUBRICA -/ ^ 
~ - ; 
ANEX O UNIC O DO PROJET O D E LE I N° 043/2020 
Vanuza Moraes da Cc 
tiftl Protocolo 
<3g} Itatricuia.: 035 
||14 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
UNIDADE ORÇAMENTARIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
02.25-26.782.0001.2.150 
SECTRAN-Gestão de Pessoal 1007 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 103.000,00 
14.01-17.512.0119.2.150 
SAAE-Gesta ode Pessoal 
1789 
2638 
2639 
2640 
3.1.91.13.00 - 1.001.0000 
3.3.90.08.00 - 1.001.0000 
3.3.90.46.00 - 1.001.0000 
3.3.90.49.00 - 1.001.0000 
19.000,00 
11.000,00 
41.000,00 
32.000,00 
TOTAL 103.000,00 103.000,00 1 
EXPEDIENTE 
EM : 10 JUN. 2020 
Marta MaWCabra! 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
MATR.: 012 
r 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

open original →