| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Altera substituindo, o anexo único da Lei º 1.898/2015, que institui e aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Rio das Ostras-PME, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 016/2020 EXPEDIENTE ALTERA, SUBSTITUINDO, O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.898/2015, QUE INSTITUI E APROVA O PLANO EM: 03 MAR 2020 1 MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO “DAS OSTRAS - PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUXILIAR TEGISLATIVO MATR.: 012 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e m consonância ao Processo Administrativo nº 46068/2019: Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Art. 1º Fica aprovada a nova formatação do Plano Municipal de Educação — PME, na forma do Anexo único, da presente Lei. Art.2º Ficam mantidos todos os artigos, incisos e parágrafos da Lei nº 1.898/2015. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabimete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2020. gm ELINO CARLOS DIAS 'BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 016/2020 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS METAS E ESTRATÉGIAS META 1. Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. ESTRATÉGIAS: 1.1. Manter e aprimorar os critérios para matrícula, das crianças até 3 (três) anos, até o final da vigência do PME, considerando o princípio de educação para todos. 1.2. Realizar levantamento anual da demanda por creche e pré-escola, como forma de planejar a oferta e o atendimento. 1.3. Implantar e/ou implementar escolas de Educação Infantil, considerando os locais de maior incidência populacional. 1.4. Participar de programas e projetos em regime de colaboração com os entes federados, visando à expansão no atendimento em creche e pré-escola de horário integral. 1.5. Estabelecer parcerias com entidades comunitári: filantrópicas e confessionais com vistas à oferta e ampliação do atendimento das crianças de creche e pré-escola em horário integral. 1.6. Ofertar Educação Infantil em tempo integral, preferencialmente nos locais de maior vulnerabilidade social. 1.7. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, preferencialmente, os beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância. ESTADO DO RIO DE JANEIRO y MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Sibiu, 1.8. Garantir o atendimento da Educação Infantil obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino às crianças da zona rural e com deficiência, mediante transporte escolar. 1.9. Garantir o acesso e a permanência do aluno da Educação Infantil, através do programa de transporte escolar, de forma a garantir a frequência do aluno matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima a residência. META 1A. Garantir o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições que atendam à Educação Infantil nas Redes Pública e Privada, bem como primar pela qualidade do trabalho pedagógico. ESTRATÉGIAS: 14.1. Ofertar, preferencialmente, atendimento aos alunos de 3 (três) a 5 (cinco) anos em escolas municipais, exclusivas de Educação Infantil. 14.2. Assegurar o cumprimento dos padrões básicos de infraestrutura nas novas construções, credenciamentos e autorização para funcionamento, respeitando as normas de acessibilidade. 14.8. Ampliar, reformar e regulamentar creches e pré-escolas, em conformidade com os padrões mínimos de infraestrutura, respeitando-se as normas de acessibilidade, ludicidade e os aspectos culturais e regionais. 14.4. Promover estratégias de avaliação periódica da Educação Infantil, a ser realizada com base nos Parâmetros Nacionais de Qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes. META 1B. Aprimorar o atendimento da Educação Infantil, observando as Diretrizes Curriculares Nacionais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO 1B.1. Fomentar e articular o atendimento multiprofissional na Educação Infantil, visando à identificação, avaliação precoce, para encaminhamento das crianças com comprometimentos no desenvolvimento. 1B.2. Promover Programa de Estimulação Precoce, para atendimento das crianças matriculadas nas creches municipais, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, Esporte e Lazer, e Bem-Estar Social. 1B.3. Disponibilizar, sempre que necessário, em razão da deficiência da criança, professor de apoio ou cuidador, promovendo periodicamente formação continuada desses profissionais. 1B.4. Atender ao aluno com deficiência em sala de recursos, por meio de Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme critérios estabelecidos pelo MEC/FNDE. 1B.5. Garantir férias escolares anuais no mês de janeiro e recesso escolar de julho aos alunos da Educação Infantil (0 a 5 anos, 11 meses e 29 dias), assegurando a convivência familiar e comunitária. 1B.6. Promover programa de música e leitura para todos os alunos da Educação Infantil. 1B.7. Garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas da Educação Infantil, considerando as especificidades das faixas etárias, assim como as deficiências, os transtornos globais de desenvolvimento e as altas habilidades/superdotação, com vistas à valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares, durante o processo de construção do conhecimento das crianças. 1B.8. Garantir o número de alunos em sala de aula, de acordo com a capacidade por metro quadrado para esta etapa de ensino, em conformidade com a legislação vigente. 1B.9. Assegurar que ao final do segundo ano de vigência deste Plano, todas as Instituições Municipais de Educação Infantil tenham concluído o Projeto Político- Pedagógico - PPP. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Spas uti; 1B.10. Fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares em todas as escolas públicas de Educação Infantil. META 2. Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e garantir que, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. ESTRATÉGIAS: 2.1. Criar um sistema permanente de monitoramento e atendimento às demandas de infraestrutura, relacionado ao número de matrículas, estabelecendo padrões mínimos de garantia de qualidade do atendimento. 2.2. Manter programa permanente de fornecimento de insumos e serviços, contribuindo para a permanência dos alunos na escola. 2.3. Realizar acompanhamento e avaliação permanente da eficácia do processo pedagógico nas Unidades Escolares, para garantia da aprendizagem. 2.4. Estimular a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, procedendo encaminhamento para matrícula. META 2A. Reduzir os índices de repetência e evasão, promovendo o sucesso dos alunos ao longo de sua vida escolar. ESTRATÉGIAS: 24.1. Consolidar o Programa de Progressão Parcial em Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA dos alunos do 7º ao 9º ano do Ensino Fundamental. 24.2. Consolidar o Programa de Correção de Fluxo, atendendo às necessidades dos alunos, aliando, sempre que possível, o ensino presencial a experiências/recursos em Educação a Distância - EAD. 924.3. Investir na formação continuada dos docentes, com especial atenção aos processos de avaliação e recuperação da aprendizagem. 924.4. Fortalecer o Programa de Combate à Evasão Escolar pela adoção de todas as medidas necessárias, previstas em Lei, visando ao retorno do aluno às aulas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO 24.5. Buscar parcerias entre a escola e diferentes órgãos/entidades para atendimento e suporte, construindo uma rede de ações integradas. META 3. Contribuir para universalização do atendimento escolar de qualidade para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos. ESTRATÉGIAS: 3.1. Estabelecer parceria com o Governo Estadual, a partir de indicadores da demanda para o Ensino Médio, visando à oferta de atendimento ao aluno em todos os turnos, no próprio município. 3.2. Assegurar que, ao final do segundo ano de vigência deste Plano, as Instituições Municipais que oferecem o Ensino Médio tenham concluído o seu Projeto Político- Pedagógico. 3.3. Fomentar a elaboração de Projeto Político-Pedagógico que garanta a inserção de práticas educacionais com abordagem interdisciplinar, estruturadas pela relação teoria e prática nos cursos oferecidos. 3.4. Implementar o Referencial Curricular do Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras - RECRO, contemplando conteúdos obrigatórios e eletivos articulados nas diferentes áreas de conhecimento. META 4. Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições educacionais públicas, para garantir o acesso e permanência dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, por meio de adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva. ESTRATÉGIAS: 4.1. Promover acessibilidade aos prédios escolares e aos eventos educacionais de âmbito municipal às pessoas com deficiência, inclusive com sinalização em libras e braile. 4.2. Adaptar as instalações físicas escolares e garantir que as futuras construções assegurem acessibilidade e mobilidade, em todos os seus espaços, mediante ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO eliminação das barreiras arquitetônicas e urbanísticas nas edificações, para atender a alunos que apresentem mobilidade reduzida, em caráter permanente ou transitório. 4.3. Manter e ampliar, gradativamente, o quantitativo de veículos adaptados, com motoristas e monitores de transporte capacitados, para a condução de alunos com deficiência. 4.4. Oferecer materiais didáticos específicos, para atendimento aos alunos e professores. 4.5. Articular, junto aos órgãos governamentais, à aquisição de recursos adaptados para utilização dos alunos em classe regular, na Sala de Recursos Multifuncionais - SRM e nas demais dependências das Unidades Escolares. 4.6. Promover acesso à Tecnologia Assistiva aos alunos que apresentam dificuldades na comunicação oral. 4.7. Oferecer nos eventos educacionais o profissional intérprete de libras. META 4A. Integrar as diversas instituições que fazem atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, no sentido de fortalecer os vínculos familiares e criar expectativas de melhoria na qualidade de vida dos alunos. ESTRATÉGIAS: 4A.1. Ampliar e fortalecer as parcerias intersetoriais com a Secretaria de Saúde; de Bem-Estar Social: de Esporte e Lazer: de Ciência, Tecnologia e Inovação: de Comunicação Social; a Fundação Rio das Ostras de Cultura, entre outras, objetivando o desenvolvimento de projetos integrados e oferta de atividades extracurriculares, que promovam a inclusão dos alunos e a sensibilização efetiva da sociedade. 44.2. Elaborar projetos para fortalecer o atendimento às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, extensivos aos membros cuidadores das suas famílias, promovendo encontros/atividades com os pais ou responsáveis, na proposta de integração famiília/escola. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO 44.3. Oferecer curso de libras e/ou braile para os responsáveis pelos alunos com surdez e cegueira. 4A.4. Promover orientação à comunidade escolar sobre temáticas, voltadas à discussão da Educação Especial na perspectiva da inclusão, legislação, políticas públicas e características de cada deficiência. 44.5. Proporcionar avaliação diagnóstica, através de equipe multiprofissional, para alunos com indícios de deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e ainda com necessidades educacionais especiais. 44.6. Garantir equipe multiprofissional na SEMED, visando avaliação, orientação ec encaminhamento para atendimento dos alunos para profissionais nas áreas específicas. Meta 4B. Manter e ampliar o atendimento educacional com profissionais especializados aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. ESTRATÉGIAS: 4B.1. Ofertar Atendimento Educacional Especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em Salas de Recursos Multifuncionais, garantindo a atuação de profissionais qualificados. 4B.2. Promover parcerias com órgãos/instituições para a oferta de qualificação profissional inicial e continuada. 4B.3. Oferecer suporte técnico-pedagógico para os profissionais qualificados nas diversas deficiências em turmas com alunos incluídos. 4B.4. Assegurar professores de sala de recursos nas várias áreas de deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, além de intérpretes de libras e professores de apoio para atuarem nas UEs. Meta 4C. Ampliar a política educacional para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares a perspectiva da educação inclusiva. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ESTRATÉGIAS: 4C.1. Organizar a enturmação dos alunos nas classes regulares, com observância às peculiaridades das deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, a fim de garantir o desenvolvimento de suas potencialidades. 4C.2. Possibilitar a organização a flexibilização das adaptações curriculares, dos métodos, das técnicas e dos recursos educativos que forem necessários, respeitando a individualidade do aluno. 4C.3. Assegurar terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados, promovendo educação para a vida, através de encaminhamentos destes alunos, sempre que possível, a projetos/programas específicos nas áreas de formação para o trabalho, de esporte e de assistência social. 4C.4. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva. 4C.5. Ofertar escrita braile e a utilização do soroban para alunos cegos em todas as etapas e níveis da educação. 4C.6. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde. assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento, voltados aos alunos da educação básica e suas modalidades, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida. META 5. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos 2 (dois) primeiros anos do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças. 5.1. Aderir a programas de erradicação do analfabetismo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO pisunteZ 5.2. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, considerando as diversas abordagens metodológicas e sua eficácia. META 6. Ampliar progressivamente a jornada escolar dos alunos para no mínimo 7 horas diárias, em 50% (cinquenta por cento) das escolas municipais e pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos. ESTRATÉGIAS: 6.1. Manter e ampliar o atendimento em horário integral das crianças de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos 11(onze) meses e 29 (vinte nove) dias e adotar até o final da vigência do PME, progressivamente, o atendimento em horário integral às crianças de 3 (três) anos. 6.2. Promover condições para oferta de atividades complementares em contraturno com o objetivo de ampliar e otimizar o tempo de permanência do aluno na escola, através de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas. META 7. Assegurar a permanente elevação do nível de aprendizagem dos alunos, visando uma educação de qualidade. ESTRATÉGIAS: 71. Utilizar as avaliações escolares e sistêmicas como instrumentos de diagnóstico e de replanejamento das ações pedagógicas. 7.2. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias. 7.8. Implementar programa virtual de monitoramento do processo educativo dos alunos da Rede Municipal de Ensino, pela integração de dados do Sistema de Gestão E-cidade, Sistema de Avaliação Educacional de Rio das Ostras - SAERO e outros indicadores, servindo para avaliação, acompanhamento e planejamento das políticas educacionais do município. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO GS na gute 7.4. Oferecer atividades extracurriculares de incentivos aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais, que favoreçam a aprendizagem dos alunos. 7.5. Fortalecer a utilização das tecnologias educacionais, ampliando as possibilidades de aprendizagem dos educandos. 7.6. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, através de parceria com outros órgãos ligados ao desenvolvimento esportivo. 7.7. Implantar/implementar salas de leitura e bibliotecas, valorizando a prática educacional de incentivo contínuo à leitura. 7.8. Consolidar programa de leitura, com profissionais da educação específicos para este fim. 7.9. Fortalecer e incentivar a pesquisa e o conhecimento científico, através da implantação/implementação de laboratórios de ciências nas Unidades Escolares, a fim de que se tornem polos de criação e de difusão da pesquisa e da ciência, buscando inclusive parcerias com instituições que atuam nesta área. 7.10. Promover iniciativas educacionais que privilegiem o processo de letramento em Lingua Portuguesa e Matemática 7.11. Assegurar que, ao final do segundo ano de vigência deste Plano, todas as Instituições Municipais que oferecem o Ensino Fundamental tenham concluído o seu Projeto Político: Pedagógico - PPP. 7.12. Promover a valorização do conhecimento local, nos aspectos: históricos, geográficos, econômicos e culturais no Ensino Fundamentale viabilizar a produção de materiais didáticos. 7.13. Fortalecer o respeito à diversidade cultural brasileira, promovendo a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de assegurar que as Unidades Escolares se tornem polos de criação e difusão cultural. META 7A. Universalizar, gradativamente, o acesso da população matriculada na Rede Municipal de Ensino às Novas Tecnologias da Informação e Comunicação - NTICs. ESTRATÉGIA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO no) (7) g Sp baetsteção TA. Manter e ampliar a oferta de atendimento aos alunos da Educação Básica em Ambientes Virtuais de Aprendizagem - AVAs. META 7B. Instituir programas de Educação à Distância - EAD, na Rede Municipal de Ensino até o quinto ano de vigência deste Plano. ESTRATÉGIAS: 7B.1. Implantar/Implementar Programa EAD, para favorecer o processo ensino aprendizagem dos alunos matriculados no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, abrangendo suas modalidades. 7B.2. Promover e estimular o uso das NTICs no Programa Correção de Fluxo Escolar, destinados aos alunos com distorção idade/ano de escolaridade. 7B.3. Promover e estimular o uso das NTIOs na Educação de Jovens e Adultos - EJA, até o terceiro ano de vigência deste Plano. Meta 7C. Implantar e implementar o Projeto Político-Pedagógico - PPP da Rede Municipal de Ensino, no 1º (primeiro) ano de vigência deste PME. ESTRATÉGIAS: 7C.1. Elaborar o Projeto Político Pedagógico da Rede Municipal de Ensino. 7C.2. Orientar e acompanhar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico das Unidades Escolares, que compõem a Rede Municipal de Ensino. 7C.8. Revisar os Referenciais Curriculares Municipais de Rio das Ostras - RECRO, objetivando a adequação dos mesmos ao PPP da Rede Municipal de Ensino. 7C.4. Fortalecer o trabalho didático-pedagógico das Unidades Escolar garantindo o cumprimento da base comum nacional, a ser complementada por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. META 8. Assegurar a oferta gratuita de Educação de Jovens e Adultos - EJA a todos os cidadãos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental na idade própria, incentivando a permanência e a conclusão. ESTRATÉGIAS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO 8.1. Mapear demanda ativa para oferta e distribuição de vagas nos períodos diurno e noturno da EJA de acordo com as demandas ou necessidades do aluno, associada, preferencialmente, à Educação Profissional. 8.2. Estabelecer mecanismos e incentivos que integremos segmentos empregadores públicos e privados, e o Sistema de Ensimo Municipal, para promover a compatibilização da jornada de trabalho com a oferta das ações da EJA, inclusive, quando necessário, nos próprios espaços de trabalho. 8.3. Ofertar transporte aos estudantes da EJA, a fim de facilitar o acesso e a permanência do aluno, minimizando o seu tempo de deslocamento. 8.4. Oferecer transporte gratuito para aulas de vivência com a finalidade de criar oportunidades para interação com ambientes de aprendizagem extraclasse. 8.5. Manter um canal de comunicação entre a Rede Municipal de Ensino e empresas, a fim de divulgar e estimular a matrícula de seus funcionários na EJA. 8.6. Promover em articulação com a área da saúde, o atendimento oftalmológico e otorrinolaringológico para estudantes da EJA. 8.7. Divulgar e estimular a participação dos jovens e adultos nas provas e exames de certificação do Ensino Fundamental. META 9. Elevar a taxa de alfabetização da população do município com 15 anos ou mais, para mais de 96% até final de 2016, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) o analfabetismo funcional. ESTRATÉGIAS: 9.1. Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade. 9.2. Realizar levantamento da demanda social por Educação de Jovens e Adultos - EJA, através de parcerias tais como: associações de moradores, igrejas, empresas e outras, buscando detectar a população não escolarizada ou com baixa escolarização. 9.3. Realizar chamadas públicas regulares para EJA e divulgar amplamente a oferta de vagas, através das diversas formas de comunicação disponíveis, em articulação com associações, igrejas, etc. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Vmisusttz 9.4. Criar convênios com entidades/instituições com objetivos comuns, pertinentes à EJA, para a oferta da escolarização, e quando necessário, em espaços alternativos em favor do interesse e da facilidade de acesso dos educandos. META 10. Oferecer até o final de vigência deste Plano, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas da EJA, no Ensino Fundamental, na forma integrada à Educação Profissional. ESTRATÉGIA: 10.1. Fomentar a integração da EJA com a Educação Profissional, inclusive, estabelecendo parceria com instituições educacionais públicas e privadas, associações, organizações não governamentais, secretarias e autarquias municipais, de acordo com as características e especificidades do público dessa modalidade, podendo ser utilizados os recursos dos ambientes virtuais de aprendizagem. META 104. Incentivar a construção de propostas político-pedagógicas, considerando as faixas etárias, em conformidade com as peculiaridades da etapa do ciclo de vida em que se encontram, garantindo a qualidade do trabalho pedagógico ofertado aos alunos da EJA, ESTRATÉGIAS: 104.1. Organizar o Referencial Curricular da EJA, até o terceiro ano de vigência deste Plano, contemplando inclusive as temáticas sociais contemporâneas. 104.2. Estimular a diversificação curricular da EJA, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho, estabelece ndo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho e renda, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e os espaços pedagógicos adequados às características desses alunos, através das salas de recursos, multimídia, bibhoteca e informática. 104.3. Realizar no mínimo 4 (quatro) Encontros Pedagógicos, anuais, entre os profissionais da EJA, para a troca de experiências e formação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO 104.4. Definir critérios para a seleção gradativa dos docentes que atuarão na EJA, considerando a formação e o perfil para esta modalidade. 104.5. Garantir a continuidade do processo de acompanhamento e avaliação pedagógica da EJA com profissionais qualificados para atuarem junto ao corpo docente. 104.6. Promover a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos em laboratórios e à formação continuada dos docentes da EJA, articulada, sempre que possível, à Educação Profissional. META 11. Incentivar as matrículas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, buscando triplicá-las, ampliando a possibilidade de formação para a comunidade local, tendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público. , ESTRATÉGIAS: 11.1. Promover ações que estimulem o interesse dos alunos para os cursos das áreas tecnológica e científica. 11.2. Estabelecer parcerias com os Governos Federal e Estadual, a fim de criar cursos profissionalizantes no município, nas áreas científica e tecnológica. 11.3. Estimular a expansão do estágio na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, através de parcerias com instituições públicas e privadas: com o Poder Público em todas as suas esferas; com empresas da Zona Especial de Negócios - ZEN e outras do Município/regiões próximas. 11.4. Implementar mecanismos para incentivar a conclusão dos alunos na Educação Básica e Educação Profissional. 11.5. Contribuir para a expansão das matrículas gratuitas para o Ensino Médio integrado à Educação Profissional. 11.6. Estabelecer parceria com o Governo Federal e Estadual para maior divulgação dos cursos profissionalizantes e técnicos, credenciados no município pelos órgãos competentes. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO “Sb iguste, o AOL META 12. Colaborar para elevação da taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50%(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 38%(trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e a expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. ESTRATÉGIAS: 12.1. Fomentar parceria com Instituições de Educação Superior Públicas e Privadas para aumento da oferta de cursos e vagas nos períodos diurno e noturno no âmbito municipal. 12.2. Propor parceria com o Governo Federale Estadual para implantação de novos polos de universidades públicas no município, e melhoria dos existentes, ampliando oferta de cursos e o atendimento à população. 12.3. Incentivar o uso da Educação a Distância para aumento exponencial das vagas e cursos. META 13. Elevar a qualidade da Educação Superior e ampliar a proporção de Mestres e Doutores do corpo docente, em efetivo exercício no conjunto do Sistema Et de Educação Superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) Doutores. ESTRATÉGIAS: 13.1. Estabelecer parcerias com as Instituições Públicas e Privadas para oferecimento de cursos de Mestrado e Doutorado para os profissionais da educação no município. 13.2. Incentivar a oferta de cursos stricto sensu na modalidade a distância, para aumento exponencial das vagas e cursos. META 14. Estimular a elevação gradual do número de matrículas na Pós Graduação, stricto sensu (mestrado/doutorado). E ESTRATÉGIAS: 14.1. Buscar parceria com as Instituições Públicas e Privadas para oferta de cursos de Mestrado e Doutorado no Município. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO 14.2. Incentivar a oferta de cursos stricto sensu na modalidade a Distância para aumento exponencial de cursos e vagas. 14.3. Fortalecer a política de incentivo a qualificação dos profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade da educação municipal. META 15. Promover, em regime de colaboração entre a União e o Estado, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política de incentivo à formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos 1, Il e II do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da Educação Básica municipal possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. ESTRATÉGIAS: 15.1. Buscar parcerias com instituições públicas e privadas de Ensino Superior, a fim de garantir a formação dos profissionais da educação. 15.2. Fomentar a participação dos docentes não licenciados ou licenciados em área diversa da atuação, em efetivo exercício, em cursos de licenciatura plena na área de atuação. META 16. Formar, em nível de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu, 60% (sessenta por cento) dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME. ESTRATÉGIAS: 16.1. Ampliar parcerias com instituições públicas para o aumento da oferta de curso de pós-graduação, para professores da Educação Básica, bem como estabelecer parcerias com instituições privadas para oferta de bolsas de estudo para essa formação. 16.2. Garantir que a carga horária dos cursos de pós-graduação seja computada na hora-atividade, no percentual destinado à formação continuada, desde que o curso apresente afinidade com a área de atuação profissional. META 164. Fortalecer a política de formação pedagógica dos profissionais da Educação, através da EAD e Novas Tecnologias. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ESTRATÉGIAS: 164.1. Implantar/Implementar programa de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs, voltados para a formação continuada dos profissionais da Educação Municipal. 164.2. Aderir a convênios de programas de EAD, ofertados por Instituições de Ensino Pública ou Privada, voltados para a formação continuada dos profissionais da Educação Municipal. META 16B. Garantir a todos os profissionais a serviço da Educação Básica formação continuada, preferencialmente, em horário de trabalho, em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações do Sistema Municipal de Ensino. , ESTRATÉGIAS: 16B.1. Consolidar e ampliar a política municipal de formação continuada dos ç profissionais da Educação Básica, definindo diretrizes, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas. Ss 16B.2. Implantar e implementar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos profissionais da Educação Básica, disponibilizando materiais suplementares, artigos e reportagens para estudos e pesquisas. 16B.8. Assegurar que a carga horária dos cursos de licenciatura, pós-graduação, complementação pedagógica e cursos de extensão seja computada na hora- atividade, no percentual destinado à formação continuada, desde que o curso apresente afinidade com a área de atuação profissional. 16B.4. Buscar parcerias com instituições públicas ou eventualmente com instituições privadas, reconhecidas pelo MEC, com objetivo de ampliar a oferta de formação, na modalidade presencial ou à distância. META 17. Valorizar os profissionais do magistério municipal, que atuam na Educação Básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, sendo pensado um ajuste gradual, a fim de que até o sexto ano deste Plano seja efetivada a equiparação salarial. 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO :t, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ESTRATÉGIAS: 17.1. Realizar através do Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras FMERO, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, discussão sobre o acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial municipal, a fim de garantir a valorização dos profissionais do magistério público da Educação Básica. 17.2. Buscar parcerias com órgãos/instituições para estabelecer estratégias com vistas à ampliação das receitas próprias municipais, contribuindo com a política de valorização dos profissionais do magistério, em particular do piso salarial municipal. META 18. Assegurar a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Rio das Ostras - PCCV a cada 3 (três) anos, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VHI do art. 206 da Constituição Federal. ESTRATÉGIAS: 18.1. Garantir, a cada processo de revisão do PCCV, a valorização dos profissionais da educação, em consonância com a Lei 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação. 18.2. Assegurar a criação de Comissão Paritária para discussão e reformulação periódica do PCCV. META 19. Promover, no prazo de 2 (dois) anos, a participação efetiva da comunidade escolar, de forma permanente, no processo da gestão democrática no âmbito municipal. ESTRATÉGIAS: 19.1. Implantar, implementar e garantir em toda Rede Municipal, a instituição dos Conselhos Escolares, com caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e mobilizador, assegurando-lhes apoio, espaços adequados e condições de funcionamento nas Unidades Escolares. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ROS SANTO 19.2. Estimular a participação e a consulta dos profissionais da educação, bem como da comunidade escolar no processo de construção, acompanhamento, avaliação e reestruturação dos projetos político-pedagógicos das unidades escolares, em observância dos artigos 12 e 13 da Lei 9.394/96. 19.3. Assegurar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação, através da efetiva atuação do - Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras - FMERO, instituído no Município. 19.4. Oportunizar e incentivar a participação dos membros dos Conselhos Municipais e dos Servidores, que atuam nos Programas do Governo Federal implementados no Município, em cursos de formação continuada. 19.5. Dotar os Conselhos Municipais ligados à Educação e o Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras - FMERO de infraestrutura para o seu pleno funcionamento, propiciando aos membros condições adequadas para exercerem suas atribuições. META 194. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. ESTRATÉGIAS: 194.1. Assegurar que as funções de Diretor e Coordenador que atuem na área pedagógica sejam preferencialmente, ocupadas por profissionais efetivos, com formação mínima exigida por Lei. 194.2. Ampliar o quadro de profissionais efetivos nos cargos de Supervisor de Ensino, Orientador Pedagógico e Orientador Educacional, para atendimento às Unidades Escolares. 194.3. Garantir cursos de administração de recursos financeiros para todos os gestores escolares. 194.4. Implantar e Implementar avaliação institucional, para analisar a prática administrativa e pedagógica, considerando dados de outros instrumentos avaliativos do Governo Federal e Estadual, para a melhoria do desempenho da Educação Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO 194.5. Estimular processo continuo de auto avaliação das escolas de Educação Básica por meio da constituição de instrumento de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, promovendo a revisão do Projeto Politico- Pedagógico das escolas, estacando a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática. 194.6. Garantir adesão das Unidades Escolares ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, bem como a outros Programas que disponibilizem recursos financeiros de outras esferas. 194.7. Garantir a permanência, na Lei Orçamentária Anual, dos recursos destinados ao suprimento de carências imediatas das unidades escolares. 194.8. Implantar até o 5º ano de vigência deste Plano, Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola com repasses de recurso financeiro, composto por uma parcela fixa e outra variável, tendo por parâmetro o número de alunos matriculados em cada Unidade de Ensino, sendo um repasse a cada semestre. 194.9. Garantir a participação dos Conselhos Escolares nas discussões sobre nomeações para as funções de Diretor e Diretor Adjunto das Unidades Escolares, que serão exercidas por profissionais indicados pela SEMED, considerando critérios de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar, através de consulta pública, sempre que possível. 19B. Acompanhar e fiscalizar recursos destinados à educação, garantindo aos conselhos o devido funcionamento. ESTRATÉGIAS: 19B.1. Ampliar os programas de apoio e formação para os conselheiros de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDESB, Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, Conselho Municipal de Educação - CME e Conselho Escolar - CE, estabelecendo parcerias com o Governo Federal, Instituições de Ensino Superior e Secretaria de Planejamento. ú ESTADO DO RIO DE JANEIRO K ç MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO 19B.2. Tornar público, periodicamente, as ações financeiras e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, para toda a comunidade escolar, inclus os membros do FUNDEB, CME, CMAE e CE. e para 19B.3. Promover até o 3º ano de vigência deste Plano, formação voltada para a comunidade escolar, que trate do controle social dos gastos de educação. META 20. Assegurar a aplicação dos recursos públicos no desenvolvimento e manutenção da educação, garantindo a formação continuada dos profissionais da educação, o acesso e a permanência dos estudantes, a nutrição em caráter suplementar, as condições adequadas da rede física escolar e o material didático pedagógico para uso nas atividades propostas. ESTRATÉGIAS: 20.1. Promover cursos e programas, inclusive por meio de convênios, de formação inicial e continuada para os profissionais da Educação. 20.2. Ampliar a oferta de transporte escolar gratuito, através das empresas de transporte público e pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com veículos adquixidos através do Programa do Governo Federal, inclusive para os alunos da zona rural e área de difícil acesso, a fim de garantir o acesso e a permanência na Educação Básica do município. 920.3. Garantir a alimentação escolar de qualidade, sob a supervisão de profissional de nutrição, bem como acompanhar a elaboração do cardápio e fiscalizar a confecção da merenda através do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE. 20.4. Ampliar a informatização do setor de administração escolar, fortalecendo o Sistema de Gestão em Rede, a fim de otimizar o processo, espaços e acesso às informações de forma rápida e transparente. 20.5. Garantir construção de novas Unidades Escolares, bem como reforma, manutenção e conservação da rede física dos prédios escolares e equipamentos, com equipe técnica para atendimento às escolas, quando necessário. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Snagusie psp higust 20.6. Usar como parâmetro os indicadores oficiais para estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da Educação Básica, para obtenção do Custo Aluno Qualidade - CAQ, do município de Rio das Ostras. 20.7. Implementar o CAQ como parâmetro para o financiamento da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção ce conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.