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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 005/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
2137/2018, QUE DISPOE SOBRE PRAZOS
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte:
Art. 1º Fica revogado o art. 7º da Lei nº 2137/2018,
que trata da suspenção do prazo processual para as partes nos
dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2019.
legis tm CARLOS DIAS DEDE
Prefeito do Município de Rio das Ostras
EXPEDIENTE
EM: 03 MAR 2020
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