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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO | o
PROJETO DE LEI Nº 048/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do Rio
das Ostras Previdência no valor de R$
180.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência na dotação
orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação
de igual valor nos termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mm
e Gabinete do LAS 24 de junho de 2020. APROVADO
No €
ua OVADO | EE
EXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 048/2020" *
[03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA ]
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR | DESPESA - FONTE E
03.01 -09.122.0125.2.151
OSTRASPREV - Manutenção da Unidade 1090 /4.4.90.51.00 - 1.410.0000 100.000, a]
03.01-09.122.0125.2.724 1097 3.3.90.30.00 - 1.410.0000 Ea 000,00
180.000,00
E 000,00
OSTRASPREV - Modernização e Informatização da Unidade 1101/3.3.90.39.00 - 1.410.0000
TOTAL [ 180.000,00 | 000,00 [ 180.000,00 ] 000,00
1105 |4.4.90.52.00 - 1.410.0000
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.r).gov.br
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