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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaAltera substituindo, o anexo único da Lei º 1.898/2015, que institui e aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Rio das Ostras-PME, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 016/2020
EXPEDIENTE ALTERA, SUBSTITUINDO, O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº
1.898/2015, QUE INSTITUI E APROVA O PLANO
EM: 03 MAR 2020 1 MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO
“DAS OSTRAS - PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUXILIAR TEGISLATIVO
MATR.: 012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e m consonância ao Processo
Administrativo nº 46068/2019:
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte
Art. 1º Fica aprovada a nova formatação do Plano Municipal de Educação — PME,
na forma do Anexo único, da presente Lei.
Art.2º Ficam mantidos todos os artigos, incisos e parágrafos da Lei nº
1.898/2015.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Gabimete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2020.
gm ELINO CARLOS DIAS 'BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 016/2020
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1. Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para crianças
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em
creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de
até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
1.1. Manter e aprimorar os critérios para matrícula, das crianças até 3 (três) anos,
até o final da vigência do PME, considerando o princípio de educação para todos.
1.2. Realizar levantamento anual da demanda por creche e pré-escola, como forma
de planejar a oferta e o atendimento.
1.3. Implantar e/ou implementar escolas de Educação Infantil, considerando os
locais de maior incidência populacional.
1.4. Participar de programas e projetos em regime de colaboração com os entes
federados, visando à expansão no atendimento em creche e pré-escola de horário
integral.
1.5. Estabelecer parcerias com entidades comunitári: filantrópicas e
confessionais com vistas à oferta e ampliação do atendimento das crianças de
creche e pré-escola em horário integral.
1.6. Ofertar Educação Infantil em tempo integral, preferencialmente nos locais de
maior vulnerabilidade social.
1.7. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência
das crianças na Educação Infantil, preferencialmente, os beneficiários de
programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
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Sibiu,
1.8. Garantir o atendimento da Educação Infantil obrigatória nos estabelecimentos
municipais de ensino às crianças da zona rural e com deficiência, mediante
transporte escolar.
1.9. Garantir o acesso e a permanência do aluno da Educação Infantil, através do
programa de transporte escolar, de forma a garantir a frequência do aluno
matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima
a residência.
META 1A. Garantir o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o
funcionamento adequado das instituições que atendam à Educação Infantil nas
Redes Pública e Privada, bem como primar pela qualidade do trabalho pedagógico.
ESTRATÉGIAS:
14.1. Ofertar, preferencialmente, atendimento aos alunos de 3 (três) a 5 (cinco)
anos em escolas municipais, exclusivas de Educação Infantil.
14.2. Assegurar o cumprimento dos padrões básicos de infraestrutura nas novas
construções, credenciamentos e autorização para funcionamento, respeitando as
normas de acessibilidade.
14.8. Ampliar, reformar e regulamentar creches e pré-escolas, em conformidade
com os padrões mínimos de infraestrutura, respeitando-se as normas de
acessibilidade, ludicidade e os aspectos culturais e regionais.
14.4. Promover estratégias de avaliação periódica da Educação Infantil, a ser
realizada com base nos Parâmetros Nacionais de Qualidade, a fim de aferir a
infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos
pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.
META 1B. Aprimorar o atendimento da Educação Infantil, observando as
Diretrizes Curriculares Nacionais.
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1B.1. Fomentar e articular o atendimento multiprofissional na Educação Infantil,
visando à identificação, avaliação precoce, para encaminhamento das crianças com
comprometimentos no desenvolvimento.
1B.2. Promover Programa de Estimulação Precoce, para atendimento das crianças
matriculadas nas creches municipais, em parceria com as Secretarias Municipais
de Saúde, Esporte e Lazer, e Bem-Estar Social.
1B.3. Disponibilizar, sempre que necessário, em razão da deficiência da criança,
professor de apoio ou cuidador, promovendo periodicamente formação continuada
desses profissionais.
1B.4. Atender ao aluno com deficiência em sala de recursos, por meio de
Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme critérios estabelecidos
pelo MEC/FNDE.
1B.5. Garantir férias escolares anuais no mês de janeiro e recesso escolar de julho
aos alunos da Educação Infantil (0 a 5 anos, 11 meses e 29 dias), assegurando a
convivência familiar e comunitária.
1B.6. Promover programa de música e leitura para todos os alunos da Educação
Infantil.
1B.7. Garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos
e outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas da Educação Infantil,
considerando as especificidades das faixas etárias, assim como as deficiências, os
transtornos globais de desenvolvimento e as altas habilidades/superdotação, com
vistas à valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares, durante o
processo de construção do conhecimento das crianças.
1B.8. Garantir o número de alunos em sala de aula, de acordo com a capacidade
por metro quadrado para esta etapa de ensino, em conformidade com a legislação
vigente.
1B.9. Assegurar que ao final do segundo ano de vigência deste Plano, todas as
Instituições Municipais de Educação Infantil tenham concluído o Projeto Político-
Pedagógico - PPP.
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Spas uti;
1B.10. Fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares em todas as escolas públicas
de Educação Infantil.
META 2. Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e garantir que, no mínimo, 95% (noventa
e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o
último ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
2.1. Criar um sistema permanente de monitoramento e atendimento às demandas
de infraestrutura, relacionado ao número de matrículas, estabelecendo padrões
mínimos de garantia de qualidade do atendimento.
2.2. Manter programa permanente de fornecimento de insumos e serviços,
contribuindo para a permanência dos alunos na escola.
2.3. Realizar acompanhamento e avaliação permanente da eficácia do processo
pedagógico nas Unidades Escolares, para garantia da aprendizagem.
2.4. Estimular a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria
com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência
e juventude, procedendo encaminhamento para matrícula.
META 2A. Reduzir os índices de repetência e evasão, promovendo o sucesso dos
alunos ao longo de sua vida escolar.
ESTRATÉGIAS:
24.1. Consolidar o Programa de Progressão Parcial em Ambiente Virtual de
Aprendizagem - AVA dos alunos do 7º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
24.2. Consolidar o Programa de Correção de Fluxo, atendendo às necessidades dos
alunos, aliando, sempre que possível, o ensino presencial a experiências/recursos
em Educação a Distância - EAD.
924.3. Investir na formação continuada dos docentes, com especial atenção aos
processos de avaliação e recuperação da aprendizagem.
924.4. Fortalecer o Programa de Combate à Evasão Escolar pela adoção de todas as
medidas necessárias, previstas em Lei, visando ao retorno do aluno às aulas.
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24.5. Buscar parcerias entre a escola e diferentes órgãos/entidades para
atendimento e suporte, construindo uma rede de ações integradas.
META 3. Contribuir para universalização do atendimento escolar de qualidade
para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos.
ESTRATÉGIAS:
3.1. Estabelecer parceria com o Governo Estadual, a partir de indicadores da
demanda para o Ensino Médio, visando à oferta de atendimento ao aluno em todos
os turnos, no próprio município.
3.2. Assegurar que, ao final do segundo ano de vigência deste Plano, as Instituições
Municipais que oferecem o Ensino Médio tenham concluído o seu Projeto Político-
Pedagógico.
3.3. Fomentar a elaboração de Projeto Político-Pedagógico que garanta a inserção
de práticas educacionais com abordagem interdisciplinar, estruturadas pela
relação teoria e prática nos cursos oferecidos.
3.4. Implementar o Referencial Curricular do Ensino Médio da Rede Municipal de
Ensino de Rio das Ostras - RECRO, contemplando conteúdos obrigatórios e eletivos
articulados nas diferentes áreas de conhecimento.
META 4. Manter e ampliar programas suplementares que promovam a
acessibilidade nas instituições educacionais públicas, para garantir o acesso e
permanência dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades/superdotação, por meio de adequação arquitetônica, da oferta de
transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos
de tecnologia assistiva.
ESTRATÉGIAS:
4.1. Promover acessibilidade aos prédios escolares e aos eventos educacionais de
âmbito municipal às pessoas com deficiência, inclusive com sinalização em libras e
braile.
4.2. Adaptar as instalações físicas escolares e garantir que as futuras construções
assegurem acessibilidade e mobilidade, em todos os seus espaços, mediante
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eliminação das barreiras arquitetônicas e urbanísticas nas edificações, para
atender a alunos que apresentem mobilidade reduzida, em caráter permanente ou
transitório.
4.3. Manter e ampliar, gradativamente, o quantitativo de veículos adaptados, com
motoristas e monitores de transporte capacitados, para a condução de alunos com
deficiência.
4.4. Oferecer materiais didáticos específicos, para atendimento aos alunos e
professores.
4.5. Articular, junto aos órgãos governamentais, à aquisição de recursos adaptados
para utilização dos alunos em classe regular, na Sala de Recursos Multifuncionais
- SRM e nas demais dependências das Unidades Escolares.
4.6. Promover acesso à Tecnologia Assistiva aos alunos que apresentam
dificuldades na comunicação oral.
4.7. Oferecer nos eventos educacionais o profissional intérprete de libras.
META 4A. Integrar as diversas instituições que fazem atendimento aos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, no sentido de fortalecer os vínculos familiares e criar
expectativas de melhoria na qualidade de vida dos alunos.
ESTRATÉGIAS:
4A.1. Ampliar e fortalecer as parcerias intersetoriais com a Secretaria de Saúde;
de Bem-Estar Social: de Esporte e Lazer: de Ciência, Tecnologia e Inovação: de
Comunicação Social; a Fundação Rio das Ostras de Cultura, entre outras,
objetivando o desenvolvimento de projetos integrados e oferta de atividades
extracurriculares, que promovam a inclusão dos alunos e a sensibilização efetiva
da sociedade.
44.2. Elaborar projetos para fortalecer o atendimento às pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação,
extensivos aos membros cuidadores das suas famílias, promovendo
encontros/atividades com os pais ou responsáveis, na proposta de integração
famiília/escola.
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44.3. Oferecer curso de libras e/ou braile para os responsáveis pelos alunos com
surdez e cegueira.
4A.4. Promover orientação à comunidade escolar sobre temáticas, voltadas à
discussão da Educação Especial na perspectiva da inclusão, legislação, políticas
públicas e características de cada deficiência.
44.5. Proporcionar avaliação diagnóstica, através de equipe multiprofissional,
para alunos com indícios de deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades/superdotação e ainda com necessidades educacionais especiais.
44.6. Garantir equipe multiprofissional na SEMED, visando avaliação, orientação
ec encaminhamento para atendimento dos alunos para profissionais nas áreas
específicas.
Meta 4B. Manter e ampliar o atendimento educacional com profissionais
especializados aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades/superdotação.
ESTRATÉGIAS:
4B.1. Ofertar Atendimento Educacional Especializado aos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em Salas
de Recursos Multifuncionais, garantindo a atuação de profissionais qualificados.
4B.2. Promover parcerias com órgãos/instituições para a oferta de qualificação
profissional inicial e continuada.
4B.3. Oferecer suporte técnico-pedagógico para os profissionais qualificados nas
diversas deficiências em turmas com alunos incluídos.
4B.4. Assegurar professores de sala de recursos nas várias áreas de deficiência,
transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, além de
intérpretes de libras e professores de apoio para atuarem nas UEs.
Meta 4C. Ampliar a política educacional para os alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e
fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares a perspectiva da
educação inclusiva.
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ESTRATÉGIAS:
4C.1. Organizar a enturmação dos alunos nas classes regulares, com observância
às peculiaridades das deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, a fim de garantir o desenvolvimento de suas
potencialidades.
4C.2. Possibilitar a organização a flexibilização das adaptações curriculares, dos
métodos, das técnicas e dos recursos educativos que forem necessários, respeitando
a individualidade do aluno.
4C.3. Assegurar terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o
nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas
deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para
os superdotados, promovendo educação para a vida, através de encaminhamentos
destes alunos, sempre que possível, a projetos/programas específicos nas áreas de
formação para o trabalho, de esporte e de assistência social.
4C.4. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como
segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva.
4C.5. Ofertar escrita braile e a utilização do soroban para alunos cegos em todas
as etapas e níveis da educação.
4C.6. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de
saúde. assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o
fim de desenvolver modelos de atendimento, voltados aos alunos da educação
básica e suas modalidades, das pessoas com deficiência e transtornos globais do
desenvolvimento, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.
META 5. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos 2 (dois)
primeiros anos do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias
desenvolvidas na pré-escola, com qualificação dos professores alfabetizadores e
com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas
as crianças.
5.1. Aderir a programas de erradicação do analfabetismo.
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pisunteZ
5.2. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas
pedagógicas inovadoras, que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do
fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, considerando as diversas abordagens
metodológicas e sua eficácia.
META 6. Ampliar progressivamente a jornada escolar dos alunos para no mínimo
7 horas diárias, em 50% (cinquenta por cento) das escolas municipais e pelo menos
25% (vinte e cinco por cento) dos alunos.
ESTRATÉGIAS:
6.1. Manter e ampliar o atendimento em horário integral das crianças de 6 (seis)
meses a 2 (dois) anos 11(onze) meses e 29 (vinte nove) dias e adotar até o final da
vigência do PME, progressivamente, o atendimento em horário integral às crianças
de 3 (três) anos.
6.2. Promover condições para oferta de atividades complementares em contraturno
com o objetivo de ampliar e otimizar o tempo de permanência do aluno na escola,
através de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares,
inclusive culturais e esportivas.
META 7. Assegurar a permanente elevação do nível de aprendizagem dos alunos,
visando uma educação de qualidade.
ESTRATÉGIAS:
71. Utilizar as avaliações escolares e sistêmicas como instrumentos de diagnóstico
e de replanejamento das ações pedagógicas.
7.2. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das
atividades escolares dos filhos, por meio do estreitamento das relações entre as
escolas e as famílias.
7.8. Implementar programa virtual de monitoramento do processo educativo dos
alunos da Rede Municipal de Ensino, pela integração de dados do Sistema de
Gestão E-cidade, Sistema de Avaliação Educacional de Rio das Ostras - SAERO e
outros indicadores, servindo para avaliação, acompanhamento e planejamento das
políticas educacionais do município.
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GS na gute
7.4. Oferecer atividades extracurriculares de incentivos aos estudantes e de
estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais, que
favoreçam a aprendizagem dos alunos.
7.5. Fortalecer a utilização das tecnologias educacionais, ampliando as
possibilidades de aprendizagem dos educandos.
7.6. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas
nas escolas, através de parceria com outros órgãos ligados ao desenvolvimento
esportivo. 7.7. Implantar/implementar salas de leitura e bibliotecas, valorizando a
prática educacional de incentivo contínuo à leitura.
7.8. Consolidar programa de leitura, com profissionais da educação específicos para
este fim.
7.9. Fortalecer e incentivar a pesquisa e o conhecimento científico, através da
implantação/implementação de laboratórios de ciências nas Unidades Escolares, a
fim de que se tornem polos de criação e de difusão da pesquisa e da ciência,
buscando inclusive parcerias com instituições que atuam nesta área.
7.10. Promover iniciativas educacionais que privilegiem o processo de letramento
em Lingua Portuguesa e Matemática
7.11. Assegurar que, ao final do segundo ano de vigência deste Plano, todas as
Instituições Municipais que oferecem o Ensino Fundamental tenham concluído o
seu Projeto Político: Pedagógico - PPP.
7.12. Promover a valorização do conhecimento local, nos aspectos: históricos,
geográficos, econômicos e culturais no Ensino Fundamentale viabilizar a produção
de materiais didáticos.
7.13. Fortalecer o respeito à diversidade cultural brasileira, promovendo a relação
das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de assegurar que as
Unidades Escolares se tornem polos de criação e difusão cultural.
META 7A. Universalizar, gradativamente, o acesso da população matriculada na
Rede Municipal de Ensino às Novas Tecnologias da Informação e Comunicação -
NTICs.
ESTRATÉGIA:
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no)
(7) g
Sp baetsteção
TA. Manter e ampliar a oferta de atendimento aos alunos da Educação Básica em
Ambientes Virtuais de Aprendizagem - AVAs.
META 7B. Instituir programas de Educação à Distância - EAD, na Rede Municipal
de Ensino até o quinto ano de vigência deste Plano.
ESTRATÉGIAS:
7B.1. Implantar/Implementar Programa EAD, para favorecer o processo ensino
aprendizagem dos alunos matriculados no Ensino Fundamental e no Ensino
Médio, abrangendo suas modalidades.
7B.2. Promover e estimular o uso das NTICs no Programa Correção de Fluxo
Escolar, destinados aos alunos com distorção idade/ano de escolaridade.
7B.3. Promover e estimular o uso das NTIOs na Educação de Jovens e Adultos -
EJA, até o terceiro ano de vigência deste Plano.
Meta 7C. Implantar e implementar o Projeto Político-Pedagógico - PPP da Rede
Municipal de Ensino, no 1º (primeiro) ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
7C.1. Elaborar o Projeto Político Pedagógico da Rede Municipal de Ensino.
7C.2. Orientar e acompanhar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico das
Unidades Escolares, que compõem a Rede Municipal de Ensino.
7C.8. Revisar os Referenciais Curriculares Municipais de Rio das Ostras - RECRO,
objetivando a adequação dos mesmos ao PPP da Rede Municipal de Ensino.
7C.4. Fortalecer o trabalho didático-pedagógico das Unidades Escolar
garantindo o cumprimento da base comum nacional, a ser complementada por uma
parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da
cultura, da economia e dos educandos.
META 8. Assegurar a oferta gratuita de Educação de Jovens e Adultos - EJA a
todos os cidadãos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental na idade própria,
incentivando a permanência e a conclusão.
ESTRATÉGIAS:
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8.1. Mapear demanda ativa para oferta e distribuição de vagas nos períodos diurno
e noturno da EJA de acordo com as demandas ou necessidades do aluno, associada,
preferencialmente, à Educação Profissional.
8.2. Estabelecer mecanismos e incentivos que integremos segmentos empregadores
públicos e privados, e o Sistema de Ensimo Municipal, para promover a
compatibilização da jornada de trabalho com a oferta das ações da EJA, inclusive,
quando necessário, nos próprios espaços de trabalho.
8.3. Ofertar transporte aos estudantes da EJA, a fim de facilitar o acesso e a
permanência do aluno, minimizando o seu tempo de deslocamento.
8.4. Oferecer transporte gratuito para aulas de vivência com a finalidade de criar
oportunidades para interação com ambientes de aprendizagem extraclasse.
8.5. Manter um canal de comunicação entre a Rede Municipal de Ensino e
empresas, a fim de divulgar e estimular a matrícula de seus funcionários na EJA.
8.6. Promover em articulação com a área da saúde, o atendimento oftalmológico e
otorrinolaringológico para estudantes da EJA.
8.7. Divulgar e estimular a participação dos jovens e adultos nas provas e exames
de certificação do Ensino Fundamental.
META 9. Elevar a taxa de alfabetização da população do município com 15 anos ou
mais, para mais de 96% até final de 2016, erradicar o analfabetismo absoluto e
reduzir em 50% (cinquenta por cento) o analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS:
9.1. Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau
de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade.
9.2. Realizar levantamento da demanda social por Educação de Jovens e Adultos -
EJA, através de parcerias tais como: associações de moradores, igrejas, empresas
e outras, buscando detectar a população não escolarizada ou com baixa
escolarização.
9.3. Realizar chamadas públicas regulares para EJA e divulgar amplamente a
oferta de vagas, através das diversas formas de comunicação disponíveis, em
articulação com associações, igrejas, etc.
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Vmisusttz
9.4. Criar convênios com entidades/instituições com objetivos comuns, pertinentes
à EJA, para a oferta da escolarização, e quando necessário, em espaços alternativos
em favor do interesse e da facilidade de acesso dos educandos.
META 10. Oferecer até o final de vigência deste Plano, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das matrículas da EJA, no Ensino Fundamental, na forma
integrada à Educação Profissional.
ESTRATÉGIA:
10.1. Fomentar a integração da EJA com a Educação Profissional, inclusive,
estabelecendo parceria com instituições educacionais públicas e privadas,
associações, organizações não governamentais, secretarias e autarquias
municipais, de acordo com as características e especificidades do público dessa
modalidade, podendo ser utilizados os recursos dos ambientes virtuais de
aprendizagem.
META 104. Incentivar a construção de propostas político-pedagógicas,
considerando as faixas etárias, em conformidade com as peculiaridades da etapa
do ciclo de vida em que se encontram, garantindo a qualidade do trabalho
pedagógico ofertado aos alunos da EJA,
ESTRATÉGIAS:
104.1. Organizar o Referencial Curricular da EJA, até o terceiro ano de vigência
deste Plano, contemplando inclusive as temáticas sociais contemporâneas.
104.2. Estimular a diversificação curricular da EJA, articulando a formação básica
e a preparação para o mundo do trabalho, estabelece ndo inter-relações entre teoria
e prática, nos eixos da ciência, do trabalho e renda, da tecnologia e da cultura e
cidadania, de forma a organizar o tempo e os espaços pedagógicos adequados às
características desses alunos, através das salas de recursos, multimídia, bibhoteca
e informática.
104.3. Realizar no mínimo 4 (quatro) Encontros Pedagógicos, anuais, entre os
profissionais da EJA, para a troca de experiências e formação.
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104.4. Definir critérios para a seleção gradativa dos docentes que atuarão na EJA,
considerando a formação e o perfil para esta modalidade.
104.5. Garantir a continuidade do processo de acompanhamento e avaliação
pedagógica da EJA com profissionais qualificados para atuarem junto ao corpo
docente.
104.6. Promover a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos
e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos
em laboratórios e à formação continuada dos docentes da EJA, articulada, sempre
que possível, à Educação Profissional.
META 11. Incentivar as matrículas de Educação Profissional Técnica de Nível
Médio, buscando triplicá-las, ampliando a possibilidade de formação para a
comunidade local, tendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no
segmento público.
,
ESTRATÉGIAS:
11.1. Promover ações que estimulem o interesse dos alunos para os cursos das
áreas tecnológica e científica.
11.2. Estabelecer parcerias com os Governos Federal e Estadual, a fim de criar
cursos profissionalizantes no município, nas áreas científica e tecnológica.
11.3. Estimular a expansão do estágio na Educação Profissional Técnica de Nível
Médio, através de parcerias com instituições públicas e privadas: com o Poder
Público em todas as suas esferas; com empresas da Zona Especial de Negócios -
ZEN e outras do Município/regiões próximas.
11.4. Implementar mecanismos para incentivar a conclusão dos alunos na
Educação Básica e Educação Profissional.
11.5. Contribuir para a expansão das matrículas gratuitas para o Ensino Médio
integrado à Educação Profissional.
11.6. Estabelecer parceria com o Governo Federal e Estadual para maior
divulgação dos cursos profissionalizantes e técnicos, credenciados no município
pelos órgãos competentes.
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“Sb iguste,
o AOL
META 12. Colaborar para elevação da taxa bruta de matrícula na Educação
Superior para 50%(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 38%(trinta e três por
cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a
qualidade da oferta e a expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das
novas matrículas, no segmento público.
ESTRATÉGIAS:
12.1. Fomentar parceria com Instituições de Educação Superior Públicas e
Privadas para aumento da oferta de cursos e vagas nos períodos diurno e noturno
no âmbito municipal.
12.2. Propor parceria com o Governo Federale Estadual para implantação de novos
polos de universidades públicas no município, e melhoria dos existentes, ampliando
oferta de cursos e o atendimento à população.
12.3. Incentivar o uso da Educação a Distância para aumento exponencial das
vagas e cursos.
META 13. Elevar a qualidade da Educação Superior e ampliar a proporção de
Mestres e Doutores do corpo docente, em efetivo exercício no conjunto do Sistema
Et
de Educação Superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no
mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) Doutores.
ESTRATÉGIAS:
13.1. Estabelecer parcerias com as Instituições Públicas e Privadas para
oferecimento de cursos de Mestrado e Doutorado para os profissionais da educação
no município. 13.2. Incentivar a oferta de cursos stricto sensu na modalidade a
distância, para aumento exponencial das vagas e cursos.
META 14. Estimular a elevação gradual do número de matrículas na Pós
Graduação, stricto sensu (mestrado/doutorado).
E
ESTRATÉGIAS:
14.1. Buscar parceria com as Instituições Públicas e Privadas para oferta de cursos
de Mestrado e Doutorado no Município.
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14.2. Incentivar a oferta de cursos stricto sensu na modalidade a Distância para
aumento exponencial de cursos e vagas.
14.3. Fortalecer a política de incentivo a qualificação dos profissionais da educação,
visando à melhoria da qualidade da educação municipal.
META 15. Promover, em regime de colaboração entre a União e o Estado, no prazo
de 1 (um) ano de vigência deste PME, política de incentivo à formação dos
profissionais da educação de que tratam os incisos 1, Il e II do caput do art. 61 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da
Educação Básica municipal possuam formação específica de nível superior, obtida
em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS:
15.1. Buscar parcerias com instituições públicas e privadas de Ensino Superior, a
fim de garantir a formação dos profissionais da educação.
15.2. Fomentar a participação dos docentes não licenciados ou licenciados em área
diversa da atuação, em efetivo exercício, em cursos de licenciatura plena na área
de atuação.
META 16. Formar, em nível de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu, 60%
(sessenta por cento) dos professores da Educação Básica, até o último ano de
vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
16.1. Ampliar parcerias com instituições públicas para o aumento da oferta de
curso de pós-graduação, para professores da Educação Básica, bem como
estabelecer parcerias com instituições privadas para oferta de bolsas de estudo
para essa formação.
16.2. Garantir que a carga horária dos cursos de pós-graduação seja computada na
hora-atividade, no percentual destinado à formação continuada, desde que o curso
apresente afinidade com a área de atuação profissional.
META 164. Fortalecer a política de formação pedagógica dos profissionais da
Educação, através da EAD e Novas Tecnologias.
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ESTRATÉGIAS:
164.1. Implantar/Implementar programa de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs,
voltados para a formação continuada dos profissionais da Educação Municipal.
164.2. Aderir a convênios de programas de EAD, ofertados por Instituições de
Ensino Pública ou Privada, voltados para a formação continuada dos profissionais
da Educação Municipal.
META 16B. Garantir a todos os profissionais a serviço da Educação Básica
formação continuada, preferencialmente, em horário de trabalho, em sua área de
atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações do Sistema
Municipal de Ensino.
,
ESTRATÉGIAS:
16B.1. Consolidar e ampliar a política municipal de formação continuada dos
ç
profissionais da Educação Básica, definindo diretrizes, áreas prioritárias,
instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas.
Ss
16B.2. Implantar e implementar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos
profissionais da Educação Básica, disponibilizando materiais suplementares,
artigos e reportagens para estudos e pesquisas.
16B.8. Assegurar que a carga horária dos cursos de licenciatura, pós-graduação,
complementação pedagógica e cursos de extensão seja computada na hora-
atividade, no percentual destinado à formação continuada, desde que o curso
apresente afinidade com a área de atuação profissional.
16B.4. Buscar parcerias com instituições públicas ou eventualmente com
instituições privadas, reconhecidas pelo MEC, com objetivo de ampliar a oferta de
formação, na modalidade presencial ou à distância.
META 17. Valorizar os profissionais do magistério municipal, que atuam na
Educação Básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais
profissionais com escolaridade equivalente, sendo pensado um ajuste gradual, a
fim de que até o sexto ano deste Plano seja efetivada a equiparação salarial.
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ESTRATÉGIAS:
17.1. Realizar através do Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras
FMERO, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, discussão sobre o
acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial municipal, a
fim de garantir a valorização dos profissionais do magistério público da Educação
Básica.
17.2. Buscar parcerias com órgãos/instituições para estabelecer estratégias com
vistas à ampliação das receitas próprias municipais, contribuindo com a política de
valorização dos profissionais do magistério, em particular do piso salarial
municipal.
META 18. Assegurar a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos
Profissionais da Educação Pública Municipal de Rio das Ostras - PCCV a cada 3
(três) anos, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido
em lei federal, nos termos do inciso VHI do art. 206 da Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS:
18.1. Garantir, a cada processo de revisão do PCCV, a valorização dos profissionais
da educação, em consonância com a Lei 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional
de Educação.
18.2. Assegurar a criação de Comissão Paritária para discussão e reformulação
periódica do PCCV.
META 19. Promover, no prazo de 2 (dois) anos, a participação efetiva da
comunidade escolar, de forma permanente, no processo da gestão democrática no
âmbito municipal.
ESTRATÉGIAS:
19.1. Implantar, implementar e garantir em toda Rede Municipal, a instituição dos
Conselhos Escolares, com caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e
mobilizador, assegurando-lhes apoio, espaços adequados e condições de
funcionamento nas Unidades Escolares.
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19.2. Estimular a participação e a consulta dos profissionais da educação, bem
como da comunidade escolar no processo de construção, acompanhamento,
avaliação e reestruturação dos projetos político-pedagógicos das unidades
escolares, em observância dos artigos 12 e 13 da Lei 9.394/96.
19.3. Assegurar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação,
através da efetiva atuação do - Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras -
FMERO, instituído no Município.
19.4. Oportunizar e incentivar a participação dos membros dos Conselhos
Municipais e dos Servidores, que atuam nos Programas do Governo Federal
implementados no Município, em cursos de formação continuada.
19.5. Dotar os Conselhos Municipais ligados à Educação e o Fórum Municipal de
Educação de Rio das Ostras - FMERO de infraestrutura para o seu pleno
funcionamento, propiciando aos membros condições adequadas para exercerem
suas atribuições.
META 194. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de
gestão financeira nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
ESTRATÉGIAS:
194.1. Assegurar que as funções de Diretor e Coordenador que atuem na área
pedagógica sejam preferencialmente, ocupadas por profissionais efetivos, com
formação mínima exigida por Lei.
194.2. Ampliar o quadro de profissionais efetivos nos cargos de Supervisor de
Ensino, Orientador Pedagógico e Orientador Educacional, para atendimento às
Unidades Escolares.
194.3. Garantir cursos de administração de recursos financeiros para todos os
gestores escolares.
194.4. Implantar e Implementar avaliação institucional, para analisar a prática
administrativa e pedagógica, considerando dados de outros instrumentos
avaliativos do Governo Federal e Estadual, para a melhoria do desempenho da
Educação Municipal.
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194.5. Estimular processo continuo de auto avaliação das escolas de Educação
Básica por meio da constituição de instrumento de avaliação que orientem as
dimensões a serem fortalecidas, promovendo a revisão do Projeto Politico-
Pedagógico das escolas, estacando a elaboração de planejamento estratégico, a
melhoria da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da
educação e o aprimoramento da gestão democrática.
194.6. Garantir adesão das Unidades Escolares ao Programa Dinheiro Direto na
Escola - PDDE, bem como a outros Programas que disponibilizem recursos
financeiros de outras esferas.
194.7. Garantir a permanência, na Lei Orçamentária Anual, dos recursos
destinados ao suprimento de carências imediatas das unidades escolares.
194.8. Implantar até o 5º ano de vigência deste Plano, Programa Municipal
Dinheiro Direto na Escola com repasses de recurso financeiro, composto por uma
parcela fixa e outra variável, tendo por parâmetro o número de alunos
matriculados em cada Unidade de Ensino, sendo um repasse a cada semestre.
194.9. Garantir a participação dos Conselhos Escolares nas discussões sobre
nomeações para as funções de Diretor e Diretor Adjunto das Unidades Escolares,
que serão exercidas por profissionais indicados pela SEMED, considerando
critérios de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar,
através de consulta pública, sempre que possível.
19B. Acompanhar e fiscalizar recursos destinados à educação, garantindo aos
conselhos o devido funcionamento.
ESTRATÉGIAS:
19B.1. Ampliar os programas de apoio e formação para os conselheiros de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDESB,
Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, Conselho Municipal de
Educação - CME e Conselho Escolar - CE, estabelecendo parcerias com o Governo
Federal, Instituições de Ensino Superior e Secretaria de Planejamento.
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19B.2. Tornar público, periodicamente, as ações financeiras e pedagógicas da
Secretaria Municipal de Educação, para toda a comunidade escolar, inclus
os membros do FUNDEB, CME, CMAE e CE.
e para
19B.3. Promover até o 3º ano de vigência deste Plano, formação voltada para a
comunidade escolar, que trate do controle social dos gastos de educação.
META 20. Assegurar a aplicação dos recursos públicos no desenvolvimento e
manutenção da educação, garantindo a formação continuada dos profissionais da
educação, o acesso e a permanência dos estudantes, a nutrição em caráter
suplementar, as condições adequadas da rede física escolar e o material didático
pedagógico para uso nas atividades propostas.
ESTRATÉGIAS:
20.1. Promover cursos e programas, inclusive por meio de convênios, de formação
inicial e continuada para os profissionais da Educação.
20.2. Ampliar a oferta de transporte escolar gratuito, através das empresas de
transporte público e pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com veículos
adquixidos através do Programa do Governo Federal, inclusive para os alunos da
zona rural e área de difícil acesso, a fim de garantir o acesso e a permanência na
Educação Básica do município.
920.3. Garantir a alimentação escolar de qualidade, sob a supervisão de profissional
de nutrição, bem como acompanhar a elaboração do cardápio e fiscalizar a
confecção da merenda através do Conselho Municipal de Alimentação Escolar -
CMAE.
20.4. Ampliar a informatização do setor de administração escolar, fortalecendo o
Sistema de Gestão em Rede, a fim de otimizar o processo, espaços e acesso às
informações de forma rápida e transparente.
20.5. Garantir construção de novas Unidades Escolares, bem como reforma,
manutenção e conservação da rede física dos prédios escolares e equipamentos, com
equipe técnica para atendimento às escolas, quando necessário.
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Snagusie
psp higust
20.6. Usar como parâmetro os indicadores oficiais para estudos e acompanhamento
regular dos investimentos e custos por aluno da Educação Básica, para obtenção
do Custo Aluno Qualidade - CAQ, do município de Rio das Ostras.
20.7. Implementar o CAQ como parâmetro para o financiamento da Educação
Básica em todas as etapas e modalidades, a partir do cálculo e do acompanhamento
regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação
e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública,
em aquisição, manutenção, construção ce conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar,
alimentação e transporte escolar.

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