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materia nº 123/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 123 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja distribuídos TABLETES com créditos de internet, para os ALUNOS DA REDE PUBLICA QUE ESTÃO TENDO AULAS ONLINE, em decorrência do Isolamento Social obrigatório e da situação de emergência seguido do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 2515/2020, de 17/04/2020 e pelo Decreto n.º 46.973/2020 do Estado do Rio de Janeiro, face à pandemia de Corona Vírus (COVID-19) decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
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INDICAÇÃO Nº 123/2020 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que à presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
que seja distribuídos TABLETES com créditos de internet, para os ALUNOS DA 
REDE PUBLICA QUE ESTÃO TENDO AULAS ONLINE, em decorrência do 
Isolamento Social obrigatório e da situação de emergência seguido do estado de 
calamidade pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 2515/2020, de 
17/04/2020 e pelo Decreto n.º 46.973/2020 do Estado do Rio de Janeiro, face à 
pandemia de Corona Vírus (COVID-19) decretada pela Organização Mundial da 
Saúde (OMS). 
JUSTIFICATIVA: 
Grande parte dos alunos da rede pública de ensino não dispõe em suas casas 
de um computador, notebook, tablete ou celular que comporte o acompanhamento 
das aulas online que hoje, em virtude do isolamento social, estão sendo ministrados 
pelos professores da Rede Pública. Por não ter equipamento que possibilite o 
acompanhamento das aulas, muitos deles estão deixando de acompanhar as 
mesmas, tendo um prejuízo em seu ano letivo. Ora, se muitos deles estão 
dependendo das cestas básicas para compor sua alimentação em função da ausência 
da merenda escolar, devido ao fechamento das escolas, como poderão adquirir um 
equipamento de informática que seguramente está além das posses dos seus pais 
que não conseguem nem o básico, que é a alimentação? O fornecimento dos 
equipamentos/créditos de internet, obedecerá a critérios a ser regulamentados 
por Lei a ser criada pelo executivo. 
Maiores informações no Plenário. 
Sala das Sessões, 09 de JUNHO de 2019. 
Alan Gonçalves Machado 
Vereador-autor 

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