ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO M
MENSAGEM DE VETO Nº 006/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o
artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como, o artigo
2º e artigo 61, & 1º, II, b da Constituição Federal e artigo 7º e artigo 112, 8 1º, Ii,
da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro, decidiu vetar o PL nº
030/2020 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente
por vício de iniciativa.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 030/2020, aprovado pela Câmara
Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas no dia 10 de junho do corrente ano,
por inconstitucionalidade formal.
Em apertada síntese, disciplina a obrigatoriedade do Poder Executivo a
disponibilizar a informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas,
compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses, e por fim,
transferências referentes ao enfretamento da COVID-19 em página específica na internet
e em dados em formato aberto com atualização em tempo real.
Ressalta-se que o PL cuida de matéria que recai sobre o acesso aos
documentos públicos, o qual é um direito fundamental do cidadão, e dever do Poder
Público informar (art. 5º, inciso XXXIII, CF/88), visando instrumentalizar o exercício da
cidadania e fortalecer as instituições do Estado Democrático de Direito.
No entanto, é atribuição do Poder Executivo o que dispõe o artigo 69,
inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e o artigo 29 da Lei 6.448/77, não podendo a
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Câmara de Vereadores avocar competência sobre a organização e o funcionamento da
Administração Pública Municipal, na forma da Lei.
Vejamos o texto das legislações:
“Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administr
ação Municipal, na forma da Lei; “
“Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara
cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da competência
privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que
disponham sobre matéria financeira, criem, alterem ou extingam
cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos
ou vantagens dos servidores municipais ou importem em
aumento de despesa ou redução da receita. ”
E mais, por simetria, aplica-se também o regramento constitucional contido
nos artigos 61, 8 1º, e 165 da Constituição Federal, sendo assim, de iniciativa
exclusiva do Prefeito, como Chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública municipal, criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e
previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; O
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais.
Veja que o ato normativo impugnado interfere na atividade administrativa
municipal, sendo esta de exclusiva competência do Poder Executivo, matéria de ordem
pública, com gestão exclusiva do Prefeito, fora do âmbito de atuação do Poder
Legislativo.
Obviamente o Projeto de Lei 030/2020 não reúne condições de
prosseguimento por comportar O vício de iniciativa, violando de modo evidente, o
Princípio da Separação e Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2º da
Constituição Federal.
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A transparência pública tem por objetivo ampliar os mecanismos de
fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos recebidos pelas Administrações
Públicas Municipais, e garantir o acompanhamento de sua devida e efetiva aplicação nos
fins a que se destinam.
Acrescenta-se que há inúmeros instrumentos de publicidade e de
transparência na Administração Pública, como, por exemplo: a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988; a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) que tem o objetivo a transparência pública; a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa); a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos); a Lei 12.527/2011, que
é a conhecida LAI, ou a Lei de Acesso à Informação, entre outros atos normativos.
Ademais, é imperioso destacar que o Poder Legislativo Municipal está, no
caso concreto, determinando ao Poder Executivo medidas de transparência no
Município de Rio das Ostras referentes às ações de enfrentamento ao COVID-19.
Assim, em que pese a preocupação relevante com a saúde pública, o Poder
Legislativo não pode propor lei que gere despesas para a Administração Pública.
Mister trazer à tona, nesse contexto, as lições de Hely Lopes Meirelles
(1993, p. 438/439):
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a “normativa”, isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-
somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou
altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do executivo, personalizado no Prefeito. Eis
aí a distinção marcante entre a missão “normativa” da
Câmara e a função 'executiva' do Prefeito, o Legislativo
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delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o
Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em
atos específicos e concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que
pedem provisões administrativas especiais manifestadas em
ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações,
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações
materiais da Administração e tudo mais que se traduzir em
atos ou medidas de execução governamental”.
Por fim, bom é dizer que o Poder Executivo já disponibiliza em seu
endereço eletrônico: https://www.riodasostras.rj.gov.br/transparencia, o cumprimento
ao que dispõe a Lei Federal nº 12527/2011 Lei de Acesso à Informação, a Lei
Complementar nº 101/2000, em que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal” e suas alterações, bem como, links
disponíveis referentes a todas as contratações excepcionais durante o período da
pandemia do COVID-19.
Ante as constatações, VETO integralmente o PL nº 030/2020, por
inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre regras constitucionais
sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município.
Rio das Ostras, 24 de junho de 2020. XY
Prefeito do Município de Rio das Ostras EXPEDIENTE
EM: 30 JUN, 2020
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