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se,
Ef ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
crer mem
Sen,
PROJETO DE LEI Nº 0018/2020
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI Nº 2160 DE 05 DF
DEZEMBRO DE 2018, QUE “CRIA A OUVIDORIA E à
CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO
DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipál APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Art. 7º da Lei nº 2160/2018, de 05 de dezembro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º, Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Rio das
Ostras, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública,
com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, que se destina a
apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do
quadro funcional da Guarda Civil Municipal, na forma estabelecida nesta
lei e norma regulamentadora, e objetivando ampliar a transparência nas
ações da Instituição.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2020.
fogao, Dal at br
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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