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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-24
EmentaDesafeta parte da rua Pará e autoriza a concessão permuta contorna em favor dos respectivos lindeiros na extensão desafetada, e dá outras providências.
native_id12505

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-17T14:05:14.362754-03:00 Rejeitada 1 9 1

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003/2020
EXPEDIENTE
EM: 11 FEV, 2020 CONCESSÃO PERMUTA COM TORNA EM FAVOR
DESAFETA PARTE DA RUA PARÁ E AUTORIZA A
DOS RESPECTIVOS LINDEIROS NA EXTENSÃO
DESAFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marta Maria Ca
AUXILIAR LEGISLATIVO
MATR.:0120 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Art. 1º
Art. 2º
Art. 4º
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wmucriodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, parte
do bem público constituído pela área de terra projetada e denominada “Rua
Pará”, com área de 720,00m? (setecentos e vinte metros quadrados) no trecho
entre as quadras 20 (vinte) e 31 (trinta e um) no loteamento Cidade Beira Mar.
Fica autorizada a permuta referente ao trecho desafetado da Rua Pará com os
lotes 10 (dez) e 11 (onze) da quadra 31 (trinta e um).
Fica autorizada, ainda, a concessão de investidura as proprietários dos lotes 08
(oito) e 09 (nove) da quadra 31 (trinta e um) da área da faixa de terra objeto da
permuta com 254,60m?, (duzentos e cinquenta e quarto metros quadrados e
sessenta centímetros quadrados) sendo 108,69m? (cento e oito metros quadrados
e sessenta e nove centímetros quadrados) junto ao lote 08 (oito) e 138,83m* (cento
e trinta e oito metros quadrados e oitenta e três centímetros quadrados) junto ao
lote 09 (nove).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2020.
WAS ABA ma
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO

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