| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que o Executivo edite e envie a esta Casa uma proposta de Projeto de Emenda Lei Complementar nº 066/2019, regulamentando que o Auxílio Transportes e o Auxilio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais passem a ter seus valores reajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas que forem aplicados aos seus vencimentos os aumentos dos dissídios da Classe. |
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INDICAÇÃO Nº 0122/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que à presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que o Executivo edite e envie a esta Casa uma proposta de Projeto de Emenda Lei Complementar nº 066/2019, regulamentando que o Auxílio Transportes e o Auxilio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais passem a ter seus valores reajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas que forem aplicados aos seus vencimentos os aumentos dos dissídios da Classe. JUSTIFICATIVA Essa Indicação visa regulamentar o pagamento dos Auxilios Transportes e Alimentação, previstos nos artigos 47 (caput e paragrafo único) e 48 (caput, parágrafos e inc.), e 49 da Lei Complementar nº 0066 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – Lei nº 079/1994. Em reunião com o Sr. Alekisandro Passos Portela, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras, para discutir o assunto, ficou clara a necessidade de apresentar esta indicação, tendo em vista que os valores pagos pela Administração publica aos servidores referentes aos auxílios Transporte e Alimentação se encontram defasados, pois não recebem correções anualmente, como deveriam, para acompanhar os aumentos que são aplicados no mercado, sendo o servidor obrigado a lançar mão de recursos próprios para complementar os valores de transporte e alimentação. Dessa forma, e como é vedado ao vereador propor, diretamente, Projetos de Lei versando sobre temas que venham a onerar os cofres públicos, por ser prerrogativa privativa do Poder Executivo, apresentamos esta indicação afim de que seja elaborado texto legal, propondo a correção solicitada, e enviado a esta Casa para ser votada em plenário. Maiores informações no Plenário. Sala das Sessões, 09 de junho de 2020. Alan Gonçalves Machado Vereador-autor