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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor R$ 913.000,00
native_id12489

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-26T19:51:21.549751-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 047/2020
Sm o Dispõe sobre a abertura de Crédito
o - Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 913.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
eeu sanciono à seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância
de R$ 913.000,00 (novecentos e treze mil reais)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaEXPEDIENTE
EM: 10 JUN. 2020
Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2020.
) . lê ri A ALIXILIAR LEGISLATIVO
E Us MATR: 012
PC maNO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio da as E
. APROVADO
DISCUSSÃO
Rua Campo de Albacórã; 7 “Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 047/2020
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO.
06.01 -10.301.0048.2.824
FIMS - Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.30.00 - 1.214.0000
3.3.90.36.00 - 1.214.0000
|3.3.90.39.00 - 1.214.0000 270.000,00
4.4.90.52.00 - 1.214.0000
265.000,00
5.000,00
1.000,00
195.000,00
3.3.90.39.00 - 1.214.0000 200.000,00
5.000,00
-4.90.52.00 - 1.214.0000
|3.3.90.30.00 - 1.214.0000 300.000,00
3.3.90.39.00 - 1.214.0000 443.000,00
4.90.52.00 - 1.214.0000
3.3.90.39.00 - 1.214.0000
06.01 -10.302.0045.2.393 3.3.90.30.00 - 1.214.0000
FIMS - Manutenção da Atenção Hospitalar 1425
[O
06.01-10.302.0045.2.836 -
FMS - Manutenção da Atenção Básica 1459
4.000,00
108.000,00
06.01 -10.303.0045.2.837 ”
FIMS - Aquisição de Medicamentos
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br

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