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materia nº 24/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaREQUER ao Plenário da Câmara Municipal, com fulcro no art. 44, I do Regimento Interno, a convocação chefe do Poder Executivo, Marcelino Carlos Dias Borba, no dia 3/7/2020 às 15h, para oitiva e depoimento na Casa legislativa.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-10 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Requerimento enviado ao Gabinete do Vereador.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-03T11:06:58.622409-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 3 0
2020-06-26T20:15:37.722120-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 3 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 024/2020 
 
 
Autoria: Comissão Especial de Inquérito – Resolução n° 
141/2020 
 A Comissão Especial de Inquérito que a presente 
subscreve, criada através da Resolução nº 141/2020, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, REQUER ao Plenário da Câmara Municipal, com fulcro no 
art. 44, I do Regimento Interno, a convocação chefe do Poder 
Executivo, Marcelino Carlos Dias Borba, no dia 3/7/2020 às 15h, 
para oitiva e depoimento na Casa legislativa. 
 
 Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. 
Sala das Sessões, 23, de junho de 2020. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Presidente da Comissão 
Misaías da Silva Machado 
Relator da Comissão 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Membro da Comissão 
JUSTIFICATIVA 
 
 O Requerimento de convocação dos denunciados se faz 
necessário para oitiva e depoimento no âmbito da investigação da 
Comissão Especial de Inquérito. 
 Assim dispõe o art. 44, I do Regimento Interno: 
ART. 44 - No exercício de suas atribuições, 
poderão as Comissões Especiais de Inquérito 
determinar as diligências que reputarem 
necessárias, em especial: 
I - requerer a convocação do Prefeito Municipal, 
de Secretários Municipais ou de dirigentes de 
órgãos da administração direta ou indireta do 
Município, para prestarem esclarecimentos sobre 
a matéria objeto da apuração; 
II - tomar o depoimento de quaisquer autoridades 
ou servidores municipais; 
III - inquirir testemunhas, sob compromisso; 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres 
edis. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Presidente da Comissão 
Misaías da Silva Machado 
Relator da Comissão 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Membro da Comissão 

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