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materia nº 25/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaREQUER ao Plenário da Câmara Municipal, com fulcro no art. 44, I do Regimento Interno, a convocação dos servidores e denunciados para oitiva e depoimentos na Casa legislativa conforme datas e horários abaixo especificados. - Dia 29/6/2020 às 10h – Matheus Nacif – Guarda Municipal; às 15h – Luiz Carlos Iorio – Guarda Municipal; às 17h – Ricardo Lopes – Secretário de Controle Interno; - Dia 30/6/2020 às 10h - Denise de Souza N. Campos – Subsecretária de Controle Interno; às 15h - Thiago Oliveira – Coordenador da Folha de Pagamento; às 17h - Mayara Correa – Assessora Jurídica da Secretaria de Bem Estar Social; - Dia 1/7/2020 às 10h - Décio Machado Borba Netto – Advogado inscrito na OAB/RJ sob o n° 113473B; às 15h - Alessandra Napoleão Santanna – Servidora Comissionada lotada no Gabinete do Prefeito;
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-26T20:30:15.660642-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 3 0
2020-06-26T20:18:40.682929-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 3 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
REQUERIMENTO Nº 025/2020 
 
 
Autoria: Comissão Especial de Inquérito – Resolução n° 
141/2020 
 A Comissão Especial de Inquérito que a presente 
subscreve, criada através da Resolução nº 141/2020, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, REQUER ao Plenário da Câmara Municipal, com fulcro no 
art. 44, I do Regimento Interno, a convocação dos servidores e 
denunciados para oitiva e depoimentos na Casa legislativa 
conforme datas e horários abaixo especificados. 
 Dia 29/6/2020 às 10h – Matheus Nacif – Guarda 
Municipal; 
 Dia 29/6/2020 às 15h – Luiz Carlos Iorio – Guarda 
Municipal; 
 Dia 29/6/2020 às 17h – Ricardo Lopes – Secretário de 
Controle Interno; 
 Dia 30/6/2020 às 10h - Denise de Souza N. Campos –
Subsecretária de Controle Interno; 
 Dia 30/6/2020 às 15h - Thiago Oliveira – Coordenador 
da Folha de Pagamento; 
 Dia 30/6/2020 às 17h - Mayara Correa – Assessora 
Jurídica da Secretaria de Bem Estar Social; 
 Dia 1/7/2020 às 10h - Décio Machado Borba Netto –
Advogado inscrito na OAB/RJ sob o n° 113473B; 
 Dia 1/7/2020 às 15h - Alessandra Napoleão Santanna 
– Servidora Comissionada lotada no Gabinete do Prefeito; 
 Dia 1/7/2020 às 17h - Mário Luiz Leonel Antonieto – 
Servidor Comissionado lotado no Gabinete do prefeito; 
 Dia 2/7/2020 às 10h - Luiz Henrique Tebaldi – 
Subsecretário da ASCOM; 
 Dia 2/7/2020 às 15h - Mayra Gurgel Borba 
 Dia 2/7/2020 às 17h - Daniel Gomes Martins – 
Secretário de Obras; 
 Dia 3/7/2020 às 10h – Anderson Mello de Almeida –
Corregedor da Guarda Municipal 
 
 Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. 
Sala das Sessões, 23, de junho de 2020. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Presidente da Comissão 
Misaías da Silva Machado 
Relator da Comissão 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Membro da Comissão 
JUSTIFICATIVA 
 
 O Requerimento de convocação dos denunciados se faz 
necessário para oitiva e depoimento no âmbito da investigação da 
Comissão Especial de Inquérito. 
 Assim dispõe o art. 44, I do Regimento Interno: 
ART. 44 - No exercício de suas atribuições, 
poderão as Comissões Especiais de Inquérito 
determinar as diligências que reputarem 
necessárias, em especial: 
I - requerer a convocação do Prefeito Municipal, 
de Secretários Municipais ou de dirigentes de 
órgãos da administração direta ou indireta do 
Município, para prestarem esclarecimentos sobre 
a matéria objeto da apuração; 
II - tomar o depoimento de quaisquer autoridades 
ou servidores municipais; 
III - inquirir testemunhas, sob compromisso; 
 Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Presidente da Comissão 
Misaías da Silva Machado 
Relator da Comissão 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Membro da Comissão 

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