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materia nº 122/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 122 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que o Executivo edite e envie a esta Casa uma proposta de Projeto de Emenda Lei Complementar nº 066/2019, regulamentando que o Auxílio Transportes e o Auxilio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais passem a ter seus valores reajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas que forem aplicados aos seus vencimentos os aumentos dos dissídios da Classe.
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INDICAÇÃO Nº 0122/2020 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que à presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito, que o Executivo edite e envie a esta Casa uma proposta de 
Projeto de Emenda Lei Complementar nº 066/2019, regulamentando que o 
Auxílio Transportes e o Auxilio Alimentação dos Servidores Públicos 
Municipais passem a ter seus valores reajustado nos mesmos índices e nas 
mesmas datas que forem aplicados aos seus vencimentos os aumentos dos 
dissídios da Classe. 
JUSTIFICATIVA 
 Essa Indicação visa regulamentar o pagamento dos Auxilios 
Transportes e Alimentação, previstos nos artigos 47 (caput e paragrafo 
único) e 48 (caput, parágrafos e inc.), e 49 da Lei Complementar nº 0066 
que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipais – Lei nº 079/1994. 
 Em reunião com o Sr. Alekisandro Passos Portela, representante do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras, para 
discutir o assunto, ficou clara a necessidade de apresentar esta 
indicação, tendo em vista que os valores pagos pela Administração publica 
aos servidores referentes aos auxílios Transporte e Alimentação se 
encontram defasados, pois não recebem correções anualmente, como 
deveriam, para acompanhar os aumentos que são aplicados no mercado, 
sendo o servidor obrigado a lançar mão de recursos próprios para 
complementar os valores de transporte e alimentação. 
 Dessa forma, e como é vedado ao vereador propor, diretamente, 
Projetos de Lei versando sobre temas que venham a onerar os cofres 
públicos, por ser prerrogativa privativa do Poder Executivo, apresentamos 
esta indicação afim de que seja elaborado texto legal, propondo a 
correção solicitada, e enviado a esta Casa para ser votada em plenário. 
Maiores informações no Plenário. 
Sala das Sessões, 09 de junho de 2020. 
Alan Gonçalves Machado 
Vereador-autor 

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