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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 039/2020
EXPEDIENTE
EM: 09 JUN, 2020 | Adicional Especial em favor do Fundo
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Municipal de Saúde de Rio das Ostras no
valor de R$ 7.553.560,56.
[Z
AUX AR LEGISLATIVO
(0) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro. no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo adro a abrir Crédito Adicional
Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do anexo I desta Lei na importância de R$ 7.553.560,56 (sete
milhões quinhentos e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e seis
centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos
do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo
I da presente Lei.
Art. 8º Ficam alteradas a Lei nº 2311/2020 (Plano Plurianual) e a Lei nº
2312/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III.
Art. 4º Ficam revogadas as Leis nº 2314/2020, 2315/2020 e 2316/2020, bem como
seus respectivos Decretos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. KR
Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2026-
APROVADO
+ AL hivô casos » S BORBA
GABINETE DO PREFEITO R ne
Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 4 pri
71-1515 - www.ric ri-gov.br - gabineteO j.gov.br OSTRAS
Rua Camp:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO |
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 039/2020
[os - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 -99.999.9999.9.999 9.9.99.99.00 - 1.530.0104] 2.272.544,60
RESCONT - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 - 1.540.0104] 5.281.015,96
06.01 - 10.302.0045.4.999 3.3.90.30.00 - 1.530.0104
FIMS - Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID-19)- Lei 2327/2020 |3.3.90.30.00 1.540.0104|
3.3.90.39.00 - 1.530.0104
1.018.984,04
5.281.015,96
1.253.560,56
TOTAL 7.553.560,56 || 7.553.560,56
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 039/2020
LEI Nº 2311/2020 (PLANO PLURIANUAL)
Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID-19) - Lei 2327/2020 ]
Codificação: 10.302.0045.4.999 Unidade Executora: FMs
Fonte de Financiamento: Seguridade Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: [E] Recurso Não Vinculado: (B
Viabilizar os recursos financeiros necessários a realização das despesas com material de consumo e de
Finalidade; distribuição gratuita, insumos médico hospitalares, manutenção de veículos, contratação de serviços de
mania terceiros, benefícios, auxílios, aquisição e aluguel de equipamentos, veículos e materiais permanentes e outras
despesas correlatas, garantindo a plena execução das atividades de prevenção e combate ao coronavirus
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro |
Exercício Quantidade dREl Produto Exercício R$
de Medida
2018 == | 2018
2019 | . ,
—+— Unidade Ação Atendida
2020 1 | ' E
2021 =-—— |
LE
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 039/2020
LEI Nº 2312/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — ANEXO DE METAS E PRIORIDADES)
FUNÇÃO: 10 - SAUDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA ]
Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID-19) - Lei 2327/2020
Codificação: 10.302.0045.4.999 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: — Viabilizar os recursos financeiros necessários a realização das despesas com material de consumo e de
distribuição gratuita, insumos médico hospitalares, manutenção de veículos, contratação de serviços de terceiros
benefícios, auxílios, aquisição e aluguel de equipamentos, veículos e materiais permanentes e outras despesas
correlatas, garantindo a plena execução das atividades de prevenção e combate ao coronavirus
eamento Atlântica - Rio d
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