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materia nº 640/2020

Tipo Processo
Número / Ano 640 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaTermo de convênio que entre si estabelecem o Município de Rio das Ostras e BRASEG Saf Serviços de Assistência Familiar e Funeral Ltda, para desconto de mensalidade do plano de assistência familiar em folha de pagamento do servidor.
native_id12495

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 9

Processo: 640/2020
Data: 24/06/2020
Requerente
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
TERMO DE CONVÊNIO
Súmula:
TERMO DE CONVÊNIO
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Angela Cabrera ae Souzc
y Protocolo
Matr.: 028
A
EXPEDIENTE
EM: 30 JUN, 2020
MATE: 012
CAMARA MUNICIPAL DE ou
RIO DAS OSTRAS Hr
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
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Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contatoDriodasostras.r.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Óuc/ zoo
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS da E
Le GABINETE DO PREFEITO Angela dabrera de Sos
E manto
Ofício nº 226/2020 - GAB
Rio das Ostras, 19 de junho de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes
MD.Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Termo de Convênio
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminhamos a Vossa Excelência cópia do Termo de
Convênio celebrado entre a Empresa BRASEG SAF SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR E
FUNERAL LTDA e o Município de Rio das Ostras, bem como a cópia da publicação do Extrato,
na Edição nº 1186, do Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
PBR da, Se Dá
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.r.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ge
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 wW voto
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sl
MUNICIPIO LE Lis
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
ESTABELECEM O MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E BRASEG SAF SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA FAMILIAR E FUNERAL LTDA,
PARA DESCONTO DE MENSALIDADE DO
PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR EM
FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR.
O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com
sede administrativa na Rua Campo de Albacora, nº 75, Loteamento Atlântica, nesta
cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o número 39.223.581/0001-66, neste ato
representado pelo Chefe do Poder Executivo, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba,
portador da cédula de identidade nº 11857/R), CRF/R), expedida em 25/11/2013 e
inscrito no CPF de nº 004.940.517-95 residente e domiciliado nesta cidade,
doravante e simplesmente denominado MUNICÍPIO e a BRASEG SAF SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR E FUNERAL LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado,
com sede na Avenida Papa João XXIII, nº 23, Centro, Macaé, RJ, CEP: 27913-200,
inscrito no CNP) de nº 02.100.450/0001-81 e filial na Rua Uruguai, nº 78, Centro, Rio
das Ostras, RJ, CEP: 28893-328, inscrito no CNP) de nº 02.100.450/0002-62, neste ato
representado pelos Senhores Luis Geraldo Rodrigues de Almeida, portador da cédula
de identidade n205450480-8, Detran/R), expedida em 22/10/2011, inscrito no CPF de
nº 680.256.377/00, residente e domiciliado na cidade de Macaé, RJ, e Carlos Roberto
Avelar, portador da cédula de identidade nº 04411934-5, IFP RJ, expedida em
22/12/2012, inscrito no CPF de nº 617.032.577/15, residente e domiciliado na cidade
de Macaé/R], sócios gerentes da Empresa acima qualificada, doravante e
simplesmente denominado BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR, celebram o presente
CONVÊNIO, em conformidade com o que consta no Processo Administrativo de nº
34.506/2019 e, observada a legislação regente, em especial a Lei Federal 8.666/93
de 21 de junho de 1993 e as seguintes cláusulas e disposições estabelecidas neste
instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente CONVÊNIO o desconto mensal do valor do Plano de
Assistência Familiar contratado, em folha de pagamento, correspondente ao perfil do
plano escolhido, a ser repassado à BRASEG SAF SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
FAMILIAR E FUNERAL LTDA, a título de mensalidade do plano.
EN PREFEILS
am RIODAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS MUNICIPIO PESO
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Pet rotocolo
NX Matr.: 028
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR
2.1 - Fornecer ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis que
antecedem ao fechamento da folha de pagamento, arquivo e/ou extrato mensal,
contendo a identificação de cada associado, que deverá sofrer o desconto,
informando o nome completo, o nº de inscrição na BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR e
a matrícula do associado no MUNICÍPIO, bem como deverá discriminar o valor a ser
descontado.
2.2 - Atualizar o cadastro completo dos associados da BRASEG ASSISTÊNCIA
FAMILIAR, que deverá ser repassado ao MUNICÍPIO a cada 06 (seis) meses contados
da data da assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
3.1 - Averbar em folha de pagamento o valor das mensalidades, a favor da BRASEG
ASSISTÊNCIA FAMILIAR, em nome de cada associado, com base nas informações
recebidas da respectiva Empresa, previamente autorizada pelo associado, nos termos
da lei.
3.2 - Recolher à BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR todos os valores das mensalidades
descontadas dos seus associados, mensalmente, até o 8º (oitavo) dia útil após o
efetivo pagamento dos respectivos servidores, pelo MUNICIPIO.
CLÁUSULA QUARTA - DAS MENSALIDADES na
4.1 - O valor da mensalidade não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do
vencimento base do associado.
4.2 - O Município somente efetuará o desconto na hipótese de haver margem
consignável do servidor, dentro do limite estabelecido na Lei Municipal nº 952/2005 e
suas posteriores alterações.
CLÁUSULA QUINTA - DO ÔNUS FINANCEIRO
5.1 - Cada associado participante arcará com o ônus financeiro das atribuições que
vierem a ser fixadas, nos termos da lei.
Ei, PREFEII
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA á DAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - Rj - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO AX
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o a
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA uncipreERo ns carro
KR Protocolo
ES Matr.: 028
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5.2 - Não haverá qualquer repasse de recursos entre os CONVENENTES, bem como
não terá ônus financeiro para o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA - DO REPASSE A BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR
6.1 - O valor mensal dos descontos arrecadados será repassado à BRASEG
ASSISTÊNCIA FAMILIAR, nos termos do item 3.2, da Cláusula Terceira, que deverá ser
por meio de depósito em conta corrente da BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
7.1 - As partes poderão denunciar, por escrito, a qualquer tempo, e resilir
unilateralmente de plano direito, o presente Termo de Convênio.
7.2 - A denúncia deverá ser comunicada por escrito e mediante notificação prévia,
com 60 (sessenta) dias de antecedência, produzindo efeitos a partir desta data.
7.3 - Constitui motivo para a rescisão deste TERMO DE CONVÊNIO,
independentemente de instrumento de sua formalização, o descumprimento de
quaisquer cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente, pela
superveniência de norma legal ou de fato que torne material ou formalmente
inexequível e, exemplificativamente quando constatada irregularidade de natureza
grave no decorrer de fiscalizações ou auditorias.
7.1 - A rescisão do Termo de Convênio deverá observar os princípios da ampla e
prévia defesa e do contraditório.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1 - O presente CONVÊNIO terá o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data da assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado por meio de
TERMO ADITIVO ou ainda, sem manifestação das partes contratantes com 30 dias de
antecedência ao vencimento, fica o presente prorrogado automaticamente por igual
período.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO O)
5 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS unem bro osTRAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Angela Cabrera de Souzo
Pu, Do NM Protocolo
Matr.: 028
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
9.1 - O MUNICÍPIO encaminhará à BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR, até o 5º dia útil
seguinte ao dia da publicação, a cópia do presente instrumento à Câmara Municipal
de Rio das Ostras.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1 - O presente TERMO DE CONVÊNIO deverá ser publicado pelo MUNICÍPIO por
meio de EXTRATO DE CONVÊNIO, em Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras, no
prazo de 20 (vinte) dia, contados da assinatura, condicionando a plena eficácia ao ato
da publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11.1 - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, bem
como qualquer dúvida do presente CONVÊNIO será solucionada por meio de
consultas e mútuos entendimentos escritos, devendo assinar TERMO ADITIVO, se
necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1 - Fica eleito o foro do Município de Rio das Ostras/R), a fim de dirimir quaisquer
questões oriundas deste TERMO DE CONVÊNIO.
12.2 - E por estarem assim justos e pactuados, assinam o presente em 05 (cinco)
vias de igual teor e forma, na presença dos legítimos signatários e testemunhas,
abaixo.
Rio das ostras, 09 de JUNHO de 2020. 4
pago CARL jo DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
dor PREFEITU
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RA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS MUNICIP UM DAS OSTRAS
SDS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Angela Cabrera de Souza
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OS ROBERTO AVELAR
os Prop gtários da BraSeg Assistência Familiar
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EXPEDIENTE
EM: 30 JUN. 2020
e o “BRA PREFEITLUF
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ri RIÓDAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica R
Rio das Ostras - Rj - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br Gon
trato no prazo de 24 (1
a aplicação das sanções administrativas.
Informamos que é a segunda vez que fazemos esta NOTIFICAÇÃO a Empresa, sendo que a. primeira foi
Publicada no Diário Oficial nº 1184 de 03 de junho de 2020.
Cumpre lembrar, que conforme versa a Clausula 26.5 do Edital:
.866/1 993 (e suas pósteras alterações), nº
no Edital de Pregão para Registro de Preços nº 006/2019"
to de Licitação e Contrato fica situado na Rua Campo de Albacora, nº 75--Lotea!
“Rio das Ostras/RJ. Maiores informações: (22) 2771-8404,
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 051/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITATÓRIO: 37.773/2019
PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 001/2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 008/2020
OBJETO: Contratação de. empresa para fomecimento de material gráfico (capa para processo) para atendimento
aos setores de protocolo desta Prefeitura.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 11.563/2020
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração Pública - SEMAD.
PARTES: Município de Rio das Ostras e Rio Marinho Comércio é Serviço Ltda, - ME.
ASSINATURA: 08/06/2020
VALOR TOTAL: R$ 43.400,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 04.123.0001.2.151
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00.0150.1.530.0150
NOTADE EMPENHO Nº 1900/20 Global
EMITIDA EM 27/05/20
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações.
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL - SEMBES
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 15.444/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5931 7200
PREGÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2019
CONTRATO Nº 008/2020
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Bem-Estar: Social.
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Horto Central Marataízes Ltda
OBJETO: Rescisão do Contrato nº 008/218 - SEMBES, objetivando contratação de empresa para fornecimento
Se materiais de limpeza, higiene, gêneros alimentícios, cesta básica e de. expediente (desinfetante, desodorante,
biscoito.) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Bem-estar Social.
VALOR CANCELADO R$ 13.568,64
PROGRAMA DE TRABALHO Nº 08.244.0123.2.580
ELEMENTO DE DESPESA Nº 33.90.32 -0233 1.390.000
NOTADE EMPENHO Nº 154/2020
EMITIDA EM 16/03/2020
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 78, inciso Il da Lei Federal 8.666/93,
GIOVANNIDA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
O DELCO comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação abaixo:
Concorrência Pública nº 004/2017 (Processo Administrativo nº 22092/2017-SEMOP),
e empresa de engenharia para conservação, manttenção e melhorias de logradouros:
"Sistema de drenagem de águas pluviais do município, inicisimente marcado para o dia
ADIADO SINE DIE, tendo em vista determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE,
GIOVANNI DASILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
ERRATA
AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL E ADIAMENTO. DE LICITAÇÃO
É DELCO toma público, para conhecimento dos interessados as seguintes alterações no Edital de Pregão
Eletrônico nº 017/2020 (Processo Administrativo nº 43731/2019.SE SEP)
1) Noitem 1 - PREÂMBULO do Edital:
ONDE SELÉ. Participação: item (ns) para Ampla Concorrência e Exclusivo (s) para ME/EPP e equiparadas
LEIA-SE: Participação: item (ns) Exclusivo (s) para MEJEPP e equiparadas
2) Ficainduído o termo “item (ns) Exclusivo (s) para MEJEPP e equiparadas”, nos Anexo Il - Critério de
Aceitablidade e Anexo III - Proposta de Preços.
7 Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2020 (Processo Administrativo MP43731/2019.-SESEP),
Sbjetivando a eventual contratação de empresa para fornecimento de material e equipamentos para sinalização
Se trânsito para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESEP. inicialmente
parcado para o dia 22/06/2020 às 09:00 horas fica ADIADO, conforme abaixo
Data da Sessão: 26/06/2020 às 09:00 horas
Local: Portal de Compras do Govemo Federal My. comprasgovemamentais govbr
Valor Total Estimado. R$ 70. 602,90
O Edil consolidado está disponível no site do Município de Rio das Ostras. (Wwywriadasostras. ri govbr) e no
PELCO sito à Rua Campo de Albacora, nº 75-- Loteamento Atlântica. Rio das Ostras/RJ Tel: (22) 2771-6404,
GIOVANNI DA SILVAZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
ERRATA
AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL E ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
Rio das Ostras- Edição Nº 1186 -08 de Junho de 2020
O DELCO toma público, para conhecimento dos interessados as seguintes alterações no Edital de Pregão
Eletrônico nº 018/2020 (Processo Administrativo nº 1686/2020-SECTRAN):
3) Noitem 1 - PREÂMBULO do Edital
Participação: item (ns) pora Ampla Concorrência e Exclusivo (s) para ME/EPP é equiparadas
LEIA-SE: Participação: tem (ns) Exclusivo (s) para ME/EPP e equiparadas
4) Fica incluído o termo “Item (ns) Exclusivo (s) para MEJEPP e equiparadas”, nos Anexo || - Critério de
Aceitabilidade e Anexo III - Proposta de Preços,
- Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/2020 (Processo Administrativo nº 1686/2020-SECTRAN),
Sbjetivando a eventual contratação de empresa para fomecimento de materiais de sinalização viária horizontal
Mobilidade Urbana - SECTRAN.
Data da Sessão: 29/08/2020 às 09:00 horas
Veja penal de Compras do Governo Federal - www comprasgovernamentais goubr
Valor Total Estimado: R$ 137.121,70
ita consolidado está disponível no ste do Município de Rio das Ostras. (wwwyriodasostras ri gov.br) e no
CO sito à Rua Campo de Albacora, nº78 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ Tel: (22) 2771-8404
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
PARTES: O MUNICÍPIO DE RIODAS OSTRAS e a BRASEG SAF SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR
E FUNERAL LTDA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3450672020.
DATA DE ASSINATURA: 05/06/2020
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura,
OBJETO: Desconto mensal do valor do Plano de Assistência Familiar Contratado, em folha de pagamento,
Correspondente ao perfil do plano escolhido, a ser repassado à BRASEG SAF SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
FAMILIAR E FUNERAL LTDA, a título de mensalidade do plano.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
9/2020
Atualiza o Auto de Infração Ambiental no âmbito da SEMAP e dá outras providências
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições que lhe são
aenteridas pelo Inciso VI, do 6 2º, do Artigo 28, da Lei Complementar n' 005/2008, qualinstitui o Código de
Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras;
Considerando as atribuições e competências da SEMAP definidas na Lei Complementar nº 005/2008 (Código
“de Meio Ambiente) e na Lei Complementarn* 0043/2015 (SISLAM) e demais” legislações municipais pertinentes;
Considerando as disposições acerca do Poder de Polícia Ambiental Previstas no Título ll do Código Ambiental
Municipal e o procedimento administrativo da fiscalização ambiental, bemcomo a norma contida em seu artigo 295,
Considerando a necessidade de atualização do Auto de Infração a ser lavrado pelos agentes ambientais no
âmbito da SEMAP, visando o melhor. cumprimento dos fins da Administração.
RESOLVE
at uizar o modelo de ALo de nação arbientl a ser lavrado e anexados processos adrinittvasno âmbito
da SEMAP, que passará a ser utilizado a partir da publicação da presente Resolução, conforme o ANEXO!
At. 2º Os autos de infração terão seu preenchimento com base nas deliberações da Comissão de Valoração,
após verificação da descrição dos fatos e demais elementos constantes nos Atos de Constatação lavrados nos
respectivos processos administrativos.
Parágrafo único. Na hipótese de descrição de regularidade constatada no ato de fiscalização que não tenha sido
Encenação da Cora ant lental correlata Auto de Infração poderá sor adequações necessárias por orientação
indicação da Comissão de Valoração, na estria observência do artigo 188 do Código de Meio Ambiente.
Art. 3º O agente da fiscalização que Sonstatar quaisquer infrações previstas na Lei nº 1.870/2014 (Gestão de
a no pan) dever qunfica omeiro bico do vou de residuos sds vofcados no dice
a fim de embasar adequadamente a valoração da multa a ser. aplicada no Auto de Infração, observados os
Sritérios do artigo 80 da referida Lei e/ou metodologia própria a ser oportunamente regulamentada.
Art, 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 28 de maio de 2020,
NESTOR PRADO JUNIOR
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
() Republicada porincorreção na publicação “o oral Oficial do Município, Edição nº 1185-- OS de junho de 2020,
ANEXO!
AUTODEINERAÇÃO Nº" ,sEMAp/2020
01 - QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO
Nome ou Razão Social, CNPJICPF:
Endereço da Atividade.
Bairro / Distrito: Município: CEP:
Atividade Principal Código da Atividade:
Representante Legal Cargo Telefone para Contato:
Endereço p/ Correspondência:/ Município: cer:
92- DADOS DA OCORRÊNCIA
Local-ÁrealCorpo Hidrico: Data da Ocorrência: Hora: Medida em GPS:

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