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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaDispõe sobre o estacionamento de ônibus, micro-ônibus e vans de turismo em visita ao município de Rio das Ostras.
native_id12487

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T20:29:54.246643-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2020-06-27T19:28:24.999625-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 042/2020
EXPEDIENTE DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE
ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E VANS DE TURISMO
EM: 17 JUN. 2020 EM VISITA AO MUNÍCIPIO DE RIO DAS
OSTRAS.
AUXILIAR LEGEPÁTIVO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
MATRA
Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
te
tm
tm
Art. 1º Fica estabelecido como local de estacionamento de
ônibus, micro-ônibus, vans e similares de turismo em Rio das Ostras,
denominado como Terminal de Estacionamento de Veiculos Turísticos, o
local situado na Rua Campo de Albacora, no Bairro Loteamento
Atlântica, com vagas identificadas, onde ficarão estacionados pelo
período autorizado pela SEDTUR.
Arts As taxas a serem cobradas pelo estacionamento de
ônibus, micro-ônibus, vans e similares utilizados no transporte
turístico ou de lazer serão fixadas conforme os seguintes valores:
I - Excursão sem qualquer reserva em meios de hospedagem ou
restaurantes:
a) Veículos com capacidade de até 26 assentos: 292 UFIR/RJ a
diária;
b) Veículos com capacidade superior a 26 assentos: 585
UFIR/RJ a diária.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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II - Excursão com hospedagem em hotéis, pousadas e similares
com CADASTUR:
a) Veículos com capacidade de até 26 assentos: 29 UFIR/RJ a
b) Veículos com capacidade superior a 26 assentos: 29 UFIR/RJ
III - Excursão com reservas em restaurantes com CADASTUR:
a) Veículos com capacidade de até 26 assentos: 29 UFIR/RJ a
diária;
b) Veículos com capacidade superior a 26 assentos: 29 UFIR/RJ
a diária.
8 1º As excursões com reserva em hotéis, pousadas e
restaurantes sem CADASTUR pagarão a mesma taxa das excursões sem
reserva.
S 2º Para a redução no pagamento da referida taxa, as excursões
deverão realizar reserva para a totalidade do grupo em hotéis,
pousadas e restaurantes com CADASTUR, e comprovar por meio de e-mail
enviado pelo estabelecimento credenciado.
o cê A taxa de estacionamento assegura à permanência do
veículo pelo período autorizado no Formulário de Autorização, caso
exceda o período autorizado o veículo será recolhido para o Depósito
Municipal.
gs 4º As empresas transportadoras de turismo com sede em Rio
das Ostras, e que recolham os impostos no município, ficarão isentas
do pagamento, desde que possuam local apropriado para estacionar o
veículo.
Art. as Os veículos não poderão estacionar nos locais de
hospedagem e ou restaurantes, salvo se os estabelecimentos oferecerem
estacionamento próprio, que não estejam em desacordo com as normas
de transito vigente, ficando neste caso, isento do pagamento das
taxas.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º No caso da realização de evento cultural, artístico,
esportivo, recreativo ou religioso organizado pela municipalidade ou
por pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Rio das Ostras,
poderá ser requerida a isenção do pagamento das taxas previstas nesta
Lei, desde que:
I - O evento não tenha fins lucrativos;
II - O requerimento de isenção seja enviado por e-mail, pelo
interessado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em
relação a data prevista para a realização do evento.
Parágrafo Único: Na hipótese tratada no caput, o pedido de
isenção será submetido a previa analise da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR, que decidirá acerca da
isenção requerida.
art. 5º O controle e a fiscalização do acesso serão exercidos
pela Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade
Urbana - SECTRAN e pela Secretaria Municipal de Segurança Pública -
SESEP com o apoio, caso necessário, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo — SEDTUR
art. 6º Com exceção do art. 3º, serão considerados como
estacionados em desacordo com as normas regulamentares, os veículos
de turismo que estiverem fora do estacionamento especificado no art.
1º desta Lei, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades e
medidas administrativas previstas na Lei Municipal nº 1914 de 2015 e
nos decretos nº 1327 e 1348 de 2015.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2020.
CELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br

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