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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno de Espectro Autista-TEA, estabelecendo suas diretrizes, no âmbito do município de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id12509

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-17T12:08:06.787634-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-11-17T11:31:28.734013-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-08-18T11:50:02.268872-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 029/2020
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM
TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA,
ESTABELECENDO SUAS DIRETRIZES, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVA e eu
SANCIONO a seguinte:
a
[ca]
Art. 1º Fica obrigatório aos Órgãos Públicos Municipais e os estabelecimentos
privados do Município de Rio das Ostras, a dar atendimento prioritário, não retendo
em filas, as Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo — TEA e seu
acompanhante, sendo considerada pessoa com deficiência, aquela que estiver assim
classificada, nos termos da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Para identificação da prioridade, ficam obrigados
estabelecimentos Públicos e privados, a inserir placas de atendimento prioritário.
podendo valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista — TEA, conforme anexo a esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO mn
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 F
Tel; (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
* | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RA E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ne vl GABINETE DO PREFEITO
SngutE
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, responsável pel;
expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espec:
Autista, intitulada Ciptea, sem qualquer custo, nos termos do art. 3º, $ 1º, da Lei
Federal 13977 de 08 de janeiro de 2020, a ser regulamentada por Decreto Municipal.
$ 1º Para fins do que dispõe o caput do presente artigo, serão considerados
válidos, também, Carteira Federal, Carteira Estadual, Carteira Institucional ou
Laudo Médico.
$ 2º A Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, em parceria com seus
Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, ficará responsável ainda pelo
Cadastro único das Pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo, de modo a
possibilitar censo das pessoas com TEA.
Art. 3º Fica garantido o direito à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
a matrícula nas escolas públicas e privadas no Município de Rio das Ostras, nos
termos da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4º Fica garantido à gratuidade ilimitada à Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista no Sistema de Transporte Coletivo Urbano no Município de Rio das
Ostras, em conformidade com o art. 44 da Lei Municipal nº 2076/2018, com a inclusão
do acompanhante.
Art. 5º No caso de descumprimento ao disposto nesta lei, resultará em sanções
e multas, na seguinte forma:
I - O Servidor público ou a Chefia responsável pela repartição pública, àx
penalidades previstas na Lei Complementar nº 066/2019, Regime
Jurídico dos Servidores Públicos de Rio das Ostras:
GABINETE DO PREFEITO m RIOo AG
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 “e E
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br OSTRAS
sl ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RA e Mm MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
b GABINETE DO PREFEITO
EA >
IH — Estabelecimentos privados, no caso de advertência será aplicada por 02
(duas) vezes no máximo, no caso de multa, esta será aplicada no valor de
2000 UFIRs quando o infrator não sanar a irregularidade após a
aplicação das advertências, a multa ainda será elevada ao dobro no cas:
de reincidência.
Art. 6º O Poder Executivo indicará por ato próprio, o órgão competente pela
fiscalização do cumprimento da presente lei.
Art. 7º Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei, para a devida adequação.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de
p
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo expedirá normas regulamentadoras no que couber
para o cumprimento desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente as Leis Municipais nºs 2088/2018 e 2300/2019.
Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2020.
CELINO RADAR BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
fa
GABINETE DO PREFEITO m RIO DAS
2ua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 LÁ
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br OSTRSS E
nt
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 029/2020
Simbolo Mundial de Conscientização do
Transtorno do Espectro do Autismo - TEA
GABINETE DO PREFEITO Rm Pai
(Sir
4 Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
el:(22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabinetemDriodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA SUPRESSIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI 029/2020
EMENTA: Suprime os arts. 1º e 4º do Projeto de Lei nº
029/2020.
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE
LEI
Art. 1º. - Suprime o art. 1º e art. 4º do Projeto de Leinº 029/2020:
“Art. 1º. Fica obrigatório aos Órgãos Públicos Municipais e os
estabelecimentos privados do Município de Rio das Ostras, a dar atendimento prioritário,
não retendo em filas, as Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e seu
acompanhante, sendo considerada pessoa com deficiência, aquela que estiver assim
classificada, nos termos da Lei Federal nº 12.764 de 27 dezembro de 2012.
Parágrafo Único. Para identificação da prioridade, ficam obrigados os
estabelecimentos Públicos e privados, a inserir placas de atendimento prioritário, podendo
valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do
Espectro Autista - TEA, conforme anexo a esta Lei.”
“Art. 4º. Fica garantido à gratuita ilimitada à Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista no Sistema de Transporte Coletivo Urbano no Município de Rio das Ostras,
em conformidade com o art. 44 da Lei Municipal nº 2076/2018, com a inclusão do
acompanhante.”
Art. 2º. - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2020.
APROVADO
UM
DISCUSSÃO
Marciel
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 029/2020
EMENTA: Dispõe sobre emenda modificativa ao
Projeto de Lei nº 029/2020 que dispõe sobre os
direitos das pessoas com Transtorno de Espectro
Autista - TEA, estabelecendo suas diretrizes, no
âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 5º, inciso II e o art. 10 do
Projeto de Lei nº 029/2020, passando a contar com a seguinte redação:
Art SS (6)
T-(..)
IT - Estabelecimentos privados, será aplicada multa no valor de 2000
UFIRs, e, em dobro no caso de reincidência.”
“Art, 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2020.
[ APROVADO || 7
z |
E UÍ(L Martiel Gonçalvés de fesus Nascimento
SSÃO - Vereador - Autor
DISCU:
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