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REQUERIMENTO Nº 025/2020
Autoria: Comissão Especial de Inquérito – Resolução n°
141/2020
A Comissão Especial de Inquérito que a presente
subscreve, criada através da Resolução nº 141/2020, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, REQUER ao Plenário da Câmara Municipal, com fulcro no
art. 44, I do Regimento Interno, a convocação dos servidores e
denunciados para oitiva e depoimentos na Casa legislativa
conforme datas e horários abaixo especificados.
Dia 29/6/2020 às 10h – Matheus Nacif – Guarda
Municipal;
Dia 29/6/2020 às 15h – Luiz Carlos Iorio – Guarda
Municipal;
Dia 29/6/2020 às 17h – Ricardo Lopes – Secretário de
Controle Interno;
Dia 30/6/2020 às 10h - Denise de Souza N. Campos –
Subsecretária de Controle Interno;
Dia 30/6/2020 às 15h - Thiago Oliveira – Coordenador
da Folha de Pagamento;
Dia 30/6/2020 às 17h - Mayara Correa – Assessora
Jurídica da Secretaria de Bem Estar Social;
Dia 1/7/2020 às 10h - Décio Machado Borba Netto –
Advogado inscrito na OAB/RJ sob o n° 113473B;
Dia 1/7/2020 às 15h - Alessandra Napoleão Santanna
– Servidora Comissionada lotada no Gabinete do Prefeito;
Dia 1/7/2020 às 17h - Mário Luiz Leonel Antonieto –
Servidor Comissionado lotado no Gabinete do prefeito;
Dia 2/7/2020 às 10h - Luiz Henrique Tebaldi –
Subsecretário da ASCOM;
Dia 2/7/2020 às 15h - Mayra Gurgel Borba
Dia 2/7/2020 às 17h - Daniel Gomes Martins –
Secretário de Obras;
Dia 3/7/2020 às 10h – Anderson Mello de Almeida –
Corregedor da Guarda Municipal
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 23, de junho de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente da Comissão
Misaías da Silva Machado
Relator da Comissão
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Membro da Comissão
JUSTIFICATIVA
O Requerimento de convocação dos denunciados se faz
necessário para oitiva e depoimento no âmbito da investigação da
Comissão Especial de Inquérito.
Assim dispõe o art. 44, I do Regimento Interno:
ART. 44 - No exercício de suas atribuições,
poderão as Comissões Especiais de Inquérito
determinar as diligências que reputarem
necessárias, em especial:
I - requerer a convocação do Prefeito Municipal,
de Secretários Municipais ou de dirigentes de
órgãos da administração direta ou indireta do
Município, para prestarem esclarecimentos sobre
a matéria objeto da apuração;
II - tomar o depoimento de quaisquer autoridades
ou servidores municipais;
III - inquirir testemunhas, sob compromisso;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente da Comissão
Misaías da Silva Machado
Relator da Comissão
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Membro da Comissão
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