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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaRegulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy"com o uso de motocicleta, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 030/2020
EXPEDIENTE
EM: 30 JUN. 2020
tabra
EGISLATIVO
MATR.: 012
EMENTA: Regulamenta
o exercício das
atividades dos
profissionais em entrega
de mercadorias e em
serviço comunitário de
rua, e “motoboy” com o
uso de motocicleta,
estabelece regras gerais
para a regulação deste
serviço e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, observando as
disposições regimentais, vem a presença dos nobres colegas,
apresentar Projeto de Lei que visa regulamentar o Exercício das
Atividades dos Profissionais em entrega de mercadorias e em serviço
comunitário de rua e motoboy no Município de Rio das Ostras.
Considerando o grande número de trabalhadores que
atuam neste setor e como reconhecimento da profissão de motoboy
em nosso Município.
Considerando que até o presente a profissão não é
reconhecida, o que dificulta o acesso a financiamentos e adesão a
previdência.
Praça Papa João Paulo II — Loteamento Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara(a camarariodasostras.rj.gov.br
Considerando que o projeto trará dignidade a categoria,
sendo comum que fossem contratados como prestadores de outros
serviços em empresas de fretes.
Considerando que a classe aguarda a muitos anos a
regulamentação da profissão.
Considerando que o projeto trará normas de segurança,
pois com o reconhecimento da profissão os trabalhadores sobre duas
rodas terão de ser mais precavidos. Será obrigatório o uso de coletes
com refletores.
Considerando que o serviço dessa classe tem sido
fundamental durante o isolamento social através de deliverys,
entregas de remédio, etc...os entregadores se expõe pra que grande
parte da população possa ficar protegida , em isolamento , em casa.
Considerando que o projeto proporcionará maior segurança
ao trabalhador e a população através de suas normas.
Neste termos, esperando apoio dos nobres pares desta
Casa, para que aprovem o presente projeto de lei, regulamentando a
PROFISSÃO DE MOTOBOY em nosso Município.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - email; camara(ã camarariodasostras.rj gov.br
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais
em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e
“motoboy” com o uso de motocicleta, estabelece regras gerais para a
regulação deste serviço e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de
rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de
segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em
motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais
para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Art. 2º Para o exercício das atividades previstas no art.
1º, é necessário:
I - ter completado 21 (vinte e um) anos;
II - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na
categoria;
III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do Contran; e
IV - estar vestido com colete de segurança dotado de
dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do
Contran.
Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de
rua - profissionais de vigilância, serão exigidos ainda os seguintes
documentos:
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - email: camara(ã camarariodasostras.rj.gov br
I - carteira de identidade;
II - título de eleitor;
III - cédula de identificação do contribuinte - CIC;
IV - atestado de residência;
V - certidões negativas das varas criminais; e
VI - identificação da motocicleta utilizada em serviço.
Art. 3º São atividades específicas dos profissionais de
que trata o art. 1º:
I - transporte de mercadorias de volume compatível com a
capacidade do veículo;
II - vigilância comunitária.
Art. 4º As motocicletas e motonetas destinadas ao
transporte remunerado de mercadorias - moto-frete - somente
poderão circular nas vias com autorização emitida pela Secretaria
De Transportes E Mobilidade Urbana (SECTRAN), exigindo-se, para
tanto:
I - registro como veículo da categoria de aluguel;
II - instalação de protetor de motor mata-cachorro,
fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna
do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação
do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;
III - instalação de aparador de linha antena corta-pipas,
nos termos de regulamentação do Contran; e
IV - inspeção semestral para verificação dos
equipamentos obrigatórios e de segurança.
S 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para
transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do
Contran.
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj gov.br - email: camara(dcamarariodasostras.r.gov br
S 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos
inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este
artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água
mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de
regulamentação do Contran.
Art. 5º O disposto neste Capítulo não exclui a competência
municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus
regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas
circunscrições.”
Art. 6º Os condutores deverão observar o disposto nos
artigos 139A e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de multa e apreensão do
veículo para regularização.
Art. 7º A pessoa natural ou jurídica que empregar ou
firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de
moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do
descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade,
previstas no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
CTB, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 8º Constitui infração a esta Lei:
I - empregar ou manter contrato de prestação continuada
de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente; e
II - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta
para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em
desconformidade com as exigências legais.
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill camara(a camarariodasostras.rj.gov.br
Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste
artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de
moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho
prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 9º Os condutores que atuam na prestação do serviço
de moto-frete, assim como os veículos empregados nessa atividade,
deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo
de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da
regulamentação pelo Contran dos dispositivos previstos no art. 139-A
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescidos pela Lei nº
12.009, de 29 de julho de 2009..
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2020.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-autor
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - cmaill: camara(a camarariodasostras.r).gov.br

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