| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy"com o uso de motocicleta, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 030/2020 EXPEDIENTE EM: 30 JUN. 2020 tabra EGISLATIVO MATR.: 012 EMENTA: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com o uso de motocicleta, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. O Vereador que o presente subscreve, observando as disposições regimentais, vem a presença dos nobres colegas, apresentar Projeto de Lei que visa regulamentar o Exercício das Atividades dos Profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua e motoboy no Município de Rio das Ostras. Considerando o grande número de trabalhadores que atuam neste setor e como reconhecimento da profissão de motoboy em nosso Município. Considerando que até o presente a profissão não é reconhecida, o que dificulta o acesso a financiamentos e adesão a previdência. Praça Papa João Paulo II — Loteamento Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara(a camarariodasostras.rj.gov.br Considerando que o projeto trará dignidade a categoria, sendo comum que fossem contratados como prestadores de outros serviços em empresas de fretes. Considerando que a classe aguarda a muitos anos a regulamentação da profissão. Considerando que o projeto trará normas de segurança, pois com o reconhecimento da profissão os trabalhadores sobre duas rodas terão de ser mais precavidos. Será obrigatório o uso de coletes com refletores. Considerando que o serviço dessa classe tem sido fundamental durante o isolamento social através de deliverys, entregas de remédio, etc...os entregadores se expõe pra que grande parte da população possa ficar protegida , em isolamento , em casa. Considerando que o projeto proporcionará maior segurança ao trabalhador e a população através de suas normas. Neste termos, esperando apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o presente projeto de lei, regulamentando a PROFISSÃO DE MOTOBOY em nosso Município. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - email; camara(ã camarariodasostras.rj gov.br Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com o uso de motocicleta, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Art. 1º Esta lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Art. 2º Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário: I - ter completado 21 (vinte e um) anos; II - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; e IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran. Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua - profissionais de vigilância, serão exigidos ainda os seguintes documentos: Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - email: camara(ã camarariodasostras.rj.gov br I - carteira de identidade; II - título de eleitor; III - cédula de identificação do contribuinte - CIC; IV - atestado de residência; V - certidões negativas das varas criminais; e VI - identificação da motocicleta utilizada em serviço. Art. 3º São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1º: I - transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo; II - vigilância comunitária. Art. 4º As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pela Secretaria De Transportes E Mobilidade Urbana (SECTRAN), exigindo-se, para tanto: I - registro como veículo da categoria de aluguel; II - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran; III - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; e IV - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. S 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran. Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj gov.br - email: camara(dcamarariodasostras.r.gov br S 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran. Art. 5º O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.” Art. 6º Os condutores deverão observar o disposto nos artigos 139A e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de multa e apreensão do veículo para regularização. Art. 7º A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei. Art. 8º Constitui infração a esta Lei: I - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente; e II - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais. Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill camara(a camarariodasostras.rj.gov.br Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 9º Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos dispositivos previstos no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescidos pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 30 de junho de 2020. Alberto Moreira Jorge Vereador-autor Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - cmaill: camara(a camarariodasostras.r).gov.br