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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.950.000,00.
native_id12504

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T12:39:29.437408-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-07-08T14:25:35.294849-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO — CH/lo |
PROJETO DE LEI Nº 051/2020 DA mm o
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Dispõe sobre a abertura d Crédito o
Adicional Especial em favor do Mathicípio
de Rio das Ostras no valor de
R$1.950.000,00.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária
constante do anexo I desta Lei na importância de R$ 1.950.000,00 (um milhão
novecentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos
do inciso HI, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo
I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2311/2020 (Plano Plurianual) e a Lei nº
2312/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2020.
CELINO CARLOS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
VADO | |
- A
ROVADO NPR 2 |
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.Dr - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o PASTE
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE
02.01 -14.331.0080.3.999
GAB - Concessão de Auxílio Financeiro 3.3.90.48.00 - 1.530.0104
02.12 -23.695.0035.2.505
SEDTUR - Fomento ao Turismo - 3.3.90.39.00 - 1.530.0104
TOTAL 1.950.000,00 || 1.950.000,00
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 051/2020
LEI Nº 2311/2020 (PLANO PLURIANUAL)
PROGRAMA:0080 - AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO.
Tipo Programa: Finálistico
Macroobjetivo: EIXO ESTRATÉGICO IIl- |- GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
Unidade , GAB
Responsável:
Público Alvo: Ambulantes, feirantes e profissionais do setor artístico e cultural
Conceder auxilio emergencial pecuniário, por prazo determinado, para recompor as perdas financeiras aos
Rio das Ostras.
Objetivo:
= Data da Índice - %
Indicadores de Resultado Descrição —
Apuração Atual Esperado
AÇÃO ORÇAMENTARIA
=——=,
Concessão de Auxílio Financeiro
Codificação: 14.331.0080.3.999 Unidade Executora: GAB
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: O Recurso Não Vinculado: (DB
Apoiar financeiramente através de concessão de auxilio emergencial pecuniário, por prazo determinado, os
ambulantes, feirantes e profissionais do setor artístico e cultural, residentes no Município de Rio das Ostras.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
EE : Unidade ici
P Exercic
Feroicio Quantidade de Medida roduto
2018 cs 2018
Finalidade:
2019 Ee Unidade Auxilio Concedido Gui
1.950.000,00
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO — ess
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CrolZoio (|
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 051/2020 - - - —
LEI Nº 2312/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES)“:
FUNÇÃO: 14 - DIRETOS DA CIDADANIA 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRA! HADOR)
PROGRAMA: 0080 - AUXILIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO
Concessão de Auxílio Financeiro
Codificação: 14.331.0080.3.999 Unidade Executora: GAB
Produto: Auxilio Concedido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1300
Finalidade: Apoiar financeiramente através de concessão de auxilio emergencial pecuniário, por prazo determinado, os
ambulantes, feirantes e profissionais do setor artístico e cultural, residentes no Municipio de Rio das Ostras.
APROVAD(
J OSTRAS |
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r,.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br

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