Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 030/2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual de 2021 e dá outras
providências
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição
Federal e no art. 112 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para 2021,
compreendendo:
I – As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2021;
II – As metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2021, 2022 e 2023;
III – A estrutura e organização do orçamento;
IV – As diretrizes que orientarão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
V – As diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento do Município e
suas alterações;
VI – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII – As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII – Os orçamentos das autarquias, fundações e empresas públicas municipais;
IX – As disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, as
prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, encontram-se detalhadas no Anexo IV desta Lei e foram estruturadas
de acordo com o Plano Plurianual para o período de 2018/2021, tendo como base os
Eixos Estratégicos vigentes, abaixo detalhados:
I - EIXO ESTRATÉGICO I - PROMOÇÃO SOCIOCULTURAL E SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES:
conjunto de iniciativas que visam a estabelecer políticas que promovam o desenvolvimento
educacional e cultural, a saúde, a elevação da qualidade de vida e das condições sociais da
população.
a) MACRO OBJETIVO I – EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER: universalização e resgate de
um alto padrão de qualidade do ensino, motivação e valorização do profissional, promoção
da sua autoestima, estímulo ao trabalho em equipe, respeito à diversidade, promoção da
saúde e do lazer pelo esporte.
b) MACRO OBJETIVO II – SAÚDE: recuperação, melhoria da qualidade e diversificação dos
serviços de saúde com humanização do atendimento.
c) MACRO OBJETIVO III – CULTURA: resgate e valorização das tradições e do patrimônio
cultural local, fomento da economia, desenvolvimento cultural e lazer para a população.
d) MACRO OBJETIVO IV – ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL: superação da condição
de pobreza e de vulnerabilidades sociais, promoção da inserção e reinserção social,
acolhimento e atendimento psicossocial.
II - EIXO ESTRATÉGICO II - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE: conjunto de projetos
e ações que visam a alcançar o desenvolvimento econômico associado à qualidade de vida,
inserção social e sustentabilidade ambiental.
a) MACRO OBJETIVO I – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: geração de empregos e
renda nos segmentos petróleo, turismo, comércio. Desenvolvimento de atividades
econômicas que privilegiem as habilidades pessoais, como o artesanato e as tradicionais,
como as da pesca e rurais. Atração de grandes e médias empresas, apoio ao
empreendedor individual, às micro e pequenas empresas, ao empreendedorismo e à
inovação.
b) MACRO OBJETIVO II – TURISMO: utilização do turismo como fator de desenvolvimento
econômico e cultural, bem estar social e sustentabilidade.
c) MACRO OBJETIVO III – AGROPECUÁRIA E PESCA: promoção das atividades rural e da
pesca como geradoras de emprego, renda e de suporte a ações de turismo e lazer.
d) MACRO OBJETIVO IV – MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE: ações que promovam
o desenvolvimento econômico e social sustentável ao garantir a conservação e proteção do
meio ambiente.
III - EIXO ESTRATÉGICO III - GESTÃO PÚBLICA E FINANCEIRA: conjunto de políticas que
tratam da governança, do resultado das ações de governo, do seu relacionamento com a
população e da valorização do servidor.
a) MACRO OBJETIVO I – GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS: criação e implementação de
políticas e processos que permitam realizar a gestão financeira e operacional do município
de forma a viabilizar a disponibilização dos serviços públicos, considerando a eficácia de
seus resultados, a racionalização de gastos, a gestão democrática, a transparência e a
participação social, bem como a arrecadação adequada à sua viabilização.
b) MACRO OBJETIVO II – SERVIDOR PÚBLICO: resgate da valorização do servidor, de sua
autoestima, investimento em sua qualificação, novos padrões de relacionamento,
aprimoramento responsável de direitos e vantagens.
c) MACRO OBJETIVO III – ATIVIDADES LEGISLATIVAS: viabilização das atividades
legislativas.
d) MACRO OBJETIVO IV – CIÊNCIA E TECNOLOGIA: capacitação para a população e
integração das ações de ciência e tecnologia ao desenvolvimento econômico, social e
ambiental.
IV - EIXO ESTRATÉGICO IV - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS: conjunto de políticas
que visam a pensar estrategicamente o espaço urbano, desenvolvendo, ordenando e mantendo o
espaço público e a ofertar os serviços que o complementa e tornam vivas as cidades:
saneamento, habitação, segurança, transporte e mobilidade.
a) MACRO OBJETIVO I – SANEAMENTO BÁSICO: universalização dos serviços de
abastecimento de água; coleta, tratamento e descarte do esgoto; coleta, disponibilização e
reciclagem do lixo e resíduos; tratamento de rios e canais.
b) MACRO OBJETIVO II – ESPAÇO URBANO: trata da manutenção, da urbanização e do
ordenamento urbanos um desafio para a administração pública, mas uma demanda da
sociedade em busca da melhoria de qualidade de vida.
c) MACRO OBJETIVO III – HABITAÇÃO: promover a regularização fundiária e a oferta de
habitações populares em condições socioambientais adequadas e atenção especial à
população instalada em áreas de risco.
d) MACRO OBJETIVO IV – SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA: sistematização das ações da
Secretaria Municipal de Segurança Pública, com atenção especial às localidades e à
população mais vulnerável, promovendo em conjunto com os demais órgãos ações de
segurança, incorporando de maneira integrada as políticas públicas nas áreas social,
ambiental, defesa civil e trânsito
Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2021, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas e identificadas no
Anexo de Prioridades e Metas, a fim de compatibilizar a despesa orçada e a receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS E METAS FISCAIS
SEÇÃO I
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 3º No Anexo I desta Lei ficam discriminados os riscos fiscais, avaliados os passivos
contingentes capazes de afetar as contas públicas e informadas as providências a serem
tomadas, caso os riscos se concretizem.
SEÇÃO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante
da dívida pública para os exercícios de 2021 a 2023 em valores correntes e constantes,
de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estão identificadas no Anexo II
desta Lei.
§ 1º O Orçamento Anual para o exercício de 2021 será elaborado em conformidade com as
informações contidas no Anexo de Metas Fiscais, observando-se as estimativas de
Resultado Primário e de Resultado Nominal.
§ 2º As metas anuais de receitas estão acompanhadas das respectivas metodologias de
cálculo, conforme Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores de
resultados estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
IV – Operação Especial: conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Ação: menor nível de detalhamento da especificação de projetos, atividades e
operações especiais, complementando os níveis superiores;
VI – Fonte de Recurso: origem dos recursos.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores, bem como os órgãos responsáveis pela realização das ações.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial será identificada pela função e sub-função
às quais se vincula.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei
Orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos
do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que será encaminhado à Câmara Municipal será
constituído de:
I – Mensagem;
II – Texto da Lei;
III – Quadros orçamentários consolidados;
IV – Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal
e da seguridade social;
VI – Anexo de Metas e Prioridades em compatibilidade com o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021.
Parágrafo único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso III
deste artigo, os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único
da Lei 4.320/64.
Art. 8º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, o
seu maior nível de detalhamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DE ORIENTAÇÃO DA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Gestão Pública responsável pela elaboração dos
instrumentos orçamentários, observando o atendimento dos prazos, conforme
regulamentado pelo inciso II, § 2º do art. 35 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, e pelo inciso II, § 6º do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras.
Parágrafo único - Os instrumentos, depois de aprovados pelo Legislativo, deverão ser enviados ao
órgão fiscalizador, conforme art. 4º, inciso II da Deliberação nº 265/2016 do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Gestão Pública é a responsável pela compilação das
propostas orçamentárias dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e
fundações, pela análise, processamento e consolidação das propostas para o exercício
de 2021, bem como, pelas alterações da Lei Orçamentária Anual, em seus anexos e
quadros por sistema interno de gestão.
Parágrafo único - As propostas deverão ser encaminhadas com o aval de oficialização do
responsável pela unidade orçamentária, a fim de garantir a legalidade do ato, podendo
ser alteradas caso sejam observados equívocos, desde que com consentimento do
referido responsável.
Art. 11 O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, deve assegurar o controle
social e a transparência na execução do orçamento, em consonância com art. 2º da Lei
nº 4.320/64, garantindo os seguintes princípios:
I – Controle social: implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento;
II – Transparência: implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento;
III – Unidade: orienta que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento,
fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente;
IV – Universalidade: orienta que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas
dos poderes, dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações;
V – Anualidade: orienta que a Lei Orçamentária Anual terá vigência por um período não
maior que um ano para a execução do orçamento.
Art. 12 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 13 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão
orientadas no sentido de garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, bem como transparência dos atos públicos, de forma a atender as
necessidades dos munícipes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PARA EXECUÇÃO, CONTROLE
E AVALIAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos de execução para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais.
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município.
§ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Serviços de saúde, educação e assistência social;
III – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeiros.
Art. 15 Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos por
Decreto do Executivo, conforme definido no art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, conforme disposto no § 8º do artigo 165 da Constituição
Federal de 1988, considerando como recursos disponíveis o superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de
arrecadação, inclusive os convênios, e os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias.
Art. 16 Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária ou
as de créditos adicionais somente serão incluídos novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, das autarquias, dos
fundos especiais e fundações se:
I – Estiverem sido atendidos adequadamente na sua totalidade os projetos em
andamento;
II – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
III – Estiverem adequadas as fontes de custeio;
IV – Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 17 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária serão submetidos pela Secretaria Municipal de Gestão Pública ao Prefeito,
acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa.
Art. 18 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos, com duração
superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou
em lei que autorize sua inclusão, conforme art. 167. § 1º da Constituição Federal.
Art. 19 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2021, Cronograma de Execução de Desembolso
Mensal, por unidade orçamentária, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta
Lei.
Parágrafo único - O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - Metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101/2000, considerando-se aquelas receitas administradas pela
Secretaria Municipal de Fazenda, as do Instituto de Previdência as outras receitas do
Tesouro Municipal e as próprias de entidades da Administração Indireta;
II - Cronograma de pagamentos mensais de despesas à conta de recursos do Tesouro e
de outras fontes.
SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES PARA FIXAÇÃO E UTILIZAÇÃO
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 20 A Lei Orçamentária poderá conter dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor mínimo de 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, podendo ser
utilizada para abertura de crédito adicional.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 22 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do
art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social, com observância à Lei 9.801/1999.
Art. 23 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, a contratação de hora-extra ficará restrita às necessidades
emergenciais das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações na sua
estrutura administrativa, podendo conceder vantagens, reajustes e aumento real de
remuneração, criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras e
contratar servidores, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia
ao Poder Público Municipal, desde que:
I – atenda as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o
disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º art. 169 da Constituição Federal;
II – não atinja a 95% do limite legal da despesa total com pessoal, conforme parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - O reajuste anual de remuneração para os servidores deverá ter como base o
índice oficial que, na ocasião, se mostrar como o mais adequado.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
Art. 25 Para efeito do inciso I, do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Poder
Executivo autorizado a contribuir para o custeio das despesas de competência de outros
entes da federação mediante convênio, termo de fomento, termo de colaboração ou
acordo de cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto
nº 8.726/2016 ou outro instrumento congênere.
Art. 26 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para atender a
despesas de custeio de entidades privadas que exerçam atividades nas áreas de cultura,
assistência social, saúde, educação, esporte, turismo e de festejos populares,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos.
Art. 27 É vedada a destinação de recursos a título de contribuição a entidades privadas
selecionadas para execução, em parceria com a administração pública, de programas e
ações que contribuam diretamente para alcance das diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual, sem autorização de Lei Específica.
Art. 28 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, sem autorização de lei específica,
para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Art. 30 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente,
o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do
contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;
III – revisão da legislação referente ao uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
conforme legislação vigente;
V – revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas de competência do Município;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o
Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei de incentivos
ou benefícios de natureza tributária, observados os princípios da Lei Complementar nº
101/2000.
§ 2º As propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, poderão ser
identificadas, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações em análise no legislativo.
CAPÍTULO VIII
DO LEGISLATIVO
Art. 31 Fica o Poder Legislativo autorizado:
I - A conceder vantagens, gratificações, auxílio, ajuda de custo, indenizações e
reposições de verbas, aumento de vencimento, reposição de perdas aos subsídios e
aumento de subsídios e incorporações;
II - Criar cargos, empregos, funções, alteração da estrutura administrativa e do plano de
cargos e carreiras;
III - Admissão de servidores, contratações por prazo determinado, requisição de
servidores de outros Municípios e Estados.
Parágrafo único - Para cumprimento do caput deste artigo, o Poder Legislativo deverá seguir ao
disposto no art. 24 desta Lei e seus incisos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as dotações orçamentárias previstas
em 2020 com as do exercício de 2021.
Art. 33 É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada, conforme regulamenta o inciso VIII do art. 167 da Constituição
Federal.
Art. 34 Para o controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com
recursos do orçamento, o Poder Executivo observará que:
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a permitir que os custos das
ações sejam controlados conforme sua adequação ao planejamento orçamentário.
§ 2º A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento será
realizada em consonância com o relatório quadrimestral dos gastos efetuados por
unidade orçamentária, atestando o cumprimento de todos os contratos e das metas de
projetos, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1770/2013.
§ 3º O Poder Executivo definirá sistema de monitoramento e avaliação de resultados
setoriais.
Art. 35 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a
votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 36 Para fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens, serviços e obras, os
limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 37 Para fins do artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas de
conservação do patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem
para a manutenção dos próprios municipais, a fim de possibilitar a inclusão de novos
projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente os projetos em
andamento.
Art. 38 Caso o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 não seja encaminhado
para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2020, fica o Poder Executivo
autorizado a executar a proposta orçamentária para 2020, originalmente encaminhada
ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária, limitando-se aos
duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos
sociais e despesas já contratadas.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas de assistência social, previdência social, saúde e educação bem como aquelas
relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de
recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o
efetivo ingresso de recursos.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de abril de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 55.742,96
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL 55.742,96 SUBTOTAL 55.742,96
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 46.012,59
Considerando a perda com a nova redistribuição dos
royatlies das Transferência da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
46.012,59
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projeções 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00
SUBTOTAL 46.012,59 SUBTOTAL 46.012,59
TOTAL 101.755,55 TOTAL 101.755,55
FONTE: SEGEP e Processo Administrativo nº 10.057/2009.
Nota:
Contingenciamento de dotações de despesas
discricionárias
O Anexo de Riscos Fiscais compreende os Passivos Contingentes e Demais Riscos Fiscais Passivos capazes de afetar as
contas públicas. Será alocado no Orçamento Fiscal, a título de Reserva de Contingência, nos termos do inciso III do art. 5º, da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que poderá ser utilizado para atender passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, bem como poderá ser utilizado para suplementação de dotações que demonstrem insuficientes no
decorrer do exercício. São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de contenciosos judiciais e contratuais que
podem acarretar o aumento da dívida pública, tais como: ações trabalhistas, indenizatórias, de desapropriação, entre outras. Por
se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme
estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Consideram-se riscos fiscais imprevisíveis as situações de emergência,
calamidade pública, frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita prevista, crises financeiras de impacto
nacional, entre outras, que sejam capazes de afetar as metas de resultado primário. Na ocorrência destes eventos danosos, o
Município poderá fazer uso da reserva de contingência, assim como deverá promover limitação de empenhos e movimentação
financeira de despesas discricionárias, tais como: anulação de dotações previstas (quando não comprometidas) para realização
de investimentos e redução das despesas de custeio administrativo.
Abertura de Crédios Adicionais a partir da
Reserva de Contingência e / ou abertura de
Créditos Adicionais a partir do cancelamento
de dotação de despesas discricionárias.
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
2021
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ Milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
ANEXO I - RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ Milhares
Receita Total
Receitas Primárias ( I )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primário
( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
VARIAVEIS
FONTE: IPCA e PIB - Fundação IBGE
Nota: Cálculo do Valor Constante: IPCA de 4,19% de jan/2019 a jan/2020
PPP - Processo Judicial nº 0000282-33.2017.8.19.0068 e Agravo de Instrumento nº 0001729-66.2017.8.19.0000
697.393,9 / 1,041900 = 669.348,2 726.614,7 / 1,085556 = 669.348,2 757.060,0 / 1,131040 = 669.348,3
689.092,3 / 1,041900 = 661.380,5 717.965,3 / 1,085556 = 661.380,5 748.048,0 / 1,131040 = 661.380,4
697.393,9 / 1,041900 = 669.348,2 726.614,7 / 1,085556 = 669.348,2 757.060,0 / 1,131040 = 669.348,3
680.165,4 / 1,041900 = 652.812,5 708.664,3 / 1,085556 = 652.812,5 738.357,4 / 1,131040 = 652.812,6
8.926,9 / 1,041900 = 8.567,9 9.301,0 / 1,085556 = 8.567,9 9.690,6 / 1,131040 = 8.567,9
(622,1) / 1,041900 = (597,1) (621,9) / 1,085556 = (572,9) (615,5) / 1,131040 = (544,2)
137.251,9 / 1,041900 = 131.732,3 136.641,2 / 1,085556 = 125.872,1 136.131,8 / 1,131040 = 120.359,8
22.504,0 / 1,041900 = 21.599,0 21.499,8 / 1,085556 = 19.805,3 20.518,1 / 1,131040 = 18.140,9
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ Milhares
Receita Total
Receitas Primárias ( I )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primário
( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
FONTE: Anexos de Metas Fiscais 2019 - Lei nº 2171/2018
RREO - 6º Bimestre/2019 - Jornal Oficial Edição nº 1129
Balancete da Receita 2019 - CETIL
417,2 0,30%
26.088,4 0,32% 4,70% (38.937,4) -0,47% -6,24% (65.025,8) -249,25%
138.828,1 1,69% 25,01% 139.245,3 1,69% 22,33%
476,82%
(617,8) -0,01% -0,11% (61.901,0) -0,75% -9,92% (61.283,2) 9919,32%
(22.291,4) -3,69%
4.834,7 0,06% 0,87% 27.887,2 0,34% 4,47% 23.052,5
603.676,7 7,34% 108,75% 581.385,3 7,07% 93,21%
619.099,1 7,53% 111,53% 582.382,9 7,08% 93,37% (36.716,2) -5,93%
1,36%
608.511,4 7,40% 109,62% 609.272,5 7,41% 97,69% 761,1 0,13%
(c) = (b) - (a) (c / a) x 100
619.099,1 7,53% 111,53% 627.494,4 7,63% 100,61% 8.395,2
% RCL
Variação
2019 2019 Valor %
(a) (b)
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas % PIB (a / PIB
x 100) % RCL
II - Metas Realizadas % PIB (b /
PIB x 100)
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
RCL Realizada 2019 623.711,2
R$ Milhares
Metodologia de Cálculo dos
Valores Constantes
2.021 2.022 2.023
IPCA (%) 4,19 4,19 4,19
RCL Prevista 2019 555.085,0
(28.594,4) (25.281,5) -0,3%
2021 2022 2023 PIB 2016 8.225.678,0
0,3%
Impacto do Saldo das PPP
(VI) = (IV - V) (26.340,8) (25.281,5) -0,3% -4,6% (27.444,5) (25.281,5) -0,3% -4,6%
27.444,5 25.281,5 0,3% 4,6% 28.594,4 25.281,5
0,0% 0,0%
4,6%
-4,6%
Despesas Primárias Advindas
de PPP (V) 26.340,8 25.281,5 0,3% 4,6%
- - 0,0% 0,0% - -
20.518,1 18.901,0 0,2% 3,3%
Receitas Primárias Advindas
de PPP (IV) - - 0,0% 0,0%
21,7%
22.504,0 21.599,0 0,3% 3,9% 21.499,8 20.635,2 0,3% 3,6%
131.146,1 1,7% 22,7% 136.131,8 125.402,9 1,7%
(615,5) (567,0) 0,0% -0,1%
137.251,9 131.732,3 1,7% 23,7% 136.641,2
1,5%
(622,1) (597,1) 0,0% -0,1% (621,9) (596,9) 0,0% -0,1%
42.914,3 0,1% 1,5% 9.690,6 42.914,3 0,1%
738.357,4 652.812,3 9,0% 117,5%
8.926,9 42.914,3 0,1% 1,5% 9.301,0
120,5%
680.165,4 652.812,5 8,3% 117,5% 708.664,3 652.812,3 8,6% 117,5%
669.348,0 8,8% 120,5% 757.060,0 669.348,1 9,2%
748.048,0 661.380,2 9,1% 119,0%
697.393,9 669.348,2 8,5% 120,5% 726.614,7
120,5%
689.092,3 661.380,5 8,4% 119,0% 717.965,3 661.380,2 8,7% 119,0%
669.348,0 8,8% 120,5% 757.060,0 669.348,1 9,2%
% RCL
(b/RCL) x
100
Valor Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB x
100)
% RCL
(b/RCL) x
100
697.393,9 669.348,2 8,5% 120,5% 726.614,7
2022 2023
Valor Corrente
(a) Valor Constante
% PIB
(a/PIB x
100)
% RCL
(a/RCL) x
100
Valor Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB x
100)
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
ESPECIFICAÇÃO
2021
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ Milhares
Receita Total
Receita Primárias ( I )
Despesa Total
Despesa Primárias ( II )
Resultado Primário
( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
Receita Total
Receita Primárias ( I )
Despesa Total
Despesa Primárias ( II )
Resultado Primário
( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
FONTE:
Anexos de Metas Fiscais 2018 - Lei nº 2068/2017
Anexos de Metas Fiscais 2019 - Lei nº 2171/2018
Anexos de Metas Fiscais 2020 - Lei nº 2312/2020
Fonte: IPCA - Fundação IBGE
562.108,9 x 1,117896 = 628.379,1 619.099,1 x 1,027100 = 635.876,7 669.348,2 / 1,000000 = 669.348,2
548.038,9 x 1,117896 = 612.650,3 608.511,4 x 1,027100 = 625.002,0 661.380,5 / 1,000000 = 661.380,5
562.108,9 x 1,117896 = 628.379,1 619.099,1 x 1,027100 = 635.876,7 669.348,2 / 1,000000 = 669.348,2
503.091,4 x 1,117896 = 562.403,7 603.676,7 x 1,027100 = 620.036,3 652.812,5 / 1,000000 = 652.812,5
44.947,5 x 1,117896 = 50.246,6 4.834,7 x 1,027100 = 4.965,7 8.567,9 / 1,000000 = 8.567,9
(4.453,2) x 1,117896 = (4.978,2) (617,8) x 1,027100 = (634,6) (622,8) / 1,000000 = (622,8)
146.302,4 x 1,117896 = 163.550,8 138.828,1 x 1,027100 = 142.590,3 137.976,2 / 1,000000 = 137.976,2
71.916,8 x 1,117896 = 80.395,5 26.088,4 x 1,027100 = 26.795,4 23.525,0 / 1,000000 = 23.525,0
697.393,9 / 1,041900 = 669.348,2 726.614,7 / 1,085556 = 669.348,2 757.060,0 / 1,131040 = 669.348,3
689.092,3 / 1,041900 = 661.380,5 717.965,3 / 1,085556 = 661.380,5 748.048,0 / 1,131040 = 661.380,4
697.393,9 / 1,041900 = 669.348,2 726.614,7 / 1,085556 = 669.348,2 757.060,0 / 1,131040 = 669.348,3
680.165,4 / 1,041900 = 652.812,5 708.664,3 / 1,085556 = 652.812,5 738.357,4 / 1,131040 = 652.812,6
8.926,9 / 1,041900 = 8.567,9 9.301,0 / 1,085556 = 8.567,9 9.690,6 / 1,131040 = 8.567,9
(622,1) / 1,041900 = (597,1) (621,9) / 1,085556 = (572,9) (615,5) / 1,131040 = (544,2)
137.251,9 / 1,041900 = 131.732,3 136.641,2 / 1,085556 = 125.872,1 136.131,8 / 1,131040 = 120.359,8
22.504,0 / 1,041900 = 21.599,0 21.499,8 / 1,085556 = 19.805,3 20.518,1 / 1,131040 = 18.140,9
Metodologia de Cálculo dos
Valores Constantes
2021 2022 2023
R$ Milhares
Metodologia de Cálculo dos
Valores Constantes
2018 2019 2020
2022 2023
8,84 2,71 3,78 4,19 4,19 4,19
(8,19) 20.635,2 (4,46) 18.901,0 (8,40)
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2018 2019 2020 2021
78.274,2 26.795,4 (65,77) 23.525,0 (12,21) 21.599,0
131.732,3 (4,53) 131.146,1 (0,44) 125.402,9 (4,38)
(4,13) (596,9) (0,04) (567,0) (5,01)
159.235,5 142.590,3 - 137.976,2 (3,24)
(4.846,9) (634,6) (86,91) (622,8) (1,85) (597,1)
42.914,3 400,87 42.914,3 - 42.914,3 -
(0,00) 652.812,3 (0,00) 652.812,3 -
48.920,9 4.965,7 (89,85) 8.567,9 72,54
547.564,7 620.036,3 13,24 652.812,5 5,29 652.812,5
669.348,2 (0,00) 669.348,0 (0,00) 669.348,1 0,00
0,00 661.380,2 (0,00) 661.380,2 -
611.799,3 635.876,7 3,94 669.348,2 5,26
669.348,0 (0,00) 669.348,1 0,00
596.485,5 625.002,0 4,78 661.380,5 5,82 661.380,5
% 2023 %
611.799,3 635.876,7 3,94 669.348,2 5,26 669.348,2 (0,00)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS COSTANTES
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022
22.504,0 (4,34) 21.499,8 (4,46) 20.518,1 (4,57)
(0,52) 136.641,2 (0,44) 136.131,8 (0,37)
71.916,8 26.088,4 (63,72) 23.525,0 (9,83)
146.302,4 138.828,1 (5,11) 137.976,2 (0,61) 137.251,9
(622,1) (0,12) (621,9) (0,03) (615,5) (1,03)
4,19 9.301,0 4,19 9.690,6 4,19
(4.453,2) (617,8) (86,13) (622,8) 0,81
44.947,5 4.834,7 (89,24) 8.567,9 77,22 8.926,9
680.165,4 4,19 708.664,3 4,19 738.357,4 4,19
4,19 726.614,7 4,19 757.060,0 4,19
503.091,4 603.676,7 19,99 652.812,5 8,14
562.108,9 619.099,1 10,14 669.348,2 8,12 697.393,9
689.092,3 4,19 717.965,3 4,19 748.048,0 4,19
4,19 726.614,7 4,19 757.060,0 4,19
548.038,9 608.511,4 11,03 661.380,5 8,69
562.108,9 619.099,1 10,14 669.348,2 8,12 697.393,9
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 %
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
TOTAL
FONTE: Balanços Patrimoniais de 2017, 2018 e 2019 Consolidado e do OSTRASPREV
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ Milhares
(a) (b) ( c)
(d) (e) (f)
VALOR (III)
RREO - 6º Bimestre/2017 - Jornal Oficial nº 924
RREO - 6º Bimestre/2018 - Jornal Oficial Edição nº 1013
RREO - 6º Bimestre/2019 - Jornal Oficial Edição nº 1129
(i) = Ic - IIf
611,3 467,9 118,8
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
SALDO FINANCEIRO 2019 2018 2017
(g) = (Ia - IId) + IIIh (h) = (Ib - IIe) + IIIi
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos - - -
2019 2018 2017
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
Alienação de Bens Móveis 143,4 26,3 -
Alienação de Bens Imóveis - 322,8 -
RECEITAS REALIZADAS 2019 2018 2017
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 143,4 349,1 -
ANEXO II - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
65,0
4.736,4 100,0 3.248,1 100,0 5.021,2 100,0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 2.978,9 62,9 1.490,6 45,9 3.263,7
0,0
Reservas 1.757,5 37,1 1.757,5 54,1 1.757,5 35,0
Patrimônio 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
0,3
TOTAL 1.376.395,5 100,0 1.296.992,0 100,0 1.149.090,5 100,0
Resultado Acumulado 2.978,9 0,2 1.490,6 0,1 3.263,7
99,6
Reservas 1.757,5 0,1 1.757,5 0,1 1.757,5 0,1
Patrimônio / Capital 1.371.659,1 99,7 1.293.743,9 99,8 1.144.069,3
R$ Milhares
PATRIMONIO LIQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
ANEXO II - METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
DESPESAS EXECUTADAS
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ Milhares
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
DEDUÇÃO (III)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - (IV) = (I + II - III)
ADMINISTRAÇÃO (V)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (VI)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V) + (VI)
VALOR
VALOR
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
RREO - 6º Bimestre/2017 - Jornal Oficial nº 924
RREO - 6º Bimestre/2018 - Jornal Oficial Edição nº 1013
RREO - 6º Bimestre/2019 - Jornal Oficial Edição nº 1129
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
402.923,2 450.062,6 0,0
BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2018 2019
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
51.207,0 49.056,0 0,0
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2017 2018 2019
0,0 0,0 0,0
Reserva orçamentária do rpps 2017 2018 2019
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIO 2017 2018 2019
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII) 54.621,6 26.323,2 0,0
79,7 0,0 0,0
18.311,8 21.387,4 0,0
79,7 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
2.510,7 3.077,3 0,0
3.959,4 3.707,3 0,0
14.669,9 17.105,2 0,0
8.199,8 10.320,6 0,0
98,4 601,7 0,0
14.749,6 17.105,2 0,0
3.562,2 4.282,2 0,0
3.463,8 3.680,5 0,0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
2,0 0,0 0,0
72.933,4 47.710,6 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 26,3 0,0
0,0 26,3 0,0
0,0 0,0 0,0
6,6 0,4 0,0
0,0 0,0 0,0
6,6 0,4 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
43.134,9 17.147,6 0,0
49,7 0,0 0,0
43.134,9 17.147,6 0,0
0,0 0,0 0,0
197,2 258,9 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
16.525,9 16.702,2 0,0
0,0 0,0 0,0
16.723,1 16.961,1 0,0
16.525,9 16.702,2 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
39,8 53,9 0,0
3,9 15,7 0,0
13.019,1 13.575,2 0,0
12.975,4 13.505,6 0,0
72.933,4 47.684,3 0,0
13.019,1 13.575,2 0,0
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
Nome:
Atuária RMT:
FONTE: OstrasPrev
Observação: Projeção atuarial a ser atualizada.
3308
Nota: Projeção Atuarial elaborada com data base em 31/12/2018.
PARECER ATUARIAL
Para elaboração do estudo, utilizou-se o banco de dados cadastral fornecido com informações cerca dos participantes ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, que em linhas gerais apresentou
qualidade satisfatória. Cabe salientar, que dentro dos parâmetros estatísticos utilizou-se a Tábua de Mortalidade mais recente do IBGE, e para elaboração da função da composição familiar, utilizou-se a
anuidade conforme a idade do cônjuge agrupada dentro das faixas de idades dos servidores ativos e aposentados. Tendo em vista não ter havido cadastramento previdenciário de servidores segurados
pelo Regime, com a plenitude das informações necessárias, sugere-se que seja realizada a coleta de informações, em especial a de tempo de serviço passado, a cada ingresso de novo servidor
concursado, para efetiva qualidade dos dados, para um dimensionamento dos custos previdenciários mais próximos à realidade do ente. Através de apreciação dos três últimos exercícios, o
crescimento de Benefícios Concedidos apresenta-se de forma compatível com o perfil da massa de segurados.
Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos
legais.
Atuário Responsável pela Avaliação:
Sandra Saguino
2.103.634,96 8.765.145,65 (6.661.510,69) (1.010.458.843,94)
2.018.740,05 8.411.416,89 (6.392.676,84) (1.016.851.520,78)
2.299.495,83 9.581.232,61 (7.281.736,78) (996.840.915,96)
2.196.763,35 9.153.180,64 (6.956.417,29) (1.003.797.333,25)
2.542.376,46 10.593.235,25 (8.050.858,79) (981.914.593,04)
2.414.079,83 10.058.665,98 (7.644.586,15) (989.559.179,18)
2.848.856,47 11.870.235,31 (9.021.378,84) (965.356.814,75)
2.686.395,63 11.193.315,14 (8.506.919,51) (973.863.734,25)
3.236.940,54 13.487.252,25 (10.250.311,71) (946.735.647,23)
3.031.512,21 12.631.300,89 (9.599.788,68) (956.335.435,91)
3.725.165,62 15.521.523,40 (11.796.357,78) (925.505.388,68)
3.467.351,63 14.447.298,47 (10.979.946,84) (936.485.335,52)
4.328.333,58 18.034.723,24 (13.706.389,66) (901.003.920,27)
4.012.140,20 16.717.250,83 (12.705.110,63) (913.709.030,90)
5.047.627,66 21.031.781,91 (15.984.154,25) (872.499.427,96)
4.673.085,05 19.471.187,70 (14.798.102,65) (887.297.530,61)
5.883.671,40 24.515.297,52 (18.631.626,12) (839.250.723,85)
5.451.963,11 22.716.512,98 (17.264.549,87) (856.515.273,71)
6.823.147,86 28.429.782,75 (21.606.634,89) (800.538.146,38)
6.341.353,06 26.422.304,42 (20.080.951,36) (820.619.097,73)
7.850.121,14 32.708.838,10 (24.858.716,96) (755.728.263,52)
7.327.341,46 30.530.589,43 (23.203.247,97) (778.931.511,48)
8.942.662,08 37.261.091,98 (28.318.429,90) (704.303.511,04)
8.389.274,38 34.955.309,90 (26.566.035,52) (730.869.546,56)
10.123.896,52 42.182.902,15 (32.059.005,63) (645.879.155,43)
9.507.134,43 39.613.060,13 (30.105.925,70) (675.985.081,13)
11.303.865,08 47.099.437,85 (35.795.572,77) (579.900.597,78)
10.711.437,48 44.630.989,49 (33.919.552,01) (613.820.149,80)
12.493.183,29 52.054.930,38 (39.561.747,09) (506.425.679,31)
11.898.740,75 49.578.086,46 (37.679.345,71) (544.105.025,02)
13.672.828,27 56.970.117,78 (43.297.289,51) (425.428.587,45)
13.084.845,72 54.520.190,48 (41.435.344,76) (466.863.932,22)
14.830.081,78 61.792.007,42 (46.961.925,64) (336.989.424,99)
14.255.328,30 59.397.201,26 (45.141.872,96) (382.131.297,94)
15.949.008,60 66.454.202,50 (50.505.193,90) (241.275.147,69)
15.395.479,47 64.147.831,13 (48.752.351,66) (290.027.499,35)
17.015.401,84 70.897.507,66 (53.882.105,82) (138.553.462,80)
16.489.418,21 68.705.909,19 (52.216.490,98) (190.769.953,79)
18.017.504,79 75.072.934,87 (57.055.430,08) (29.174.732,91)
17.525.249,72 73.021.873,79 (55.496.624,07) (84.671.356,98)
18.945.970,33 78.940.868,53 (59.994.898,20) 80.054.853,89
18.491.257,16 77.046.857,78 (58.555.600,62) 26.302.544,51
19.795.605,54 82.447.410,21 (62.651.804,67) 182.536.554,45
19.380.725,15 80.747.065,24 (61.366.340,09) 132.122.407,63
20.570.927,57 85.360.566,32 (64.789.638,75) 278.415.758,17
20.191.098,02 84.002.028,93 (63.810.930,91) 231.309.772,75
21.262.120,10 87.400.656,38 (66.138.536,28) 367.309.005,01
20.923.492,36 86.492.361,32 (65.568.868,96) 323.778.676,34
21.910.332,15 88.663.422,65 (66.753.090,50) 448.537.485,97
21.602.557,50 88.139.517,82 (66.536.960,32) 408.912.774,80
22.515.088,16 88.682.007,37 (66.166.919,21) 521.490.812,03
22.198.422,37 88.855.497,77 (66.657.075,40) 486.123.185,34
23.049.982,94 87.149.470,73 (64.099.487,79) 584.671.884,36
22.780.178,42 88.138.289,77 (65.358.111,35) 554.394.086,07
23.593.220,77 83.967.429,85 (60.374.209,08) 636.314.036,16
23.339.995,34 85.784.409,37 (62.444.414,03) 612.048.464,29
24.105.016,64 78.952.651,54 (54.847.634,90) 674.608.371,10
23.851.702,31 81.683.514,13 (57.831.811,82) 657.253.061,55
24.624.952,30 72.786.232,16 (48.161.279,86) 697.889.239,13
24.320.378,00 75.916.928,08 (51.596.550,08) 688.166.043,40
25.020.631,59 66.464.867,82 (41.444.236,23) 706.279.589,59
24.848.640,26 69.683.760,90 (44.835.120,64) 703.821.244,33
25.458.426,39 59.900.386,26 (34.441.959,87) 701.215.955,07
25.246.914,95 63.135.991,64 (37.889.076,69) 705.399.835,68
25.738.561,96 53.485.301,83 (27.746.739,87) 684.066.353,12
25.588.574,16 56.682.007,58 (31.093.433,42) 694.016.900,88
25.961.228,02 47.154.298,95 (21.193.070,93) 656.526.149,06
25.864.825,35 50.260.757,51 (24.395.932,16) 671.521.785,84
25.986.951,75 40.840.266,81 (14.853.315,06) 620.204.699,66
25.985.890,59 44.045.117,53 (18.059.226,94) 639.357.754,70
26.024.047,40 34.310.454,66 (8.286.407,26) 576.070.302,35
26.091.735,15 37.614.920,99 (11.523.185,84) 599.111.334,65
25.879.423,92 25.954.340,36 (74.916,44) 524.588.685,98
25.944.906,05 30.728.998,47 (4.784.092,42) 551.279.914,72
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO
ANEXO II - METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
R$ 1,00
478.167.900,32
26.197.708,49 9.399.946,15 16.797.762,34 494.965.662,66
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Notas:
IPTU
ITBI
ISS
Taxas
Multas e Juros de Mora da
Dívida Ativa Tributária
Total
IPTU
ITBI
ISS
Taxas
Total
FONTE: Secretaria Municipal de Gestão Pública
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ Milhares
D) Lei autorizativa municipal nº 2000/2017 dependerá de lei específica.
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,0
0,0
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,0
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 0,0
Novas DOCC 0,0
Novas DOCC geradas por PPP
Redução Permenente da Despesa (II) 0,0
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,0
Aumento Permanente da Receita 0,0
(-) Transferencias Constitucionais 0,0
(-) Transferencias ao FUNDEB 0,0
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
EVENTOS Valor Previsto para 2021
3.782,0 115.277,3
ANEXO II - METAS FISCAIS
12.123,2 760,3 11.362,9
109.703,9 3.512,0 106.191,9 114.272,3 3.631,0 110.641,3 119.059,3
11.173,3 706,0 10.467,3 11.635,9 730,0 10.905,9
12.440,3
57.232,1 638,0 56.594,1 59.624,4 659,0 58.965,4 62.122,4 686,3 61.436,1
1.768,3 30.038,0
11.985,9 526,0 11.459,9 12.484,0 544,0 11.940,0 13.007,3 567,0
Previsto Renúncia Orçado
29.312,6 1.642,0 27.670,6 30.528,0 1.698,0 28.830,0 31.806,3
Fonte 2021 2022 2023
Previsto Renúncia Orçado Previsto Renúncia Orçado
101.596,8 96.891,9 102.853,7 101.532,5 106.269,3
7.866,2 8.936,2 8.762,7 10.544,9 10.046,4
1.315,0 2.761,0 1.673,9 3.340,4 2.327,9
23.576,7 9.680,0 12.247,1 10.329,9 10.999,0
55.812,5 58.446,3 58.487,4 58.251,4 54.318,2
2018 2019 2020
13.026,4 17.068,4 21.682,6 19.065,9 26.557,8
E) Quadro Demonstrativo da Renúncia de Receita:
R$ Milhares
Fonte Arrecadado Orçado
2016 2017
A) A anistia de multas e juros de mora da dívida ativa de IPTU/ISS/Taxas dependerá de lei específica;
B) A isenção do ITBI, para fins de regularização fundiária e programa habitacional de interesse social, dependerá de lei específica;
C) A isenção de ISS/Taxa, para Micro Empreendedor Individual, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, dependerá de lei específica;
706,0
TOTAL 3.512,0 3.631,0
ISS/Taxa (2) e (3) Isenção MEI / ME / EPP 656,0 678,0
3.782,0
Taxa (2) Remissão/ Isenção
Previstos na Lei Municipal nº
508/2000, art's. 156, 163, 202, 218
e 306 e Lei Municipal nº
1091/2006, art. 29
137,0 142,0 148,0
ISS (2) Remissão/ Isenção
Previstos na Lei Municipal nº
508/2000, art's. 144 e 306 e Lei
Municipal nº 2000/2017
69,0 71,0
ITBI (2) Isenção
Regularização Fundiária /
Programa Habitacional de
Interesse Social
526,0 544,0
IPTU (2) Remissão/ Isenção
Previstos na Lei Municipal nº 508/2000,
art's. 67 e 306, Lei Municipal nº
020/1993 e Lei Complementar nº
053/2017, art. 2º
584,0 604,0
IPTU (2) Remissão/ Isenção Previstos na Lei Complementar
Municipal nº 015/2010, art 6º, § 1º. 817,0 845,0
Renúncia de Receita
IPTU/ISS/Taxa (1) e (2)
Anistia - Multas e Juros
de Mora da Dívida Ativa
de Tributos
Contribuinte em geral 723,0 747,0
2021
R$ Milhares
Tributo Modalidade
Setores
Programas 2021 2022 Beneficiarios
Compensação
ANEXO II - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
-
(3) Incentivo às Empresas com geração de Emprego e
Renda
(2) Conforme inciso I, do art. 14 da LRF, a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei Orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas
fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
(1) Incentivo ao Recebimento do Principal da Dívida Ativa
2023
778,0
629,0
880,0
74,0
567,0
2016 2017 2018 2019
Receitas Correntes 572.401.084,25 551.900.356,72 660.708.397,85 638.206.782,19
Receita Tributária 106.385.901,81 119.706.850,69 133.162.630,66 133.233.927,21
Impostos 97.449.862,17 111.180.695,95 122.867.313,56 122.688.963,35
Taxas 8.936.039,64 8.526.154,74 10.295.317,10 10.544.963,86
Receita de Contribuições 26.100.016,65 21.435.801,64 33.886.733,93 35.464.231,20
Contribuições Sociais 13.069.142,91 11.452.405,13 13.658.235,78 14.155.823,25
Contribuições Econômicas 13.030.873,74 9.983.396,51 20.228.498,15 21.308.407,95
Receita Patrimonial 62.888.419,40 63.599.842,41 24.695.909,47 23.736.494,87
Aluguéis - 43.136,25 - -
Dividendos, Participação e Juros sobre o Capital Próprio 10.433.164,97 8.316.504,90 1.043.900,00 5.521.226,83
Remuneração de Depósitos Bancários 9.167.770,94 10.011.768,45 23.652.009,47 7.048.164,96
Remuneração dos Investimentos do RPPS 43.287.483,49 45.228.432,81 - 11.167.103,08
Receita de Serviços 336.209,80 203.454,95 196.243,30 3.904.143,67
Transferências Correntes 355.363.617,02 327.750.040,98 464.207.232,65 427.150.796,63
Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89 27.373.541,56 36.739.777,49 61.413.506,59 60.640.777,61
Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49, I e II 57.337.229,21 62.428.251,78 93.313.909,60 67.089.037,87
Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50 7.015.134,24 17.140.235,32 52.697.514,00 19.359.217,81
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97 338.446, 445.544,18 62 684.154,89 955.082,58
Cota-parte Royalties - Presal Educação - - - 709.782,52
Cota-parte Royalties - Presal Saúde - - - 236.594,18
Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 2.704.022,26 3.563.559,78 5.090.767,60 4.949.808,01
Outras Receitas de Transferências 235.046.248,47 232.981.667,09 251.007.379,97 273.210.496,05
Outras Receitas Correntes 21.326.919,57 19.204.366,05 4.559.647,84 14.717.188,61
( - ) Deduções para FUNDEB (26.250.671,77) (26.573.323,09) (27.794.929,73) (30.169.010,70)
( - ) Outras Deduções (10.589.090,06) (7.680.009,02) (928,44) (55.879,85)
Receita de Capital 1.724.809,90 2.559.031,32 4.694.577,56 1.383.468,64
Alienação de Bens - 118.770,00 349.087,70 6.576,75
Transferências de Capital 1.724.809,90 2.440.261,32 4.345.489,86 1.376.891,89
Receita Intra-Governamental Corrente 16.728.280,22 17.228.789,26 17.067.489,07 18.128.989,83
RECEITA GLOBAL 554.014.412,54 537.434.845,19 654.674.606,31 627.494.350,11
Fonte: Balancetes dos respectivos exercícios - CETIL
LOA
2020 2021 2022 2023
Receitas Correntes 705.988.520,00 677.597.203,00 735.569.460,00 766.389.820,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 137.159.580,00 131.643.710,00 142.906.570,00 148.894.370,00
Impostos 126.692.260,00 121.597.330,00 132.000.670,00 137.531.510,00
Taxas 10.467.320,00 10.046.380,00 10.905.900,00 11.362.860,00
Contribuições 35.881.390,00 34.438.420,00 37.384.820,00 38.951.240,00
Contribuições Sociais 11.560.510,00 11.095.600,00 12.044.900,00 12.549.580,00
Contribuição para Custeio de Iluminação Pública 24.320.880,00 23.342.820,00 25.339.920,00 26.401.660,00
Receita Patrimonial 13.417.310,00 12.877.733,00 13.979.500,00 14.565.240,00
Receita de Serviços 406.340,00 390.000,00 423.370,00 441.110,00
Transferências Correntes 515.217.140,00 494.497.690,00 536.804.750,00 559.296.860,00
Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89 65.271.310,00 68.006.180,00 70.855.640,00 73.824.490,00
Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49, I e II 100.695.040,00 104.914.160,00 109.310.060,00 113.890.150,00
Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50 56.865.890,00 59.248.570,00 61.731.090,00 64.317.620,00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97 738.270, 769.200,00 00 801.430,00 835.010,00
Cota-parte Royalties - Presal Educação 781.430,00 750.000,00 814.170,00 848.280,00
Cota-parte Royalties - Presal Saúde 260.480,00 250.000,00 271.390,00 282.760,00
Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 5.492.450,00 5.722.580,00 5.962.360,00 6.212.180,00
Outras Transferências Correntes 275.514.540,00 264.434.730,00 287.058.610,00 299.086.370,00
Outras Receitas Correntes 3.906.760,00 3.749.650,00 4.070.450,00 4.241.000,00
( - ) Deduções para FUNDEB (30.040.340,00) (28.832.270,00) (31.299.030,00) (32.610.460,00)
Receita de Capital 6.053.720,00 5.810.270,00 6.307.370,00 6.571.660,00
Alienação de Bens 208.380,00 200.000,00 217.110,00 226.220,00
Transferências de Capital 5.845.340,00 5.610.270,00 6.090.260,00 6.345.440,00
Receita Intra-Governamental Corrente 15.391.990,00 14.773.000,00 16.036.890,00 16.708.830,00
RECEITA GLOBAL 697.393.890,00 669.348.203,00 726.614.690,00 757.059.850,00
Nota: A metodologia de cálculo e premissas utilizadas na elaboração da estimativa de receitas, para o exercício de 2021, em atendimento ao art. 12 da Lei Complementar nº
101/2000, foi a análise da série histórica da arrecadação referente aos anos de 2016 a 2019 completos, com seus respectivos balanços fechados. Após esta análise, foi a
aplicada a taxa geométrica de incremento individualizada em cada rubrica, projetando 2021 acrescida da variação do IPCA de 4,19% (quatro inteiros e dezenove centésimos por
cento), de janeiro de 2019 a janeiro de 2020.
Para as Transferências do Fundo Nacional de Educação – FNDE, do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a metodologia utilizada
baseou-se nos repasses fundo a fundo atualizados.
Para as Transferências de Capital a metodologia utilizada foi a previsão de transferência do Governo Federal ao Município de Rio das Ostras, para atender a área da Saúde.
Para os anos de 2022 e 2023 a metodologia utilizada foi a previsão de receita para o ano de 2020 acrescida da variação do IPCA de 4,19% (quatro inteiros e dezenove
centésimos por cento), de janeiro de 2019 a janeiro de 2020.
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
RECEITA
2021
RECEITAS
ARRECADADA
RECEITAS
PROJETADA
2016 2017 2018 2019
Despesas Correntes 414.545.500,00 464.685.900,00 495.970.174,96 552.142.122,18
Pessoal e Encargos Sociais 249.242.100,00 280.915.500,00 317.389.639,79 355.323.238,55
Juros e Encargos da Dívida 148.900,00 406.100,00 13.875,79 14.178,77
Outras Despesas Correntes 165.154.500,00 183.364.300,00 178.566.659,38 196.804.704,86
Despesas de Capital 18.228.600,00 35.648.000,00 33.817.205,93 30.240.752,50
Investimentos 17.417.800,00 35.010.100,00 32.884.518,32 29.257.350,73
Inversões Financeiras - - - -
Amortização da Dívida 810.800,00 637.900,00 932.687,61 983.401,77
Reserva de Contingência - - - -
Reserva do RPPS - - - -
DESPESA GLOBAL 432.774.100,00 500.333.900,00 529.787.380,89 582.382.874,68
Fonte: Balancetes dos respectivos exercícios - CETIL
LOA
2020 2021 2022 2023
Despesas Correntes 606.003.420,00 581.633.000,00 631.394.960,00 657.850.410,00
Pessoal e Encargos Sociais 353.268.020,00 339.061.354,00 368.069.950,00 383.492.080,00
Juros e Encargos da Dívida 20.840,00 20.000,00 21.710,00 22.620,00
Outras Despesas Correntes 252.714.560,00 242.551.646,00 263.303.300,00 274.335.710,00
Despesas de Capital 75.297.640,00 72.269.547,00 78.452.610,00 81.739.780,00
Investimentos 74.182.810,00 71.199.547,00 77.291.070,00 80.529.570,00
Inversões Financeiras - - - -
Amortização da Dívida 1.114.830,00 1.070.000,00 1.161.540,00 1.210.210,00
Reserva de Contingência 14.640.170,00 14.051.416,00 15.253.590,00 15.892.720,00
Reserva do RPPS 1.452.660,00 1.394.240,00 1.513.530,00 1.576.940,00
DESPESA GLOBAL 697.393.890,00 669.348.203,00 726.614.690,00 757.059.850,00
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
DESPESA
2021
DESPESAS
REALIZADA
DESPESAS PROJETADA
Nota: A metodologia de cálculo utilizada para fixar as despesas para o exercício de 2021 baseou-se no comportamento verificado da sua evolução nos exercícios de 2016 a 2019
e resultou na alocação dos recursos necessários para a execução das ações demandadas pelas unidades orçamentárias. A metodologia utilizada para fixar as despesas para os
anos de 2022 e 2023 foi a variação do IPCA, de 4,19% (quatro inteiros e dezenove centésimos por cento, de janeiro de 2019 a janeiro de 2020). A previsão para pagamento da
despesa com Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário-PPP foi baseada na decisão do processo judicial nº 0000282-33.2017.8.19.0068 e agravo de
instrumento nº 0001729-66.2017.8.19.0000, que limita em 14,19% (quatorze inteiro e dezenove centésimos por cento) os pagamentos da PPP com recursos das Transferências
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais.
2016 2017 2018 2019
Receita Total 554.014.412,54 537.434.845,19 654.674.606,31 627.494.350,11
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 501.559.158,11 482.032.737,68 630.673.509,14 609.272.505,32
Receitas Primárias Correntes 499.834.348,21 479.592.476,36 626.328.019,28 607.895.613,43
Receitas Correntes + Intra-Orçamentárias 552.289.602,64 534.875.813,87 649.980.028,75 626.110.881,47
(Aplicações Financeiras) 52.455.254,43 55.283.337,51 23.652.009,47 18.215.268,04
Receitas Primárias de Capital 1.724.809,90 2.440.261,32 4.345.489,86 1.376.891,89
Receitas de Capital 1.724.809,90 2.559.031,32 4.694.577,56 1.383.468,64
(Operação de Crédito) - - - -
(Amortização de Empréstimo) - - - -
(Alienação de Bens) - 118.770,00 349.087,70 6.576,75
Transferência de Capital 1.724.809,90 2.440.261,32 4.345.489,86 1.376.891,89
2016 2017 2018 2019
Despesa Total 432.774.100,00 500.333.900,00 529.787.380,89 582.382.874,68
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 431.814.400,00 499.289.900,00 528.840.817,49 581.385.294,14
Despesas Primárias Correntes 414.396.600,00 464.279.800,00 495.956.299,17 552.127.943,41
Despesas Correntes 414.545.500,00 464.685.900,00 495.970.174,96 552.142.122,18
(Juros e Encargos da Dívida) 148.900,00 406.100,00 13.875,79 14.178,77
Despesas Primárias de Capital 17.417.800,00 35.010.100,00 32.884.518,32 29.257.350,73
Despesas de Capital 18.228.600,00 35.648.000,00 33.817.205,93 30.240.752,50
(Amortização da Dívida) 810.800,00 637.900,00 932.687,61 983.401,77
Reserva de Contingência - - - -
Reserva do RPPS - - - -
RESULTADO PRIMÁRIO 69.744.858,11 (17.257.062,32) 101.832.791,65 27.887.211,18
Fonte:
Fonte: Balancetes dos respectivos exercícios - CETIL
LOA
2020 2021 2022 2023
Receita Total 697.393.890,00 669.348.203,00 726.614.690,00 757.059.850,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 689.092.310,00 661.380.470,00 717.965.270,00 748.048.010,00
Receitas Primárias Correntes 683.246.970,00 655.770.200,00 711.875.010,00 741.702.570,00
Receitas Correntes + Intra-Orçamentárias 691.340.170,00 663.537.933,00 720.307.320,00 750.488.190,00
(Aplicações Financeiras) 8.093.200,00 7.767.733,00 8.432.310,00 8.785.620,00
Receitas Primárias de Capital 5.845.340,00 5.610.270,00 6.090.260,00 6.345.440,00
Receitas de Capital 6.053.720,00 5.810.270,00 6.307.370,00 6.571.660,00
(Operação de Crédito) - - - -
(Amortização de Empréstimo) - - - -
(Alienação de Bens) 208.380,00 200.000,00 217.110,00 226.220,00
Transferência de Capital 5.845.340,00 5.610.270,00 6.090.260,00 6.345.440,00
LOA
2020 2021 2022 2023
Despesa Total 697.393.890,00 669.348.203,00 726.614.690,00 757.059.850,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 680.165.390,00 652.812.547,00 708.664.320,00 738.357.360,00
Despesas Primárias Correntes 605.982.580,00 581.613.000,00 631.373.250,00 657.827.790,00
Despesas Correntes 606.003.420,00 581.633.000,00 631.394.960,00 657.850.410,00
(Juros e Encargos da Dívida) 20.840,00 20.000,00 21.710,00 22.620,00
Despesas Primárias de Capital 74.182.810,00 71.199.547,00 77.291.070,00 80.529.570,00
Despesas de Capital 75.297.640,00 72.269.547,00 78.452.610,00 81.739.780,00
(Amortização da Dívida) 1.114.830,00 1.070.000,00 1.161.540,00 1.210.210,00
Reserva de Contingência 14.640.170,00 14.051.416,00 15.253.590,00 15.892.720,00
Reserva do RPPS 1.452.660,00 1.394.240,00 1.513.530,00 1.576.940,00
Resto a Pagar Não Processado - - - -
RESULTADO PRIMÁRIO 8.926.920,00 8.567.923,00 9.300.950,00 9.690.650,00
Notas:
Valores extraídos da metodologia de cálculo da receita e da despesa.
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
RESULTADO PRIMÁRIO
2021
RECEITAS ARRECADADA
DESPESAS REALIZADA
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
2021
RECEITAS
DESPESAS
PROJETADA
PROJETADA
2016 2017 2018 2019
Dívida Consolidada ( I ) 139.409.400,00 139.011.566,96 140.188.800,00 139.245.300,00
Deduções ( II ) 113.993.100,00 29.333.300,00 192.109.300,00 178.182.700,00
Ativo Disponível - 53.286.200,00 - -
Dispobilidade de Caixa Bruta - 124.751.800,00 196.757.500,00 185.003.800,00
Investimentos no RPPS - - - -
( - ) Restos a Pagar Processados 10.758.700,00 23.952.900,00 4.648.200,00 6.821.100,00
Dívida Consolidada Líquida ( III ) = ( I - II ) 25.416.300,00 109.678.266,96 (51.920.500,00) (38.937.400,00)
Receita de Privatizações ( IV ) - - - -
Passivos Reconhecidos ( V ) 9.540.600,00 25.721.200,00 10.320.000,00 9.376.500,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III+IV-V ) 15.875.700,00 83.957.066,96 (62.240.500,00) (48.313.900,00)
Fonte:
RREO - 6º Bimestre/2016 - Jornal Oficial Edição nº 833
RREO - 6º Bimestre/2017 - Jornal Oficial Edição nº 924
RREO - 6º Bimestre/2018 - Jornal Oficial Edição nº 1013
RREO - 6º Bimestre/2019 - Jornal Oficial Edição nº 1129
2020 2021 2022 2023
Dívida Consolidada ( I ) 137.251.913,55 137.976.191,15 136.641.168,04 136.131.768,52
Deduções ( II ) 114.747.963,08 114.451.190,25 115.141.363,29 115.613.705,79
Ativo Disponível - - - -
Dispobilidade de Caixa Bruta 125.036.008,04 125.189.155,97 124.998.339,17 125.057.674,38
Investimentos no RPPS - - - -
( - ) Restos a Pagar Processados 10.288.044,96 10.737.965,73 9.856.975,88 9.443.968,59
Dívida Consolidada Líquida ( III ) = ( I - II ) 22.503.950,47 23.525.000,90 21.499.804,75 20.518.062,73
Receita de Privatizações ( IV ) - - - -
Passivos Reconhecidos ( V ) 9.123.232,52 9.522.213,26 8.740.969,08 8.374.722,48
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III+IV-V ) 13.380.717,95 14.002.787,64 12.758.835,67 12.143.340,25
RESULTADO NOMINAL (622.069,69) (622.831,62) (621.882,28) (615.495,41)
RESULTADO NOMINAL
PROJETADA
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
Notas: A metodologia de cálculo do Resultado Nominal foi a verificação do comportamento de seus componentes nos exercícios de 2018 e 2019, elaborando projeção
proporcional para os exercícios de 2021, 2022 e 2023.
RESULTADO NOMINAL
2021
RESULTADO NOMINAL
REALIZADA
ANEXO DE METAS E PRIORIRADES - 2021
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0052 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo
Codificação: 01.031.0052.1.833 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Prédio Ampliado / Reestruturado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Ampliar e/ou reestruturar o prédio da Câmara Municipal, permitindo o pleno desenvolvimento das atividades legislativas e
implantação de sistema de captação de energia solar através de painéis fotovoltaicos.
Manutenção das Atividades Legislativas
Codificação: 01.031.0052.2.100 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Subsídio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 13
Finalidade:
Garantir o provimento dos recursos necessários ao cumprimento do pagamento dos subsídios e de outros direitos legais, além de
despesas decorrentes ou necessárias ao exercício das atribuições dos representantes da população, eleitos para o Poder
Legislativo.
Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo
Codificação: 01.031.0052.2.101 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 137
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, bem como despesas com remuneração, férias, encargos, horas
extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas
correlatas.
Manutenção do Legislativo
Codificação: 01.031.0052.2.123 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Serviço Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com materiais de consumo, uniformes, viagens, locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, móveis e utensílios, manutenção e conservação da
Sede, modernização, expansão e automatização de rotinas e procedimentos administrativos, aquisição, manutenção e
modernização dos equipamentos e da infraestrutura de informática e a manutenção da frota de veículos, a fim de garantir a
execução das atividades legislativas.
Divulgação das Sessões Plenárias - Via Online
Codificação: 01.031.0052.2.126 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Implantar e manter o sistema de divulgação e transmissão das sessões plenárias da Câmara Municipal, permitindo o
conhecimento através da internet das matérias discutidas pelos nobres Edis, nas sessões plenárias legislativas.
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.092.0001.2.150 Unidade Executora: PGM
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 130
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.092.0001.2.151 Unidade Executora: PGM
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para
garantir a execução dos programas finalísticos.
Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Codificação: 04.092.0001.2.893 Unidade Executora: FUNDHO
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 15
Finalidade: Repasse igualitário de Honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Município.
Manutenção das Atividades da PGM
Codificação: 04.092.0001.2.894 Unidade Executora: FUNDHO
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Incentivar o desempenho dos Procuradores do Município efetivos, investir no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional
e das condições materiais da Procuradoria Geral do Município, aprimorar a capacitação profissional dos Procuradores do
Município e custear as despesas de natureza alimentar, em caráter indenizatório.
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.121.0001.2.150 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 115
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.121.0001.2.151 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para
garantir a execução dos programas finalísticos.
Contribuição Associativa a OMPETRO
Codificação: 04.121.0001.2.170 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Realizar contribuição mensal do exercício atual e de anteriores, bem como, contribuição de caráter extraordinário à Organização
dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos - OMPETRO, com a finalidade de defender os interesses do
município e fomentar seu desenvolvimento.
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Realização de Concurso Público
Codificação: 04.122.0001.1.112 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Concurso Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços públicos
prestados à população.
Ampliação e Reforma de Próprios Municipais
Codificação: 04.122.0001.1.409 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Próprio Ampliado / Reformado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Executar ampliações e reformas nas unidades de serviços públicos, em imóveis próprios, cedidos ou alugados, garantindo a
continuidade e melhoria dos serviços prestados.
Construção de Próprios Municipais
Codificação: 04.122.0001.1.831 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Próprio Construído Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Construir unidades de serviços públicos, ampliando os serviços prestados.
Contribuição para Formação do PASEP
Codificação: 04.122.0001.2.003 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Receita Arrecadada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 1
Finalidade: Contribuir para a formação do patrimônio do servidor público.
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: GAB
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 80
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMACI
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 40
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 217
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 50
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 693
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: GAB
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para
garantir a execução dos programas finalísticos.
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMACI
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para
garantir a execução dos programas finalísticos.
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para
garantir a execução dos programas finalísticos.
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para
garantir a execução dos programas finalísticos.
Manutenção e Disponibilização dos Serviços de Telefonia
Codificação: 04.122.0001.2.277 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Serviço Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Garantir a manutenção dos serviços de telefonia, bem como dotar as Unidades com equipamentos indispensáveis ao
funcionamento e ao desenvolvimento das atividades. Manter pagas as contas do fornecimento e utilização deste serviço.
PROGRAMA: 0007 - DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores Municipais
Codificação: 04.122.0007.2.280 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Servidor Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6636
Finalidade:
Viabilizar a promoção e manutenção do mais alto grau de bem-estar físico, mental e social dos servidores ativos e inativos em
todas as ocupações, ofertar espaço de convivência, atividades de lazer e prover materiais necessários para a realização das
ações; prevenir todo prejuízo causado a saúde dos servidores pelas condições do seu trabalho de forma continuada; proteger os
servidores em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a saúde; colocar e manter o trabalhador
em uma função que convenha as suas aptidões fisiológicas e psicológicas; adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu
trabalho, através de programas, projetos e ações voltadas a saúde, segurança nos ambientes dos servidores públicos municipais.
Valorização do Servidor
Codificação: 04.122.0007.2.278 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Servidor Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6636
Finalidade:
Fortalecimento do capital humano através de programas, projetos e campanhas que visem à promoção dos Servidores Municipais,
através do desenvolvimento de competências e habilidades técnicas, comportamentais dos servidores, bem como a pesquisa e
melhoria da Ambiência Organizacional.
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Débitos Previdenciários - OSTRASPREV
Codificação: 04.123.0001.1.200 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Débito Previdenciário Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Garantir o repasse dos débitos previdenciários junto ao OSTRASPREV.
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.123.0001.2.150 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 259
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.123.0001.2.151 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para
garantir a execução dos programas finalísticos.
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PROGRAMA: 0132 - MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E INTEGRAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Infraestrutura, Suporte e Sistemas
Codificação: 04.126.0132.2.222 Unidade Executora: GAB
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Substituir servidores de dados e sistemas obsoletos e adquirir novos para atender a demanda dos diversos prédios da Prefeitura;
Substituir computadores desktop visando melhoria de produtividade, qualidade e eficiência dos serviços diários desempenhados
pelos servidores públicos, diminuindo o tempo médio de solução de problemas em casos de necessidades de suporte técnico;
promover a expansão da rede de comunicação entre os prédios da Prefeitura de Rio das Ostras via fibra optica (atualmente são 6
(seis) prédios ligados e pretendemos atingir 26 (vinte e seis) prédios conectados) permitindo melhor integração de dados e
otimizando o acesso a serviços providos ao munícipe, bem como ampliar o link principal de acesso à internet (atualmente
100Mbps e pretendemos ter um link principal de 200Mbps para sede administrativa e 2 links de 100Mbps para atender a
Secretaria de Fazenda e Educação respectivamente); implementar sistemas estruturados e intuitivos capazes de auxiliar os
servidores das secretarias em suas tarefas diárias permitindo uma melhor prestação de serviço a população; definir atribuições e
responsabilidades de cada um nas atividades relacionadas com tecnologia da informação em todas as secretarias da Prefeitura de
Rio das Ostras.
Infraestrutura, Suporte e Sistemas
Codificação: 04.126.0132.2.222 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Substituir servidores de dados e sistemas obsoletos e adquirir novos para atender a demanda dos diversos prédios da Prefeitura;
Substituir computadores desktop visando melhoria de produtividade, qualidade e eficiência dos serviços diários desempenhados
pelos servidores públicos, diminuindo o tempo médio de solução de problemas em casos de necessidades de suporte técnico;
promover a expansão da rede de comunicação entre os prédios da Prefeitura de Rio das Ostras via fibra optica (atualmente são 6
(seis) prédios ligados e pretendemos atingir 26 (vinte e seis) prédios conectados) permitindo melhor integração de dados e
otimizando o acesso a serviços providos ao munícipe, bem como ampliar o link principal de acesso a internet (atualmente
100Mbps e pretendemos ter um link principal de 200Mbps para sede administrativa e 2 links de 100Mbps para atender a
Secretaria de Fazenda e Educação respectivamente); implementar sistemas estruturados e intuitivos capazes de auxiliar os
servidores das secretarias em suas tarefas diárias permitindo uma melhor prestação de serviço a população; definir atribuições e
responsabilidades de cada um nas atividades relacionadas com tecnologia da informação em todas as secretarias da Prefeitura de
Rio das Ostras.
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Promoção da Execução Fiscal
Codificação: 04.129.0001.2.201 Unidade Executora: PGM
Produto: Processo Analisado Unidade de Medida: Percentual
Meta: 29000
Finalidade: Promover a execução judicial da Dívida Ativa do Município, otimizando a sua cobrança através de sistema de Gestão Integrada a
nível administrativo, bem como do convênio com o Tribunal de Justiça.
Modernização da Administração Tributária
Codificação: 04.129.0001.2.477 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Ampliar e modernizar a administração tributária em projetos e atividades específicas, nos termos da Portaria MPOG nº 42/1999,
viabilizar a realização de despesas com: capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras
despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos.
PROGRAMA: 0057 - PLANEJAMENTO ECONÔMICO E URBANÍSTICO
Geoprocessamento
Codificação: 04.129.0057.2.221 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Área Geoprocessada Unidade de Medida: Km²
Meta: 45
Finalidade:
Garantir a geração de acervo atualizado de registros resultantes do relacionamento do produto de levantamentos aero fotográficos
de áreas urbanas e rurais do município com dados estatísticos correspondentes a essas áreas, bem como os meios necessários à
sua futura atualização, manutenção e ampliação, por meio da contratação de serviços tais como consultoria, aero levantamento e
procedimentos complementares, capacitação, instalação, operação, transmissão de dados; da aquisição ou locação de materiais,
equipamentos ou recursos tecnológicos de software, hardware, infraestrutura de rede de dados, ou qualquer outro necessário à
disponibilização e operacionalização do Geoprocessamento e do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) no município.
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA: 0026 - MARKETING
Identificação e Sinalização
Codificação: 04.131.0026.1.250 Unidade Executora: GAB
Produto: Serviço Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Realizar serviços de identificação e sinalização dos próprios municipais e pontos turísticos, com a finalidade de informar e orientar
os servidores, população e turistas dentro e fora das unidades da Administração Municipal.
Publicidade Institucional
Codificação: 04.131.0026.2.338 Unidade Executora: GAB
Produto: Município Divulgado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Divulgar atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades da Administração
Municipal, com o objetivo de atender ao princípio da publicidade, de valorizar e fortalecer as instituições públicas, de estimular a
participação da sociedade no debate, no controle e na formulação de políticas públicas e de promover o Município. Divulgar
também balanços, atas, editais, decisões, avisos e de outras informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal,
com o objetivo de atender a prescrições legais.
Publicidade de Utilidade Pública
Codificação: 04.131.0026.2.339 Unidade Executora: GAB
Produto: Município Divulgado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Divulgar direitos, produtos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar,
prevenir ou alertar a população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios individuais ou coletivos e que melhorem a
sua qualidade de vida. Destina-se ainda a divulgação de eventos esportivos e culturais.
Informação e Comunicação Direta com a População
Codificação: 04.131.0026.2.333 Unidade Executora: GAB
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Captar informações para avaliação e diagnóstico das ações das políticas públicas, bem como mensurar se as ações de interesse
público desenvolvidas pela administração municipal estão sendo veiculadas pela mídia. Viabilizar a comunicação com vários tipos
de mídias. Criar canal de comunicação direta com a população de Rio das Ostras, com a finalidade de identificar as necessidades
e anseios dos munícipes e também informá-los sobre campanhas e eventos de seu interesse, fomentando maior interação entre o
governo e a população, bem como orientar a Administração Municipal em relação ao direcionamento de suas políticas públicas.
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 181 - POLICIAMENTO
PROGRAMA: 0087 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Apoio de Segurança Pública
Codificação: 06.181.0087.1.558 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Construção, ampliação, reforma, aluguel de unidades modulares e outros, propiciando condições adequadas de instalações para o
desenvolvimento das ações das políticas públicas de segurança no Município, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias
para captação de recursos com empresas privadas e entes federativos, para o emprego do efetivo de Guardas Municipais nas
atividades operacionais da Secretaria Municipal de Segurança Pública, bem como promover condições melhores condições ao
efetivo do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar em Rio das Ostras, visando a apoiar o exercício das atividades destas
corporações em nossa cidade com maior eficiência, propiciando a integração e oferecendo melhor segurança à população de Rio
das Ostras.
Construção da Sede da Guarda Municipal
Codificação: 06.181.0087.1.559 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Propiciar condições adequadas de instalações ao efetivo da Guarda Municipal, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias
para captação de recursos com empresas privadas e entes federativos, promovendo estrutura para a corporação possa exercer
suas atividades com maior eficiência.
Gestão de Pessoal
Codificação: 06.181.0087.2.150 Unidade Executora: SESEP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 750
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, das despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado,
bem como da remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações,
diárias, abonos, obrigações patronais e outras correlatas.
Manutenção das Ações de Segurança Pública
Codificação: 06.181.0087.2.592 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para
garantir a execução dos programas finalísticos.
Frota de Veículos a Serviço da SESEP
Codificação: 06.181.0087.2.593 Unidade Executora: SESEP
Produto: Frota Ampliada / Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 55
Finalidade: Ampliar e manter a frota de veículos da Unidade, garantindo a capacidade de atendimento e de execução dos serviços
operacionais da corporação e a sua realização de forma ágil e eficiente.
Sistema de Segurança Integrada
Codificação: 06.181.0087.2.596 Unidade Executora: SESEP
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 7
Finalidade:
Implantar e manter os: Sistema de Sinalização Viária, compreendendo as ações de Engenharia de Tráfego e Campo, Policiamento
e Fiscalização do Trânsito e Educação de Trânsito, Sistema de Autuação e Multas de Trânsito Sistema de Rádio Comunicação,
Sistema de Câmeras de Monitoramento (CFTV), Sistema de Monitoramento de Alarmes a serem implantados em próprios
municipais e em imóveis onde funcionam setores da administração direta e indireta do município, logradouros públicos e em
outros locais da cidade com o objetivo de apoiar a execução, de maneira eficiente e eficaz, dos serviços operacionais da SESEP,
que visam a garantir a proteção dos imóveis municipais e dos bens neles alocados e ampliar a segurança da população por meio
de sistema avançado de videomonitoramento interligado em conjunto aos órgãos de segurança pública. Realizar parceria com o
governo do Estado através de convênio viabilizando o apoio efetivo de contingentes da Polícia Militar.
Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil
Codificação: 06.181.0087.2.603 Unidade Executora: SESEP
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Contribuir com recursos para aplicação de investimentos regionais, pactuados no consórcio com o objetivo de reduzir a violência
na soma dos territórios dos entes consorciados, por meio de estratégias de ordenamento social, segurança pública para combater
os riscos de sinistros, com proteção e desenvolvimento de ações de Defesa Civil, sob a forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público.
Recolhimento de Animais
Codificação: 06.181.0087.2.605 Unidade Executora: SESEP
Produto: Animal Recolhido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 150
Finalidade:
Executar e manter os serviços necessários de recolhimento de animais de grande e médio porte soltos nas vias, logradouros
públicos e rodovias do Município, visando à preservação da segurança dos usuários das vias e a redução de acidentes de trânsito
com o envolvimento de animais.
Centro Integrado de Defesa Social
Codificação: 06.181.0087.2.607 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Implantar e manter o Centro de Integrado de Defesa Social - CIODES, viabilizando a realização de despesas com materiais de
consumo, equipamentos e materiais permanentes, aquisição ou aluguel de imóvel, contratação de serviços de terceiros,
possibilitando aos órgãos que atuam nos atendimentos emergenciais de pronta resposta à sociedade riostrense, integrando em
uma mesma estrutura física e digital o trabalho diuturno de atendimento em conjunto da SESEP através da Guarda Municipal, da
Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, primando por um socorro cada vez mais rápido e eficaz, pautado pelos princípios
da eficiência e da celeridade no atendimento à sociedade.
Centro de Operações Especiais com Cães
Codificação: 06.181.0087.2.608 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Implantar e manter o Centro de Operações Especiais com Cães, viabilizando a realização de despesas com materiais de
consumo, equipamentos e materiais permanentes, aquisição ou aluguel de imóveis, contratação de serviços de terceiros,
aquisição de rações, medicamentos, treinamento e capacitação de pessoal e Cães, para promover o apoio operacional nas ações
de patrulhamento com cães nos logradouros, prédios públicos e pontos turísticos do Município com objetivo de auxiliar no
policiamento preventivo, ajudar o combate a todos os tipos de crime, e, principalmente intensificar as ações contra o tráfico de
drogas em apoio aos Órgãos de Segurança Pública Estadual e Federal.
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 182 - DEFESA CIVIL
PROGRAMA: 0087 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Defesa Civil
Codificação: 06.182.0087.2.600 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Manter e ampliar a capacidade operacional da Defesa Civil Municipal garantindo a realização de ações de prevenção, de
preparação e de enfrentamento de emergência e calamidades e redução do impacto e consequências nas ocorrências de
desastres. Realizar parceria com o Governo do Estado, através de Convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Civil
viabilizando o apoio efetivo de contingentes do corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Idosos
Codificação: 08.241.0123.2.841 Unidade Executora: FMAS
Produto: Idoso Assistido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 507
Finalidade:
Desenvolver ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos nos diversos equipamentos geridos pela
SEMBES: CRAS e Unidades de Atendimento, contribuindo para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;
assegurando espaço de encontro intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária; detectando
necessidades e motivações e desenvolvendo potencialidades e capacidades para novos projetos de vida; propiciando vivências
que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o
desenvolvimento da autonomia, protagonismo, participação efetiva na sociedade; ofertando atividades socioeducativas, culturais,
de convivência e eventos diversos; Implementação de parceria intersetorial para a realização de projetos socioeducativos para
idosos e seus familiares; Viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita,
treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a
pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação, adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios,
cedidos ou alugados com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo.
PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Parcerias com o Terceiro Setor
Codificação: 08.241.0124.2.880 Unidade Executora: FMAS
Produto: Parceria Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Desenvolver parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em plano de trabalho, financiando de forma suplementar ações de proteção integral ao idoso através de
acolhimento, nos casos de abandono, negligência ou risco pessoal, preservando a identidade do idoso, bem como oferecendo
ambiente de respeito e dignidade.
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Atendimento à Pessoas com Deficiência
Codificação: 08.242.0123.2.574 Unidade Executora: FMAS
Produto: Pessoa com Deficiência Unidade de Medida: Unidade
Meta: 100
Finalidade:
Promover a inclusão social de pessoas com deficiência; implantar novos projetos de inclusão, promover acessibilidade, mobilizar
as redes inclusivas dos territórios dos CRAS, ofertar atividades socioeducativas, sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e
necessidades de inclusão de pessoas com deficiência buscando a desconstrução de mitos e preconceitos, oferecer possibilidades
de desenvolver as habilidades e potencialidades de pessoas com deficiências estimulando a participação e a defesa dos seus
direitos; priorizar o atendimento de pessoas com deficiência para a inclusão no sistema de proteção social e serviços públicos,
conforme suas necessidades, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de transferência de renda municipais e
federais.
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0066 - CRIANÇA E ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA
Financiamento de Programas e Projetos
Codificação: 08.243.0066.4.001 Unidade Executora: FMIA
Produto: Projeto Financiado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Financiar e suplementar programas e projetos de proteção social básica e especial de entidades governamentais e não
governamentais para atender prioritariamente a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, risco social e violações
de direitos; priorizar projetos de incentivo ao atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por
medidas de proteção, conforme determina o ECA; desenvolver parcerias com o terceiro setor, financiar de forma suplementar
ações de interesse da municipalidade; promover e incentivar projetos sociais que estejam em consonância com as Políticas
Públicas destinadas a criança e ao adolescente do município de Rio das Ostras em conformidade com plano de ação aprovado
pelo CMDCA.
Fortalecimento da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Codificação: 08.243.0066.4.002 Unidade Executora: FMIA
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 5
Finalidade:
Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na
articulação para promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, através de realização de capacitações
para conselheiros de direito e tutelares e operadores do Sistema de Garantia de Direitos; divulgação do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA; campanhas informativas e de conscientização, priorizando a prevenção de violações de direitos; Viabilizar a
realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o
terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, promoção de eventos.
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Gestão de Pessoal Criança e Adolescente
Codificação: 08.243.0123.2.575 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 129
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço à criança e ao adolescente.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Crianças e Adolescentes
Codificação: 08.243.0123.2.579 Unidade Executora: FMAS
Produto: Criança / Adolescente Assistido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 903
Finalidade:
Desenvolver ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes nos diversos
equipamentos geridos pela SEMBES: CRAS, Unidades de Atendimento, Centro Integrado de Convivência e Casas da Criança;
complementar e financiar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes e o fortalecimento dos vínculos
familiares e sociais; assegurar espaços de convívio familiar, intergeracionais e comunitário e o desenvolvimento de relações de
afetividade e sociabilidade de crianças e adolescentes; possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico, cultural,
esportivo, socioeducativo, cognitivo, de capacitação e semi-profissionalização, de preparação para o ingresso no mundo do
trabalho, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã, sua
integração e desenvolvimento sócio-pedagógico, viabilizando suporte socioassistencial às famílias; contribuir para a inserção,
reinserção e permanência das crianças e adolescentes no sistema educacional. Manter as Unidades de Atendimento às Crianças
e Adolescentes, já existentes, para que tenham boas condições de uso; viabilizar a implantação de novas unidades; promovendo e
apoiando financeiramente as ações e práticas voltadas à formação de crianças, adolescentes e suas famílias; Viabilizar a
realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o
terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes,
despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos,
implantação, ampliação, adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o
objetivo do melhor atendimento ao público alvo.
PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Acolhimento à Criança e ao Adolescente
Codificação: 08.243.0124.2.584 Unidade Executora: FMAS
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Acolher e garantir proteção integral; contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura
de vínculos; restabelecer vínculos familiares e/ou sociais; possibilitar a convivência comunitária; promover acesso à rede
socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais; favorecer o
surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com
autonomia; promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as
a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público visando sua reintegração familiar; viabilizar a implantação do
Programa Família Acolhedora; Manter o Abrigo Municipal e o Conselho Tutelar apoiando-o administrativamente em suas
necessidades; podendo ser implantada uma nova unidade do Conselho Tutelar; viabilizar a realização de despesas com material
de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de
terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal
por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação, adequação, construção,
manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo.
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0102 - PROMOÇÃO SOCIAL
Benefícios Eventuais
Codificação: 08.244.0102.2.852 Unidade Executora: FMAS
Produto: Benefício Concedido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1924
Finalidade:
Prestar serviços de Assistência Social à população em geral de acordo com suas carências e necessidades, viabilizando apoio
aos munícipes hipossuficientes fornecendo suporte alimentar com cesta básica objetivando contribuir para a redução do número
de pessoas em situação de insegurança alimentar e risco nutricional, passagens sociais (aéreas e terrestres), auxílio funeral, kit
enxoval, cobertor, colchonete/colchão, equipamentos, outros auxílios e benefícios eventuais, além da concessão de materiais
diversos em situações pontuais de vulnerabilidade decorrentes de calamidade ou emergência visando minorar a situação de
pobreza e combater as desigualdades e a exclusão social.
Transferência de Renda Municipal
Codificação: 08.244.0102.2.853 Unidade Executora: FMAS
Produto: Benefício Concedido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1240
Finalidade:
Conceder auxílio financeiro aos idosos, pessoas com deficiência e portadores de patologias crônicas; famílias cadastradas no
CAD Único com perfil para recebimento do benefício Bolsa Família, porém não beneficiados; e bolsa Auxílio a adolescentes e
jovens em situação de vulnerabilidade e ou risco social, através do desenvolvimento de atividades socioeducativas.
PROGRAMA: 0122 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Construção, Reforma, Ampliação de Unidades da SEMBES
Codificação: 08.244.0122.1.455 Unidade Executora: FMAS
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar recursos financeiros para possibilitar a construção, reforma, ampliação de Unidades da SEMBES, que funcionem ou
venham a ser implantadas em imóveis próprios, cedidos ou alugados, a fim de ampliar quantitativamente e qualitativamente a
oferta de serviços à população
Desapropriação de Imóveis
Codificação: 08.244.0122.1.456 Unidade Executora: FMAS
Produto: Imóvel Desapropriado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Viabilizar recursos financeiros para possibilitar a desapropriação de Unidades da SEMBES, que funcionem em imóveis alugados,
a fim de ampliar quantitativamente e qualitativamente a oferta de serviços à população.
Gestão de Pessoal do Órgão Gestor
Codificação: 08.244.0122.2.576 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 77
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviços no Órgão Gestor.
Manutenção da Assistência Social
Codificação: 08.244.0122.2.577 Unidade Executora: FMAS
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 18
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita, viagens e locomoção,
treinamento de pessoal, capacitação continuada e permanente para os servidores, contratação de serviços de terceiros, aquisição
ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes; ampliação, adequação, manutenção e conservação de imóveis próprios,
cedidos ou alugados, manutenção e fortalecimento do Conselho Tutelar, dos Conselhos Municipais responsáveis pelo Controle
Social e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos, garantindo as atividades da
Assistência Social, visando sua maior participação, atuação e contribuição nas políticas públicas locais. Promover eventos,
viabilizando os meios necessários para a aquisição de bens e serviços, legalizar a situação civil de casais moradores do município
de Rio das Ostras incluindo a realização de cerimônia religiosa e recepção; contemplando os programas da Assistência Social e
em parceria com diversas entidades e outros órgãos municipais e incentivar pequenos projetos sociais, sócio-pedagógicos e além
de ações a serem desenvolvidas em benefício para a população. Implementação de parceria intersetorial para a realização de
Feira de Oportunidades para Adolescentes e Jovens.
Gestão Descentralizada do SUAS e do PBF
Codificação: 08.244.0122.2.874 Unidade Executora: FMAS
Produto: Família Cadastrada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 16083
Finalidade:
Garantir acesso e inclusão das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no Cad Único, inclusive utilizando a
busca ativa como método estratégico para efetivação do acesso aos serviços e benefícios, reafirmando o caráter preventivo,
protetivo e proativo da Assistência Social. Custear as despesas oriundas da Gestão do Programa Bolsa Família que incluem: o
cadastramento, a atualização de dados do Cad Único para programas sociais, as ações relativas às condicionalidades, a gestão
de benefícios, os programas complementares as atividades de desenvolvimento de oportunidades para famílias beneficiárias, as
ações de fiscalização, de manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social, incluindo cursos, viagens e locomoções;
garantir a execução dos programas finalísticos e ações de fortalecimento das instâncias de controle social do Programa Bolsa
Família; viabilizar capacitação continuada, viagens para os trabalhadores envolvidos na execução do Cadastro Único. Custear,
também, as Finalidade: despesas oriundas da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social que incluem a:
gestão de serviços; gestão e organização do SUAS; gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistenciais;
gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família; gestão do trabalho e educação permanente para os trabalhadores
do SUAS (viagens, diárias e translado); gestão da informação do SUAS; implementação da vigilância socioassistencial;
Implementação de parceria intersetorial para a realização de projetos socioeducativos para adolescentes e jovens com o objetivo
de promover e desenvolver oficinas visando à preparação para o mundo do trabalho e a valorização da agricultura familiar e local;
apoio técnico e operacional ao Conselho de Assistência Social, observado o percentual mínimo fixado de 3%; gestão do Fundo de
Assistência Social; gestão articulada e integrada com os Programas BPC na Escola e BPC Trabalho; gestão e organização da
rede de serviços assistenciais; e monitoramento do SUAS.
Gestão dos Conselhos
Codificação: 08.244.0122.2.578 Unidade Executora: FMAS
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 4
Finalidade:
Viabilizar a manutenção e apoio estrutural para os Conselhos municipais vinculados ao FMAS, para que os mesmos possam
exercer sua função de deliberação, fiscalização, controle social, operacionalizador de proteção social para crianças, adolescente,
pessoas com deficiência e idosos; realização de despesas com materiais de consumo, viagens, capacitação continuada e
permanente para os conselheiros; contratação de serviços de terceiros, materiais permanentes, manutenção e fortalecimento do
Conselho Tutelar, CMAS, CMDI e COMDEF.
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica
Codificação: 08.244.0123.2.581 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 120
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço na Proteção Social Básica.
Programa de Atenção Integral à Família - PAIF
Codificação: 08.244.0123.2.580 Unidade Executora: FMAS
Produto: Família Assistida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 8323
Finalidade:
Desenvolver ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família nos CRAS, - fortalecendo a função protetiva da
família, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida; prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários,
possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; promover aquisições sociais e materiais às famílias,
potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades; promover acessos a serviços socioassistenciais
podendo se utilizar da busca ativa como método estratégico para efetivação do acesso aos serviços e benefícios, reafirmando o
caráter preventivo, protetivo e proativo da Assistência Social, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social
de assistência social; promover a convivência familiar e comunitária através do acesso a atividades cognitivas, socioeducativas,
culturais, artísticas, esportivas, geração de renda, de lazer, palestras e orientações, permitindo a promoção social das famílias
atendidas; promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos; apoiar famílias que possuem,
dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de
vivências familiares; viabilizar a articulação, mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e, ou risco
social para garantia do direito de cidadania, a inclusão ao mundo do trabalho, por meio do acesso a cursos de capacitação,
qualificação e formação profissional; promover e apoiar financeiramente as experiências e práticas voltadas à formação de
populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social, crianças, famílias e indivíduos com perfil do Programa
Bolsa Família - PBF , pessoas com deficiência, pessoas inscritas no CADÚNICO, pessoas beneficiárias do BPC, indivíduos e
famílias moradoras em territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas e indivíduos egressos do sistema penal.
Manutenção, financiamento, implantação e conservação adequada dos equipamentos geridos pela SEMBES: Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS, as Unidades de Atendimento de Assistência Social; Viabilizar a realização de despesas
com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação
de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas com a
contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação,
adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor
atendimento ao público alvo.
PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Gestão de Pessoal da Proteção Social Especial
Codificação: 08.244.0124.2.587 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 50
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal or tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço na Proteção Social Especial.
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias na Média Complexidade
Codificação: 08.244.0124.2.586 Unidade Executora: FMAS
Produto: Família/Indivíduo Assistido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 270
Finalidade:
Implantar e manter o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, que visa o atendimento de mulheres vítimas de violência
doméstica através de assistência social, psicologia e assistência jurídica, proporcionando palestras, encontros e oficinas, abrindo
perspectivas para conquista de sua autonomia e objetivando a elevação de sua auto-estima e superação da situação de violação
de direitos, a promoção de formação e da capacitação de profissionais para desenvolvimento de ações e projetos para o
enfrentamento à violência contra as mulheres; manter o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
viabilizando os seguintes serviços: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos - PAEFI que realiza o
atendimento de famílias e indivíduos que sofrem algum tipo de violação de direito (crianças, adolescentes, pessoas com
deficiências, idosos, mulheres entre outros) tendo como objetivo: contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de
sua função protetiva; possibilitar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme
necessidades; restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários; romper com padrões violadores de
direitos no interior da família; reparar danos e incidência de violação de direitos e prevenir a reincidência de violações de direitos;
Serviço Especializado em Abordagem Social tendo como objetivo: construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições
de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das
violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas
com as instituições; promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão
social e estabelecimento de parcerias; promover ações para a reinserção familiar e comunitária; Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC) tendo como objetivo: criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática
de ato infracional; contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de
construção de autonomias; possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o
desenvolvimento de habilidades e competências; fortalecer a convivência familiar e comunitária; e Serviço Especializado para
Pessoas em Situação de Rua tendo como objetivo: possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial; contribuir para a
sua reinserção familiar, comunitária, no mercado de trabalho e ou na sua vida escolar, através do desenvolvimento de atividades e
oficinas, na perspectiva do fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos
projetos de vida; contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua; promover
ações para a reinserção familiar e/ou comunitária; desenvolver ações de mobilizações e campanhas para prevenção e o
enfrentamento das situações de violações de direitos; Manter e viabilizar o funcionamento de dormitório/serviços de acolhimento
Institucional para pessoas em situação de rua; viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material para
distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação,
aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado,
despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação, adequação, construção, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo.
Proteção e Atendimento Especializado na Alta Complexidade
Codificação: 08.244.0124.2.585 Unidade Executora: FMAS
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Acolher e garantir proteção integral para criança, adolescentes e adultos em situação de rua; contribuir para a prevenção do
agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos; restabelecer vínculos familiares e/ou sociais; possibilitar
a convivência comunitária; promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às
demais políticas públicas setoriais; favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para
que os indivíduos façam escolhas com autonomia; promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e
ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público visando sua
reintegração familiar; Manter o Abrigo Municipal e a Casa do Sorriso; viabilizar a realização de despesas com material de
consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de
terceiros, alimentação, viagens e locomoção, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas com a
contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação,
adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo de melhorar o
atendimento ao público alvo.
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0125 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PREVIDÊNCIA
Contribuição para Formação do PASEP
Codificação: 09.122.0125.2.003 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Receita Arrecadada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 1
Finalidade: Contribuir para a formação do patrimônio do servidor público.
Gestão de Pessoal
Codificação: 09.122.0125.2.150 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 38
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 09.122.0125.2.151 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, gratificação por sessão a conselheiros, gratificação a junta pericial, aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras
despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos.
Modernização e Informatização da Unidade
Codificação: 09.122.0125.2.724 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Unidade Informatizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Modernizar, expandir e automatizar rotinas administrativas, bem como obter e manter a infraestrutura necessária.
Valorização do Servidor do RPPS
Codificação: 09.122.0125.2.725 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Servidor Valorizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 38
Finalidade:
Promover a valorização do servidor do RPPS com capacitação, treinamento e qualificação para a melhoria de sua eficiência e seu
bem estar, bem como segurança quanto às exigências inerentes às suas atividades, por meio de benefícios e oportunidades de
desenvolvimento profissional.
Manutenção dos Conselhos e do Comitê de Investimentos
Codificação: 09.122.0125.2.726 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Membro Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 18
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: gratificação por sessão aos membros; capacitação, treinamento e qualificação para
desenvolvimento das atividades inerentes aos Conselhos e ao Comitê de Investimento.
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0055 - PREVIDÊNCIA A SEGURADOS
Compensação Previdenciária - COMPREV
Codificação: 09.272.0055.2.006 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Compensação Executada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade: Compensar valores entre o RPPS e o RGPS, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de
aposentadoria.
Benefícios Previdenciários: Aposentadorias e Pensões
Codificação: 09.272.0055.2.722 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Benefício Pago Unidade de Medida: Unidade
Meta: 9100
Finalidade: Garantir o pagamento referente às concessões de benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões.
Benefícios Previdenciários a Servidores: Outros Benefícios
Codificação: 09.272.0055.2.723 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Benefício Pago Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2941
Finalidade: Garantir o pagamento de outros benefícios previdenciários.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE
Gestão de Pessoal
Codificação: 10.122.0128.2.150 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 117
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção dos Serviços de Gestão Administrativa
Codificação: 10.122.0128.2.815 Unidade Executora: FMS
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para
garantir a execução dos programas finalísticos.
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Codificação: 10.122.0128.2.818 Unidade Executora: FMS
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Garantir o funcionamento do CMS viabilizando suas despesas com material de consumo, viagens e locomoção, capacitação,
participação em eventos e encontros, contratação de serviços de terceiros, aquisição e aluguel de equipamentos e materiais
permanentes e ações que promovam a integração com outros Conselhos Municipais, Estaduais e Federal.
Manutenção de Consórcio Intermunicipal de Saúde
Codificação: 10.122.0128.2.835 Unidade Executora: FMS
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Contribuir com recursos para aplicação investimentos regionais, pactuados no âmbito de Consórcio Intergestores Regional, na
busca de qualificação e inovação na gestão da saúde e implementação da rede regional de atenção à saúde para superar os
problemas comuns aos Municípios da região, contribuindo para a consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE
Implementação da Política de Educação Permanente em Saúde
Codificação: 10.128.0128.2.819 Unidade Executora: FMS
Produto: Capacitação / Atualização Concluídas Unidade de Medida: Unidade
Meta: 500
Finalidade: Implementar as atividades internas ou externas relativas à capacitação/atualização dos profissionais da saúde, objetivando
excelência técnica no exercício de suas funções.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0048 - GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Gestão de Pessoal - Atenção Básica
Codificação: 10.301.0048.2.155 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 485
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Assistência Farmacêutica Básica
Codificação: 10.301.0048.2.812 Unidade Executora: FMS
Produto: Grade de Medicamentos Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Reestruturar a Farmácia Básica mantendo o abastecimento da grade de medicamentos assegurando o suprimento dos
medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, em cumprimento ao Programa Nacional de Assistência
Farmacêutica Básica, adquirindo, inclusive, os medicamentos essenciais não padronizados, porém, contemplados na Relação
Nacional de Medicamentos para Tratamentos Especiais.
Manutenção da Atenção Básica
Codificação: 10.301.0048.2.824 Unidade Executora: FMS
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 16
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares,
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos,
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas
correlatas, para garantir o funcionamento das unidades e a realização dos programas de saúde.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Atenção Urgencial/Emergencial
Codificação: 10.302.0045.1.828 Unidade Executora: FMS
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar recursos financeiros para possibilitar construção, reforma e ampliação de unidades de atenção urgencial/emergencial
que funcionem ou venham ser implantadas em prédios próprios, a fim de ampliar quantitativa e qualitativamente a oferta de
serviços à população.
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Atenção Hospitalar
Codificação: 10.302.0045.1.829 Unidade Executora: FMS
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Viabilizar recursos financeiros para possibilitar construção, reforma e ampliação de unidades de atenção hospitalar que funcionem
ou venham ser implantadas em prédios próprios, a fim de ampliar quantitativa e qualitativamente a oferta de serviços à população.
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Atenção Especializada
Codificação: 10.302.0045.1.401 Unidade Executora: FMS
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar recursos financeiros para possibilitar construção, reforma e ampliação de unidades de atenção especializada que
funcionem ou venham ser implantadas em prédios próprios, a fim de ampliar quantitativa e qualitativamente ações e a oferta de
serviços especializados à população.
Gestão de Pessoal - Atenção Especializada
Codificação: 10.302.0045.2.159 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 142
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Atenção Especializada
Codificação: 10.302.0045.2.161 Unidade Executora: FMS
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 7
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares,
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos,
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas
correlatas, para garantir o funcionamento das unidades e a realização dos programas de saúde.
Gestão de Pessoal - Atenção Hospitalar
Codificação: 10.302.0045.2.156 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 595
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Gestão de Pessoal - Atenção Urgencial/Emergencial
Codificação: 10.302.0045.2.157 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 433
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Atenção Hospitalar
Codificação: 10.302.0045.2.393 Unidade Executora: FMS
Produto: Hospital Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar os recursos financeiros necessários a realização das despesas com material de consumo, insumos médico hospitalares,
manutenção de veículos, contratação de serviços de terceiros, aquisição e aluguel de equipamentos, veículos e materiais
permanentes e outras despesas correlatas, garantindo a plena execução das atividades das unidades hospitalares.
Manutenção da Atenção Urgencial/Emergencial
Codificação: 10.302.0045.2.836 Unidade Executora: FMS
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manter os serviços que garantam o funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento e Pronto Socorro, viabilizando as
despesas com material de consumo, médico-hospitalar, manutenção de veículos, contratação de serviços de terceiros, aquisição e
aluguel de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas, garantindo o pleno atendimento da unidade de
atenção emergencial.
Manutenção da Atenção Complementar
Codificação: 10.302.0045.2.395 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação e Serviços Mantidos Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manter as ações e serviços necessários ao pleno atendimento aos munícipes em indicações clínico-terapêuticas - exames,
internações, serviços médicos - não oferecidas pela rede pública municipal de saúde, bem como, no caso dos serviços oferecidos,
quando for superada a capacidade de atendimento da rede.
Apoio à Gestão da Saúde - Atenção Urgencial/Emergencial
Codificação: 10.302.0045.2.839 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar os recursos financeiros necessários a realização das despesas com material de consumo, insumos médico hospitalares,
medicamentos, manutenção de veículos, contratação de serviços de terceiros e de Organização Social, aquisição e aluguel de:
equipamentos, veículos e materiais permanentes e outras despesas correlatas, garantindo a plena execução das atividades das
unidades hospitalares urgenciais e emergenciais com serviços e profissionais em áreas específicas.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Medicamentos
Codificação: 10.303.0045.2.837 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manter a aquisição de medicamentos e insumos correlatos para as Unidades de Saúde, garantindo o abastecimento adequado
para o acesso da população aos recursos clínico-terapêuticos básicos e aos tratamentos especiais, mantendo o abastecimento da
grade de medicamentos, assegurando o suprimento dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, em
cumprimento ao Programa Nacional de Assistência Farmacêutica Básica, adquirindo, inclusive, os medicamentos essenciais não
padronizados, porém, contemplados na Relação Nacional de Medicamentos para Tratamentos Especiais e outras despesas
correlatas
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA: 0110 - GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Manutenção da Vigilância Sanitária
Codificação: 10.304.0110.2.822 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares,
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos,
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas
correlatas, para garantir a realização dos programas, projetos e ações da Vigilância Sanitária.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0110 - GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde
Codificação: 10.305.0110.2.158 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 210
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Vigilância em Saúde
Codificação: 10.305.0110.2.160 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares,
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos,
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas
correlatas, para garantir a realização dos programas e projetos da Vigilância em Saúde e da gestão da Política de Saneamento, no
que concerne à Saúde.
FUNÇÃO: 11 - TRABALHO 334 - FOMENTO AO TRABALHO
PROGRAMA: 0044 - GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
Capacitação Profissional para a População
Codificação: 11.334.0044.2.567 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Munícipe Qualificado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 200
Finalidade:
Prover os recursos necessários à contratação de pessoas físicas ou jurídicas ou, ainda, estabelecer convênios ou acordos com
entidades com o objetivo de promover cursos e treinamentos, bem como desenvolver outras iniciativas que visem estimular, apoiar
e financiar a qualificação/requalificação de empresários e munícipes associada às estratégias de atendimento às necessidades do
mercado local e à geração de renda visando a manter e ampliar a dinâmica da economia local. Realizar pesquisas das atividades
turísticas e demandas de mercado, para a realização de cursos específicos da área e alcançar excelência na prestação dos
serviços relacionados ao turismo. Promover outras iniciativas que visem estimular, apoiar e financiar estratégias de qualificação
que atendam as necessidades do mercado local e a geração de emprego e renda.
Geração de Emprego e Renda
Codificação: 11.334.0044.2.571 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Munícipe Empregado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 400
Finalidade:
Implantar os serviços que fomentem a geração de emprego e renda. Cadastrar munícipes em situação de desemprego e/ou
subemprego que necessite treinamento ou capacitação. Captar junto às empresas nos diversos segmentos a disponibilidade de
vagas de emprego, atuando como a ligação empregado/empregador, visando, quando necessário, capacitar o munícipe e buscar
a sua inserção ou reinserção mantendo e ampliando a dinâmica da economia local. Viabilizar recursos financeiros necessários à
contratação de pessoa física ou jurídica para o desenvolvimento de sistema de cadastramento das demandas de empresas por
profissionais e da disponibilidade de profissionais habilitados visando obter maior agilidade no a alocação/realocação de
munícipes no mercado de trabalho. Prover os recursos necessários à promoção, divulgação e avaliação dos resultados dos
programas de qualificação /requalificação e de alocação/realocação.
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Manutenção da Secretaria
Codificação: 12.122.0004.2.634 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: remuneração e valorização do profissional, aquisição de materiais de consumo,
uniformes, premiações, viagens, convênios, instrução musical e artística, qualificação e capacitação de pessoal com base na
avaliação do desempenho do Sistema de Ensino Municipal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos com empresas privadas, manutenção e
conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessária para garantir a
execução dos programas finalísticos.
Pró-Interação - PRINT
Codificação: 12.122.0004.2.638 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 60
Finalidade: Promover e apoiar por bolsa-auxílio a participação de estudantes em experiências práticas, por meio da realização de atividades
na área de informática e em programas sociais desenvolvidos pela Secretaria, como previsto no Programa Pró-Interação - PRINT.
Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.122.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 25
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas
de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica com vistas ao aperfeiçoamento e à
qualificação, parcerias para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades-meio
necessárias à qualificação, capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Básica, tendo
como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino, visando o favorecimento da
melhoria da qualidade dos serviços prestados e a valorização pessoal.
Manutenção dos Conselhos da SEMEDE
Codificação: 12.122.0004.2.639 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, transporte, viagens, convênios, contratação de
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, visando ampliar os programas de apoio e
formação para oportunizar e incentivar a participação dos membros dos Conselhos Municipais: FUNDEB, CMAE e CME em
cursos de formação continuada. (Estratégia 28.4, 28.5 e 30.1 do PME).
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.621 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Alimentação Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3747420
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias à oferta de alimentação escolar (desjejum,
refeição e lanche) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos do Ensino Fundamental.
(Estratégia 31.3 do PME).
Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.625 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3590
Finalidade:
Assegurar o pleno funcionamento do serviço de transporte escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, seguro, licenciamento e outras despesas correlatas com
os entes federados e empresas privadas garantindo um atendimento de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental e da
Educação de Jovens e adultos da zona rural e urbana, a fim de facilitar o acesso e a permanência de forma a garantir à frequência
do aluno matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima a residência, minimizando o seu
tempo de deslocamento. Oferecer transporte para as aulas de vivência com a finalidade de criar oportunidade para interação com
ambientes de aprendizagem extraclasse.(Estratégia 10.3 e 10.4 do PME).
Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1110
Finalidade:
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal do magistério do Ensino Fundamental,
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei
11.738/2008.
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 594
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal de apoio do ensino fundamental.
Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.361.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1154
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas
de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à
qualificação e parcerias para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividadesmeio necessárias à qualificação, capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço do Ensino Fundamental e
da Educação de Jovens e Adultos - EJA, tendo como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho do Sistema de
Municipal de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços prestados com especial atenção aos
processos de avaliação e recuperação da aprendizagem e a valorização pessoal. (Estratégia 5.3 e Metas 23, 24 e 25 do PME).
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.652 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 15772
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, aquisição ou aluguel de imóveis, equipamentos e materiais
permanentes, parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas privadas, manutenção e
conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias ao fornecimento
de insumos e serviços, contribuindo para a permanência dos alunos. Fortalecer e incentivar a pesquisa e o conhecimento científico
através da implantação de laboratórios de ciências nas Unidades Escolares, a fim que se tornem polos de criação e difusão da
pesquisa e da ciência. (Estratégia 4.2 e 6.9 do PME).
Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.659 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 16288
Finalidade:
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; estabelecer a padronização para ajudar na
assimilação de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina; desenvolver nos alunos um
sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial; e proporcionar segurança ao facilitar a
identificação dos alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Estratégia 4.2 da Meta 4 e Meta 31 do
PME).
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.660 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Limpa e Unidade
Escolar Compartilhada Limpa Unidade de Medida: Unidade
Meta: 36
Finalidade:
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química,
mecânica ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e
contribuindo para o acesso e a permanência dos alunos na escola. (Estratégia 4.2 da Meta 4 e Meta 31 do PME).
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.661 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Atendida e Unidade
Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 36
Finalidade: Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às
necessidades e segurança dos seus usuários. (Estratégia: 4.2 da Meta 4 e 31.5 da Meta 31 do PME).
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 362 - ENSINO MÉDIO
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Remuneração do Pessoal do Ensino Médio
Codificação: 12.362.0004.2.630 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 16
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do Ensino Médio, observada a
remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008.
Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Médio
Codificação: 12.362.0004.2.628 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 16916
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação escolar
(refeição e lanche) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos do Ensino Médio.
(Estratégia 31.3 do PME).
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Médio
Codificação: 12.362.0004.2.653 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 70
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
contratação de serviços de terceiros, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de imóveis, equipamentos e materiais
permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas privadas, manutenção e
conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessária a manter em
funcionamento as unidades de ensino garantindo o desempenho escolar e padrão de qualidade do Ensino Médio.
Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Médio
Codificação: 12.362.0004.2.666 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 70
Finalidade:
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; estabelecer a padronização para ajudar na
assimilação de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina; desenvolver nos alunos um
sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial; e proporcionar segurança ao facilitar a
identificação dos alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 31 do PME).
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Ensino Médio
Codificação: 12.362.0004.2.667 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Limpa Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química,
mecânica ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e
contribuindo para o acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 31 do PME).
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Médio
Codificação: 12.362.0004.2.668 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às
necessidades e segurança dos seus usuários. (Estratégia 31.5 da Meta 31 do PME).
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.623 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 725302
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias à oferta de alimentação escolar (desjejum,
refeição e lanche) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da Educação Infantil.
(Estratégia 31.3 do PME).
Remuneração do Magistério - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.642 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 124
Finalidade:
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Infantil,
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei
11.738/2008.
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.643 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 238
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Infantil.
Remuneração do Magistério - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.644 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 266
Finalidade:
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Infantil,
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei
11.738/2008.
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.645 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 119
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Infantil.
Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.365.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 388
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas
de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à
qualificação e parcerias para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividadesmeio necessárias à qualificação, capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Infantil, e
profissionais da Educação Especial, tendo como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho do Sistema Municipal
de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços prestados e a valorização pessoal.(Meta 23, 24 e 25 do
PME).
Oferta de Alimentação Escolar - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.622 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 443636
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação escolar
(Desjejum, refeição, lanche e colação) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da
educação infantil, inclusive alunos da Educação Especial daquele segmento. (Estratégia 31.3 do PME).
Transporte Escolar - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.649 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 253
Finalidade:
Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Transporte Escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, manutenção, seguro, licenciamento e outras despesas
correlatas, visando garantir o acesso e a permanência do aluno da Educação Infantil, de forma a garantir a frequência do aluno da
zona rural e urbana, matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima a residência. (Estratégia
1.10 do PME).
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.654 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1656
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
contratação de serviços de terceiros, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de imóveis, equipamentos e materiais
permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas privadas, manutenção e
conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessária a manter em
funcionamento as unidades de ensino garantindo o desempenho escolar e padrão de qualidade da educação Infantil. (Estratégia
3.6 e 3.7 do PME).
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.655 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3058
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
contratação de serviços de terceiros, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de imóveis, equipamentos e materiais
permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas privadas, manutenção e
conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessária a manter em
funcionamento as unidades de ensino garantindo o desempenho escolar e padrão de qualidade da educação Infantil. (Estratégia
3.6 e 3.7 do PME).
Distribuição de Uniforme Escolar - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.669 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1840
Finalidade:
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; estabelecer a padronização para ajudar na
assimilação de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina; desenvolver nos alunos um
sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial; e proporcionar segurança ao facilitar a
identificação dos alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 2 e 31 do PME).
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.670 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Creche Exclusiva Limpa e Creche Compartilhada
Limpa Unidade de Medida: Unidade
Meta: 20
Finalidade:
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química,
mecânica ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e
contribuindo para o acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 2 e 31 do PME).
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.671 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Atendida e Unidade
Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 20
Finalidade: Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às
necessidades e segurança dos seus usuários. (Estratégia 31.5 da Meta 31 do PME).
Distribuição de Uniforme Escolar - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.672 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3048
Finalidade:
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; estabelecer a padronização para ajudar na
assimilação de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina; desenvolver nos alunos um
sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial; e proporcionar segurança ao facilitar a
identificação dos alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 2 e 31 do PME).
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.673 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Limpa Unidade de Medida: Unidade
Meta: 18
Finalidade:
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química,
mecânica ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e
contribuindo para o acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 2 e 31 do PME).
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.674 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 18
Finalidade: Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às
necessidades e segurança dos seus usuários. (Estratégia 31.5 da Meta 31 do PME).
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.366.0004.2.621 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 48328
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação escolar
(refeição e lanche) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da Educação de Jovens
e Adultos. (Estratégia 31.3 do PME).
Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Codificação: 12.366.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 39
Finalidade:
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação de Jovens e
Adultos, observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei
11.738/2008.
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Codificação: 12.366.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 39
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação de Jovens e
Adultos.
Manutenção e Desenvolvimento do Educação de Jovens e Adultos
Codificação: 12.366.0004.2.656 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 818
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de imóveis, equipamentos e materiais
permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas privadas, manutenção e
conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessária a manter em
funcionamento as unidades de ensino garantindo o desempenho escolar e o padrão de qualidade da Educação de Jovens e
Adultos.
Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental / EJA
Codificação: 12.366.0004.2.675 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1362
Finalidade:
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; estabelecer a padronização para ajudar na
assimilação de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina; desenvolver nos alunos um
sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial; e proporcionar segurança ao facilitar a
identificação dos alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 31 do PME).
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental / EJA
Codificação: 12.366.0004.2.676 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6
Finalidade: Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às
necessidades e segurança dos seus usuários. (Estratégia 31.5 da Meta 31 do PME).
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Remuneração do Magistério - Creche
Codificação: 12.367.0004.2.642 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 5
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Especial.
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche
Codificação: 12.367.0004.2.643 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 9
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial.
(Estratégia 3.3 do PME).
Remuneração do Magistério - Pré-Escola
Codificação: 12.367.0004.2.644 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 7
Finalidade:
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Especial,
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei
11.738/2008.
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-Escola
Codificação: 12.367.0004.2.645 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 39
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial.
(Estratégia 3.3 do PME).
Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Codificação: 12.367.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 47
Finalidade:
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação da Educação
Especial observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei
11.738/2008.
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Codificação: 12.367.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 177
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial.
Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.367.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 54
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas
de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à
qualificação e parcerias para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades
meio necessárias à qualificação, capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço do Ensino Fundamental,
da Educação de Jovens e Adultos - EJA e profissionais da Educação Especial, tendo como base, sempre que possível, na
avaliação do desempenho do Sistema de Municipal de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços
prestados com especial atenção aos processos de avaliação e recuperação da aprendizagem e a valorização pessoal.
Transporte Escolar - Educação Especial
Codificação: 12.367.0004.2.651 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 98
Finalidade:
Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Transporte Escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, manutenção, seguro, licenciamento e outras despesas
correlatas, visando garantir o acesso e a permanência do aluno com deficiência da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, de
forma a garantir a frequência do aluno da zona rural e urbana, matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade
de vaga próxima a residência. (Estratégia 1.9 e 13.3 do PME).
Manutenção e Desenvolvimento do Educação Especial
Codificação: 12.367.0004.2.657 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 744
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, aquisição ou aluguel de imóveis, equipamentos e materiais
permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas privadas, manutenção e
conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias a manter em
funcionamento as unidades de ensino, garantindo a disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia
assistiva, o desempenho escolar e o padrão de qualidade da Educação Especial. (Estratégia 13.4 e 16.5 do PME).
Oferta de Alimentação Escolar - Educação Especial
Codificação: 12.367.0004.2.658 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Alimentação Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 274286
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação escolar
(desjejum, refeição, lanche e colação) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da
Educação Especial. (Estratégia 31.3 do PME).
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
PROGRAMA: 0077 - DESENVOLVIMENTO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO
Ampliação/Revitalização de Espaços Culturais de Registros Arqueológicos e Memória
Codificação: 13.391.0077.1.450 Unidade Executora: FROC
Produto: Espaços Culturais Ampliados/Revitalizados Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Promover pesquisas e prospecções de natureza arqueológica em áreas vizinhas ao Museu Sambaquí da Tarioba ou em outros
locais com potencial de descoberta de novos registros da ocupação, dos usos e costumes dos nossos habitantes originais bem
como revitalizar a área onde se encontra a antiga Estação Ferroviária e o Centro Ferroviário de Cultura de Rocha Leão (Museu
Ferroviário), transformando-a em um espaço de resgate de memória além de polo-ancora de um projeto de desenvolvimento do
turismo com base nos temas ferrovia, ecologia, história local, cultura e entretenimento dando ênfase especial à acessibilidade e à
pessoas deficientes.
Realização de Eventos Artísticos/Culturais
Codificação: 13.391.0077.2.778 Unidade Executora: FROC
Produto: Eventos Artísticos/Culturais Realizados Unidade de Medida: Unidade
Meta: 12
Finalidade:
Desenvolver iniciativas que promovam manifestações culturais e/ou artísticas de origem local ou não, históricas, tradicionais ou
contemporâneas, em suas diversas naturezas - literária, teatral, musical, plástica, cinematográfica e outras dos demais setores
artístico/culturais - realizando ou viabilizando encenações, exposições, projeções, publicações, apresentações, encontros, feiras,
conferências ou outra qualquer forma de fruição das manifestações dos diversos segmentos/setores artísticos/culturais, assim
como liderar iniciativas que visem incentivar a integração local e regional desses segmentos/setores e dinamizar a cena cultural e
econômica da cidade.
Resgate e Registro do Patrimônio Cultural
Codificação: 13.391.0077.2.777 Unidade Executora: FROC
Produto: Pesquisas e Registros Históricos Realizados Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade:
Incentivar, apoiar e desenvolver pesquisas, mapeamentos, diagnósticos e registros em memória viva, documental e literária,
produções audiovisuais, meios digitais e outros recursos tecnológicos, visando o resgate, preservação e fruição da história e das
manifestações artísticas e culturais locais, materiais e imateriais, saberes e fazeres e de suas interações regionais, incluindo a
pesquisa e implantação de sítios arqueológicos.
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0076 - GESTÃO DA CULTURA
Gestão de Pessoal
Codificação: 13.392.0076.2.150 Unidade Executora: FROC
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 85
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Operacionalização da FROC
Codificação: 13.392.0076.2.779 Unidade Executora: FROC
Produto: Espaços e Unidades Culturais Operando Unidade de Medida: Unidade
Meta: 11
Finalidade:
Garantir a realização de despesas com: materiais de consumo e de distribuição, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de
pessoal, contratação de serviços de terceiros, - pessoa física ou jurídica -, pagamento de aluguéis, contratos de manutenção,
alocação ou aquisição de equipamentos, em especial de informática e de rede de computadores, serviços de comunicação de voz,
vídeo e dados, softwares, insumos, materiais e serviços de instalação, desenvolvimento de aplicativos, criação de sites e portais e
outros serviços em meio digital, plataforma internet, bem como materiais permanentes - instrumentos musicais, livros
(patrimoniáveis ou não) e assemelhados -, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras
despesas correlatas e, ainda, demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos da FROC.
Manutenção dos Espaços e Unidades Culturais
Codificação: 13.392.0076.2.780 Unidade Executora: FROC
Produto: Espaços e Unidades Culturais Mantidos Unidade de Medida: Unidade
Meta: 11
Finalidade:
Construção, ampliação, restauração, recuperação, adaptação, instalação, remodelação e/ou reforma de espaços ou unidades
culturais/administrativas - áreas ou prédios, permanentes ou temporários, próprios, cedidos ou alugados -, e de suas
instalações/infraestrutura como: água/esgoto, energia/iluminação, ventilação/refrigeração, dados/imagem, acústica/comunicação,
segurança, e, ainda, reforma de equipamentos e afins, com fornecimento de peças e insumos, materiais e serviços de instalação,
visando à sua manutenção, qualificação e disponibilização para o desenvolvimento das atividades finalísticas, administrativas e de
gestão da FROC.
PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA
Formação Artística
Codificação: 13.392.0078.2.787 Unidade Executora: FROC
Produto: Vagas para Formação Ocupadas Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1200
Finalidade:
Manter e operacionalizar as escolas existentes ou por existir voltadas à formação artística, garantindo a oferta de cursos de
qualificação/habilitação ou iniciação aos munícipes, em especial os jovens, capacitando-os como: músico, bailarino, ator, artesão,
artista plástico, fundidor, ceramista, luthier, artista circense ou outras categorias, contribuindo para a sua profissionalização e
inserção no mercado de trabalho e estimulando o desenvolvimento ou aprimoramento de sua formação artístico/cultural.
Formação de Plateia
Codificação: 13.392.0078.2.788 Unidade Executora: FROC
Produto: Plateia Ampliada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 16000
Finalidade:
Desenvolver projetos que busquem ampliar a frequência dos eventos artístico/culturais, criando políticas que facilitem a aquisição
de ingressos pelos munícipes e ações que ampliem o número de produções em cartaz e a sua divulgação, buscando atingir todos
os segmentos de munícipes, com foco especial em dois deles: o infantil/juvenil visando estimular seu desenvolvimento cultural e
cultivá-lo também como público para espetáculos futuros; e o segmento da terceira idade, oferecendo mais uma opção de lazer e
diversão para este público.
Difusão de Atividades Artístico/Culturais
Codificação: 13.392.0078.2.781 Unidade Executora: FROC
Produto: Atividades Culturais Divulgadas Unidade de Medida: Unidade
Meta: 21
Finalidade:
Difundir e divulgar, em parceria com a Assessoria de Comunicação Social, os espetáculos e eventos artístico/culturais produzidos
e ofertados, o acervo, as realizações, atividades, planos e projetos desenvolvidos pela FROC, utilizando os meios de comunicação
tradicionais - rádio, televisão e impressos, entre outros - e meios e plataformas digitais atuais - redes sociais, sites, portais, tv por
internet, por exemplo - de forma a contribuir com os projetos tais como formação de plateia e transparência e proporcionar a
possibilidade de maior interação da Fundação com munícipes.
PROGRAMA: 0079 - CULTURA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA
Rio das Ostras Criativo
Codificação: 13.392.0079.2.782 Unidade Executora: FROC
Produto: Agentes e Produtores Culturais Assistidos Unidade de Medida: Unidade
Meta: 60
Finalidade:
Implantar e manter ambiente que fomente o trabalho criativo, coletivo ou individual, e promova a troca de experiências entre
profissionais dos diversos setores da arte e da cultura - agentes culturais, artistas dos diversos setores, intelectuais - de forma a
estimular o empreendedorismo, a criatividade e a elaboração de projetos artístico/culturais, contribuindo para o estabelecimento
de uma identidade cultural para a cidade e o encaminhamento para a futura implantação dos conceitos de economia criativa no
município.
PROGRAMA: 0080 - DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Apoio a Memória e Cultura
Codificação: 13.392.0080.2.795 Unidade Executora: FMC
Produto: Projeto Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 10
Finalidade:
Promover ou apoiar financeiramente, nas formas previstas na legislação, projetos culturais e/ou artísticos, especialmente os de
preservação da memória cultural local, históricos, tradicionais ou as manifestações contemporâneas, em suas diversas naturezas -
literária, teatral, musical, plástica, cinematográfica ou qualquer outra originada dos segmentos/setores artístico/culturais -
viabilizando encenações, gravações, shows, exposições, projeções, publicações, apresentações, desfiles, encontros, feiras,
conferências, palestras, capacitações ou qualquer outra forma ou meio de manifestação artístico/cultural, assim como iniciativas
que visem incentivar a integração local e regional desses segmentos/setores e dinamizar a cena cultural e econômica da cidade.
PROGRAMA: 0081 - CULTURA: ACESSO E PARTICIPAÇÃO
Acesso Popular e Aprimoramento Profissional
Codificação: 13.392.0081.2.796 Unidade Executora: FMC
Produto: Projeto Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6
Finalidade:
Promover ou apoiar financeiramente, nas formas previstas na legislação, projetos que visem a formação de plateia especialmente
do público infanto-juvenil e da terceira idade, bem como a formação, o aprimoramento e a capacitação profissional, seja técnica ou
em gestão, de munícipes que se iniciem ou já atuem nos segmentos ou setores artísticos/ culturais tais com os voltados à música,
dança, representação, artesanato, artes plásticas, fundição, cerâmica, luteria, circo e outras categorias, estimulando o
desenvolvimento ou o aprimoramento de sua atuação profissional.
PROGRAMA: 0082 - ECONOMIA CRIATIVA
Desenvolvimento do Rio das Ostras Criativo
Codificação: 13.392.0082.2.797 Unidade Executora: FMC
Produto: Projetos e Atividades Realizadas Unidade de Medida: Unidade
Meta: 10
Finalidade:
Promover ou apoiar financeiramente, na forma prevista na legislação, projetos voltados ao trabalho criativo, coletivo ou individual,
de forma a incentivar a troca de experiências entre profissionais dos diversos setores da arte e da cultura - agentes culturais,
artistas dos diversos setores, intelectuais - de forma a estimular o empreendedorismo, a criatividade e a elaboração de projetos
artístico/culturais que contribuam para o estabelecimento de uma identidade cultural para a cidade e o encaminhamento para a
implantação dos conceitos de economia criativa.
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0020 - PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA
Orçamento Participativo
Codificação: 14.121.0020.2.214 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Reunião Setorial Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 15
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita; viagens e
locomoção; contratação de serviços de terceiros; manutenção do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo -
POP e OP Jovem; aquisição de equipamentos e materiais permanentes para prover reuniões e eventos, visando à promoção do
Orçamento Participativo e garantir a continuidade do orçamento Participativo Jovem, fórum que crianças e adolescentes utilizam
para reivindicar, defender prioridades, apresentar propostas e demandas estimulando o exercício de cidadania e a integração do
Poder Público com a população na tomada de decisão e nas ações que orientam o investimento e as políticas públicas no
Município.
Manutenção do CMPOP
Codificação: 14.121.0020.2.212 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo - CMPOP, viabilizando suas
despesas com material de consumo, viagens e locomoção, capacitação, participação em eventos e encontros, contratação de
serviços de terceiros, aquisição e aluguel de equipamentos e materiais permanentes e ações que possam promover sua
integração com outros Conselhos Municipais, Estaduais e Federal.
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0020 - PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA
Manutenção do Centro de Cidadania
Codificação: 14.244.0020.2.213 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Centro Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; contratação de serviços de terceiros; e aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para garantir a continuidade dos serviços disponibilizados à população no Centro de
Cidadania.
Serviços à Comunidade
Codificação: 14.244.0020.2.220 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com contratação de serviços de terceiros para realizar parcerias com o Estado e/ou Governo
Federal para oferecimento, no Município, de serviços de responsabilidade desses níveis de governo, criando condições para
ampliar e descentralizar aqueles já oferecidos ou para disponibilizar novos serviços à população.
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA: 0130 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Manutenção das Atividades do PROCON
Codificação: 14.422.0130.2.890 Unidade Executora: FMDC
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, para promover atividades e eventos educativos, culturais, científicos e,
ainda garantir a modernização administrativa do PROCON demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos
programas finalísticos.
Apoio Técnico
Codificação: 14.422.0130.2.891 Unidade Executora: FMDC
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Viabilizar o custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquéritos, pesquisas e estudos
sobre o mercado de consumo.
Publicidade de Utilidade Pública
Codificação: 14.422.0130.2.892 Unidade Executora: FMDC
Produto: Campanha Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 4
Finalidade: Divulgar direitos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir
ou alertar a população sobre a Proteção e Defesa do consumidor, por meio de campanha nos diversos meios de comunicação.
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 182 - DEFESA CIVIL
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Defesa da Vida
Codificação: 15.182.0034.2.463 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade: Atender casos emergenciais de defesa patrimonial e da vida.
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Construção de Ponte
Codificação: 15.451.0034.1.392 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Ponte Construída Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Atender às demandas das comunidades no que tange à necessidade de travessias com construção e restauração de pontes.
Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos
Codificação: 15.451.0034.1.400 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Imóvel Desapropriado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade: Adquirir para a Administração Municipal imóveis de interesse público.
Construção de Praças
Codificação: 15.451.0034.1.403 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Praça Construída Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Humanizar áreas para melhoria da qualidade de vida da população.
Pavimentação de Ruas e Estradas
Codificação: 15.451.0034.1.467 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 10
Finalidade:
Atender às demandas detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo Orçamento
Participativo, com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical e calçada de ruas e estradas e outras despesas
correlatas.
Urbanização de Áreas e Próprios Municipais
Codificação: 15.451.0034.1.469 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Intervenção Executada Unidade de Medida: m²
Meta: 5000
Finalidade: Realizar intervenções urbanísticas tais como: reformas nas praças, urbanização de canais, ruas, orlas, ciclovias, calçadas e
próprios municipais e outras despesas correlatas.
Desenvolvimento de Estudos e Projetos de Engenharia
Codificação: 15.451.0034.2.464 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Projeto Elaborado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Fomentar a realização de novos projetos além dos elaborados pela municipalidade.
Extensão da Rede Elétrica
Codificação: 15.451.0034.2.465 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rede Instalada Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 5
Finalidade: Atender ao número máximo de famílias com fornecimento de energia elétrica para iluminação pública.
Gerenciamento e Controle Tecnológico de Serviços de Engenharia
Codificação: 15.451.0034.2.466 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Consultoria Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Dar suporte e consultoria à obra de engenharia contratada pela municipalidade.
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Construção, Reforma e Ampliação de Cemitérios e Capelas Mortuárias
Codificação: 15.452.0034.1.832 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade: Construir, ampliar e manter os cemitérios no município.
PROGRAMA: 0115 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Despesa com Energia Elétrica
Codificação: 15.452.0115.2.242 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Energia Consumida Unidade de Medida: Kw/h
Meta: 31585450
Finalidade: Cobrir despesas geradas pelos Próprios Municipais e Iluminação Pública.
Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas
Codificação: 15.452.0115.2.468 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 574
Finalidade: Atender a demanda dos serviços públicos de restauração, manutenção e de identificações de logradouros das ruas e estradas do
município e de seu sistema de drenagem.
Manutenção das Unidades e Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos
Codificação: 15.452.0115.2.475 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Unidade / Área Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 200
Finalidade:
Realizar a manutenção das unidades próprias, alugadas ou cedidas, incluindo limpeza de fossa, cercamento das áreas públicas,
manutenção das pontes, dos píeres, dos equipamentos urbanos e das estruturas metálicas, garantindo e preservando os serviços,
áreas e equipamentos disponibilizados para utilização com conforto e segurança.
Manutenção da Iluminação Pública
Codificação: 15.452.0115.2.476 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Hora
Meta: 21717
Finalidade: Manter o sistema de iluminação pública do município e disponibilizar rede elétrica e iluminação necessárias a realização dos
eventos públicos, garantindo o conforto e segurança do morador e visitantes.
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO 482 - HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 0121 - POLÍTICA HABITACIONAL
Unidades Habitacionais
Codificação: 16.482.0121.1.395 Unidade Executora: FHIS
Produto: Habitação Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 150
Finalidade:
Identificar os problemas habitacionais promovendo o acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, priorizando as
famílias de baixa renda, propor parcerias para minimizar o déficit habitacional e garantir moradias para o servidor público
municipal.
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0109 - SANEAMENTO 100%
Implantação de Rede de Distribuição de Água
Codificação: 17.512.0109.1.710 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rede Implantada Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 4
Finalidade: Disponibilizar para um maior número de habitantes o fornecimento de água potável.
Implantação de Sistema de Tratamento de Esgoto
Codificação: 17.512.0109.1.711 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rede Implantada Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 5
Finalidade: Sanear o município e garantir mais saúde e qualidade de vida aos munícipes.
Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP
Codificação: 17.512.0109.1.825 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Mês
Meta: 12/41
Finalidade: Manter parceria público privada na modalidade de concessão administrativa, que compreende a construção e a operação do
sistema de esgotamento sanitário.
PROGRAMA: 0116 - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO
Manutenção de Recursos Hidrográficos
Codificação: 17.512.0116.2.471 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Recurso Hidrográfico Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 21
Finalidade: Manter desobstruído os rios, canais, valas, valões e assemelhados para garantir o deságue do sistema de drenagem do município.
Manutenção dos Sistemas de Saneamento Básico
Codificação: 17.512.0116.2.472 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 10
Finalidade: Garantir o eficiente funcionamento do sistema de esgotamento sanitário no município, incluindo manutenção das ETEs e bacias de
detenção de águas pluviais.
Abastecimento de Água Potável e Manutenção de Reservatórios
Codificação: 17.512.0116.2.420 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Cisterna / Órgão Abastecido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 100
Finalidade: Manter limpas, higienizadas e abastecidas de água potável as cisternas comunitárias e Órgãos Públicos do Município de Rio das
Ostras.
PROGRAMA: 0119 - SANEAMENTO BÁSICO
Expansão da Rede de Distribuição de Água
Codificação: 17.512.0119.1.115 Unidade Executora: SAAE
Produto: Rede Ampliada Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 3
Finalidade: Ampliar a rede de distribuição de água integrante do Sistema de Abastecimento de Rocha Leão, disponibilizando assim o
fornecimento de água potável para um maior número de habitantes desta localidade.
Expansão do Sistema de Tratamento de Esgoto
Codificação: 17.512.0119.1.116 Unidade Executora: SAAE
Produto: Rede Ampliada Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 5
Finalidade: Ampliar os sistemas de tratamento de esgoto operados pela Autarquia Municipal, garantindo mais saúde e qualidade de vida aos
munícipes.
Gestão de Pessoal
Codificação: 17.512.0119.2.150 Unidade Executora: SAAE
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 83
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 17.512.0119.2.151 Unidade Executora: SAAE
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para
garantir a execução dos programas finalísticos.
Manutenção do Sistema de Água
Codificação: 17.512.0119.2.227 Unidade Executora: SAAE
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Garantir o eficiente funcionamento do Sistema de Abastecimento de Água de Rocha Leão.
Manutenção do Sistema de Esgoto
Codificação: 17.512.0119.2.228 Unidade Executora: SAAE
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Garantir o eficiente funcionamento dos sistemas de esgotamento sanitário no município operado pela Autarquia Municipal.
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 18.541.0001.2.150 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 133
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 18.541.0001.2.151 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para
garantir a execução dos programas finalísticos.
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE
Monitoramento Ambiental e Mudanças Climáticas
Codificação: 18.541.0129.2.450 Unidade Executora: FMMA
Produto: Ponto monitorado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 8
Finalidade:
Promover ações que garantam a qualidade e balneabilidade dos recursos hídricos dentro de parâmetros aceitáveis para uso e
consumo humano. Adoção de energias renováveis e limpas, a fim de diminuir a utilização de energias tradicionais e minimizar os
efeitos negativos destas no meio ambiente, econômico e social.
Sistema Integrado de Informações Ambientais
Codificação: 18.541.0129.2.452 Unidade Executora: FMMA
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Prover o município de um banco de dados ambientais integrado, em parceria com instituições de direito público ou privado, para
uso da população em geral, demais secretarias municipais, instituições educacionais e órgãos públicos. Gerado a partir de dados
e informações provenientes da legislação ambiental, monitoramento, fiscalização, imagem de satélite e outros mecanismos de
coleta de dados, sendo armazenado e gerenciado em ambiente computacional. Esta base de dados será utilizada para facilitar
procedimentos de fiscalização, monitoramento, planejamento e emissão de licenças, bem como prover informações de uso e
ocupação do solo.
Implantação e Manutenção de Áreas Verdes
Codificação: 18.541.0129.2.425 Unidade Executora: FMMA
Produto: Área Verde Implantada e Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 53
Finalidade:
Criar e manter as unidades de conservação e executar as ações previstas em seus planos de manejos; criar e manter o
paisagismo de áreas verdes públicas; além de executar e manter o manejo da arborização urbana nos espaços públicos e outras
despesas correlatas.
Implantação e Manutenção de Áreas Verdes
Codificação: 18.541.0129.2.425 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Área Verde Implantada e Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 53
Finalidade:
Criar e manter as unidades de conservação e executar as ações previstas em seus planos de manejos; criar e manter o
paisagismo de áreas verdes públicas; além de executar e manter o manejo da arborização urbana nos espaços públicos e outras
despesas correlatas.
Educação Ambiental
Codificação: 18.541.0129.2.447 Unidade Executora: FMMA
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 40
Finalidade:
Promover, a educação ambiental em todos os níveis, permeando todos os programas da SEMAP e os afins de outras secretarias
municipais, através de cursos, palestras, oficinas, seminários, feiras, eventos, congressos, atividades lúdicas, produção de
material educativo impresso ou meio digital e campanhas educativas que tratem da problemática ambiental e que sensibilizem a
população da importância da conservação dos recursos naturais e do meio em que vivemos.
PROGRAMA: 0015 - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
Ampliação do Aterro Sanitário
Codificação: 18.541.0015.1.712 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Aterro Sanitário Ampliado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Ampliar o atual aterro sanitário para atender a demanda do volume gerado de resíduos que se encontra em expansão.
Desapropriar uma área contígua e executar as obras de construção do aterro sanitário contíguo ao existente.
Construção de Centro de Triagem de Resíduos
Codificação: 18.541.0015.1.713 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Centro de Triagem Construído Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Receber resíduos para separação e triagem, visando ao reaproveitamento, reciclagem, e/ou reutilização dos resíduos sólidos
oriundos da construção civil, coleta domiciliar e tecnológicos em parceria com entidades de catadores e recicladores.
Cidade Limpa
Codificação: 18.541.0015.2.431 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Área Pública Limpa Unidade de Medida: Setor
Meta: 11
Finalidade: Manter limpas as ruas e as áreas públicas da cidade, manter o paisagismo e a arborização urbana nos espaços públicos, a fim de
promover o bem-estar da coletividade, bem como os espaços livres de ameaças à segurança e a saúde pública.
Gestão de Resíduos Sólidos
Codificação: 18.541.0015.2.433 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Disposição Final Adequada Unidade de Medida: Tonelada
Meta: 182004
Finalidade:
Coletar e transportar os resíduos sólidos urbano, rural e das unidades de saúde para o aterro sanitário. Promover o gerenciamento
do aterro sanitário, da usina de entulho e da unidade de trituração de galhos, bem como monitorar a estação de tratamento de
chorume. Possibilitar através da uma sensível redução das quantidades de resíduos a serem dispostos no aterro sanitário
aumentando sua vida útil e desenvolver uma consciência ambiental na população sobre a problemática da disposição inadequada
dos resíduos sólidos no meio ambiente e outras despesas correlatas.
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Adequação Ambiental da Propriedade Rural
Codificação: 18.541.0018.2.451 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Propriedade Adequada Unidade de Medida: Hectare
Meta: 160
Finalidade:
Promover o equilíbrio ambiental no campo através de iniciativas de reflorestamento das áreas de preservação permanente,
recuperação de nascentes, recuperação de restingas e manguezais, implantação de corredores ecológicos, apoio técnico ao
cadastro ambiental rural, apoio na implantação e recuperação da reserva legal e pagamento por serviços ambientais.
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 542 - CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 0107 - CUIDADO E CONTROLE ANIMAL URBANO
Acolhimento Animal
Codificação: 18.542.0107.2.426 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Animal Saudável Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3500
Finalidade:
Acolher animais, podendo resgatar e transportar, errantes das ruas, logradouros públicos e rodovias do município, provendo
alimentação, exames clínicos e laboratoriais, assistência veterinária, e ações de controle populacional dos animais de pequeno e
médio porte.
Atendimento Itinerante
Codificação: 18.542.0107.2.427 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Animal Saudável Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3500
Finalidade:
Estimular o respeito e o cuidado aos animais domésticos por meio de ações como feiras de adoção, palestras socioeducativas e
campanhas publicitárias; implantação da clínica itinerante para atendimento clínico e cirúrgico de animais domésticos, de pequeno
e médio porte.
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE
Conservação de Ecossistemas
Codificação: 18.543.0129.2.448 Unidade Executora: FMMA
Produto: Ecossistema Protegido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 5
Finalidade:
Recuperar, reformar ou construir estruturas para proteger e conservar áreas e unidades de interesse ambiental. Desenvolver
iniciativas de projetos, programas, planos estratégicos e de manejo e suas revisões contratando serviços de terceiros de natureza
física ou jurídica, bem como adquirir equipamento de material permanente, livros, periódicos, programas de computador
necessários ao apoio da gestão ambiental.
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 544 - RECURSOS HÍDRICOS
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE
Consórcio Lagos São João
Codificação: 18.544.0129.2.453 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Participar das ações de gestões consorciadas dos recursos hídricos, saneamento e gestão ambiental no âmbito regional.
FUNÇÃO: 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PROGRAMA: 0126 - ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO
Apoio ao Ensino
Codificação: 19.573.0126.2.686 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 420
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: contratação de serviços de terceiros para apoiar estudantes em sua formação de nível
médio, técnico, tecnológico e superior, sob forma de auxílio financeiro, transporte, estágio obrigatório e/ou não obrigatório (seguro
contra acidentes pessoais, serviços de agentes de integração, bolsa estágio e auxílio transporte), convênios e parcerias com
instituições de ensino, acordos de cooperações técnico-científica, fomento à pesquisa, bolsas de iniciação científica e outras
modalidades de atendimento.
PROGRAMA: 0134 - CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL
Inclusão Digital
Codificação: 19.573.0134.2.682 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Munícipe Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2600
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; contratação de serviços de terceiros; e aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes para disponibilizar e promover o acesso da população às tecnologias da informação e
comunicação, por meio dos Centros Municipais de Inclusão Digital; oferecer cursos; e disponibilizar pontos de acessos à internet
para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação como praças, parques, orlas e outras modalidades de
atendimentos.
Qualificação Profissional
Codificação: 19.573.0134.2.683 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Vaga Oferecida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 530
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: material de consumo; materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita; contratação
de serviços de terceiros; aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes; e outras modalidades de atendimento
para garantir a oferta de cursos de atualização, capacitação, qualificação e de formação profissional, considerando as vocações
regionais, como objetivo de elevar o nível de empregabilidade dos munícipes. Conceder auxílio financeiro para atender às
despesas com transporte alimentação e material didático, visando garantir o acesso e a permanência de munícipes participantes
dos cursos de qualificação profissional, oferecidos ou apoiados pelo Município.
Iniciação à Ciência e Inovação
Codificação: 19.573.0134.2.690 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Evento Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 4
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; premiações científicas; contratação de serviços de terceiros; e
aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes para apoiar e promover ações que habilitem ao desenvolvimento
de competências nos diversos níveis cultivando a inovação, o empreendedorismo e maior qualificação do capital humano de forma
a ampliar as oportunidades, a competitividade e interesse pelo mundo científico. Realizar eventos para popularização da ciência
como: Encontro da Cidade com a Ciência - ENCIC, Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SEMUCTI e Prêmio
Rio das Ostras de Incentivo à Pesquisa - PROINPE e qualquer outro com essa finalidade.
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA
Saúde da Família do Pescador
Codificação: 20.244.0106.2.457 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Valorização da saúde da família do pescador, adequando horário de funcionamento de unidade de saúde para atendimento
específico para estimular o cuidado preventivo da saúde do pescador; organização de palestras lançamento de campanhas
publicitárias sobre a saúde do pescador.
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 334 - FOMENTO AO TRABALHO
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA
Rede de Pesca é Renda
Codificação: 20.334.0106.2.455 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Pescador Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 25
Finalidade: Fomentar entre os pescadores e familiares o incentivo à confecção artesanal de redes e artesanatos afins, visando à
comercialização para complementação da renda familiar.
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 606 - EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Apoio Técnico ao Agricultor Familiar
Codificação: 20.606.0018.2.441 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Convênio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade:
Assistir o agricultor familiar por meio de assistência técnica especializada, fornecimento de serviços de patrulha mecanizada para
preparo e cultivo do solo e beneficiamento da produção agrícola; oferta de cursos de treinamento e capacitação em agriculturas
ecológicas, criação caipira de pequenos animais, gestão de empreendimentos associativos, manejo e conservação ecológica dos
solos, recuperação e proteção de nascentes, sistemas agroflorestais e sucessionais, e sistemas de proteção de garantias.
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA
Organização e Infraestrutura
Codificação: 20.691.0106.2.462 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Pescador Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 120
Finalidade:
Promover o desenvolvimento sustentável da pesca por meio de ações que auxiliem na organização social dos pescadores como
cursos sobre gestão de empreendimentos associativos, técnicas e tecnologias para melhor aproveitamento do pescado,
racionalização financeira, integração de atividades sazonais; criação de fóruns para debater a utilização do entreposto de pesca,
estrutura adequada para ancoragem e despesca; construção ou adequação de espaços destinados à comercialização do
pescado, formação técnica em artes e ofícios pesqueiros, inclusão das mulheres dos pescadores.
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL
Fomento à Comercialização
Codificação: 20.608.0018.2.458 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Produtor Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 150
Finalidade:
Estimular a comercialização da produção agrícola familiar por meio da execução de ações de assistência técnica, fornecimento de
serviços de transporte da produção; ações de apoio técnico para fortalecimento de redes de comercialização: regularização,
implantação e normatização de feiras, incluindo circuitos turísticos curtos de comercialização de produtos
orgânicos/agroecológicos.
Fomento à Infraestrutura Agropecuária
Codificação: 20.608.0018.2.459 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Produtor Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 150
Finalidade:
Incentivo ao desenvolvimento da agropecuária local por meio de ações dirigidas à elaboração de projetos, execução de obras de
construção e reforma, e captação de recursos por convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares para: aquisição de
máquinas e implementos agrícolas; construção de obras de saneamento rural, galpões, agroindústrias, salas para treinamento e
para armazenamento de materiais/produtos; abertura e manutenção de estradas rurais, e levantamentos georreferenciados.
Fomento à Produção Pecuária
Codificação: 20.608.0018.2.460 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Produtor Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 150
Finalidade:
Estímulo à produção da pecuária familiar por meio de ações de assistência técnica, controle e monitoramento animal e incentivo à
implantação de modelos integrados de produção; incentivo ao melhoramento genético do rebanho bovino por meio de parcerias e
convênios para fornecimento de sêmen; implantação de sistema digital para controle de rebanho bovino e criações de pequeno
porte.
Comercialização Pecuária
Codificação: 20.608.0018.2.461 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Produtor Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 150
Finalidade: Implantação de sistemas e mecanismos de controle e fiscalização sanitária para garantir a qualidade e sanidade da produção;
incentivar a diversificação da criação animal; ações de treinamento em marketing e composição de preço de venda.
FUNÇÃO: 22 - INDÚSTRIA 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
PROGRAMA: 0112 - DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Fomento à Indústria, Comércio e Serviços
Codificação: 22.661.0112.2.502 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 10
Finalidade:
Incentivar e promover o fortalecimento das atividades econômicas em geral, com especial atenção ao segmento da cadeia
produtiva da indústria do petróleo ou outras fontes de energia, empresas de tecnologia, estimulando a inovação, a criação de
negócios ambientalmente sustentáveis e a geração de emprego e renda. Atrair novas empresas e negócios visando o crescimento
socioeconômico do Município e sua auto sustentabilidade. Estimular o associativismo, incentivar a formação de incubadoras de
empresas, apoiar o micro e pequeno empreendedor e o MEI - Microempreendedor Individual, artesão e economia solidária. Criar
programas de estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico e oferecer apoio tecnológico ao empreendedor e
oportunidades de participação em cursos, congressos, feiras e eventos. Realizar feiras de negócios para fomentar o comércio
local.
PROGRAMA: 0093 - NEGÓCIOS E PETRÓLEO
Zona Especial de Negócios
Codificação: 22.661.0093.1.398 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Infraestrutura Realizada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 20
Finalidade:
Manter e ampliar a área física da Zona Especial de Negócios e sua infraestrutura, com a finalidade de poder atender à demanda
de novas empresas que buscam se instalar em nosso município, com especial atenção às da cadeia produtiva do petróleo e
outras fontes de energia, bem como empresas de tecnologia.
Manutenção das Ações de Negócios e Petróleo
Codificação: 22.661.0093.2.950 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Incentivar e promover o fortalecimento das atividades econômicas com especial atenção ao segmento da cadeia produtiva da
indústria de petróleo ou outras fontes de energia, bem como empresas de tecnologia, estimulando a inovação, a criação de
negócios ambientalmente sustentáveis, a geração de emprego e renda e a criação de novos negócios. Realizar e participar de
feiras, congressos e outros eventos que promovam a Zona Especial de Negócios e o município como polos de atração de
empresa ou permitam a ampliação e o estreitamento das relações formais com entidades representativas, universidades,
empresas, órgãos financiadores e agências de desenvolvimento que possam colaborar com a modernização, manutenção e
ampliação da economia local. Ações de manutenção administrativa da Zona especial de Negócios.
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 23.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 48
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 23.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para
garantir a execução dos programas finalísticos.
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 - TURISMO
PROGRAMA: 0035 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística
Codificação: 23.695.0035.1.399 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Prover os recursos necessários a dotar o município de infraestrutura turística de qualidade desenvolvendo projetos em parceria
com outras Secretarias, visando à construção, urbanização e reforma dos principais pontos turísticos da cidade, a fim de manter a
cidade pronta para receber os turistas e apropriada para o uso da população. Construção e reforma de equipamentos turísticos.
Fomento ao Turismo
Codificação: 23.695.0035.2.505 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar os recursos necessários a fortalecer a atividade turística no município como fator de desenvolvimento socioeconômico,
gerador de emprego e renda e de preservação da qualidade ambiental e do patrimônio histórico-cultural. Realizar pesquisas de
demanda turística e estudos econômicos. Elaborar e executar o Plano Estratégico de Turismo. Implantar ações apontadas pelo
planejamento estratégico, visando o incremento do fluxo e permanências dos turistas, o fortalecimento do destino e a promoção
turística do município. Apoiar e captar eventos visando à promoção turística, em parceria com a iniciativa privada e com a
sociedade civil organizada. Promover e financiar eventos que contribuam para o aumento do fluxo e permanência do turista e para
o aquecimento econômico da cidade. Implantar projeto de sinalização turística em nível municipal e estadual. Formatar roteiros e
promover a cidade em feiras, simpósios, congressos e todo tipo de evento turístico nacional e internacional. Realizar Conferências
Municipais de Turismo. Incentivar e apoiar a atividade turística.
Associação de Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras - ABCRO
Codificação: 23.695.0035.2.509 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Associação Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Prover recursos visando incentivar o trabalho social dos blocos carnavalescos, assim como auxiliar nos desfiles que realizam
durante o Carnaval, um dos principais eventos turísticos e culturais da cidade.
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 26.782.0001.2.150 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 86
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, das despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado,
bem como da remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações,
diárias, abonos, obrigações patronais e outras correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 26.782.0001.2.151 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal,
contratação de serviços de terceiros; aquisição ou aluguel de imóveis e equipamentos e materiais permanentes; ampliação,
manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas; realização de eventos e
campanhas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos.
Manutenção da Frota de Veículos
Codificação: 26.782.0001.2.275 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Veículo Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 185
Finalidade:
Garantir a manutenção dos veículos com reposição de peças e serviços, despesas com combustíveis, lubrificantes, contratação de
seguros, regularização de documentação e ampliação da frota do Município, através de aquisição e/ou locação, bem como a
implantação de sistemas de monitoramento da frota e aquisição de equipamentos para funcionamento e modernização da oficina
e outras despesas correlatas.
PROGRAMA: 0127 - TRANSPORTE PÚBLICO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA
Manutenção do Sistema Viário
Codificação: 26.782.0127.2.602 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Prover soluções que garantam a fluidez e segurança do trânsito organizando o fluxo de veículos, os terminais de coletivos, pontos
de parada, estacionamentos rotativos e faixas de travessia, utilizando placas e sinalizadores fixos, bem como realizar parcerias
com o Governo Estadual, através do DER/RJ, viabilizando ações de melhoria da sinalização viária da parcela da malha urbana
constituída pelos eixos viários RJ 106 e RJ 162.
Acessibilidade e Mobilidade
Codificação: 26.782.0127.2.601 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Mobilidade Garantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Promover a mobilidade por meio da organização e otimização do trânsito e do fluxo de veículos, do incentivo ao transporte coletivo
e ao não motorizado, adquirindo e utilizando placas e outros recursos de sinalização vertical, horizontal e semafórica, aparelhos,
equipamentos, dispositivos auxiliares. Desenvolver ou contratar soluções de engenharia de tráfego e de educação de trânsito
visando a promover a sua fluidez e segurança em vias urbanas, arteriais, coletoras, locais e estradas vicinais. Realizar parcerias
com o Governo Estadual e o DER/RJ, viabilizando ações de melhoria da sinalização da parcela da malha urbana constituída pelos
eixos viários RJ 106 e RJ 162. Viabilizar a realização de projetos e obras visando à promoção do acesso universal ao espaço
público a todas as pessoas em suas diferentes necessidades, atendendo especialmente àquelas com sua capacidade de
mobilidade reduzida, temporária ou permanentemente, promover a rede cicloviária, promover a construção da Rodoviária
Municipal.
Fiscalização de Transporte
Codificação: 26.782.0127.2.606 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Transporte Fiscalizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Sistema de monitoramento e controle por GPS sobre transporte público, vistoria da frota em circulação, programa de fiscalização
do transporte clandestino, controle de operação do transporte público, transporte individual de passageiros (táxi), fretamento,
transporte de cargas, transporte escolar, atendimento ao público usuário contribuindo para maior comunicação entre a fiscalização
e os munícipes através de ouvidoria para melhoria nos serviços prestados, fiscalizar os sistemas de transporte coletivo municipal
de passageiros com poderes de autuação e promover convênios com Governo Estadual e DER/RJ para melhoria da fiscalização,
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Gestão de Pessoal
Codificação: 27.122.0089.2.150 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 120
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Apoio ao Atleta Municipal
Codificação: 27.811.0089.2.532 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Atleta Apoiado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 15
Finalidade: Apoiar com, materiais e equipamentos esportivos e transporte para torneios municipais, nacionais, de esporte aos alunos da rede
municipal e munícipes que sejam atletas iniciantes e de alto rendimento que não possuam patrocínio.
Promoção e Participação em Eventos Esportivos e de Lazer
Codificação: 27.811.0089.2.534 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Evento Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 30
Finalidade:
Promover e incentivar a prática do esporte em nosso Município disponibilizando quando possível a infraestrutura para a realização
de eventos, torneios e campeonatos, estimulando por meio dessa prática a socialização e o lazer da população, bem como a
divulgação das atividades desenvolvidas pelos Núcleos Esportivos. Promover o acesso de equipes, alunos da rede municipal e
munícipes riostrense, a eventos e torneios municipais, nacionais de esporte e de lazer, disponibilizando, materiais e equipamentos
esportivos e transporte. Promover, junto ao público infanto-juvenil, atividades de lazer e desenvolver a criatividade e a cultura,
estimulando a cidadania à crianças e adolescentes.
Apoio a Entidades Esportivas e de Lazer
Codificação: 27.811.0089.2.540 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Convênio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade: Captar Financiamento de forma suplementar, objetivando desenvolver e aprimorar as ações de suporte ao esporte riostrense por
meio de convênios com a Iniciativa Privada.
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Ampliação, Construção e Reforma de Centros Esportivos e de Lazer
Codificação: 27.812.0089.1.470 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Ampliar, construir e reformar unidades esportivas e áres de lazer.
Incentivo ao Paraesporte
Codificação: 27.812.0089.2.541 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Apoiar o desenvolvimento de projetos de apoio ao paraesporte em suas diversas modalidades, disponibilizar, materiais e
equipamentos esportivos, para viabilizar o desenvolvimento das atividades planejadas visando a estimular, por meio da prática
esportiva, o lazer, o desenvolvimento da autoestima, a interação social e o aprimoramento do potencial competitivo aos alunos da
rede municipal e munícipes com deficiência.
Transporte para Atividades de Esporte e de Lazer
Codificação: 27.812.0089.2.566 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Transporte Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 100
Finalidade:
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), fretamento, locação ou uso de veículos para
transporte de pessoas incluindo suas respectivas bagagens em decorrência participação em eventos dentro ou fora do município,
bem como garantir transporte para uso dos Projetos nas diversas modalidades de esportes e lazer promovidos pela SEMEDE.
Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos
Codificação: 27.812.0089.2.537 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 11
Finalidade:
Garantir as condições de funcionamento e manutenção das Unidades Esportivas utilizadas para a prática do esporte ou lazer dos
alunos da rede municipal e munícipes, bem como o desenvolvimento dos projetos esportivos em suas diversas modalidades,
disponibilizar materiais de consumo e distribuição gratuita, uniformes, contratação de terceiros, aquisição ou aluguel de
equipamentos esportivos para viabilizar o bom funcionamento e manutenção das atividades desenvolvidas pelos Núcleos
Esportivos.
FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Demandas Judiciais
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: PGM
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade: Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento de
precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas correlatas.
Demandas Judiciais
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade
Meta: 5
Finalidade: Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento de
precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas correlatas.
Demandas Judiciais
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: FROC
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento de
precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas correlatas.
Amortização da Dívida Contratada
Codificação: 28.846.0000.0.002 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Dívida Amortizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Cumprir com o compromisso financeiro assumido, diminuindo o endividamento do município.
FUNÇÃO: 99 - RESERVA 997 - RESERVA DO RPPS
PROGRAMA: 9999 - RESERVA
Reserva do RPPS
Codificação: 99.997.9999.7.777 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Fundo Garantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Constituir reserva orçamentária do exercício para garantir a formação do fundo de previdência destinado ao pagamento de
aposentadorias e pensões futuras.
FUNÇÃO: 99 - RESERVA 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 9999 - RESERVA
Reserva de Contingência
Codificação: 99.999.9999.9.999 Unidade Executora: RESCONT
Produto: Reserva Garantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Atender a passivos contingentes, riscos fiscais imprevistos e abertura de créditos adicionais.