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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Unico desta Lei na importância de R$4.426.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e seis mil reais).
native_id12471

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-27T19:07:17.447801-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2020-06-24T15:54:38.933324-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Processo (¡ 
Fo!h£ N° 
RUBRICA 
.-. 035 
r 
Hrccesso N 
Folha N°, 
E LE I N° 046/2020 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
J Adicional Suplementar em favor do 
CH«ARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
uzo Moraes da costa Município de Rio das Ostras no valor de 
RUBRICA 
ProtOCOlO 
^ Matricula.: 035 R$ 4.426.000,00. 
O PREFEIT O DO MUNICIPI O D E RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte'• 
LE L 
Art . I o
 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo Unico desta Lei na importância de 
R$4.426.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e seis mil reais). 
Art . 2o
 O recurso para atender o artigo I o desta Lei, será proveniente de anulação 
de igual valor nos termos do inciso III , § I o do artigo 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, em conformidade com o Anexo Unico da presente Lei. 
Art. 3 o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EXPEDIENTE 
Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2020. 
EM: 10 JUN. 2020 
'MARCELIN O CARLO S DIAS BORB&âualt ' Cabral 
Prefeito do Município de Rio das Ostr^'^^^v © 
MATR.: 012 
DISCUSSÃO 
APROVADO 
DISCtòSSÃO 
-Marta. 
17/M m 
AUXIUA ataat F 
MAT 
flÈLATIVO 
512 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
'•fSSf P R E F E I T U R A 
,saí RIODAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ü8RICA 2 ^ 
CAMARA MUNICIPAL I 
ANEX O UNIC O DO PROJET O D E LE I N° 046/2020 
||02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
UNIDADE ORÇAMENTÁRI A - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃ O REFORÇ O 
02.16-04.122.0001.2.150 
SEMEDE- Gestã o de Pessoal 
1935 
1936 
3.1.90.11.00 - 1.001.0000 
3.1.91.13.00 - 1.001.0000 
371.000,00 
165.000,00 
02.16-12.361.0004.2.646 
SEMEDE - Remuneraçã o do Magistério - Ensino Fundamental 
0608 
0616 
0627 
3.1.90.04.00 - 1.116.0000 
3.1.90.11.00 - 1.116.0000 
3.1.91.13.00 - 1.116.0000 
1.138.000,00 
2.140.000,00 
61.000,00 
02.16-12.361.0004.2.647 
SEMEDE - Despesas com MDEque Não Remuneraçã o do Magistério - Ensino Fundamental 
0628 
0655 
0658 
0662 
3.1.90.04.00 - 1.001.0000 
3.1.91.13.00 - 1.116.0000 
3.3.90.08.00 - 1.116.0000 
3.3.90.46.00 - 1.116.0000 
1.148.000,00 
267.000,00 
989.000,00 
214.000,00 
02.16-12.365.0004.2.642 
SEMEDE - Remuneraçã o do Magistério - Creche 
0741 
0744 
3.1.90.11.00 - 1.116.0000 
3.1.91.13.00 - 1.116.0000 
14.000,00 
266.000,00 
02.16-12.365.0004.2.643 
SEMEDE- Despesas com MDEque Não Remuneraçã o do Magistério -Creche 0761 3.1.90.11.00 - 1.116.0000 478.000,00 
02.16-12.365.0004.2.644 
SEMEDE - Remuneraçã o do Magistério - Pré-Escola 0791 3.1.91.13.00 - 1.116.0000 696.000,00 
02.16-12.366.0004.2.646 
SEMEDE - Remuneraçã o do Magistério - Ensino Fundamental 
0880 3.1.91.13.00 - 1.001.0000 
3.1.91.13.00 - 1.116.0000 
60.000,00 
293.000,00 
02.16-12.367.0004.2.644 
SEMEDE-Remuneraçã o do Magistério - Pré-Escola 0912 3.1.91.13.00 - 1.001.0000 1.000,00 
02.16-12.367.0004.2.647 
SEMEDE-Despesas com MDEque Não Remuneraçã o do Magistério -Ensino Fundamental 
0941 
0946 
3.1.90.11.00 - 1.001.0000 
3.1.91.13.00 - 1.001.0000 
44.000,00 
3.000,00 
02.16-27.122.0089.2.150 
SEMEDE-Gestã o de Pessoal 0966 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 504.000,00 
|| TOTAL || 4.426.000,00 || 4.426.000,00 || 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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