| Tipo | Processo |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | Termo de convênio que entre si estabelecem o Município de Rio das Ostras e BRASEG Saf Serviços de Assistência Familiar e Funeral Ltda, para desconto de mensalidade do plano de assistência familiar em folha de pagamento do servidor. |
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Processo: 640/2020 Data: 24/06/2020 Requerente GABINETE DO PREFEITO Assunto: TERMO DE CONVÊNIO Súmula: TERMO DE CONVÊNIO bhozero EV MUN IL irio ve . Angela Cabrera ae Souzc y Protocolo Matr.: 028 A EXPEDIENTE EM: 30 JUN, 2020 MATE: 012 CAMARA MUNICIPAL DE ou RIO DAS OSTRAS Hr ESTADO RIO DE JANEIRO AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS: AS OSTRAS ir de Souzf E tocolo Metros ZE a Jem Ao Je FÉnisd E L/ Ea A e Cd pn E ZLocstsl Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080 Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ email: contatoDriodasostras.r.leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO Óuc/ zoo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS da E Le GABINETE DO PREFEITO Angela dabrera de Sos E manto Ofício nº 226/2020 - GAB Rio das Ostras, 19 de junho de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes MD.Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras Assunto: Encaminha Termo de Convênio Exmo. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, encaminhamos a Vossa Excelência cópia do Termo de Convênio celebrado entre a Empresa BRASEG SAF SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR E FUNERAL LTDA e o Município de Rio das Ostras, bem como a cópia da publicação do Extrato, na Edição nº 1186, do Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras. Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, PBR da, Se Dá Prefeito GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.r.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ge MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 wW voto SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sl MUNICIPIO LE Lis TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI ESTABELECEM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E BRASEG SAF SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR E FUNERAL LTDA, PARA DESCONTO DE MENSALIDADE DO PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Campo de Albacora, nº 75, Loteamento Atlântica, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o número 39.223.581/0001-66, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, portador da cédula de identidade nº 11857/R), CRF/R), expedida em 25/11/2013 e inscrito no CPF de nº 004.940.517-95 residente e domiciliado nesta cidade, doravante e simplesmente denominado MUNICÍPIO e a BRASEG SAF SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR E FUNERAL LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Papa João XXIII, nº 23, Centro, Macaé, RJ, CEP: 27913-200, inscrito no CNP) de nº 02.100.450/0001-81 e filial na Rua Uruguai, nº 78, Centro, Rio das Ostras, RJ, CEP: 28893-328, inscrito no CNP) de nº 02.100.450/0002-62, neste ato representado pelos Senhores Luis Geraldo Rodrigues de Almeida, portador da cédula de identidade n205450480-8, Detran/R), expedida em 22/10/2011, inscrito no CPF de nº 680.256.377/00, residente e domiciliado na cidade de Macaé, RJ, e Carlos Roberto Avelar, portador da cédula de identidade nº 04411934-5, IFP RJ, expedida em 22/12/2012, inscrito no CPF de nº 617.032.577/15, residente e domiciliado na cidade de Macaé/R], sócios gerentes da Empresa acima qualificada, doravante e simplesmente denominado BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR, celebram o presente CONVÊNIO, em conformidade com o que consta no Processo Administrativo de nº 34.506/2019 e, observada a legislação regente, em especial a Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e as seguintes cláusulas e disposições estabelecidas neste instrumento. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - Constitui objeto do presente CONVÊNIO o desconto mensal do valor do Plano de Assistência Familiar contratado, em folha de pagamento, correspondente ao perfil do plano escolhido, a ser repassado à BRASEG SAF SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR E FUNERAL LTDA, a título de mensalidade do plano. EN PREFEILS am RIODAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br t ba PZONG AA e="// ESTADO DO RIO DE JANEIRO 05 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS MUNICIPIO PESO :asP Sl SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Angela Cabfera de Souze Pet rotocolo NX Matr.: 028 CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR 2.1 - Fornecer ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis que antecedem ao fechamento da folha de pagamento, arquivo e/ou extrato mensal, contendo a identificação de cada associado, que deverá sofrer o desconto, informando o nome completo, o nº de inscrição na BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR e a matrícula do associado no MUNICÍPIO, bem como deverá discriminar o valor a ser descontado. 2.2 - Atualizar o cadastro completo dos associados da BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR, que deverá ser repassado ao MUNICÍPIO a cada 06 (seis) meses contados da data da assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 3.1 - Averbar em folha de pagamento o valor das mensalidades, a favor da BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR, em nome de cada associado, com base nas informações recebidas da respectiva Empresa, previamente autorizada pelo associado, nos termos da lei. 3.2 - Recolher à BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR todos os valores das mensalidades descontadas dos seus associados, mensalmente, até o 8º (oitavo) dia útil após o efetivo pagamento dos respectivos servidores, pelo MUNICIPIO. CLÁUSULA QUARTA - DAS MENSALIDADES na 4.1 - O valor da mensalidade não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do vencimento base do associado. 4.2 - O Município somente efetuará o desconto na hipótese de haver margem consignável do servidor, dentro do limite estabelecido na Lei Municipal nº 952/2005 e suas posteriores alterações. CLÁUSULA QUINTA - DO ÔNUS FINANCEIRO 5.1 - Cada associado participante arcará com o ônus financeiro das atribuições que vierem a ser fixadas, nos termos da lei. Ei, PREFEII SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA á DAS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica Rio das Ostras - Rj - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br N ba ZOO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AX MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA uncipreERo ns carro KR Protocolo ES Matr.: 028 6 5.2 - Não haverá qualquer repasse de recursos entre os CONVENENTES, bem como não terá ônus financeiro para o MUNICÍPIO. CLÁUSULA SEXTA - DO REPASSE A BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR 6.1 - O valor mensal dos descontos arrecadados será repassado à BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR, nos termos do item 3.2, da Cláusula Terceira, que deverá ser por meio de depósito em conta corrente da BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 7.1 - As partes poderão denunciar, por escrito, a qualquer tempo, e resilir unilateralmente de plano direito, o presente Termo de Convênio. 7.2 - A denúncia deverá ser comunicada por escrito e mediante notificação prévia, com 60 (sessenta) dias de antecedência, produzindo efeitos a partir desta data. 7.3 - Constitui motivo para a rescisão deste TERMO DE CONVÊNIO, independentemente de instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente, pela superveniência de norma legal ou de fato que torne material ou formalmente inexequível e, exemplificativamente quando constatada irregularidade de natureza grave no decorrer de fiscalizações ou auditorias. 7.1 - A rescisão do Termo de Convênio deverá observar os princípios da ampla e prévia defesa e do contraditório. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA 8.1 - O presente CONVÊNIO terá o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado por meio de TERMO ADITIVO ou ainda, sem manifestação das partes contratantes com 30 dias de antecedência ao vencimento, fica o presente prorrogado automaticamente por igual período. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica Rio das Ostras - Rj - Brasil - CEP: 28895-664 - www. riodasostras.r).gov.br gEm bl) tolo ESTADO DO RIO DE JANEIRO O) 5 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS unem bro osTRAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Angela Cabrera de Souzo Pu, Do NM Protocolo Matr.: 028 CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 9.1 - O MUNICÍPIO encaminhará à BRASEG ASSISTÊNCIA FAMILIAR, até o 5º dia útil seguinte ao dia da publicação, a cópia do presente instrumento à Câmara Municipal de Rio das Ostras. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO 10.1 - O presente TERMO DE CONVÊNIO deverá ser publicado pelo MUNICÍPIO por meio de EXTRATO DE CONVÊNIO, em Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras, no prazo de 20 (vinte) dia, contados da assinatura, condicionando a plena eficácia ao ato da publicação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS 11.1 - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, bem como qualquer dúvida do presente CONVÊNIO será solucionada por meio de consultas e mútuos entendimentos escritos, devendo assinar TERMO ADITIVO, se necessário. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 12.1 - Fica eleito o foro do Município de Rio das Ostras/R), a fim de dirimir quaisquer questões oriundas deste TERMO DE CONVÊNIO. 12.2 - E por estarem assim justos e pactuados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença dos legítimos signatários e testemunhas, abaixo. Rio das ostras, 09 de JUNHO de 2020. 4 pago CARL jo DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras dor PREFEITU a RA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br N AN b É Chefia 70) = ESTADO DO RIO DE JANEIRO [9) E) MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS MUNICIP UM DAS OSTRAS SDS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Angela Cabrera de Souza ev Y Fa Matr.: OS ROBERTO AVELAR os Prop gtários da BraSeg Assistência Familiar LUIS GERALD oi DE ALMEIDA a Ú Z EXPEDIENTE EM: 30 JUN. 2020 e o “BRA PREFEITLUF SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ri RIÓDAS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica R Rio das Ostras - Rj - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br Gon trato no prazo de 24 (1 a aplicação das sanções administrativas. Informamos que é a segunda vez que fazemos esta NOTIFICAÇÃO a Empresa, sendo que a. primeira foi Publicada no Diário Oficial nº 1184 de 03 de junho de 2020. Cumpre lembrar, que conforme versa a Clausula 26.5 do Edital: .866/1 993 (e suas pósteras alterações), nº no Edital de Pregão para Registro de Preços nº 006/2019" to de Licitação e Contrato fica situado na Rua Campo de Albacora, nº 75--Lotea! “Rio das Ostras/RJ. Maiores informações: (22) 2771-8404, GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: 051/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITATÓRIO: 37.773/2019 PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 001/2020 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 008/2020 OBJETO: Contratação de. empresa para fomecimento de material gráfico (capa para processo) para atendimento aos setores de protocolo desta Prefeitura. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 11.563/2020 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração Pública - SEMAD. PARTES: Município de Rio das Ostras e Rio Marinho Comércio é Serviço Ltda, - ME. ASSINATURA: 08/06/2020 VALOR TOTAL: R$ 43.400,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 04.123.0001.2.151 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00.0150.1.530.0150 NOTADE EMPENHO Nº 1900/20 Global EMITIDA EM 27/05/20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações. GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL - SEMBES PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 15.444/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5931 7200 PREGÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2019 CONTRATO Nº 008/2020 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Bem-Estar: Social. PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Horto Central Marataízes Ltda OBJETO: Rescisão do Contrato nº 008/218 - SEMBES, objetivando contratação de empresa para fornecimento Se materiais de limpeza, higiene, gêneros alimentícios, cesta básica e de. expediente (desinfetante, desodorante, biscoito.) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Bem-estar Social. VALOR CANCELADO R$ 13.568,64 PROGRAMA DE TRABALHO Nº 08.244.0123.2.580 ELEMENTO DE DESPESA Nº 33.90.32 -0233 1.390.000 NOTADE EMPENHO Nº 154/2020 EMITIDA EM 16/03/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 78, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, GIOVANNIDA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO O DELCO comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação abaixo: Concorrência Pública nº 004/2017 (Processo Administrativo nº 22092/2017-SEMOP), e empresa de engenharia para conservação, manttenção e melhorias de logradouros: "Sistema de drenagem de águas pluviais do município, inicisimente marcado para o dia ADIADO SINE DIE, tendo em vista determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE, GIOVANNI DASILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública ERRATA AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL E ADIAMENTO. DE LICITAÇÃO É DELCO toma público, para conhecimento dos interessados as seguintes alterações no Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2020 (Processo Administrativo nº 43731/2019.SE SEP) 1) Noitem 1 - PREÂMBULO do Edital: ONDE SELÉ. Participação: item (ns) para Ampla Concorrência e Exclusivo (s) para ME/EPP e equiparadas LEIA-SE: Participação: item (ns) Exclusivo (s) para MEJEPP e equiparadas 2) Ficainduído o termo “item (ns) Exclusivo (s) para MEJEPP e equiparadas”, nos Anexo Il - Critério de Aceitablidade e Anexo III - Proposta de Preços. 7 Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2020 (Processo Administrativo MP43731/2019.-SESEP), Sbjetivando a eventual contratação de empresa para fornecimento de material e equipamentos para sinalização Se trânsito para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESEP. inicialmente parcado para o dia 22/06/2020 às 09:00 horas fica ADIADO, conforme abaixo Data da Sessão: 26/06/2020 às 09:00 horas Local: Portal de Compras do Govemo Federal My. comprasgovemamentais govbr Valor Total Estimado. R$ 70. 602,90 O Edil consolidado está disponível no site do Município de Rio das Ostras. (Wwywriadasostras. ri govbr) e no PELCO sito à Rua Campo de Albacora, nº 75-- Loteamento Atlântica. Rio das Ostras/RJ Tel: (22) 2771-6404, GIOVANNI DA SILVAZAROR Secretário Municipal de Administração Pública ERRATA AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL E ADIAMENTO DE LICITAÇÃO Rio das Ostras- Edição Nº 1186 -08 de Junho de 2020 O DELCO toma público, para conhecimento dos interessados as seguintes alterações no Edital de Pregão Eletrônico nº 018/2020 (Processo Administrativo nº 1686/2020-SECTRAN): 3) Noitem 1 - PREÂMBULO do Edital Participação: item (ns) pora Ampla Concorrência e Exclusivo (s) para ME/EPP é equiparadas LEIA-SE: Participação: tem (ns) Exclusivo (s) para ME/EPP e equiparadas 4) Fica incluído o termo “Item (ns) Exclusivo (s) para MEJEPP e equiparadas”, nos Anexo || - Critério de Aceitabilidade e Anexo III - Proposta de Preços, - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/2020 (Processo Administrativo nº 1686/2020-SECTRAN), Sbjetivando a eventual contratação de empresa para fomecimento de materiais de sinalização viária horizontal Mobilidade Urbana - SECTRAN. Data da Sessão: 29/08/2020 às 09:00 horas Veja penal de Compras do Governo Federal - www comprasgovernamentais goubr Valor Total Estimado: R$ 137.121,70 ita consolidado está disponível no ste do Município de Rio das Ostras. (wwwyriodasostras ri gov.br) e no CO sito à Rua Campo de Albacora, nº78 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ Tel: (22) 2771-8404 GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública PARTES: O MUNICÍPIO DE RIODAS OSTRAS e a BRASEG SAF SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR E FUNERAL LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3450672020. DATA DE ASSINATURA: 05/06/2020 VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura, OBJETO: Desconto mensal do valor do Plano de Assistência Familiar Contratado, em folha de pagamento, Correspondente ao perfil do plano escolhido, a ser repassado à BRASEG SAF SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR E FUNERAL LTDA, a título de mensalidade do plano. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA 9/2020 Atualiza o Auto de Infração Ambiental no âmbito da SEMAP e dá outras providências O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições que lhe são aenteridas pelo Inciso VI, do 6 2º, do Artigo 28, da Lei Complementar n' 005/2008, qualinstitui o Código de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras; Considerando as atribuições e competências da SEMAP definidas na Lei Complementar nº 005/2008 (Código “de Meio Ambiente) e na Lei Complementarn* 0043/2015 (SISLAM) e demais” legislações municipais pertinentes; Considerando as disposições acerca do Poder de Polícia Ambiental Previstas no Título ll do Código Ambiental Municipal e o procedimento administrativo da fiscalização ambiental, bemcomo a norma contida em seu artigo 295, Considerando a necessidade de atualização do Auto de Infração a ser lavrado pelos agentes ambientais no âmbito da SEMAP, visando o melhor. cumprimento dos fins da Administração. RESOLVE at uizar o modelo de ALo de nação arbientl a ser lavrado e anexados processos adrinittvasno âmbito da SEMAP, que passará a ser utilizado a partir da publicação da presente Resolução, conforme o ANEXO! At. 2º Os autos de infração terão seu preenchimento com base nas deliberações da Comissão de Valoração, após verificação da descrição dos fatos e demais elementos constantes nos Atos de Constatação lavrados nos respectivos processos administrativos. Parágrafo único. Na hipótese de descrição de regularidade constatada no ato de fiscalização que não tenha sido Encenação da Cora ant lental correlata Auto de Infração poderá sor adequações necessárias por orientação indicação da Comissão de Valoração, na estria observência do artigo 188 do Código de Meio Ambiente. Art. 3º O agente da fiscalização que Sonstatar quaisquer infrações previstas na Lei nº 1.870/2014 (Gestão de a no pan) dever qunfica omeiro bico do vou de residuos sds vofcados no dice a fim de embasar adequadamente a valoração da multa a ser. aplicada no Auto de Infração, observados os Sritérios do artigo 80 da referida Lei e/ou metodologia própria a ser oportunamente regulamentada. Art, 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 28 de maio de 2020, NESTOR PRADO JUNIOR Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca () Republicada porincorreção na publicação “o oral Oficial do Município, Edição nº 1185-- OS de junho de 2020, ANEXO! AUTODEINERAÇÃO Nº" ,sEMAp/2020 01 - QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO Nome ou Razão Social, CNPJICPF: Endereço da Atividade. Bairro / Distrito: Município: CEP: Atividade Principal Código da Atividade: Representante Legal Cargo Telefone para Contato: Endereço p/ Correspondência:/ Município: cer: 92- DADOS DA OCORRÊNCIA Local-ÁrealCorpo Hidrico: Data da Ocorrência: Hora: Medida em GPS: