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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaInstitui o auxílio emergencial pecuniário aos ambulantes, feirantes e profissionais do setor artístico e cultural do município de Rio das Ostras, em decorrência da situação de emergência face à pandemia de coronavírus (covid-19), e dá outras providências
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2020-07-13T12:39:13.729313-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-07-08T14:25:18.141918-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 050/2020 E»
INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO AOS
AMBULANTES, FEIRANTES E PROFISSIONAIS DO SETOR
ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS/RJ, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA FACE À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVA
e eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário
Temporário em decorrência da situação de emergência pública
reconhecida pelo Decreto Municipal nº 2479/2020 e do Decreto nº
46.973/2020 do Estado do Rio de Janeiro, face à pandemia de
Coronavírus (COVID-19) decretada pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) .
Art. 2º O auxílio será concedido aos ambulantes, feirantes e
profissionais do setor artístico e cultural residentes no Município
de Rio das Ostras.
S 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei,
consiste no pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais pelo
período de 03 (três) meses, sucessivas e não acumuláveis.
GABINETE DO PREFEITO RS RIÔD
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Pu AS
oc OSTRAS
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S 2º A forma de recebimento do Auxílio Emergencial a ser pago
será estabelecida por Decreto do Poder Executivo, em regulamentação
a esta Lei.
S 3º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei,
será devido aos profissionais devidamente regularizados junto aos
órgãos municipais.
S 4º Para pagamento do Auxílio Emergencial o Município poderá
realizar convênio bancário, a fim de proporcionar ao beneficiário o
recebimento da transferência de renda prevista nesta Lei.
S 5º O saldo orçamentário-financeiro, caso exista, deverá ser
revertido aos beneficiários, em igual valor, proporcionalmente, no
quarto mês subsequente.
Art. 3º Ficam as Secretarias Municipais de Bem-Estar Social
SEMBES), Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDTUR) e Fazenda
(SEMFAZ), em conjunto com a Coordenadoria Geral de Fiscalização e
Postura (COMFIS) e a Fundação Rio das Ostras de Cultura (FROC),
responsáveis pela análise dos pedidos pertinente a esta lei, da
seguinte forma:
I. fazer o cruzamento de dados dos requerentes, a fim de
ratificar a sua inscrição para o recebimento do Auxílio;
II. apresentar listagem nominal dos requerentes aptos a
receberem o Auxílio, de acordo com o cadastro municipal;
III. enviar toda a documentação necessária ao órgão responsável
pelo processamento do pagamento;
IV. acompanhar os deferimentos e indeferimentos dos pedidos,
da seguinte forma:
a) Quando deferido: relatório de transparência;
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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b) Quando indeferido: averiguar o motivo e dar ciência ao
requerente.
Art.4º O Auxílio Emergencial Pecuniário, será concedido ao
trabalhador que, cumulativamente:
I. esteja devidamente regularizado junto ao Órgão municipal,
pertinente a sua área;
II. seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso
de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei Federal nº
13.998, de 2020).
III. não tenha emprego formal ativo;
IV. comprove seu domicílio em Rio das Ostras há pelo menos
01 (um) ano;
V. comprove sua atividade profissional há pelo menos 01 (um)
ano;
VI. não esteja na condição de agente público, ou ainda, não
seja titular de benefício previdenciário ou beneficiário
do seguro-desemprego;
VII. apresente cópias da Carteira de Identidade, CPF, cartão
do banco com o número da conta corrente ou poupança, e,
no caso de mãe menor de 18 anos, a cópia da certidão de
nascimento do dependente.
Art. 5º O pagamento será feito por meio de conta corrente ou
poupança de titularidade do beneficiário.
Art. 6º As datas de disponibilização do crédito, serão
divulgadas pela Secretaria Municipal Fazenda, no Jornal Oficial do
Município e no site da Prefeitura.
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Art. 7º A análise dos pedidos do Auxílio Emergencial
Pecuniário, ficará por conta das Secretarias Municipais auudbtidas,
em conjunto com a Coordenadoria Geral de Fiscalização e Postura -
COMFIS e a Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC, nos termos da
Lei nº XXX/2020, art. 3º e seus incisos.
Art. 8º Ocorrerá o indeferimento, suspensão ou cancelamento
do benefício quando:
I. Verificada qualquer irregularidade pela administração;
II. O beneficiário transferir por qualquer razão sua
residência para outro município;
III. Ocorrer a morte do beneficiário;
Art. 9º O pagamento será controlado pela Secretaria Municipal
de Fazenda e disponibilizado de acordo com o orçamento e andamento
do processo de pagamento, para que os procedimentos administrativos
sejam viabilizados.
Art. 10 No caso de necessidade da gestão realizar suspensão,
conforme previsto no Art. 6º, não será realizado pagamento
retroativo a este período.
Art. 11 Sempre que houver qualquer conduta em desacordo com
os procedimentos estabelecidos neste regulamento e na Lei nº
XXXX/2020, o pagamento será imediatamente suspenso e só será
liberado novamente, se for o caso, após esclarecida a situação por
completa, não dando direito de recebimento retroativo.
Art. 12 O Auxílio Emergencial Pecuniário criado pela lei nº
XXXX/2020 é de caráter individual, não será transferido a terceiros
e não gerará qualquer direito sucessório.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 13 Os recursos para operacionalização
Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 Ficam anuladas as emendas impositivas relacionadas no
anexo único da presente lei.
Art. 15 Fica limitado o número de beneficiários à capacidade
financeira aludida no orçamento municipal.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2020.
ZANZA DS CARLOS 18
Prefeito do Município de Rio das Ostras
APROVADO
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 050/2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA | CODIFICAÇÃO | AÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR
029/2018 | 14.244.0020.3.001 | Estruturação da Fundação Leão XIII no Centro de Cidadania - EI 029/2018 3.083,77
018/2018 18.541.0129.4.003 | Escotismo - El 018/2018 25.000,00
001/2018 | 20.334.0106.4.006 | Apoio a Produção de Pescado — El 001/2018 1.100.000,00
011/2018 | 20.608.0018.3.013 | Fomento à Infraestrutura Agropecuária - El 011/2018 133.872,00
036/2018 | 27.812.0089.3.011 | Reforma do Estádio Municipal Emília Rosa Guimarães - El 036/2018 50.000,00
012/2018 11.334.0044.4.008 | Feiras de Artesanato, Gastronomia, Antiguidades e Livres - EI 012/2018 69.904,00
016/2018 | 12.122.0004.4.009 | Conscientização Juvenil Escolar - EI 016/2018 19.548,06
019/2018 | 12.361.0004.3.012 | Estruturação da E. M. Francisco de Assis Medeiros Rangel - El 019/2018 10.000,00
007/2018 | 27.811.0089.4.010 | Bolsa Atleta - EI 007/2018 130.000,00
005/2018 | 27.812.0089.4.011 | Apoio aos Esportes Aquáticos e Projetos Sociais - El 005/2018 124.234,18
008/2018 | 27.812.0089.4.012 | Lazer Para Todos - El 008/2018 199.000,00
015/2018 | 27.812.0089.4.013 | SEMEDE - Esporte de Praia - El 015/2018 18.356,12
017/2018 | 27.812.0089.4.014 | SEMEDE - Artes Marciais - El 017/2018 48.500,00
034-C/2018 | 27.812.0089.4.015 | SEMEDE - Realização de Campeonato de Futebol Amador - EI 0340/2018 10.125,00
TOTAL 1.941.623,13
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