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REQUERIMENTO Nº 024/2020
Autoria: Comissão Especial de Inquérito – Resolução n°
141/2020
A Comissão Especial de Inquérito que a presente
subscreve, criada através da Resolução nº 141/2020, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, REQUER ao Plenário da Câmara Municipal, com fulcro no
art. 44, I do Regimento Interno, a convocação chefe do Poder
Executivo, Marcelino Carlos Dias Borba, no dia 3/7/2020 às 15h,
para oitiva e depoimento na Casa legislativa.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 23, de junho de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente da Comissão
Misaías da Silva Machado
Relator da Comissão
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Membro da Comissão
JUSTIFICATIVA
O Requerimento de convocação dos denunciados se faz
necessário para oitiva e depoimento no âmbito da investigação da
Comissão Especial de Inquérito.
Assim dispõe o art. 44, I do Regimento Interno:
ART. 44 - No exercício de suas atribuições,
poderão as Comissões Especiais de Inquérito
determinar as diligências que reputarem
necessárias, em especial:
I - requerer a convocação do Prefeito Municipal,
de Secretários Municipais ou de dirigentes de
órgãos da administração direta ou indireta do
Município, para prestarem esclarecimentos sobre
a matéria objeto da apuração;
II - tomar o depoimento de quaisquer autoridades
ou servidores municipais;
III - inquirir testemunhas, sob compromisso;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres
edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente da Comissão
Misaías da Silva Machado
Relator da Comissão
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Membro da Comissão
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