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materia nº 121/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 121 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a transformação dos RECURSOS DO VALE TRANSPORTE dos professores em RECURSOS DIRECIONADOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SINAL DE INTERNET E INSUMOS, enquanto durar o isolamento social, de forma a atender as necessidades dos profissionais que estão trabalhando em Home Office, na manutenção das aulas.
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INDICAÇÃO Nº 0121/2020 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que à presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
a transformação dos RECURSOS DO VALE TRANSPORTE dos professores em 
RECURSOS DIRECIONADOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, 
SINAL DE INTERNET E INSUMOS, enquanto durar o isolamento social, de forma 
a atender as necessidades dos profissionais que estão trabalhando em Home 
Office, na manutenção das aulas. 
JUSTIFICATIVA: 
Esta indicação visa o aproveitamento das verbas utilizadas para custear o 
vale transporte dos professores, pois, devido ao isolamento social, as aulas estão 
acontecendo com os profissionais da educação atuando das suas casas, em “home 
office”. Sendo assim, as verbas que deveriam cobrir as despesas de transportes 
dos professores não está sendo utilizadas havendo, inclusive, a proteção legal 
expressa no artigo 70, II da Lei 9.394 de 20/12/1996 (LDBEN), que dá liberdade 
à que as verbas originadas do FUNDEB possam ser utilizadas para cobrir despesas 
direcionadas a aquisição, manutenção e conservação de instalações e equipamentos 
necessários ao ensino: 
“Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do 
ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos 
das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se 
destinam a:
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e 
equipamentos necessários ao ensino; “ 
Maiores informações no Plenário. 
Sala das Sessões, 09 de junho de 2020. 
Alan Gonçalves Machado 
Vereador-autor 

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